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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 25/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07110410420178070018_55aad.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0711041-04.2017.8.07.0018

REPRESENTANTE ZORAIDE LIMA GOMES CAUHY

LEGAL (S)

EMBARGANTE (S) ESPÓLIO DE JORGE CAUHY JÚNIOR e JOELSON PINHEIRO MEIRA

JORGE AKIRA MATSUNAGA,JORGE RODRIGUES DA SILVA,JOSE ADALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE,JOSE ADENAUER ARAGAO EMBARGADO (S) LIMA,JOSE ALVES DIAS,JOSE ANTONIO CAPPARELLI VIEIRA

BORGES,JOSE ANTONIO PRATES,IVANILDE LOPES DE

OLIVEIRA,PEDRO LOPES MONTEIRO,IARA LOPES MONTEIRO e

DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão Nº 1385191

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA VERBA

RECEBIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. AÇÃO DE

PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.

LIVRE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso do Distrito

Federal, ora embargado, para reconhecer a inocorrência da prescrição e determinar a cassação da

sentença. 1.1. Recurso opostos na busca pelo reconhecimento da omissão, obscuridade e contradição

do acórdão.

assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o

julgamento. 2.2. “A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela

dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de

declaração, “decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no

deslinde das questões que lhe são submetidas”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil –vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). 2.3. O julgado é contraditório, por

sua vez, quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento

jurisdicional, ou seja, a contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios é a

presente no bojo da decisão, quando há afirmações conflitantes entre si no julgado, demonstrando

incoerência, desarmonia de pensamentos do julgador.

3. A solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses, normas e entendimento jurisprudencial que a parte entende aplicável, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum.

3.1. Anote-se, ainda, que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração

contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a

conclusão adotada na decisão recorrida. 3.2. Assim, não houve qualquer omissão do julgado por não se manifestar expressamente acerca dos tópicos desejados pelos embargantes (como por exemplo, a

aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e do prazo decadencial ao caso).

4. O acórdão deixou claro que o protesto ou interpelação tem como verdadeiro objetivo dar ciência à

parte sobre uma intenção. 4.1. Foi bem explanado que a ação de protesto tem jurisdição voluntária,

oportunidade em que é utilizada para externar a vontade de uma das partes, o que, no caso, se deu para informar a interrupção do prazo prescricional do art. 202, II, do CC (através da notícia do DF de que

ocorreu demora no fornecimento de informações pela Câmara Legislativa acerca dos beneficiados pelo ato declarado ilegal no feito da ação popular). 4.2. O aresto destacou que o acórdão da ação popular

transitou em julgado em 31/03/98 e os servidores restaram condenados ao ressarcimento dos valores

que teriam sido recebidos por meio de ato ilegal. 4.3. Disse que a ação de protesto foi proposta na data de 24/03/03 e o edital informando a todos os beneficiários do ato tido como ilegal (servidores da

Câmara Legislativa) foi expedido em 13/05/03. 4.4. Em que pese não ter constado do edital a

nomenclatura “Resolução 32”, isso não se mostra como um motivo plausível para tornar nula a

intimação, tendo em vista que ocorreu apenas um erro material, erro de grafia. E somente um erro

grave seria possível para configurar a nulidade do edital de citação. 4.5. Dessa forma, concluiu que o

protesto judicial foi válido e interrompeu a prescrição. 4.6. Nesse sentido, a execução foi distribuída

em 29/09/17 e entre ela e a decisão que encerrou a ação de protesto (20/09/16) não transcorreu nem

mesmo 1 ano, portanto, não houve prescrição.

5. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados

irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de

implicar em novo julgamento da causa. 5.1. Dessa forma, a despeito das ilações dos embargantes, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram

objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, JOAO EGMONT - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANNA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HECTOR

VALVERDE SANTANNA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Novembro de 2021

Desembargador JOAO EGMONT

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo ESPÓLIO DE JORGE CAUHY JÚNIOR e por

JOELSON PINHEIRO MEIRA em face do acórdão (ID 28502994), que deu provimento ao recurso

para reconhecer a inocorrência da prescrição e determinar a cassação da sentença.

