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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA IVATÔNIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07068114520198070018_58834.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL XXXXX-45.2019.8.07.0018

EMBARGANTE (S) DISTRITO FEDERAL

EMBARGADO (S) AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA e JOSE DOMINGOS

TEREZA

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1385016

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE

OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir

omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

2. Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram

suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a

conclusão pelo parcial provimento da apelação interposta pelo embargante “para afastar a prescrição em relação às seguintes RPVs,: RPVs de nº 15/2017 - 1VT, 16/2017 - 1VT, 31/2016 21VT e 18/2015

10VT”. Com base no artigo 1.013, § 4º, CPC, julgados “parcialmente procedentes os pedidos para

determinar que AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA e JOSE DOMINGOS TEREZA

reembolsem o DISTRITO FEDERAL pelos valores constantes nas RPVs denº 15/2017 - 1VT, 16/2017 - 1VT, 31/2016 21VT e 18/2015 10VT a serem corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora conforme o pedido inicial (ID XXXXX, p.6)”.

3. Não há, assim, qualquer omissão ou algum outro vício a ser sanado. Intenção de reiterar posições

que já haviam sido apreciadas não autoriza manejo de embargos de declaração.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA

IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Novembro de 2021

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

DISTRITO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão de ID XXXXX, cuja ementa é a seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ILÍCITO

CIVIL.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE AFASTADA. MÉRITO. CAUSA

MADURA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCARGOS TRABALHISTAS.

RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. TOMADORA DE SERVIÇO

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de ação regressiva, como definido em sentença; assim, dano prescritível nos termos do

entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 666, Recurso

Extraordinário nº 669069/MG: ‘É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública

decorrente de ilícito civil’.

2. ‘A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, norma

especial que prevalece sobre lei geral. De fato, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, na assentada do dia 12/12/2012, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

DJe19/12/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, consolidou o

entendimento segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de

cobrança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 5.O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910/32, em razão do princípio da

isonomia’ ( AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

Precedentes. [ ] TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

3. ‘O termo inicial da prescrição do pleito regressivo emerge no pagamento das indenizações,

momento em que surge para o Estado a pretensão ressarcitória. Incidência do princípio da actio nata, conforme o qual a pretensão nasce com a ciência inequívoca do dano. ().’ ( REsp XXXXX/SP, Rel.

Ministro OGFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020) .

5. ‘O inciso IV do Enunciado 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho confere

responsabilidade subsidiária aos tomadores de serviços, na ocorrência de obrigações trabalhistas

inadimplidas: ‘IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja

participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.’ 3. A responsabilidade da tomadora de serviço é meramente subsidiária, pois a relação de emprego é formada diretamente

entre a empresa prestadora de serviço e seus empregados, sendo desta a responsabilidade de pagar os salários’ (Acórdão XXXXX, 20130110620380APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2016, publicado no DJE: 18/8/2016. Pág.: 180/194). 5.1 Como o Distrito Federal

comprovou o pagamento de encargos trabalhistas em nome dos réus e em decorrência de

responsabilidade subsidiária, deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação regressiva

para determinar aos apelados promovam o ressarcimento dos valores discriminados e não

prescritos.Dessa forma, os valores pagos como encargos trabalhistas, originariamente de

responsabilidade dos apelados, representam prejuízo ao Erário Distrital e devem ser ressarcidos

6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nos termos do artigo 1013, § 4º, CPC, pedido julgado

parcialmente procedente”.

O embargante alega que “o v. acórdão excluiu do montante passível de ressarcimento as RPV's

emitidas e/ou identificadas após o ajuizamento da ação ao argumento de que seria inovação não

admitida após a estabilização da demanda. Entretanto, verifica-se que os referidos pagamentos devem ser compreendidos no conjunto da postulação, conforme expressamente preconiza o art. 322, § 2º do CPC, dispositivo esse não considerado pelo v. acórdão embargado, daí porque se reputa omisso nesse ponto. Por outro lado, o art. 323 do CPC, também ignorado pelo v. acórdão embargado, o que

consiste em mais um ponto de omissão, permissa vênia, estabelece que no caso de prestações

sucessivas, deverão ser consideradas no pedido, independentemente de requerimento expresso do

Autor, aquelas que ocorrerem no curso do processo”.

E pede "seja conhecido e provido o recurso para que esse E. Desa. Relatora supra as omissões/erros materiais/contradições apontados e, se debruçando fundamentadamente sobre as relevantes questões jurídicas invocadas expressamente nos Embargos, dê provimento aos embargos de declaração para

determinar a inclusão na condenação dos RPV's constantes das tabelas indicadas acima, tudo por ser de direito e lídima justiça” (ID XXXXX).

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Conheço dos embargos de declaração, pois satisfeitos os pressupostos processuais.

Conforme relatado, o embargante alega que “o v. acórdão excluiu do montante passível de

ressarcimento as RPV's emitidas e/ou identificadas após o ajuizamento da ação ao argumento de que seria inovação não admitida após a estabilização da demanda. Entretanto, verifica-se que os

referidos pagamentos devem ser compreendidos no conjunto da postulação, conforme expressamente preconiza o art. 322, § 2º do CPC, dispositivo esse não considerado pelo v. acórdão embargado, daí porque se reputa omisso nesse ponto. Por outro lado, o art. 323 do CPC, também ignorado pelo v.

acórdão embargado, o que consiste em mais um ponto de omissão, permissa vênia, estabelece que no caso de prestações sucessivas, deverão ser consideradas no pedido, independentemente de

requerimento expresso do Autor, aquelas que ocorrerem no curso do processo”.

Sem razão.

Nenhuma omissão pode ser reconhecida. Hipótese em que todas as questões relevantes e

indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem

apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão pelo parcial provimento da apelação interposta pelo embargante “para afastar a prescrição em relação às seguintes RPVs,: RPVs de

nº 15/2017 - 1VT, 16/2017 - 1VT, 31/2016 21VT e 18/2015 10VT” . Com base no artigo 1.013, § 4º,

CPC, julgados “parcialmente procedentes os pedidos para determinar que AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA e JOSE DOMINGOS TEREZA reembolsem o DISTRITO FEDERAL pelos

valores constantes nas RPVs denº 15/2017 - 1VT, 16/2017 - 1VT, 31/2016 21VT e 18/2015 10VT a

serem corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora conforme o pedido inicial (ID

22243028, p.6)”.

Transcrevo, no ponto, a fundamentação do acórdão:

“A controvérsia do caso vertente cinge-se a verificar se prescrita a pretensão do DISTRITO

FEDERAL de receber R$142.034,68 (cento e quarenta e dois mil trinta e quatro reais e sessenta e

oito centavos) decorrentes de ação regressiva ajuizada em desfavor de AÇÃO SOCIAL NOSSA

SENHORA DE FÁTIMA e JOSÉ DOMINGOS TEREZA, dada a condenação do Ente Federativo

subsidiariamente ao pagamento de indenizações trabalhistas individuais decorrentes de

inadimplemento da primeira requerida sob a gestão do segundo.

DA PRESCRIÇÃO

DISTRITO FEDERAL (apelante) narra em sua inicial que:‘() foi condenado subsidiariamente ao

pagamento de diversas indenizações trabalhistas individuais em decorrência do reiterado

inadimplemento da 1ª Requerida, sob gestão e responsabilidade do 2º Requerido. Os documentos

anexos também demonstram o efetivo desembolso de recursos públicos para o pagamento de dezenas de Requisições de Pequeno Valor que totalizam a quantia de R$142.034,68 (cento e quarenta e dois mil, trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme discriminado na tabela (.) Cuida-se,

portanto, de pretensão deduzida em virtude do efetivo prejuízo causado ao Erário Distrital em

decorrência de inadimplemento de verbas rescisórias trabalhistas a empregados da 1ª Requerida e

que, portanto, deveriam ser por ela suportados, de modo que o pagamento efetuado pelo Poder

Público, a título de responsabilidade subsidiária, não tem o condão de desonerá-la da

responsabilidadeprincipal e autoriza o manejo da ação regressiva. Esse é o breve resumo dos fatos necessários à compreensão da controvérsia’(ID XXXXX, pp. 1 e 2)

Pela sentença recorrida, extinto o processo nos termos do art. 487, II do CPC, em razão do

reconhecimento de prescrição sob fundamento de que‘() ajuizada a ação regressiva indenizatória

aproximadamente 13 anos (RPV s do ano de 2007) a 10 anos (RPV do ano de 2010) após a

expediçãodas requisições de pagamento, a pretensão ressarcitória do GDF se encontra fulminada

pela prescrição quinquenal – Decreto 20.910/32. Ficam prejudicadas as demais teses preliminares e principais’(ID XXXXX, p. 4).

embora o E. STF tenha recentemente reconhecido a prescritibilidade do ressarcimento fundado em

ilícito civil, a jurisprudência do C. STJ se solidificou no sentido de que o termo inicial da pretensão

de ressarcimento somente se dá com o efetivo desembolso de recursos públicos para adimplemento

das requisições (RPVs ou Precatórios). Isso porque, conforme reconhecido pelo C. STJ, após tomar

ciência da ação executiva, não seria possível à Fazenda Pública ajuizar ação regressiva, isto porque ausente o pagamento na integralidade. O requisito necessário para o ajuizamento da regressiva,

portanto, não estaria preenchido. Com efeito, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação regressiva somente se inicia com o pagamento integral da dívida’(ID XXXXX, p. 2).

Registre-se, desde já, que o caso em análise não se configura como ato de improbidade

administrativa para fins de aplicação da tese de imprescritibilidade: trata-se de ação regressiva,

como definido em sentença:‘() claramente, a demanda se refere a ação regressiva de indenização

em face do devedor principal das verbas trabalhistas sem qualquer conotação com atos de

improbidade’(ID XXXXX, p. 3)

Cuida-se, pois, de dano prescritível, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal

Federal no Tema Repetitivo 666, Recurso Extraordinário nº 669069/MG:‘É prescritível a ação de

reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’.

Assim, deve-se definir qual o prazo aplicável à Fazenda Pública: se é o de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, V [1] do CC), ou se é o de 5 (cinco) anos (art. do Decreto 20.910/1932).

Dispõe o artigo do Decreto 20.910/32:

‘Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer

direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,

prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.’

O Superior Tribunal de Justiça, por isonomia, vem aplicando o artigo do Decreto 20.910/32 para definir o prazo quinquenal à prescrição da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública:

‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO

ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA

DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE

VEÍCULO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. QUINQUENAL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR E NEXO CAUSAL.

SÚMULA7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. [ ] 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral . De fato, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, na

assentada do dia 12/12/2012, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. Mauro Campbell

Marques, DJe19/12/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC,

consolidou o entendimento segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de

ação de cobrança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 5. O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo

prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia .’( AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

SEGUNDA Precedentes. [ ] TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

No mesmo sentido, este Tribunal:

ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. () 2 - O prazo

prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 se aplica às ações de ressarcimento ao

erário, porquanto tenha definido o Supremo Tribunal Federal a prescritibilidade da ação de

reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema nº 666 da repercussão geral - RE nº 669.069/MG), interpretando-se o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, salvo para os casos das ações fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade

Administrativa (Tema nº 897 da repercussão geral - RE nº 852.475/SP). 3 - Verificando-se que o

lapso temporal entre as datas de recebimento dos valores tidos por indevidos pela Apelante até a data de deflagração do Processo Administrativo - que culminou com a constatação de que ela recebeu

valores pelos quais não trabalhou - somado ao tempo entre a conclusão de tal procedimento e o

ajuizamento da Ação não foi superior a 05 (cinco) anos, descabe falar em prescrição da pretensão da Fazenda Pública em reaver o prejuízo ao erário em desfavor da Apelante. Apelação Cível

desprovida.’( Acórdão XXXXX, XXXXX20198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 7/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

‘APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM. MÁ-FÉ. OPÇÃO ENQUANTO EXERCIA OUTRA FUNÇÃO REMUNERADA PRIVADA. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. () 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese de Repercussão Geral n.

666 ( RE 669.069) segundo a qual ‘É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública

decorrente de ilícito civil’. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que, inexistindo prazo específico em lei, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo do Decreto n. 20.910/1932 . ()’( Acórdão XXXXX, XXXXX20198070018, Relator: ARQUIBALDO

CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 29/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, fixada a premissa de prescritibilidade no prazo de 5 anos, passa-se à análise dotermo

inicialdo prazo para propositura de ação regressiva.

O tema é controvertido nos tribunais pátrios, existindo três entendimentos jurisprudenciais distintos. A primeiracorrente defende que o termo inicial do prazo prescricional se inicia a partir do trânsito

em julgado da sentença que condenou o Ente Público ao pagamento da obrigação de forma solidária. A segunda, que a contagem se inicia desde a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno

Valor (RPV). Por fim, a terceiracorrente: a pretensão ressarcitória surge a partir do efetivo

pagamento da condenação.

Noutro giro, recorde-se que o instituto da prescrição subordina-se ao princípio daactio nata,

segundo o qual o lapso prescricional se inicia com o nascimento da pretensão passível de ser

deduzida em juízo, de modo que, antes da existência de uma pretensão exercitável, não há que se

falar em fluência do prazo prescricional. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery asseveram que‘É bom lembrar que o direito brasileiro, pelo que se depreende do teor do CC

189, acolhe a teoria da ‘actio nata’ segundo a qual o dies a quo da prescrição da pretensão se inicia quando da violação do direito subjetivo’( Código civil comentado [livro eletrônico]. -- 3. ed. rev.,

atual. e ampl. até 03.06.2019. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019).

Pela sentença recorrida (ID XXXXX, p.2), definida a data da expedição do precatório como o

termo inicial do prazo prescricional (o que de acordo com a segunda corrente: ‘Pelo princípio da

actio nata, a partir da expedição da RPV o autor já estava legitimado a buscar os prejuízos em face

do devedor principal’).

().

Dessa forma, em ação regressiva, a pretensão relacionada ao ressarcimento tem como pressuposto o pagamento da obrigação, pois somente o desembolso faz nascer a pretensão de repará-lo (teoria

daactio nata), entendimento que comungo.

Prosseguindo, cabe analisar a data do desembolso de cadaRPV pagopelo DISTRITO FEDERAL

(autor-apelante) a fim de aferir se a pretensão do Ente Federativo encontra-se prescrita ou não.

().

Após interpor apelação, o DISTRITO FEDERAL (autor-apelante) juntou novaplanilha atualizada

juntamente com manifestação da Subsecretaria-Geral de Apoio Técnico, Operacional e Científico,

Processo S.A.J nº: 2019.01.027631, com o seguinte conteúdo:

‘Em atenção à Comunicação GEPREC, pág. 13, de 30/7/2019, pela qual Vossa Senhoria solicitou a

ratificação das informações relacionadas aos eventuais precatórios e/ou RPV's expedidos em

desfavor da instituição AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA e DISTRITO FEDERAL,

decorrentes de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acompanhada por esta PGDF, as quais foram

prestadas no SAJ 2007.01.000449 (pág. 243-272), segundo o Relatório dos processos ajuizados, bem como em razão das incongruências apontadas pela assessoria da PROCAD, conforme o documento

juntado neste SAJ2019.01.027631, págs. 10/11, a partir das informações consolidadas na Planilha

acostada no SAJ 2007.01.000449 (pág. 273), anexadas no presente processo SAJ, acima deste

despacho, segue-se os nossos esclarecimentos: Inicialmente, foi feita nova verificação relativamente à expedição de eventuais Precatórios e/ou RPV'S, partindo-se do Relatório dos processos/reclamações trabalhistas ajuizados em desfavor da instituição AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA e

DISTRITO FEDERAL. Assim, foram corrigidas as incongruências apontadas pela assessoria da

PROCAD, bem como foi feita a revisão da Planilha que consolidou as informações prestadas, sendo incluída na mesma, outros precatórios e RPV's expedidos recentemente, conforme se vê na Planilha

revisada e acostada, em anexo. Cabe ressaltar que todos os processos do Relatórios das ações

judiciais elencadas foram consultados no SAJ e também no site do TRT – 10ª Região, para se concluir que a maioria dos processos encontram-se sobrestados em Juízo, nos termos da decisão judicial

anexa, exarada em 2018, que tratam de sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto pelo

Distrito Federal. Portanto, ratificamos as informações prestadas anteriormente e encaminhamos a

Planilha consolidada e revisada, sanadas as incongruências, incluindo nela os PCT's/RPV's

expedidos posteriormente. Ademais, restituímos o presente processo SAJ, bem como nos colocamos a disposição para prestar quaisquer informações adicionais que sejam necessárias’ (ID XXXXX, pp. 1 e 2).

Esta a nova planilha com informações que não constavam na planilha juntada com a inicial :

().

Como se pode notar, foram acrescentadasinformações e RPVs que nãoconstavam da petição

inicial, não tendo sido objeto da ação. As novas informações foram destacadas em negrito e as novas RPVs são:

().

Vale ressaltar incumbir ‘à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos

destinados a provar suas alegações’(art. 434, CPC). Há que se destacar, porém, que‘É lícito às

partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos [ou de documentos] formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram

conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a

conduta da parte de acordo com o art. 5º’(art. 435 e parágrafo único, CPC).

Ou seja: a parte somente pode juntar documento novo: ‘i) para provar fatos surgidos no curso do

processo; ii) para contrapor aos documentos produzidos nos autos; e, iii) ainda que relativos a fatos antigos, mas que só se tornaram acessíveis ou disponíveis posteriormente, desde que a parte

demonstre a justa causa para não tê-lo juntado no momento correto’(Acórdão

1245663, XXXXX20198070012, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de

julgamento:29/4/2020, publicado no DJE: 12/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

No caso, nenhuma das hipóteses pode ser reconhecida, informações contidas na documentação

colacionada em sede recursal que se destinam a comprovar os mesmos fatos relatados na petição

inicial, dados que já existiam e que disponíveis no momento da propositura da ação, destacando-se que sequer mencionado eventual motivo de força maior impeditivo da juntada em momento

oportuno.

Por isso,não serão consideradasna análise do recurso as informações juntadas após o apelo

referentes às seguintes RPVs:a) 20/2017 - 7VT; b) 21/2017 - 7VT; c) 230/2019*; d) 122/2019; e)

123/2019; f) 226/2019 - 12VT (ID’s XXXXX, 22243854, 22243855, 22243856 e XXXXX).

Isto definido, volta-se para as demais informações acrescentadas no documento de ID22243856.

Sobre as RPVs de nº 166/2017, 168/2017, 167/2017, 80/2016-12VT, o documento de ID XXXXX

atualizou as suas situações para CANCELADAS:

().

Por conseguinte, não há direito de reembolso se a ordem de pagamento por meio de RPV foi

cancelada. Sendo assim, o ressarcimento relacionado as RPVs de nº 166/2017, 168/2017, 167/2017, 80/2016-12VT não subsiste

Quanto as RPVs de números 15/2017 - 1VT e 16/2017 - 1VT, elas constavam como Não pagasna

planilha de ID XXXXX, anexada à inicial. Com a atualização, a planilha de ID XXXXX

informa que foram pagas, porém não há dados a respeito da data em que o pagamento ocorreu ,

constando apenas:

().

Apesar de não haver data de pagamento das retromencionadas RPVs (15/2017 - 1VT e 16/2017 -1VT), certo é que, como são RPVs emitidas no ano de 2017 e pagas entre o período da propositura da ação (8/7/2019) e da atualização realizada em Setembro de 2019, conforme planilha de

ID22243856, não correu prescrição da pretensão de recebimento dos valores pagos nessas RPVs,

porque não transcorrido prazo quinquenal.

Passemos a analisar as RPVs que constam nos autos desde a inicial e até o momento não foram

pagas , quais sejam:

().

ressarcimento acerca de tais quantias, não se podendo falar em prescrição no caso.

Passa-se à análise das RPV’s, cujas datas de pagamento foram assim informadas:

().

Sabendo que a presente ação foi proposta em 08.7.2019 e que o prazo aplicável à Fazenda Pública é de 5 anos, conforme jurisprudência consolidada do STJ, estãoprescritasas pretensões de

ressarcimento relativas aRPVs de nº 30/2013, 6/2013 VT, 0001/2012 19VT, 6/2014 e 7/2014,

permanecendoíntegra a pretensão de ressarcimento quanto a RPVs de nº 81/2016 12VT, 31/2016

21VT e 18/2015 10VT.

Dessa forma, em relação à RPVs abaixo, deve ser mantida a sentença recorrida por terem sido

alcançadas pela prescrição:

().

E a sentença deve ser reformadaem relação às RPVs a seguir transcritas, pois não houve

prescriçãoda pretensão de reembolso:

().

Ante o exposto, afasto a prescriçãopara reformar a sentença recorrida em relação às RPV’s de nº 15/2017 - 1VT, 16/2017 - 1VT, 31/2016 21VT e 18/2015 10VT.

Dada a instrução satisfatória do feito e em se tratando de matéria exclusivamente de direito, apta a julgamento imediato por este Tribunal, passo ao exame da contenda nos termos da Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, § 4ª, CPC [2] , adentrando ao mérito da questão de fundo.

MÉRITO

Além do afastamento da prescrição, DISTRITO FEDERAL (autor-apelante) requereu:‘() com

amparo no art. 1.013, § 4º, do CPC/15, analisar o mérito da ação para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, apurando-se em futura liquidação de sentença o montante a ser ressarcido

(art. 509 do CPC/15), tudo por ser de direito e de lídima Justiça’(ID XXXXX, p. 5). Como se vê, o

apelante pede o exame da ação.

A pretensão da ação regressiva proposta pelo DISTRITO FEDERAL (autor-apelante) baseia-se em

responsabilidade subsidiária quanto a pagamento de encargos trabalhistas como explica o Ente

Federativo em sua peça inicial:‘() o pagamento dos encargos trabalhistas, por parte doDistrito

Federal, deu-se a título subsidiário, tendo em vista a responsabilidade principal da 1ª Requerida,

responsável pela contratação e gestão da mão de obra. Assim, não se pode olvidar que o Distrito

Federal se sub-rogou nas obrigações da entidade ré de indenizarem os seus próprios funcionários.

Isto é, foram os Requeridos os verdadeiros beneficiários dos pagamentos realizados pelo ente estatal. Com efeito, a legislação trabalhista e aquela que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço -FGTS não deixa dúvidas que a obrigação de recolhimento do referido encargo é do

empregador ()’(ID XXXXX, pp.1 a 3).

Quanto ao tema, cumpre destacar que o inciso IV do Enunciado 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho confere responsabilidade subsidiária aos tomadores de serviços em sede de obrigações trabalhistas inadimplidas:

Lado outro, ressalta-se que a responsabilidade da tomadora de serviço é meramente subsidiária, pois a relação de emprego é formada diretamente entre a empresa prestadora de serviço e seus

empregados, sendo desta a obrigação de pagar os salários.

Por conseguinte, como o DISTRITO FEDERAL (autor-apelante) comprovou que realizou

pagamento de encargos trabalhistas ou ainda há RPVs’ emitidas a serem pagas (ID XXXXX e

22243856), em decorrência de responsabilidade subsidiária em nome dos réus, deve ser julgado

procedente o pedido formulado em ação regressiva para determinar que AÇÃO SOCIAL NOSSA

SENHORA DE FATIMA e JOSE DOMINGOS TEREZA (réus-apelados) promovam o

ressarcimento dos valores aqui discriminados.

Assim, os valores pagos sob o título de encargos trabalhistas, originalmente de responsabilidade de AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA e JOSE DOMINGOS TEREZA (réus-apelados), representam prejuízo ao Erário Distrital e devem ser ressarcidos em relação a RPVs15/2017 - 1VT, 16/2017 - 1VT, 31/2016 21VT e 18/2015 10VT , assim descriminadas:

().

O cálculo dos valores, com sua atualização, deve ser feito em liquidação de sentença.

().

DISPOSITIVO

Forte nessas razões, conheço do recurso e dou-lheparcial provimentopara afastar a prescrição em relação às seguintes RPVs,: RPVs de nº 15/2017 - 1VT, 16/2017 - 1VT, 31/2016 21VT e 18/2015

10VT.

Com base no artigo 1.013, § 4º, CPC,julgo parcialmente procedentes os pedidospara determinar

que AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA e JOSE DOMINGOS TEREZA reembolsem o DISTRITO FEDERAL pelos valores constantes nas RPVs denº 15/2017 - 1VT, 16/2017 - 1VT,

31/2016 21VT e 18/2015 10VT a serem corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora

conforme o pedido inicial (ID XXXXX, p.6 )” ( grifei ).

Na verdade e como se percebe, mera intenção de rediscussão do que suficientemente definido em

acórdão.

Por fim, de se ver que julgador não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses

expostas no recurso ou sobre julgados trazidos à colação pela parte, ou mesmo acerca de dispositivos legais que a parte entenda aplicáveis à espécie, muito menos acerca de alguma dificuldade particular

de compreensão de texto.

Por oportuno:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INFRAÇÃO AO ART. 312, C/C O ART. 327, § 1º, E ART. 29, TODOS DO CP. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

4. Ressalte-se, por fim, que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador

não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre

aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento"( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020);

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES.

1. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos.

2. Negou-se provimento aos embargos de declaração"(Acórdão XXXXX, XXXXX20188070000,

Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE:

11/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Por fim, parte embargante que fica alertadade que eventual reiteração de embargos de declaração sob o mesmo enfoque levará a conclusão positiva de ânimo de procrastinação do feito. Por isto,

relembra-se o conteúdo do art. 1.026, parágrafo segundo, CPC.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento .

É como voto.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329959355/7068114520198070018-df-0706811-4520198070018/inteiro-teor-1329959409

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