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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Magistratura

Publicação

Julgamento

Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00304251620158070001_ce576.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Conselho da Magistratura

Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL XXXXX-16.2015.8.07.0001

AGRAVANTE (S) BANCO ITAUCARD S.A.

AGRAVADO (S) LEANDRO DA SILVA NOVAIS

Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº 1386450

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO DESTE

TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 958). RECURSO NÃO

PROVIDO.

I – O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 da lista de recursos repetitivos.

II – Agravo interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, ANA MARIA

AMARANTE - 1º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 2º Vogal e CARMELITA BRASIL - 3º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, em proferir a seguinte decisão: Negar provimento. Unânime., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Novembro de 2021

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso especial do ora agravante, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação

firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.578.553/SP (Tema 958).

Alega que a cobrança do registro de contrato encontra respaldo nas normas regulamentadas pelo

Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para edição da legislação

pertinente.

Afirma que, no tocante à regularidade da tarifa, a mesma tem previsão legal, e seu custo é de

responsabilidade do cliente, adquirente do bem, e que, para comodidade deste, o agravante se

encarregou de providenciar o mencionado registro, apenas repassando ao comprador o custo do

serviço, conforme contratualmente previsto.

Pugna pelo provimento do agravo interno a fim de que o recurso especial seja processado.

Sem contrarrazões (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Cuida-se de agravo interno, previsto no artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, contra

decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso especial por abordar controvérsia de

caráter repetitivo.

Razão não assiste ao agravante.

No caso concreto, o tema que ensejou a aplicação do regime dos repetitivos diz respeito à validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do

contrato e/ou avaliação do bem (REsp 1.578.526/SP – Tema 958).

A ementa do paradigma é a seguinte:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR

SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO

BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO

DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O

CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE

TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA:

Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de

consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da

cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a

especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o

ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de

despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não

efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp

1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO).

O entendimento adotado pelo acórdão deste TJDFT coincide com as citadas orientações do STJ.

Senão, vejamos (ID XXXXX):

O autor sustenta, ainda, a ilegalidade da cobrança a título de registro de contrato, no valor de R$

220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos). Ao examinar a legalidade da cobrança de tarifas administrativas em contratos bancários, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº

1.578.553-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça

firmou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de

serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN

3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da

cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.

abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na oportunidade, a colenda Corte Superior de

Justiça concluiu que “é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da

cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade

excessiva, em cada caso concreto”. In casu, a instituição financeira ré, ao ofertar contestação, deixou de demonstrar haver prestado o serviço que constitui fato gerador da tarifa de registro de contrato.

Tal prova poderia ser facilmente apresentada, bastando que o autor juntasse aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Assim, merece prosperar a pretensão de reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato.

Em verdade, vislumbra-se o descontentamento do agravante com relação ao próprio entendimento

consolidado no paradigma.

Todavia, não compete a este Tribunal de Justiça revisar tal posicionamento, tampouco o agravo

interno constitui instrumento adequado para atender o constatado inconformismo.

Acertada, portanto, a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso especial com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, tendo em vista o enquadramento da questão debatida no nobre

recurso àquela descrita no representativo da controvérsia.

Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É O VOTO.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 3º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Negar provimento. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323945827/304251620158070001-df-0030425-1620158070001/inteiro-teor-1323947213

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