Em suas razões recursais o ESPÓLIO DE JORGE CAUHY JÚNIOR busca o reconhecimento de

omissão, contradição e obscuridade no julgado. Pede para que: a) sejam sanadas as contradições

relativas ao edital do processo de protesto nº 2003.01.1.021069-3, bem como sejam reconhecidas as

omissões constantes deste, reformando o acórdão para que seja mantida intacta a sentença de primeiro grau; e b) sejam esclarecidas as omissões do aresto no tocante a ter ou não a aplicação da Lei de

Improbidade Administrativa e do prazo decadencial ao caso.

Sustenta que o julgado possui erro material tendo em vista que o ato em questão (Resolução nº 32/91) foi indevidamente nomeado como Ato da Mesa Diretora nº 32/91, o que já levaria às partes

interessadas a erro. Defende que o acórdão desconsiderou que no conteúdo do edital expedido em

13/05/03 não houve a indicação de que a referida ação de protesto seria atinente a ação popular nº

330730/91, o que ressoa evidente não haver como ele relacionar a ação de protesto como uma ação

preventa à ação popular. Diz ser contraditório afirmar que o erro material existente no edital não foi

suficiente para considerar a nulidade do ato. Destaca que a única informação sobre para quem se

destinava o Edital era a indicação de que “(...) ficam intimados todos os servidores da Câmara

Legislativa beneficiados pelo ATO DA MESA DIRETORA Nº 32 DE 1991 para tomar ciência da

presente ação (...).” Aduz que não era servidor da CLDF, e sim ocupava um cargo político, era um

deputado distrital. Nesse sentido, mais uma vez o edital restou específico, para os servidores da CLDF e não foi devidamente direcionado a ele. Ressalta que o Ato da Mesa Diretora nº 32/91 tinha como

objetivo disciplinar a Resolução nº 24/91, não havendo qualquer correlação com a Resolução nº 32/91, esta sim, objeto da ação popular de nº 330730/91. Relata serem flagrantes os erros e omissões

existentes no edital dos autos nº 2003.01.1.021069-3 havendo a devida nulidade do edital publicado em 19/05/03 e o lapso temporal até a propositura da execução, esta ocorrida em 29/09/17, há que se referir à ocorrência da prescrição (ID 288309323).

notificação da ação de protesto. Entretanto, o presente caso merece ressalvas, na medida em que, além do erro formal, o edital de citação não apresenta seu nome, ou qualquer informação hábil a cientificá-lo sobre o objeto da ação de protesto, como, ao contrário do indicado no acórdão da ação popular. Narra que sua situação não se confunde com aquela dos agentes públicos que foram notificados

pessoalmente, por estarem expressamente indicados no polo passivo da ação de protesto, recebendo

cópia da petição inicial de protesto, que aludia à ação popular. Requer a juntada aos autos de

documento superveniente (acórdão prolatado em idêntica demanda – nº 1341060, em ação que possui identidade de uma das partes e de pedidos), para que esta Turma promova a uniformização da

jurisprudência desta Corte de Justiça.

Ademais, defende que superada a necessidade de aplicação de idêntico posicionamento proferido por

esta Turma no julgamento de caso análogo ao dos autos (acórdão nº 1341060), que versam sobre o

mesmo objeto – execução de sentença proferida em ação popular – verifica-se a necessidade de

integração do julgado quanto ao prazo prescricional. Afirma que embora o julgado tenha consignado

que a data de reinício da fluência do prazo prescricional coincide com a data da decisão que encerrou a ação de protesto, esta conclusão não se coaduna com a natureza jurídica da demanda. Isso porque a

ação de protesto cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há sequer julgamento de mérito, não sendo cabível nem mesmo a apresentação de defesa ou contraprotesto nos próprios

autos, nos exatos termos dos art. 867 e 871, do CPC/73. Alega que em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer juízo de mérito, direcionado à notificação das partes

arroladas no polo passivo, o encerramento coincide com a data da efetivação de intimação da parte,

pois este é o ato que encerra o protesto. Assim, inexistindo juízo de mérito na ação de protesto judicial, não há que se falar em retomada do fluxo do prazo prescricional “a contar da última data do processo”, aplicando-se, portanto, a primeira parte do art. , do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual a

prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Desse modo, pede que

caso seja reputada válida sua intimação na ação de protesto, deve-se reconhecer que a prescrição, de

dois anos e meio, voltou a fluir da data da efetivação de sua notificação, qual seja, a data de publicação do edital, a saber: 19/05/03. Logo, a prescrição da pretensão executiva, ao menos com relação a este

embargado, teria ocorrido somente em 20/11/05 (ID 28840202).

Sem contrarrazões do Distrito Federal e Outros (ID 29536998).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo ESPÓLIO DE JORGE CAUHY JÚNIOR e por

JOELSON PINHEIRO MEIRA em face do acórdão (ID 28502994), que deu provimento ao recurso

para reconhecer a inocorrência da prescrição e determinar a cassação da sentença.

omissão, contradição e obscuridade no julgado. Pede para que: a) sejam sanadas as contradições

relativas ao edital do processo de protesto nº 2003.01.1.021069-3, bem como sejam reconhecidas as

omissões constantes deste, reformando o acórdão para que seja mantida intacta a sentença de primeiro grau; e b) sejam esclarecidas as omissões do aresto no tocante a ter ou não a aplicação da Lei de

Improbidade Administrativa e do prazo decadencial ao caso.

Sustenta que o julgado possui erro material tendo em vista que o ato em questão (Resolução nº 32/91) foi indevidamente nomeado como Ato da Mesa Diretora nº 32/91, o que já levaria às partes

interessadas a erro. Defende que o acórdão desconsiderou que no conteúdo do edital expedido em

13/05/03 não houve a indicação de que a referida ação de protesto seria atinente a ação popular nº

330730/91, o que ressoa evidente não haver como ele relacionar a ação de protesto como uma ação

preventa à ação popular. Diz ser contraditório afirmar que o erro material existente no edital não foi

suficiente para considerar a nulidade do ato. Destaca que a única informação sobre para quem se

destinava o Edital era a indicação de que “(...) ficam intimados todos os servidores da Câmara

Legislativa beneficiados pelo ATO DA MESA DIRETORA Nº 32 DE 1991 para tomar ciência da

presente ação (...).” Aduz que não era servidor da CLDF, e sim ocupava um cargo político, era um

deputado distrital. Nesse sentido, mais uma vez o edital restou específico, para os servidores da CLDF e não foi devidamente direcionado a ele. Ressalta que o Ato da Mesa Diretora nº 32/91 tinha como

objetivo disciplinar a Resolução nº 24/91, não havendo qualquer correlação com a Resolução nº

32/91, esta sim, objeto da ação popular de nº 330730/91. Relata serem flagrantes os erros e omissões existentes no edital dos autos nº 2003.01.1.021069-3 havendo a devida nulidade do edital publicado

em 19/05/03 e o lapso temporal até a propositura da execução, esta ocorrida em 29/09/17, há que se

referir à ocorrência da prescrição (ID 288309323).

