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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20140020131092 DF 0013201-05.2014.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

5ª TURMA CÍVEL

Classe

:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

N. Processo

:

20140020131092AGI
(0013201-05.2014.8.07.0000)

Agravante (s)

:

DISTRITO FEDERAL

Agravado (s)

:

JOSAFA DA SILVA OLIVEIRA

Relatora

:

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão N.

:

808942

E M E N T A

AGRAVO DE INSRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. TRANSAÇÃO PENAL. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

1. Quando se trata de concurso na área policial, é razoável exigir-se que o candidato tenha procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável.

2. A exclusão de candidato, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, baseada na transação penal ou envolvimento em termo circunstanciado que foi arquivado, viola o princípio da presunção da inocência e não podem ser considerados para desabonar a conduta e considerar inidôneo o candidato a cargo público.

3. Se o ato administrativo contraria princípios constitucionais para negar acesso a cargo público, cabe ao Poder Judiciário intervir para o exame de sua regularidade. Tal intervenção não implica a substituição da Banca Examinadora de concurso, porque visa tão somente examinar se os princípios de legalidade, moralidade, motivação, publicidade e finalidade do ato foram regularmente obedecidos, assegurando a supremacia do interesse público no concurso público.

Agravo de Instrumento 20140020131092AGI

4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Agravo de Instrumento 20140020131092AGI

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, GISLENE PINHEIRO - Relatora, JOÃO EGMONT - 1º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 31 de Julho de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

GISLENE PINHEIRO

Relatora

Agravo de Instrumento 20140020131092AGI

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão da lavra do douto juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 247/249), prolatada no bojo de ação de conhecimento, na qual restou deferida antecipação de tutela para permitir a reinclusão do Agravado, mediante convocação, no Concurso Público para Provimento e Reserva de Vagas para o Cargo de Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal para oportunizar sua matrícula no Curso de Formação inicial até eventual revogação da decisão agravada.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que não há verossimilhança do alegado pelo autor para deferimento da tutela antecipada. Assevera que o Agravado foi indiciado, no passado, por uso de drogas ilícitas e, dessa forma, mostra-se incompatível sua conduta para o ingresso em cargos públicos da área de segurança pública, em especial o cargo de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, por não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, conforme o edital que rege as regras do concurso estabelecido com fundamento no art. , inciso V, da Lei nº 4.878/1965.

Afirma que o Agravado foi considerado não recomendado na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, em razão de ter sido apontado como ator de infração penal, especificamente por ter usado drogas ilícitas.

Alega também que não cabe ao Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do TJDFT, entrar no mérito do ato administrativo, mas tãosomente o exame da legalidade de tais atos. Acrescenta que, a manutenção da decisão liminar que suspendeu o ato, caracteriza afronta ao Princípio Constitucional da Igualdade entre os demais concorrentes. Colaciona jurisprudência para abonar a sua tese.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo em vista de ser sobrestada a eficácia da decisão recorrida, ou pelo menos, suspendendo a posse do Agravado, em caso de aprovação no curso de formação e, no mérito, a reforma da r. decisão recorrida.

Sem preparo face à dispensa legal.

Em decisão (fls. 298/300), indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Contraminuta da parte Agravada às fls. 304/314, requer, em sede de preliminar, a perda superveniente do objeto do presente recurso, pelo seu cumprimento, uma vez que o agravado se encontra participando regularmente do

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curso de formação. No mérito, aduz que o candidato foi aprovado em todas as etapas e o fato de constar apontamentos, cuja punibilidade foi extinta e o feito arquivado, não deixa mácula de antecedentes para a sua inabilitação para o cargo, pois isso implicaria em afronta ao Princípio da Presunção da Inocência, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que o Agravado/Requerente recorreu da decisão administrativa e até a data desta contraminuta não teve qualquer resposta. Colaciona dispositivos de leis e questões doutrinárias para defender a sua tese. Ao final, requer o acolhimento da preliminar suscitada, bem como negar provimento ao recurso, mantendo a liminar concedida.

Informações prestadas pelo douto Juiz a quo (fl. 320).

É o relatório.

Agravo de Instrumento 20140020131092AGI

V O T O S

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora

Inicialmente, o Agravado alega, preliminarmente, a perda superveniente do objeto do presente recurso, pelo o seu cumprimento, uma vez que o mesmo se encontra participando regularmente do curso de formação, não merece prosperar.

Sem razão o Agravado .

Não há perda superveniente do objeto a ser reconhecida, quando inexistentes notícias sobre o encerramento do certame e deferida liminar, em sede recursal, garantindo ao impetrante a permanência no concurso.

O fato do Agravado estar frequentando o curso de formação regularmente, não implica em perda superveniente do objeto do recurso, até porque a medida liminar concedida ao mesmo é reversível.

Além do mais, é do interesse do Distrito Federal, ora Agravante, no julgamento do presente recurso, se assim não fosse, pediria a desistência do mesmo.

Posto isso, REJEITO a preliminar suscitada.

Inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Na hipótese, a parte Agravante insurge contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela para permitir a reinclusão do Agravado, mediante convocação, no Concurso Público para Provimento e Reserva de Vagas para o Cargo de Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal para oportunizar sua matrícula no Curso de Formação inicial até eventual revogação da decisão agravada.

Os requisitos previstos na legislação processual necessários à antecipação dos efeitos da tutela são disciplinados no artigo 273 do Código de Processo Civil.

Assim, para a concessão da liminar requerida é imprescindível a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e ainda a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

O que pretende o Distrito Federal, ora Agravante, é afastar a decisão recorrida com o deferimento do efeito suspensivo ou suspender a posse do Agravado, em caso de aprovação no curso de formação.

Em que pese às argumentações do Agravante, mantenho o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso, por não visualizar a relevância da fundamentação e a existência de dano irreparável ou de difícil

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reparação, no que concerne a reforma da r. decisão recorrida.

Conforme me manifestei ao apreciar o pedido de antecipação de tutela (fls. 298/300), confirmo como minhas razões de decidir, in verbis:

"(...)

Dispõe o edital do concurso, subitem 14.1, que a sindicância de vida pregressa e investigação social objetiva avaliar a"conduta pregressa e idoneidade moral", requisito indispensável para aprovação, de caráter eliminatório para o ingresso e exercício no cargo de Escrivão de Polícia.

O magistrado de origem, na decisão recorrida, ao conceder a antecipação da tutela, argumentou que a exclusão do candidato com base no fato de ter sido indiciado como usuário de drogas em Termo Circunstanciado (do qual resultou declaração de extinção da punibilidade, em razão do cumprimento de transação penal), constitui ato que viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Destacou que o candidato foi considerado apto no exame antidrogas do concurso público.

A jurisprudência dominante sobre o tema objeto do recurso é no sentido de que a Transação Penal realizada por candidato de concurso público não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato na fase de investigação social (AG. Rg. Mo RMS 31410;RJ, Rel. Min. Celso Limongi, Des. Convocado do TJ-SP, 6ª Turma, j. 17-03-2011, DJE 30-03-2011).

No presente caso, o que se vê é que o agravado foi considerado inabilitado porque já possuiu envolvimento com o porte de drogas e em razão de manifestações favoráveis na rede social denominada" facebook "a respeito do uso de drogas ilícitas.

Ocorre que, em juízo de cognição sumária, verifico que o agravado foi beneficiado com o instituto da Transação Penal. Por outro lado, as publicações mencionadas no" facebook "datam dos meses de fevereiro, março e maio de 2012. Não

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constam, em princípio, fatos atuais que ensejariam, de forma liminar, a modificação da decisão do juízo de primeiro grau. Entendo, pois, que necessário se faz uma dilação probatória. Forte nessas considerações, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo. (...)"

No caso, tratando-se de concurso para escrivão da polícia civil, é razoável exigir-se que o candidato tenha procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável.

Todavia, não se pode excluir um candidato, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, baseada na transação penal ou envolvimento em termo circunstanciado que foi arquivado, viola o princípio da presunção da inocência e não podem ser considerados para desabonar a conduta e considerar inidôneo o candidato a cargo público. Ressalta-se que a transação penal aceita por suposto autor da infração não importará em reincidência, nem terá efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, conforme art. 76, §§ 4º e , da Lei Federal 9099/95.

Além do mais, não se pode desprezar que o Agravado ocupa atualmente o cargo de Escrivão de Polícia Civil de 3ª Classe no Estado de Goiás (fl. 130), onde já passou por todas as etapas do concurso público e obteve êxito.

Sobre a matéria, confira o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CARATER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA LEGALIDADE. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de

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certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF - ARE: 754528 RJ , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 20/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013) (negritei)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não

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pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez que a transação penal prevista no art. 76 da Lei 9099/95 não importa em condenação do autor do fato. Precedentes: AgRg no RMS 31410/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011; RMS 28851/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2009, DJe 25/05/2009. 3. Em segundo lugar, na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na fase de investigação social do concurso público, é inadmissível a eliminação de candidato em razão de processo criminal extinto pela prescrição. Precedentes: AgRg no REsp 1235118/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012; REsp 414929/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 510; REsp 414929/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 510; REsp 327856/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 488.

4. Recurso especial não provido.

(STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) (negritei)

Segue o mesmo entendimento este Tribunal de Justiça sobre o assunto:

CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR -PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR - INOCORRÊNCIA -SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TRANSAÇÃO PENAL - PRESUNÇÃO DA

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INOCÊNCIA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -SENTENÇA REFORMADA.

(...)

2) - A exclusão de candidato, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, baseada na transação penal ou envolvimento em termo circunstanciado que foi arquivado, viola o princípio da presunção da inocência e não podem ser considerados para desabonar a conduta e considerar inidôneo o candidato a cargo público.

(...)

5) - Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.

