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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07334213620218070000_f5504.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX-36.2021.8.07.0000

PACIENTE (S) MARCUS HENRIQUE SANTOS SOUZA

IMPETRANTE (S) WANDERSON SA TELES DOS SANTOS

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIMEIRO JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA - DF

Relator Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Acórdão Nº 1385170

EMENTA

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A APLICAÇÃO DE

GOLPES CONTRA PESSOAS IDOSAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA

SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se trata de crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal).

2. Presentes os pressupostos da prisão, porquanto evidenciados à saciedade os indícios da autoria e a

certeza da materialidade do crime imputado ao paciente, sendo certo que, nesta fase, a autoria

prescinde de certeza absoluta.

3. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, acusado pelo crime de organização criminosa, para a

garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado pelas circunstâncias do crime, com organização estruturada, com diversos segmentos, proveniente de outro estado, voltada

para aplicar golpes econômicos em pessoa idosas, o que revela sua periculosidade e demanda maior

rigor do Estado, a fim de impedi-lo da prática de novos delitos.

4. O art. 46 do Código de Processo Penal determina que o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento da denúncia seja contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito

policial, sendo que, no presente caso, não há que se cogitar de excesso de prazo, porquanto a denúncia não havia sido recebida quando da impetração e, após recebidos os autos, o Ministério Público

ofereceu-a no dia subsequente.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Novembro de 2021

Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCUS HENRIQUE

SANTOS SOUZA, preso, investigado pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, caput da Lei

12.850/2013 (organização criminosa), contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal e Primeiro Juizado Especial de Planaltina, que decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública.

Alega o impetrante que o paciente foi preso em 07/10/2021 e até o presente momento a denúncia não foi oferecida, tendo extrapolado o prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para

oferecimento da denúncia, consoante previsto no art. 46 do Código de Processo Penal.

Assevera que a prisão preventiva tem caráter provisório e o paciente está sofrendo constrangimento

ilegal em decorrência do alegado excesso de prazo, a prisão é excepcional e está alinhada ao princípio da duração razoável do processo.

Requer o deferimento da liminar, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, com expedição do alvará de soltura e, no mérito, pretende a concessão da ordem (ID XXXXX).

A inicial veio acostada com documentos.

A liminar foi indeferida no Plantão Judicial pela e. Desembargador Fátima Rafael (ID XXXXX).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (ID XXXXX).

VOTOS

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus.

Pretendo o impetrante, em síntese, a soltura do paciente em razão do não oferecimento da denúncia no prazo legal.

No entanto, da análise dos fatos e documentos que instruem a impetração, é possível constatar, neste momento, que não houve excesso de prazo para oferecimento da denúncia, a qual já foi oferecida, e a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, razão pela qual é de se concluir que a decisão monocrática não se constitui em constrangimento ilegal.

DA ADMISSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

De início destaco que, no caso, é admissível a prisão preventiva, porquanto o delito imputado ao

paciente (organização criminosa), supera o patamar de 4 (quatro) anos de pena máxima, restando

preenchido, portanto, o requisito previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal.

DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO – (fumus comissi delicti)

Embora a petição inicial tenha se limitado à alegação de excesso de prazo, mostra-se importante a

análise dos fundamentos e pressupostos da prisão cautelar.

Assim, verifica-se que estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria,

consoante demonstram as peças do inquérito policial juntadas aos autos, como a Portaria de

Instauração do Inquérito Policial, os Relatórios Policiais, os autos de apreensão e a prova oral colhida, bem como consta da decisão impugnada que se trata de investigação decorrente das diligências

realizadas na Operação Call Card, na qual foi constatada uma suposta organização criminosa no

Estado de São Paulo que vem aplicando golpes em idosos no Distrito Federal, sendo que a

organização se dividiu, no mínimo, em duas partes, Brasília Norte e Sul, cada uma comandada por um dos integrantes, tendo como objetivo aliciar motoboys para recolher os cartões das vítimas em suas

residências e depois repassá-los para “compradores” que realizavam compras com referidos cartões, o chamado “golpe do motoboy”. Registra que, posteriormente, a organização foi se adaptando, sendo

excluídos os “compradores” e a gerência do grupo passou a aliciar pessoas para adquirir máquinas de cartões de débito e crédito e a alugar as contas bancárias para transferências das contas das vítimas,

tendo havido mais de 90 ocorrências policiais com prejuízo econômico aproximado de R$

3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

como motoboy e em sua posse foram localizadas 3 maquinetas de cartão e vários cartões de créditos

de supostas vítimas, sendo que a namorada dele foi ouvida e disse que ele pratica o crime há bastante tempo e “que estavam em Brasília há 10 dias e todas as manhãs MARCUS saía e dava golpes em

idosos” (p. 362). Além disso, consta que o paciente afirmou que foi convidado a participar do

esquema por um indivíduo alcunhado PH, durante viagem que fez ao Guarujá/SP e, após combinar os golpes com referido indivíduo, recebeu em sua casa em Samambaia cerca de 15 maquinetas de

cartões, informando que PH sempre lhe indicava onde deveria recolher os cartões e quanto deveria

repassar em cada transação (p. 599).

Portanto, da descrição acima, ressai inequívoca a materialidade do delito, bem assim a presença de

suficientes indícios de autoria (fumus comissi delicti), sendo certo que, para o fim de se decretar a

prisão cautelar, inexigível, por se tratar de juízo meramente precário, sem qualquer manifestação

conclusiva, a certeza absoluta quanto à autoria delitiva.

DOS FUNDAMENTOS/NECESSIDADE DA PRISÃO – (periculum libertatis)

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, destacou a prova da materialidade, os indícios suficientes da autoria e a gravidade concreta do crime praticado contra pessoas vulneráveis,

considerando o grau de lesividade das condutas. Confiram-se:

(...) “Na hipótese em exame, a prova da materialidade do crime encontra-se demonstrada nos autos; há fortes indícios de autoria, a teor dos Relatórios de Investigação, das ocorrências policiais, dos

resultados da quebra de sigilo de dados e interceptações telefônicas, autos de reconhecimento e dos

depoimentos colhidos na delegacia.

Quanto à necessidade da custódia cautelar, entendo ser, por ora, necessária a prisão dos integrantes

com posição de maior destaque na suposta organização criminosa, bem como daqueles que são

suspeitos de participação efetiva nos golpes noticiados nos autos em mais de uma oportunidade,

levando-se em consideração, ainda, o grau de lesividade de suas condutas. Assim, destaco que os

crimes imputados aos representados (...), embora não praticados com violência ou grave ameaça

contra a pessoa, revestem-se de elevada gravidade pela forma como são orquestrados, mediante o planejamento elaborado por suspeitos de integrar uma organização criminosa que trespassa

fronteiras interestaduais, fazendo vítimas, especialmente pessoas idosas e mais vulneráveis. (...)

Dessa forma, no caso em análise, os autos noticiam fatos criminosos que, conforme já dito, embora

não revestidos de violência ou grave ameaça, são de natureza grave, porquanto atingirem pessoas vulneráveis que merecem a proteção e atenção do Estado. Nesse passo, os atos de investigação

até então realizados demonstram indícios de vínculos entre os representados, uns maiores e

outros menores, bem como as funções por eles desempenhadas, dos quais se possa inferir, em

princípio, a adesão de cada um em integrar uma organização criminosa voltada para às práticas criminosas noticiadas, notadamente furto mediante fraude, estelionato, lavagem de dinheiro.

materialidade e as circunstâncias que envolvem o delito, especialmente no tocante ao modus operandi, se revestem de gravidade, o que demanda uma ação efetiva Estatal para se evitar a reiteração

criminosa e se interromper as atividades ilícitas do grupo” (...) – negritos nossos.

Com efeito, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública (periculum libertatis) é a probabilidade, e não mera possibilidade, de reiteração delitiva. É a probabilidade da prática de novos delitos que causa intranquilidade no meio social, visto que a possibilidade é fator abstrato sempre

presente.

No caso, a probabilidade de reiteração criminosa decorre da gravidade concreta do crime e da conduta do paciente, suposto participante de uma organização criminosa com mais de 46 pessoas, voltada para aplicar golpes econômicos em idosos, pessoas vulneráveis, estruturada, com diversos segmentos,

proveniente de outro estado, na qual o paciente estava fortemente envolvido, com atuação como

motoboy, o que revela sua periculosidade e demanda maior rigor do Estado, a fim de impedi-lo da

prática de novos delitos.

A decisão, portanto, está adequada e idoneamente fundamentada.

Ressalto que, tendo em vista a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como

forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra, neste momento, a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

No tocante à alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia , tem-se que, ao tempo da impetração, ainda não havia passado o prazo para oferecimento da denúncia, o qual segundo o art. 46 do Código de Processo Penal, será de 5 (cinco) dias no caso de réu preso, contado da data em que o Órgão receber os autos:

Art. 46.O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data

em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu

estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Observa-se dos autos que o prazo foi prorrogado e o Relatório Policial Final somente foi juntado aos autos em 18/10/2021, sendo feita remessa dos autos ao Ministério Público somente em 07/11/2021.

Ademais, em consulta aos autos do processo, verifica-se que o Ministério Público ofereceu a denúncia contra o paciente e mais 47 (quarenta e sete) pessoas no dia 08/11/2021, imputando ao paciente a

prática do delito de organização criminosa, relatando que “Desde o ano de 2018 até o ano de 2021,

em diversos estados do Brasil, e em especial no Distrito Federal e em Planaltina/DF, os denunciados e outros indivíduos ainda não identificados, de forma livre e consciente, constituíram e integraram

organização criminosa, eis que se associaram, de maneira estruturalmente ordenada e caracterizada por divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer

natureza, mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos,

sobretudo de sofisticados furtos mediante fraude”.

Em face do exposto, tendo em vista as circunstâncias acima detalhadas, não há que se cogitar de

constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser mantida pelos fundamentos acima.

Dessa forma, a decisão ora impugnada está de acordo com os princípios da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e devido processo legal, tendo sido devidamente

fundamentada (artigos , LXI e 93, IX, da Constituição Federal), demonstrando o cabimento,

pressupostos e necessidade da custódia cautelar. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou vício a ser sanado.

Diante do exposto, por não vislumbrar constrangimento ilegal na prisão imposta ao paciente,

DENEGO a ordem de habeas corpus.

É como voto.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

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