JOELSON PINHEIRO MEIRA embarga o acórdão proferido para que sejam sanadas as omissões

apontadas. Aduz, em suma, que não se desconhece que, a princípio, como bem delineado no voto

condutor, a existência de erro material na indicação do ato (“Ato da Mesa Diretora nº 32/1991”, e não “Resolução nº 32/1991”) possa não configurar vício suficiente para declarar a nulidade do ato de

notificação da ação de protesto. Entretanto, o presente caso merece ressalvas, na medida em que, além do erro formal, o edital de citação não apresenta seu nome, ou qualquer informação hábil a

cientificá-lo sobre o objeto da ação de protesto, como, ao contrário do indicado no acórdão da ação

popular. Narra que sua situação não se confunde com aquela dos agentes públicos que foram

notificados pessoalmente, por estarem expressamente indicados no polo passivo da ação de protesto, recebendo cópia da petição inicial de protesto, que aludia à ação popular. Requer a juntada aos autos de documento superveniente (acórdão prolatado em idêntica demanda – nº 1341060, em ação que

possui identidade de uma das partes e de pedidos), para que esta Turma promova a uniformização da jurisprudência desta Corte de Justiça.

Ademais, defende que superada a necessidade de aplicação de idêntico posicionamento proferido por esta Turma no julgamento de caso análogo ao dos autos (acórdão nº 1341060), que versam sobre o

mesmo objeto – execução de sentença proferida em ação popular – verifica-se a necessidade de

integração do julgado quanto ao prazo prescricional. Afirma que embora o julgado tenha consignado que a data de reinício da fluência do prazo prescricional coincide com a data da decisão que encerrou a ação de protesto, esta conclusão não se coaduna com a natureza jurídica da demanda. Isso porque a ação de protesto cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há sequer julgamento de mérito, não sendo cabível nem mesmo a apresentação de defesa ou contraprotesto nos próprios

autos, nos exatos termos dos art. 867 e 871, do CPC/73. Alega que em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer juízo de mérito, direcionado à notificação das partes

arroladas no polo passivo, o encerramento coincide com a data da efetivação de intimação da parte,

pois este é o ato que encerra o protesto. Assim, inexistindo juízo de mérito na ação de protesto

judicial, não há que se falar em retomada do fluxo do prazo prescricional “a contar da última data do processo”, aplicando-se, portanto, a primeira parte do art. , do Decreto nº 20.910/1932, segundo o

qual a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Desse modo, pede que caso seja reputada válida sua intimação na ação de protesto, deve-se reconhecer que a prescrição, de dois anos e meio, voltou a fluir da data da efetivação de sua notificação, qual seja, a data de

publicação do edital, a saber: 19/05/03. Logo, a prescrição da pretensão executiva, ao menos com

relação a este embargado, teria ocorrido somente em 20/11/05 (ID 28840202).

Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de

obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material.

Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual

apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide." (EDcl no

REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007).

A omissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o

julgamento.

Ainda que haja fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que há omissão apta a ensejar provimento dos embargos de declaração.

Cabe salientar que a omissão ocorre quando o aresto “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente

examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de

declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira

Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011).

Humberto Theodoro Junior, ao comentar as hipóteses de oposição dos embargos declaratórios,

esclarece o conceito de obscuridade, com os seguintes argumentos:

“A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no

entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, “decisão

obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua

integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em

razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito

Processual Civil –vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015)

Portanto, o julgamento obscuro não tem clareza e, por consequência, dificulta a compreensão pelas

partes acerca do que foi decidido.

O julgado é contraditório, por sua vez, quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, a contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios é a presente no bojo da decisão, quando há afirmações conflitantes entre si no julgado,

demonstrando incoerência, desarmonia de pensamentos do julgador.

Em resumo: a contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo não se

podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado.

Dessa forma, somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de

declaração, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Pois bem, no que toca às alegações de omissão, obscuridade e contradição, tais argumentos não

merecem prosperar.

De início, cumpre ressaltar que, a solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses, normas e

entendimento jurisprudencial que a parte entende aplicável, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum.

contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a

conclusão adotada na decisão recorrida.

Quanto ao tema, o STJ assim já se manifestou:

“[...] 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir

omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as

questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a

decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já

sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do

Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. [...]” (EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção,

Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), DJe 15/06/2016).

Assim, não houve qualquer omissão do julgado por não se manifestar expressamente acerca dos

tópicos desejados pelos embargantes (como por exemplo, a aplicação da Lei de Improbidade

Administrativa e do prazo decadencial ao caso).

Quanto ao que era essencial se pronunciar no julgado, assim foi feito (ID 23974660 – pág. 7/16):

“Com efeito, nos termos do art. 202 do Código Civil de 2002, o protesto tem como efeito a

interrupção da prescrição, vejamos:

“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito

pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.”

Tem-se que o protesto judicial possui natureza de jurisdição voluntária, conforme regramento

estabelecido nos arts. 867 a 873 do CPC/73:

“Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de

seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu

protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.

Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a

realização de negócio lícito.

Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:

I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;

II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;

III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o

requerido pode contraprotestar em processo distinto.

Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito)

horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.

Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade

dos artigos antecedentes.”

Dos artigos supracitados ressoa evidente que o protesto ou interpelação não admite defesa nem

contraprotesto nos autos (art. 871), ou seja cinge-se, notadamente, em dar ciência a parte sobre

determinada intenção, já que inadmitido o contraditório e a defesa.

Nessa linha, o simples deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese

existente (REsp 1340444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman

Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 12/06/2019).

Desta forma, vê-se que a ação de protesto possui natureza de jurisdição voluntária, sendo utilizada

somente para manifestar a intenção de uma das partes, que, no caso dos autos, seria a interrupção do prazo prescricional art. 202, II, CC/02, haja vista a notícia do ente público de que houve demora no fornecimento das informações pela Câmara Legislativa dos beneficiados pelo ato declarado ilegal

nos autos da ação popular nº 330730/91.

Nesta ocasião, “mostra-se válida a expedição de edital de intimação, para fins de protesto,

direcionado a todos os servidores da Câmara Legislativa beneficiados pelo ato impugnado, sendo

descabido proceder-se à citação pessoal por acarretar longa demora e efetivo prejuízo ao regular

andamento da ação em razão do substancial número de servidores, inexistindo, ainda, qualquer

prejuízo às partes, por não se admitir defesa no referido procedimento, conforme artigo 871 do

CPC/73. [...]” (07151322620198070000, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, DJE: 11/11/2019).

No caso dos autos, o acórdão da ação popular transitou em julgado em 31/03/98 (ID 23716014 –

pág. 27), condenando os servidores ao ressarcimento dos valores recebidos em razão do ato ilegal.

Lado outro, a ação de protesto foi ajuizada em 24/03/03 (ID 23716014 – pág. 2 a 5), ante a inércia

da Câmara Legislativa em informar todos os beneficiados pelo ato ilegal, sendo o edital expedido em 13/05/03 (ID 23716014 – pág. 61).

O edital da respectiva ação foi direcionado a todos os servidores da Câmara Legislativa beneficiados do ato. Contudo, constou, de fato, a nomenclatura “Ato da Mesa Diretora 32”, ao invés de

“Resolução 32”, vejamos:

“EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 30 dias)

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este

Juízo e Cartório sito no Anexo do Palácio da Justiça, Praça do Buriti, 8º andar, sala A-821, tem

andamento uma ação de PROTESTO Nº 21069-3/2003 proposta por DISTRITO FEDERAL contra

SALVIANO ANTONIO GUIMARÃES E OUTROS. Expediu-se o presente Edital com prazo de 30

(trinta) dias, após o qual ficam intimados todos os servidores da Câmara Legislativa beneficiados

pelo ATO DA MESA DIRETORA Nº 32 DE 1991 para tomar ciência da presente ação”.

Apesar disso, conquanto no edital não conste a nomenclatura “Resolução 32”, observa-se que não

deve ser considerada nula a intimação, já que, não obstante haja formalidade própria exigida para

um edital, verifica-se que, no caso específico, houve somente erro material, incapaz de invalidar o

ato.