(Acórdão n.617257, 20100111093492APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/09/2012, Publicado no DJE: 12/09/2012. Pág.: 133) (negritei)

"DECLARATÓRIA - CURSO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA

1. Em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII do artigo da Constituição da República, que determina que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o candidato de um concurso público não pode ser inabilitado na fase de investigação social e funcional, tão-somente pelo fato de estar respondendo a inquérito policial ou a processo penal procedentes do TJDFT.

2.Apelação conhecido e não provida" . (Acórdão n. 571254, 20060110466070APC, Relator LEILA ARLANCH, 3ª Turma Cível, julgado em 01/03/2012, DJ 16/03/2012 p. 100). "(negritei)

"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES

Agravo de Instrumento 20140020131092AGI

COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AVALIAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NÃO RECOMENDAÇÃO COM FUNDAMENTO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO COM TRANSAÇÃO PENAL E INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO.

1. A transação penal, nos termos do art. 76, § 6º da Lei n.9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), não gera reincidência e, uma vez cumprida e declarada extinta a punibilidade dos fatos, não pode ser considerada para fundamentar a análise desfavorável da idoneidade moral do impetrante.

2. A exclusão do candidato do concurso, por ser considerado inapto na sindicância de vida pregressa em razão de Inquérito Policial arquivado não é razoável e ofende o princípio da não culpabilidade previsto no art. ,LVII da CF/88.

3. Deu-se provimento ao apelo do impetrante". (Acórdão n. 565694, 20100111294565APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/02/2012, DJ 17/02/2012 p. 89)." (negritei)

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO E AÇÃO PENAL SUSPENSA SOB CONDIÇÕES. ILICITUDE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1 Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O princípio da presunção da inocência é garantia constitucional que deve ser aplicado na esfera administrativa. A existência de um inquérito policial arquivado por ausência de conduta típica junto com uma ação penal na qual foi concedido sursis processual não impede o cidadão de participar do

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concurso público e, se aprovado, tomar posse regular no cargo sem a eiva de antecedentes criminais.

2 Se o ato administrativo contraria princípios constitucionais para negar acesso a cargo público, cabe ao Poder Judiciário intervir para o exame de sua regularidade. Tal intervenção não implica a substituição da Banca Examinadora de concurso, porque visa tão somente examinar se os princípios de legalidade, moralidade, motivação, publicidade e finalidade do ato foram regularmente obedecidos, assegurando a supremacia do interesse público no concurso público. 3 Segurança concedida". (Acórdão n. 473287, 20100020106802MSG, Relator GEORGE LOPES LEITE, Conselho Especial, julgado em 11/01/2011, DJ 18/01/2011 p. 35)."(negritei)

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL/SEJUS. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE CD'S PIRATAS. ARQUIVAMENTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HOMENAGEM. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. INVASÃO. ILEGALIDADE EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A exclusão de candidato, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, baseada na existência de inquérito em que indiciado pela suposta violação de direitos autorais - venda de cd's piratas -, ofende os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência ou não culpabilidade, mormente se comprovado o arquivamento do procedimento inquisitorial.

2. Não implica invasão do mérito administrativo o reconhecimento de ilegalidade patente.

3. Admite-se ao concorrente a permanência no certame, com posse no cargo, caso obtenha êxito nas demais fases, respeitada a ordem de classificação.

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4. Segurança concedida". (Acórdão n. 451066, 20100020104663MSG, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, julgado em 28/09/2010, DJ 05/10/2010 p. 43)." (negritei)

Não há dúvida de que, sempre que o ato administrativo contraria princípios constitucionais e administrativos, cabe a intervenção do Poder Judiciário para se pronunciar sobre sua licitude. Tal intervenção não implica a substituição da Banca Examinadora, buscando apenas examinar se o ato inquinado se condiz com os princípios da legalidade, da moralidade, da motivação, da publicidade e da finalidade, aferindo se realmente atende a supremacia do interesse público, que deve ser observada pela Administração nos concursos públicos.

Como bem asseverou acertadamente o MM. Juiz a quo na decisão recorrida neste sentido:

Portanto, tenho, pelos elementos coligidos aos autos, por verossímeis as alegações do autor.

Por outro lado, a medida é reversível, haja vista que o autor, caso não logre êxito no julgamento final, será excluído definitivamente do certame.

Por fim, o deferimento da medida pleiteada não garante ao autor nomeação para a função almejada, mas no máximo sua participação no curso de formação, sendo que aquela, claro, dependerá de sua vitória processual.

Diante do exposto, defiro o pedido de concessão dos efeitos antecipados da tutela, de modo que determino ao réu que providencie a reinclusão do autor, mediante convocação, no Concurso Público para Provimento e Reserva de Vagas para o Cargo de Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal, em conformidade com o Edital nº 1/2013 - PCDF, para, inclusive, oportunizar sua matrícula no curso de formação inicial, até eventual revogação desta.

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Assim, a medida que se impõe é a manutenção da decisão nos termos em que prolatada, até o julgamento de mérito na demanda de origem.

Diante da fundamentação expendida, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME