Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-39.2019.8.07.0000 DF XXXXX-39.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Conselho da Magistratura

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL XXXXX-39.2019.8.07.0000

EMBARGANTE (S) FERNANDO MACHADO COELHO e LUCIANA BRASIL FERREIRA

EMBARGADO (S) MARCUS VINICIUS LISBOA DE ALMEIDA e VALDISIA AMARAL DE

OLIVEIRA

Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº 1386438

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.

I – A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos aclaratórios.

II – Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, ANA MARIA

AMARANTE - 1º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 2º Vogal e CARMELITA BRASIL - 3º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, em proferir a seguinte decisão: Negar provimento. Unânime., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Novembro de 2021

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

FERNANDO MACHADO COELHO e OUTRA opõem Embargos de Declaração contra o v. acórdão proferido por este Conselho da Magistratura que restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE

TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 243). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, CPC. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no

REsp 956.943/PR, representativo do Tema 243.

II – Agravo interno não provido.

Apontam os embargantes a ocorrência de omissão no decisum impugnado, consubstanciada na

ausência de fundamentação acerca dos requisitos para a admissão ou não do recurso especial,

especialmente no que diz respeito à demonstração do dissídio jurisprudencial havido entre o caso

concreto e os paradigmas colacionados ao apelo constitucional.

Ao final, requerem o acolhimento do presente recurso a fim de que seja sanada a omissão apontada,

dando-se provimento ao agravo interno.

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação

das decisões judiciais que eventualmente se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas, consoante

dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

No caso dos autos, ao contrário do que afirmam os embargantes, a decisão do Conselho da

Magistratura não padece de qualquer dos aludidos vícios. Senão vejamos.

O tema controvertido que ensejou a aplicação do regime de repetitivos geral diz respeito aos requisitos necessários à caracterização da fraude à execução envolvendo bens imóveis (REsp 956.943/PR –

Tema 243).

No julgamento do agravo interno foi constatada a consonância entre o acórdão vergastado e o

entendimento firmado pela Corte Superior, tendo este Órgão Julgador bem assentado que (ID

28983286):

(...) A respeito do instituto da fraude à execução, oportuno rememorar que este ocorre quando o

devedor, dolosamente, aliena, desvia, destrói ou danifica bens que já se encontrem constritos ou na

iminência de sê-lo, de modo a reduzi-lo ao estado de insolvência ou agravar esta situação.

Destaca-se que a fraude pode se dar em momento anterior à fase de execução como na fase de

conhecimento, entretanto, o ato só será reconhecido na fase de execução, que, neste caso, terá

natureza declaratória com eficácia ex tunc, retroagindo ao momento em que ocorreu a fraude. (...)

Acrescentando ao tema, o STJ editou a súmula 375, ainda sobre a égide do CPC/1973, porém em

pleno vigor para hipóteses de alienação de bem durante o trâmite de ação judicial, com potencial de reduzir o patrimônio do devedor a ponto de comprometer sua capacidade em cumprir a obrigação

assumida. Narra o enunciado que “o reconhecimento da fraude à execução depende de registro da

penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Nesse passo, resta

consolidado entendimento de que, além da alienação do bem diminuir o patrimônio do devedor a

ponto de comprometer sua capacidade em cumprir a obrigação assumida, o reconhecimento da

fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). No caso vertente, os devedores alienaram o bem (imóvel na SHI/Norte QI 05, Conjunto 03, Lote 01 – Lago Norte/DF) por meio de uma Escritura Pública de Compra e

venda na data de 21/06/2013, após a publicação da sentença, (em 13/04/2010) e do acórdão (em

10/01/2011), proferidos nos autos da ação de obrigação de fazer com reconvenção; que teve o seu

trânsito em julgado somente na data de 02/02/2017. Em seguida, os credores instauraram a fase de

cumprimento de sentença em 05/10/2018. Observa-se dos autos que o bem foi adquirido, por

escritura pública em data anterior à propositura do cumprimento de sentença. Logo, não existia a

anotação da dívida na certidão de registro do imóvel litigioso, que é autorizada pelo art. 615-A do

CPC/73). Dessa forma, por não ter averbação do processo antes da alienação do imóvel a terceiro, a fraude à execução, caracterizada pela má-fé do adquirente, somente ficaria evidenciada se houvesse prova de que o terceiro (adquirente) tinha conhecimento da ação ou da constrição. Torna-se

primordial a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, observa-se que, na

data da lavratura da Escritura Pública do imóvel localizado na SHI/Norte QI 05, Conjunto 03, Lote

01- Lago Norte/DF, já existia contra os vendedores a condenação nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 2007.01.1.010536-0 – ID: Num. XXXXX - Pág. 102/109. Observa-se, também, que, com a alienação do imóvel após a condenação em 1ª e 2ª Instância, os vendedores esvaziaram todo o seu patrimônio, sem deixar qualquer bem para garantir o pagamento do débito a que foram condenados por sentença no ano de 2010, e acórdão publicado na data de 10/01/2011. Nesse passo, a situação de insolvência dos vendedores/agravados é notória e confessada por eles no cumprimento de sentença,

já que não possuem outros bens senão aquele que fora alienado de forma ilícita para os supostos

adquirentes, sendo que estes tomaram conhecimento da demanda que corria contra os alienantes no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda do bem, conforme consta no conteúdo da

Escritura Pública de ID: Num. XXXXX - Pág. 2. Do mesmo modo, vê-se que os compradores

tiveram acesso as informações colhidas pelas Certidões Especiais de 1ª e 2ª Instância (conforme ID:

Num. XXXXX), tanto que eles rubricaram as referidas certidões, o que, a meu ver, demonstra que

os compradores tinham ciência completamente da existência de processo que já havia condenado os vendedores em 1ª e 2ª Instância. Esses documentos confirmaram que os adquirentes do imóvel não

são terceiros adquirentes de boa-fé do bem imóvel, pois na data em que alegam a aquisição do imóvel já havia em desfavor dos vendedores/agravados sentença judicial e acórdão, condenando-os ao

ressarcimento de valores expressivos aos agravantes/credores. Está evidenciado, portanto, o

consilium fraudis, ou seja, a manobra para evitar a realização de atos expropriatórios sobre o bem

objeto da alienação. Assim, está configurada a hipótese de fraude à execução prevista no art. 593, II, do CPC, diante da má-fé de terceiro adquirente (Súmula 375/STJ) e da situação de insolvência da

alienante. Assim, é de se reconhecer a alienação em fraude à execução e, ante a sua ineficácia em

relação ao cumprimento de sentença promovido pelos agravantes, determinar a penhora do imóvel

em questão.

Impõe ressaltar que, no presente caso, a via do agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC,

revela-se adequada tão-somente para combater a negativa de seguimento do especial fundada na

conformidade da decisão recorrida com o precedente do STJ estabelecido por ocasião do julgamento do REsp 956.943/PR - Tema 243.

Cumpre pontuar, ainda, que a decisão que negou seguimento ao recurso especial restou fundamentada, inclusive, no invocado dissenso interpretativo trazido pelos embargantes, que não deixou de ser

observado por esta Presidência, senão vejamos (ID XXXXX):

“(...) Com relação ao alegado malferimento aos artigos 593, incisos I e II (ou 792, CPC/2015), 659, § 4º (ou 844 do CPC2015), e 615-A, § 4º (ou 828, § 4º CPC/2015), todos do CPC/1973, bem como ao

invocado dissídio interpretativo, o STJ, na oportunidade do julgamento dos REsp 956.943/PR,

1112648/DF e XXXXX/DF (Relatores Min. Nancy Andrighi e Felix Fischer – Tema 243), concluíram que “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou

da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ)”.

Acrescente-se que a questão ora trazida deveria ter sido apontada em sede de agravo interno, e que,

em verdade, vislumbra-se o descontentamento dos recorrentes com a própria tese firmada em sede de repetitivo.

Demais disso, rever o entendimento da Quinta Turma Cível exigiria o reexame de matéria fática e do próprio mérito da decisão impugnada, não funcionando este Conselho como instância revisora do

órgão colegiado

Assim, não há falar-se em qualquer lacuna. No julgamento do agravo interno foram enfrentadas todas as questões necessárias, com as soluções pertinentes e suficientes, ficando afastada, assim, qualquer

alegação de vício.

Como é sabido: “O juiz não está obrigado a refutar, um a um, todos os elementos informativos

carreados aos autos, bastando que destaque aqueles que entender essenciais ou pertinentes” (Inq

3994, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 4/9/18).

Revela-se adequado, portanto, o enquadramento das questões debatidas no recurso constitucional

àquela descrita no paradigma da sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual se impõe a

manutenção da negativa de seguimento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração .

É o voto.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 3º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Negar provimento. Unânime.