Isso porque a ação de protesto nº 2003.01.1.021069-3, buscou resguardar o reconhecimento da

ilegalidade do ato administrativo, no caso, a Resolução 32/91, oriunda da ação popular nº

330730/91.

Nota-se, claramente, que houve erro insignificante, somente na grafia errônea do tipo do ato

(resolução ou ato da mesa), o que não é apto a invalidar ou confundir o executado quanto à ação de protesto, tampouco acarreta prejuízo a sua defesa, já que, como dito acima, a ação de protesto é de

jurisdição voluntária com o fim específico de manifestar somente a intenção de uma das partes.

Deveras, ante a instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade, pois o ato só deve ser invalidado se causar prejuízo à parte, o que não ocorreu, uma vez que, no caso, a ação de protesto

tinha o condão de somente dar ciência aos executados, em relação ao ato declarado ilegal, o que foi atingido.

Assim, requerer a nulidade do ato, sob o argumento de que deveria constar a palavra “resolução” ao invés de “ato” é excesso de preciosismo já que, inexoravelmente, não houve a existência de qualquer prejuízo concreto.

Ademais, frise-se, ainda, que o número do ato está correto, 32, o que, novamente, evidencia a

intenção de notificar os servidores em relação à resolução 32.

Certo é que houve somete erro material incapaz de invalidar o ato impugnado.

Destaca-se que há precedente desta Corte no sentido de que somente o erro grave configuraria

nulidade do edital de citação, o que, como relatado, não foi o caso dos autos.

Ainda que não bastasse, ao analisar os autos da ação de protesto (nº 2003.01.1.021069-3), ressoa

evidente que o edital refere-se à ação popular nº 330730/91, e, consequentemente, afeto à resolução 32/91.

Cabe ressaltar, por oportuno, que a distribuição da mencionada ação de protesto ocorreu por

prevenção em 24/03/03, tramitando ambas paralelamente em apenso, o que se colhe da pesquisa no

portal eletrônico desta Corte.

Desta feita, não há irregularidade apta a acarretar a prescrição da execução, pois, como dito, não

houve erro crasso, já que, inclusive, a parte executada era sabedora da ação popular nº 330730/91.

Para corroborar a tese, cito os seguintes precedentes desta Turma:

erário, em que alegou a prescrição da pretensão executiva da agravada e a nulidade de sua

citação/intimação. 2. Qualquer título ou documento que comprove a existência de uma dívida poderá ser legitimamente protestado. Este é o caso das sentenças judiciais de natureza condenatória, por se tratar de título executivo, assim previsto tanto no antigo quanto no atual ordenamento jurídico pátrio (art. 475-N, I, do CPC/1973 e art. 515, I, do CPC/2015, respectivamente), daí a possibilidade de seu protesto. 3. O CPC/1973, vigente à época do ajuizamento do protesto, não exige a indicação precisa do "nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário", como atualmente exige o § 2º do art. 517

do CPC/2015, tampouco condiciona a intimação por edital ao esgotamento das demais modalidades de citação. 4. Não havendo qualquer desajuste do ato intimatório atacado em face da legislação

vigente à época da propositura da ação de protesto, rejeita-se a alegação de nulidade do ato

intimatório. 5. Segundo entendimento sufragado na Súmula nº 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo que a pretensão de execução do crédito originado

de verba remuneratória concedida de forma indevida a servidores do quadro de pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à luz do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, sujeita-se ao prazo

prescricional de 5 (cinco) anos para ser exercitada, contados do prazo do trânsito em julgado da

ação de conhecimento que a condenou a ressarcir o erário, salvo eventual causa interruptiva da

prescrição. 6. A interrupção da prescrição pode ser provocada por qualquer interessado, desde que verificada uma das causas de interrupção, o que somente pode vir a afetar as partes uma única vez. 7. A formalização de protesto judicial interrompe a contagem do prazo prescricional em favor do

credor se for formalizado antes quinquênio legal para executar a dívida. 8. O prazo prescricional

interrompido por ato processual legalmente previsto volta a fluir pela metade, a contar da data do

último marco processual interruptivo, devendo ser observado o prazo total mínimo de 5 anos.

Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e da Súmula nº 383 do STF. Precedentes do

STJ. Se a pretensão executiva é formalizada antes do decurso desse prazo adicional, não há como proclamar a alegada prescrição. 9. A prescrição intercorrente, para ser reconhecida, exige o

decurso de tempo de inércia do exequente superior ao prazo quinquenal previsto para a

formalização da pretensão executória. Não se cogita a fulminação de sua pretensão executiva pela ocorrência de prescrição intercorrente quando o procedimento de cumprimento de sentença possui aproximadamente 1 ano de existência. 10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.”

(07238821720198070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, PJe: 22/04/2020) – g.n.

“ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA

METADE. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REINÍCIO APÓS O

ÚLTIMO ATO DO PROCESSO PARA INTERROMPER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de

sentença, que acolheu em parte a impugnação da devedora apenas para reconhecer excesso na

execução. Rejeitou, todavia, a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, sob o

fundamento de que somente com a preclusão da decisão prolatada no protesto judicial (20/9/2016) é que foi reiniciada a contagem do prazo prescricional, restituindo-se a metade do prazo para a

Fazenda, nos termos do artigo 9, Decreto 20.910/1932. Entendeu, ainda, que na hipótese em que a

interrupção da prescrição ocorrer em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data

do último ato do processo. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, aplica-se à

hipótese dos autos a prescrição quinquenal para a execução das dívidas passivas do DF. 2.1. Apesar do trânsito em julgado da ação popular ter ocorrido em 11/3/1998, o prazo prescricional foi

interrompido em razão da propositura da ação de protesto 2003.01.1.021069-3 em 24/3/2003,

segundo o que determina o artigo 202, II, do Código Civil. 3. O artigo 870, II e III do Código de

Processo Civil vigente à época expressamente previa a citação por edital. 3.1. Além disso, a citação por edital não causou prejuízo à executada suficiente para anular o ato, pois, por um lado, ela

constituiu advogado na fase de conhecimento e sabia da necessidade de restituir os valores

recebidos; por outro, a finalidade do edital não era a intimação para apresentar defesa técnica, mas apenas dar conhecimento da ação de protesto com o objetivo de interromper o prazo prescricional. 4. O parágrafo único do artigo 202 do Código Civil determina que o novo prazo apenas deve voltar a correr na data do último ato do processo aviado para a interrupção. 4.1. Jurisprudência: "O

ajuizamento de ação de protesto interrompe o prazo prescricional para a execução, o qual, conforme inteligência do artigo 202, inciso II e parágrafo único, do Código Civil, somente retoma sua

contagem a partir do último ato do processo que o interrompeu. 6. Com amparo no artigo 870, III, do CPC/73, mostra-se válida a expedição de edital de intimação, para fins de protesto, direcionado a

todos os servidores da Câmara Legislativa beneficiados pelo ato impugnado, sendo descabido

proceder-se à citação pessoal por acarretar longa demora e efetivo prejuízo ao regular andamento da ação em razão do substancial número de servidores, inexistindo, ainda, qualquer prejuízo às partes, por não se admitir defesa no referido procedimento, conforme artigo 871 do CPC/73. 7. Inocorrente prescrição diante do ajuizamento de cumprimento de sentença dentro do prazo de 2 anos e meio

previsto no artigo do Decreto n.º 20.910/1932, após retomada da contagem a partir do último ato da ação de protesto que interrompeu o prazo prescricional. 8. Recurso conhecido e não provido".

(07151322620198070000, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, DJE: 11/11/2019). 5. O artigo 9 do Decreto 20.910/1932 determina que "A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". 5.1. O prazo prescricional de 2 anos e 6 meses contado a partir do término da ação de protesto

(20/09/2016), se encerraria em 20/3/2019. 5.2. Considerando que o cumprimento de sentença foi

proposto em 7/3/2019, não há elementos que apontem qualquer incorreção na decisão recorrida,

que rejeitou a alegação de prescrição. 6. Recurso improvido.” (07250626820198070000, Relator:

João Egmont, 2ª Turma Cível, PJe: 07/04/2020) – g.n.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO POPULAR. ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. DO DECRETO Nº 20.910/1932. VALIDADE DA

CITAÇÃO. EDITAL. ART. , II, LEI Nº 4.717/65. OBSERVÂNCIA. Não há que se cogitar a

prescrição da pretensão deduzida em juízo pela Fazenda Pública, visto que o cumprimento de

sentença deflagrado a pedido do ente fazendário teve seu prazo prescricional interrompido em face de protesto judicial oportunamente requestado, consoante o disposto no artigo 202, inciso II, do

Código Civil. Correto asseverar que somente após a preclusão da decisão prolatada no feito

pertinente ao protesto judicial foi reiniciada a contagem do prazo de prescrição, restituindo-se a

metade do prazo para a Fazenda Pública, conforme artigo do Decreto nº 20.910/1932. É cediço

que na ação popular a citação dos beneficiários do ato ilegal por edital deve observar o disposto no artigo , inciso II, da Lei n. 4.717/1965, segundo o qual o edital será "afixado na sede do juízo e

publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em

que seja ajuizada a ação", não havendo exigência de publicação do edital em jornal de grande

circulação, mas apenas em jornal oficial do Distrito Federal.” (07036938120208070000, Relator:

Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, PJe: 30/04/2020) – g.n.

Assim, deve ser reconhecida a regularidade do ato editalício.

É possível verificar que o protesto judicial realizado pelo Distrito Federal interrompeu a prescrição, à luz do art. 202 do Código Civil.

A contagem do prazo reinicia somente após a preclusão da decisão dando por encerrado o protesto. E, consoante o art. 9º do Decreto, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo.

Nessa linha, proposta a execução em 29/09/17 (ID 23713457 – pág. 1/6), não sobejando, pois, nem

mesmo um ano entre a preclusão da decisão que encerrou a ação de protesto (20/09/16 – ID

23716015 – pág. 289) e a ação de execução, não há que se falar em prescrição.”

Desse modo, é possível extrair que o acórdão deixou claro que o protesto ou interpelação tem como

verdadeiro objetivo dar ciência à parte sobre uma intenção.

O aresto destacou que o acórdão da ação popular transitou em julgado em 31/03/98 e os servidores

restaram condenados ao ressarcimento dos valores que teriam sido recebidos por meio de ato ilegal.

Disse que a ação de protesto foi proposta na data de 24/03/03 e o edital informando a todos os

beneficiários do ato tido como ilegal (servidores da Câmara Legislativa) foi expedido em 13/05/03.

Em que pese não ter constado do edital a nomenclatura “Resolução 32”, isso não se mostra como um motivo plausível para tornar nula a intimação, tendo em vista que ocorreu apenas um erro material,

erro de grafia. E somente um erro grave seria possível para configurar a nulidade do edital de citação. Dessa forma, concluiu que o protesto judicial foi válido e interrompeu a prescrição.

Nesse sentido, a execução foi distribuída em 29/09/17 e entre ela e a decisão que encerrou a ação de

protesto (20/09/16) nem mesmo 1 ano, portanto, não houve prescrição.

Através de uma simples leitura, ainda que perfunctória, o acórdão embargado não se encontra omisso, obscuro e nem contraditório, tendo julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. O que se

depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelos embargantes, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos

lindes dos Embargos de Declaração.

A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

Dessa maneira, a despeito das ilações dos embargantes, não há os aludidos vícios no acórdão, posto

que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente

coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos.

Nesse sentido, mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados

no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323941673/7110410420178070018-df-0711041-0420178070018/inteiro-teor-1323941901

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