Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0706811-45.2019.8.07.0018 DF 0706811-45.2019.8.07.0018

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

2. Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão pelo parcial provimento da apelação interposta pelo embargante ?para afastar a prescrição em relação às seguintes RPVs,: RPVs de nº 15/2017 - 1VT, 16/2017 - 1VT, 31/2016 21VT e 18/2015 10VT?. Com base no artigo 1.013, § 4º, CPC, julgados ?parcialmente procedentes os pedidos para determinar que AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA e JOSE DOMINGOS TEREZA reembolsem o DISTRITO FEDERAL pelos valores constantes nas RPVs de nº 15/2017 - 1VT, 16/2017 - 1VT, 31/2016 21VT e 18/2015 10VT a serem corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora conforme o pedido inicial (ID 22243028, p.6)?. 3. Não há, assim, qualquer omissão ou algum outro vício a ser sanado. Intenção de reiterar posições que já haviam sido apreciadas não autoriza manejo de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONHECER. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME