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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00006329020198070001_fa114.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-90.2019.8.07.0001

APELANTE (S) RANULFO DO CARMO SILVA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Revisor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Acórdão Nº 1387276

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO

QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO TENTADO.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DOS

JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVO FÚTIL.

RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO

DAS QUALIFICADORAS. TESE DE LEGITIMA DEFESA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE REJEITADA PELO PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA

CONSUNÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE.MANUTENÇÃO.

QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. FRAÇÃO DE 1/8

(UM OITAVO). ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA SENILIDADE.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA. PRISÃO PREVENTIVA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso, existem provas a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença de que o acusado praticou os crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo

feminicídio, de homicídio qualificado tentado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa

da vítima, de homicídio tentado e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não havendo

falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

3. No exame da apelação interposta contra sentença preferida pelo Tribunal do Júri, não é permitido à instância revisora promover o decote de qualificadoras reconhecidas pelos jurados, tampouco retificar a decisão que rejeitou a tese de homicídio privilegiado, sob pena de violação ao princípio da soberania

dos veredictos, previsto no art. , XXXVIII, da Constituição Federal.

4. Não há falar em consunção entre os delitos de homicídio e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o acusado já possuía o artefato bélico em momento anterior aos fatos em

exame.

5. Deve ser mantida a análise negativa da culpabilidade quando o acusado efetuou quatro disparos de

arma de fogo contra a vítima e outros disparos a esmo, circunstância que extrapola a ínsita ao crime,

exigindo maior reprovabilidade.

6. A avaliação negativa da conduta social deve mantida, tendo em vista que o acusado mantinha

desconfiança injustificada sobre a fidelidade da vítima, bem como sobre a veracidade do parentesco de um dos descendentes, e que ainda não provia os alimentos necessários à esposa, conduta que sempre

trazia sofrimento aos membros da família.

7. O acusado demonstrava ser pessoa egoísta e agressiva e ainda comportou-se com frieza no momento dos disparos, além de chegar a apontar a arma de fogo mais de uma vez para uma pessoa que prestava socorro às vítimas, o que justifica a análise negativa da personalidade.

8. A deflagração de disparos que possibilitaram grave risco à integridade física de outras pessoas que

se encontravam no local do crime é fator que aumenta a reprovabilidade da conduta criminosa,

viabilizando o exame desfavorável das circunstâncias do crime.

9. As consequências do crime foram graves, poisos fatos causaram forte abalo psicológico nos

familiares e nas vítimas, as quais estão sob tratamento psicológico.

10. Com relação ao quantum de aumento de pena, considerando a ausência de critério legal, é adequada a aplicação do critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo

abstratamente cominados no tipo legal, para a exasperação da pena-base, em razão da análise

desfavorável de cada circunstância judicial.

11. Na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência entende que, para redução ou aumento da pena, é

adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou

agravantes.

12. Não há falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que os motivos que a justificaram ainda se encontram presentes. Ademais, não se cogita de concessão de prisão domiciliar porquanto não ficou demonstrado que o acusado se encontra debilitado por motivo de doença grave, inexistindo elementos nos autos a demonstrar que ele não está recebendo tratamento médico adequado e suficiente na prisão.

13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Novembro de 2021

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de RANULFO DO CARMO SILVA, qualificado nos

autos, dando-o como incurso no art. 121, § 2º, incs. II, VI, § 2º-A, do Código Penal, em relação à

vítima Diva Maria Maia da Silva; no art. 121, § 2º, incs. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código

Penal, em relação à vítima Régis do Carmo Corrêa Maia; no art. 121 caput, c/c art. 14, inc. II, ambos

do Código Penal, em relação à vítima Damiana de Sousa Campos; e no art. 12, caput, da Lei

10826/2003.

A denúncia (ID XXXXX) e seu aditamento (ID XXXXX), recebidos, respectivamente, em

18/02/2019 (ID XXXXX) e em 22/05/2019 (ID XXXXX), pelo douto Juízo de 1º grau, narram, in

verbis:

No dia 28 de janeiro de 2019 (2ª feira), no período compreendido entre 10h e 11h, no interior da

residência da família, apartamento 115 da SQN 316, Bloco E, Asa Norte, Brasília /DF, o denunciado RANULFO, livre para agir de modo diverso e consciente dos seus atos, imbuído de ímpeto homicida e valendo-se de uma arma de fogo, disparou várias vezes contra seu filho Régis do Carmo Corrêa Maia, causando-lhe as lesões descritas no laudo de lesões corporais que será oportunamente juntado. O

crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado.

Na manhã dos fatos, o denunciado e seu filho Régis tiveram uma discussão banal, que evoluiu para

gritos, chamando a atenção da vizinha Damiana que para lá dirigiu-se atendendo aos repetidos gritos de “pelo amor de Deus” da vítima Diva.

Após entrar no apartamento, Damiana ficou ao lado de Régis e passou a acalmá-lo, pois ele dizia que teria um “ataque”, referindo-se a seu coração. Régis tomou água e tentou sentar-se, pois passava mal, quando o denunciado, aproveitando-se da situação indefesa do filho, e fazendo uso da arma, disparou diversas vezes contra ele e Damiana, vindo a lesioná-lo. Não tendo sido atingida, Damiana saiu

correndo do apartamento em direção a portaria.

Na circunstância acima descrita, em mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado RANULFO

DO CARMO SILVA, valendo-se da mesma arma de fogo, tentou matar Damiana de Sousa Campos.

contra sua esposa Diva, a qual veio a óbito em decorrência da ação delitiva, conforme se poderá

extrair do laudo de leões corporais - cadavérico que será oportunamente juntado.

O móvel criminoso é marcado pela futilidade, uma vez que o delito ocorreu em contexto de desavenças familiares entre o denunciado e as vítimas Régis e Diva.

Além disso, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima Régis, uma vez

que ele se sentia mal e tentava sentar-se para recuperar-se.

O crime caracterizou-se por ser um feminicídio, pois executou a vítima Diva em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar.

Nas mesmas condições de local, bem como em momento pretérito, o denunciado RANULFO DO

CARMO SILVA possuía arma de fogo, do tipo revólver .38, marca Taurus, registrada sob o nº

1685189 e 06 (seis) cartuchos intactos de munição calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar

Após a prática dos crimes, RANULFO fugiu do local em seu veículo VW/Crossfox, placas OHZ

2036/BA, o qual veio a ser interceptado pelo helicóptero FENIX 03 da PMDF, possibilitando sua

prisão em flagrante pelas autoridades policiais.

Após regular instrução (ID XXXXX) o MM. Juiz de Direito do Tribunal do Júri de Brasília

pronunciou RANULFO DO CARMO SILVA, nos termos da denúncia, para ser submetido a

julgamento pelo Tribunal do Júri. Da decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (ID

15672949), ao qual foi negado provimento (ID XXXXX).

Sentenciando o feito, o MM. Juiz de Direito, em conformidade com a decisão do Conselho de

Sentença, julgou procedente a pretensão acusatória manifestada pelo Ministério Público, para condenar o acusado RANULFO DO CARMO SILVA como incurso no art. 121, § 2º, incs. II, VI, § 2º-A, do

Código Penal, em relação à vítima Diva Maria Maia da Silva; no art. 121, § 2º, incs. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Régis do Carmo Corrêa Maia; no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Damiana de Sousa Campos; e no art.

12, caput, da Lei 10826/2003; estabelecendo a pena privativa de liberdade de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, a ser cumprido em regime inicial fechado, e o pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima legal (ID XXXXX).

A defesa de RANULFO apela com fundamento nas alíneas a, b, c e d do inc. III do art. 593 do Código do Processo Penal (ID XXXXX). O assistente da acusação também apela da sentença, com

fundamento na alínea c do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal (ID XXXXX).

A defesa RANULFO, nas razões recursais (ID XXXXX), pleiteia a anulação do julgamento, por

entender que a decisão dos jurados é completamente contrária às provas dos autos, aduzindo que o

acusado agiu em legítima defesa quanto à vítima Régis, que não há falar em tentativa em relação à

vítima Damiana e que não há prova da ocorrência das qualificadoras.

Alega que ocorreu uma discussão entre RANULFO e seu filho Régis, na sala da casa de RANULFO, e que, após intensa discussão e agressões físicas e psicológicas, o acusado efetuou disparos com arma de fogo com o intuito de se defender.

Aduz que a testemunha Damiana informou que Régis era o mais exaltado, conforme depoimento em

sede policial, e que ele estava gritando com seu pai para que devolvesse alguma coisa que estava nas

mãos do acusado, que, no caso, era a carteira do plano de saúde.

70 anos de idade, que não teria forças para desbravar uma luta corporal com seu filho, para repelir a

injusta agressão que sofrera em sua residência, demonstrando que agiu dentro da excludente de

ilicitude prevista no art. 23, inc. II e art. 25, ambos do Código Penal.

Assevera que em nenhum momento o acusado atentou contra a vida de Damiana, nem efetuou qualquer disparou contra sua pessoa.

Acrescenta que, se realmente Damiana fosse alvo do acusado, certamente ele teria disparado contra ela, aduzindo que não houve qualquer impedimento por terceiros para que não se houvesse eventual

consumação de disparos em relação à Damiana e que não há qualquer evidência de que houve disparo na direção dela.

Subsidiariamente, requer a revisão da pena, insurgindo-se quanto à análise negativa das circunstâncias judiciais negativas, quanto à redução na segunda fase e quanto ao não reconhecimento da causa de

diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, em relação à vítima Régis.

Em relação ao delito previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/03, requer a absorção pelos demais

crimes.

Requer, ainda, a concessão de medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva do acusado e, subsidiariamente, a conversão da medida em prisão domiciliar, sob o argumento de ser ele maior de 76 anos de idade e estar acometido por grave doença - neoplasia na próstata.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 1º grau, apresenta contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo (ID XXXXX).

O assistente de acusação pugna pelo conhecimento e pelo desprovimento da apelação (ID XXXXX) e pela desistência de seu recurso (ID XXXXX).

A desistência do apelo foi homologada (ID XXXXX).

A 8ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio da Procuradora de Justiça, oferta parecer pelo

conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Destaco, inicialmente, que o apelo será conhecido de forma ampla, pois, no termo de apelação (ID

29359098), foram indicadas as alíneas a, b, c ed do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal

e, nos casos de apelação das decisões do Tribunal do Júri, o exame é delimitado pelo termo e não

pelas razões.

Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (“O efeito devolutivo da apelação contra as

decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”), a análise recursal deve ser feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. (Acórdão n.1119556, 20160710073846APR, Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA

CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/08/2018, Publicado no DJE: 28/08/2018. Pág.: 218/223).

Assim, conheço-o com fundamento nas alíneas a, b, ce ddo inciso III do art. 593 do Código do

Processo Penal.

DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA A)

Não há nos autos nulidades posteriores à pronúncia a serem sanadas.

A partir da ata de julgamento (ID XXXXX), verifica-se que não consta nenhum protesto de nulidade levantado pela defesa do acusado.

Por outro lado, ainda que se vislumbrasse a existência de nulidade posterior à pronúncia, a matéria

estaria alcançada pela preclusão, diante da ausência de oportuno protesto pela defesa, quer no início

do julgamento, após o pregão das partes ou durante a sessão plenária. Ademais, eventual

reconhecimento de nulidade demandaria a demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verifica na espécie.

Frise-se, ainda, que não se detecta vício insanável apto a afetar o julgamento da lide.

Nesse contexto, afastada está a nulidade prevista na alínea a, inciso III, art. 593, do Código de

Processo Penal.

DA SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS (ART.

593, INCISO III, ALÍNEA B)

No que se refere à alínea bdo inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, não há alterações a serem feitas no julgado recorrido porquanto a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados.

O Conselho de Sentença acolheu a tese sustentada pela acusação em plenário, consoante se vê dos

quesitos submetidos a julgamento (ID XXXXX).

O Conselho de Sentença, em votação à 1ª série de quesitos ( homicídio - vítima Diva Maria Maia da Silva ), respondeu positivamente quanto à materialidade e à autoria. No quesito específico, não

absolveu o acusado. Votou ainda positivamente quanto à existência das qualificadoras.

Em votação à 2ª série de quesitos (tentativa de homicídio - vítima Régis do Carmo Corrêa Maia ), respondeu positivamente quanto à materialidade, à autoria e ao dolo de matar. No quesito específico, não absolveu o acusado. Não acatou o privilégio. Votou ainda positivamente quanto à existência das qualificadoras.

não absolveu o acusado.

Em votação à 4ª série de quesitos ( posse de arma ), respondeu positivamente quanto à materialidade e à autoria. No quesito específico, não absolveu o acusado.

Logo, o decisum recorrido não está contrário à lei expressa ou à decisão dos jurados.

DA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D)

A defesa de RANULFO requer a anulação do veredicto, por entender que a decisão dos jurados é

completamente contrária às provas dos autos.

De início, cabe destacar que a Constituição Federal atribuiu a competência para o julgamento dos

crimes dolosos contra a vida ao Tribunal do Júri, garantindo expressamente a soberania do veredicto.

A anulação do julgamento somente pode ocorrer quando a decisão do Conselho de Sentença estiver

totalmente dissociada do conjunto probatório produzido, não encontrando amparo em qualquer prova produzida.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE.

EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. TODAS AS

ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE

NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS

JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU

INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4 Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela

totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses

apresentadas nos autos não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do

Código de Processo Penal. (...) (Acórdão XXXXX, XXXXX20168070012, Relator: SILVANIO

BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no PJe:

7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO

TORPE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À

PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE

CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PLEITO DE ADOÇÃO DE TRATAMENTO

AMBULATORIAL EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Para que o réu possa ser submetido a novo

julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é

manifestamente contrária à prova dos autos, faz-se imprescindível a demonstração patente e

cabal de que o ato decisório impugnado se encontra totalmente destoante do conjunto

probatório. Não sendo este o caso dos autos, não se observa motivos para anular o julgamento

realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri. (...) (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070003,

Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no PJe: 21/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso)

No caso, a decisão dos jurados não está dissociada do conjunto probatório produzido no processo,

tendo o Conselho de Sentença optado pelo acolhimento da versão sustentada pelo órgão de acusação.

Da materialidade e da autoria

A materialidade dos crimes narrados na denúncia está demonstrada pela ocorrência policial nº

361/2019-0 (ID XXXXX), pelo laudo de exame de corpo de delito nº 03413/19 (lesões corporais - ad cautelam) - acusado RANULFO (ID XXXXX), pelo laudo de perícia necropapiloscópica nº

120/2019 (ID XXXXX), pelo laudo de exame de corpo de delito (cadavérico) nº 03379/19 - vítima

Diva Maria (ID XXXXX), pelo laudo de exame de munição nº 5.710/2019 (ID XXXXX), pelo

laudo de exame de corpo de delito nº 05396/19 - vítima Régis (ID XXXXX), pelo laudo de eficiência nº 10349/2019 (ID XXXXX), pelo laudo de exame de local de morte violenta nº 12.140/19 (ID

15672903), pelos laudos de exame de confronto balístico nº 12407/2019 (ID XXXXX) e nº

12366/2019 (ID XXXXX), bem como pelos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em juízo, sob o crivo da contraditório e da ampla defesa, inclusive com a confissão do acusado (ID XXXXX e XXXXX).

No que se refere à autoria , os elementos colhidos pela autoridade policial, em cotejo com os

depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, apontam que o acusado

RANULFO praticou as condutas descritas na denúncia.

A vítima Régis do Carmo Correa Maia, ouvida em juízo (ID: XXXXX), afirmou que, poucos dias

antes dos fatos, recebeu um telefonema do acusado o qual passou a xingar a vítima Diva. Disse que

estava muito abalado, pois havia acabado de assinar o divórcio e não era o momento para aquele tipo de conversa. Disse que, no dia dos fatos, foi até a residência do acusado e passaram a discutir. Disse

que estava muito nervoso e se lembrou de que a vizinha Damiana chegou e passou a acalmá-lo. Disse que o acusado o ameaçou de morte e afirmou que, em outras situações, o acusado já havia

mostrado a arma de fogo para o depoente e para outras pessoas. Disse que, quando se virou,

escutou os disparos e viu o acusado com a arma na mão. Disse que, após virar para o pai e dizer “pai, você me matou”, o acusado efetuou mais disparos. Disse que, quando estava agonizando,

escutou alguém dizer que houve outra morte . Disse que sempre houve desavenças familiares entre o acusado, o depoente e Diva, relativas a suspeitas de infidelidade e questionamentos sobre a

paternidade do depoente e da irmã (grifo nosso).

A vítima Damiana de Sousa Campos, ouvida em juízo (ID XXXXX), afirmou que era vizinha da

vítima Diva. Disse que, no dia dos fatos, ouviu gritos vindo do apartamento de Diva. Disse que entrou no apartamento de Diva e viu Régis muito nervoso e ofegante e discutindo com o acusado

RANULFO. Disse que estava tentando acalmar Régis. Disse que, quando Régis começou a se

acalmar, pediu um copo com água para Diva e entregou o copo para Régis . Disse que, após Régis

acabar de beber a água, escutou os disparos. Disse que, quando se virou, viu o acusado com a

arma na mão. Disse que estava na direção dos disparos (grifo nosso).

O policial Alan Charles da Rocha, ouvido em juízo (ID XXXXX), descreveu como ocorreu a

perseguição ao acusado RANULFO. Disse que estava na guarnição, acompanhando o helicóptero.

Disse que acompanhou o acusado e que ele estava tranquilo.

O policial Ismael Silva do Nascimento, ouvido em juízo (ID XXXXX), afirmou que, logo após

chegar ao local dos fatos, achou a arma, munições deflagradas e intactas. Disse que a arma foi

apreendida pela perícia.

A testemunha Fabiane Amaral Gasparotto, ouvida em juízo (ID XXXXX e XXXXX), disse que, no dia dos fatos, escutou uma discussão bastante acalorada vindo da direção do apartamento do acusado e vítimas. Disse que a discussão foi diminuindo, mas logo em seguida escutou disparos de arma de

fogo. Disse que, após os tiros, escutou Diva pedindo por socorro. Disse que viu Régis ferido e

escutou Diva pedindo por socorro. Disse que pegou um pano para estancar o sangue de Régis e nisso viu o acusado RANULFO com uma arma na mão e apontou em direção à depoente . Disse que Diva falou algo e o acusado apontou a arma para Diva. Disse que, em seguida, o acusado apontou a arma para a cabeça de Diva e acionou o gatilho, mas não houve disparo. Disse que o acusado

acionou novamente a arma e, dessa vez, o disparo atingiu Diva. Disse que avisou a PMDF que o

acusado fugiu em um VW/FOX branco (grifo nosso).

A testemunha Rejane do Carmo Frota e Cysne, ouvida em juízo (ID XXXXX e XXXXX), afirmou que o acusado RANULFO tinha o costume de agredir Diva (grifo nosso).

O acusado RANULFO, interrogado em juízo (ID XXXXX e XXXXX), confessou os fatos ,

afirmando que efetuou os disparos, mas afirmou que não sabe o motivo (grifo nosso).

De acordo com o laudo de exame de confronto balístico nº 12407/2019 (ID XXXXX), a perícia

criminal examinou a arma de fogo apreendida no local e atestou resultado de confronto positivo com o projétil extraído do corpo da vítima Régis.

Segundo o laudo de exame de corpo de delito (cadavérico) nº 03379/19 (ID XXXXX) da vítima

Diva, os peritos concluíram que a “causa da morte é compatível com politraumatismo, ação

pérfuro-contundente”, devido a quatro disparos de arma de fogo.

Conforme laudo de exame de corpo de delito nº 05396/19 (ID XXXXX), a vítima Régis, por sua vez, sofreu lesões pérfuro-contundentes, decorrentes de ação de projetis de arma de fogo. Inclusive, Régis correu perigo de vida e ficou impossibilitado de realizar as ocupações habituais por mais de trinta

dias, conforme as respostas aos quesitos 4 e 5 do referido laudo.

A defesa sustenta que o acusado agiu em legítima defesa quanto à vítima Régis.

Analisando os autos, observa-se que referida tese sequer foi arguida pela defesa técnica durante os

debates em plenário, conforme se depreende da ata de julgamento (ID XXXXX).

Quanto ao ponto, mister destacar que o Conselho de Sentença, em votação à 2ª série de quesitos

(tentativa de homicídio – vítima Régis do Carmo Corrêa Maia), respondeu positivamente quanto à

materialidade, à autoria e ao dolo de matar. No quesito específico, não absolveu o acusado. Não

acatou o privilégio. Votou ainda positivamente quanto à existência das qualificadoras.

Portanto, não há como este Tribunal de Justiça reconhecer que os jurados decidiram de forma

manifestamente contrária à prova dos autos, ao não acolherem uma tese que não lhes foi apresentada, para que pudesse ser considerada e votada no quesito absolutório.

De toda forma, a título argumentativo, conquanto RANULFO afirme que o seu filho o agrediu no dia dos fatos, tal tese não se sustenta quando contrastada com o laudo de exame de corpo de delito nº

03413/19 (lesões corporais - ad cautelam) (ID XXXXX) do acusado, que constatou “ausência de

lesões recentes à ectoscopia”, e com o depoimento judicial da vítima Damiana, que garantiu que

Régis não estava armado, nem havia agredido o pai (ID XXXXX).

Em Plenário, a vítima Damiana confirmou que o acusado atirou em sua direção e que “ele estava

decidido a exterminar qualquer pessoa que estivesse ali” (ID XXXXX):

(...)

MP - A senhora no depoimento que prestou aqui em juízo, disse um detalhe, que sentiu a bala

passando, queria que a senhora nos explicasse esse ponto.

Testemunha - Eu nunca vi bala tão de perto, nunca presenciei um crime. Então o que eu posso dizer é que eu também não sei se acredito em milagres, mas ele realmente atirou na gente ali , então o

barulho foi bem estranho e eu não sei qual é a arma, não entendo de armas, mas foi um barulho

muito estranho. Tanto que foi esse o barulho que me assustou e me fez ter esse rompante de sair.

Então foi muito perto, ele estava muito perto .

MP - Os zunidos da bala, a senhora...

Testemunha - É quando ele deu o tiro eu me assustei muito, eu não consigo contar quantas balas

foram, mas eu sinto que, pelo menos uma eu escutei porque eu saí de lá correndo .

MP - A frase da senhora já diz tudo, ele atirou na gente. Então essa frase já diz tudo.

Testemunha - É assim, eu não sei se ele tinha intenção, não posso dizer isso, eu não tenho nenhuma

relação com esse homem a não ser de vizinhança, mas ele...

MP - Podemos dizer que ele não se preocupou?

Testemunha - Ele realmente atirou em nossa direção, se ele queria atirar no Régis ou na Diva ou na parede, eu estava lá naquele momento .

MP - Ele não se importou com a senhora estar lá.

Testemunha - É eu acredito que ele estava decidido a exterminar qualquer pessoa que estivesse ali , ele tinha essa decisão, não é? Tanto é que eu estava de costas, eu não pude nem olhar para ele antes dele atirar.

(...) (grifo nosso).

No mesmo sentido foi o depoimento da vítima Régis colhido em Plenário (ID XXXXX). Confira-se:

(...)

MP - Tudo bem? Claro que não, não é? Só uma retórica. Então, Régis. Essa questão da Damiana,

vamos esgotar isso logo. Porque assim, ela está constando como vítima porque estaria muito próxima ao senhor na hora dos disparos, eu quero entender se ela estava ao lado ou se ela estava de frente

para o senhor.

MP - Ela estava virada para o outro lado.

Testemunha - Eu estava virado para cá. Eu estava aqui, ela chegou, botou a mão assim em mim, eu estava encostado na parede. E ele ali, aí eu não sei, ele chegou aqui e eu falei com ele, eu me

desvencilhei dela e ela ficou aqui . E ele chegou e foi para lá, no corredor e falou assim: “Você não é meu filho, você é filho do Wagner.”, e falou alguma coisa lá de matar, não lembro. E eu me virei, me virei e cheguei na parede e fiquei assim. Ela estava do meu lado, agora realmente eu não sei a

posição que ela estava, mas ela estava muito perto. Com certeza. Porque ela antes disso pegou na

minha fronte.

MP - Quando o senhor fala se desvencilhou, o senhor chegou a se afastar dela então.

Testemunha - Eu cheguei, porque o que aconteceu, quando ele falou assim ela estava assim, aí eu fiz assim com ela, não que eu empurrei, eu simplesmente saí do contato físico dela e falei com ele.

