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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0000632-90.2019.8.07.0001 DF 0000632-90.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 30/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00006329020198070001_fa114.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO TENTADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. TESE DE LEGITIMA DEFESA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE REJEITADA PELO PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA SENILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso, existem provas a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença de que o acusado praticou os crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo feminicídio, de homicídio qualificado tentado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, de homicídio tentado e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não havendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
2. A tese de legítima defesa não foi apresentada em plenário para que pudesse ser considerada e votada pelos jurados; logo não merece guarida a alegação defensiva de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.
3. No exame da apelação interposta contra sentença preferida pelo Tribunal do Júri, não é permitido à instância revisora promover o decote de qualificadoras reconhecidas pelos jurados, tampouco retificar a decisão que rejeitou a tese de homicídio privilegiado, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos, previsto no art. , XXXVIII, da Constituição Federal.
4. Não há falar em consunção entre os delitos de homicídio e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o acusado já possuía o artefato bélico em momento anterior aos fatos em exame.
5. Deve ser mantida a análise negativa da culpabilidade quando o acusado efetuou quatro disparos de arma de fogo contra a vítima e outros disparos a esmo, circunstância que extrapola a ínsita ao crime, exigindo maior reprovabilidade.
6. A avaliação negativa da conduta social deve mantida, tendo em vista que o acusado mantinha desconfiança injustificada sobre a fidelidade da vítima, bem como sobre a veracidade do parentesco de um dos descendentes, e que ainda não provia os alimentos necessários à esposa, conduta que sempre trazia sofrimento aos membros da família.
7. O acusado demonstrava ser pessoa egoísta e agressiva e ainda comportou-se com frieza no momento dos disparos, além de chegar a apontar a arma de fogo mais de uma vez para uma pessoa que prestava socorro às vítimas, o que justifica a análise negativa da personalidade.
8. A deflagração de disparos que possibilitaram grave risco à integridade física de outras pessoas que se encontravam no local do crime é fator que aumenta a reprovabilidade da conduta criminosa, viabilizando o exame desfavorável das circunstâncias do crime.
9. As consequências do crime foram graves, pois os fatos causaram forte abalo psicológico nos familiares e nas vítimas, as quais estão sob tratamento psicológico.
10. Com relação ao quantum de aumento de pena, considerando a ausência de critério legal, é adequada a aplicação do critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para a exasperação da pena-base, em razão da análise desfavorável de cada circunstância judicial.
11. Na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência entende que, para redução ou aumento da pena, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou agravantes.
12. Não há falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que os motivos que a justificaram ainda se encontram presentes. Ademais, não se cogita de concessão de prisão domiciliar porquanto não ficou demonstrado que o acusado se encontra debilitado por motivo de doença grave, inexistindo elementos nos autos a demonstrar que ele não está recebendo tratamento médico adequado e suficiente na prisão.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329968425/6329020198070001-df-0000632-9020198070001

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