(...) (grifo nosso).

Verifica-se que o acusado efetuou disparos em direção às vítimas Régis e Damiana, agindo com

animus necandi, em um momento de fragilidade no qual a vítima Damiana prestava auxílio a Régis,

que se recuperava de um mal-estar proveniente da discussão.

A vítima Damiana somente não foi atingida pelos disparos efetuados pelo acusado, pois ele errou a

pontaria e ela correu do local, escapando do ataque.

A defesa ainda sustenta que o veredicto popular seria manifestamente contrário à prova dos autos pelo não reconhecimento da tese de homicídio privilegiado.

Analisando o termo de votação, constata-se que os jurados responderam negativamente à ocorrência

do homicídio privilegiado. O Conselho de Sentença entendeu que o acusado não agiu sob o domínio

de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima (ID XXXXX).

Sabe-se que, no exame da apelação manejada contra sentença preferida pelo Juízo do Tribunal do Júri, não é permitido à instância revisora retificar a decisão que rejeitou a tese de homicídio privilegiado,

sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL.

EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU

INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS

DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVOS. QUALIFICADORA SOBEJANTE.

UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. (...) II - No

exame de recurso de apelação manejada contra sentença preferida pelo Juízo do Tribunal do Júri, não é permitido à instância revisora promover o decote de qualificadoras reconhecidas pelos

jurados e tampouco retificar a decisão que rejeitou a tese de homicídio privilegiado, sob pena de

violação ao princípio da soberania dos veredictos, previsto no art. , XXXVIII, da CF. (...)

(Acórdão XXXXX, 20150111434163APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor:

JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/6/2019, publicado no DJE:

21/6/2019. Pág.: 109/119). (Grifo nosso);

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 593, III, C E D.

PRIVILÉGIO LEGAL. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. CONTRARIEDADE MANIFESTA ÀS

PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MOTIVO TORPE. PERIGO COMUM. EMBOSCADA.

VERSÕES ANTAGÔNICAS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ERRO OU INJUSTIÇA NO

TOCANTE À APLICAÇÃO DAS PENAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

MORTE DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 2. Havendo controvérsia em torno da tese defensiva de homicídio privilegiado, compete ao Conselho

de Sentença dirimi-la segundo a íntima convicção dos Jurados. Não ocorre, pois, contrariedade

manifesta às provas dos autos quando a tese acusatória, de que o crime não foi cometido sob o

domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, prevalece por ter respaldo nas provas dos autos . (...) (Acórdão XXXXX, 20170110396117APR, Relator: MARIA IVATÔNIA,

Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019. Pág.: 82-100). (Grifo nosso).

No caso concreto, a vítima Régis afirmou, em Plenário (ID XXXXX), que o desentendimento teve

início quando o acusado questionou a fidelidade de sua esposa, a vítima Diva, e, em seguida, partiu

para cima dela, tendo Régis impedido a agressão. Confira-se:

(...)

Testemunha - (...) E ele falou assim para mim: “Nós precisamos conversar, sua mãe tem um caso com o porteiro.”, eu falei: “Que isso? Acabei de me divorciar, essa conversa de novo...”, aí ele partiu

para cima dela para bater. E eu não deixei, eu levantei e protegi com meu corpo . Posso levantar? Aí ele falou: “Se você me triscar a mão eu juro que eu te mato. ”, e eu falei: “Você acha que eu sou

covarde para bater em mulher e em velho, igual você?”, e eu explico por que eu falei em velho. O

meu avó, Avo Ranu, pai do meu pai, quando ele estava doente, nós morávamos na 406 Norte, minha mãe cuidava dele, dava banho nele, fazia a barba, dava sopa na boca dele, do meu avô e o senhor

meu pai batendo nela porque viu o pai dele, o meu avô, o velho, pelado . Nós tínhamos uma vizinha ali, chamava Dona Liane, já falecida, uma vez ele estava batendo nela, ele entrou e bateu na senhora. Aí ele chegou para mim e falou: “Se você me bater eu juro que eu te mato.”, eu falei: “Eu não sou

você, não sou covarde para bater em mulher e em velho igual o senhor.”, e ele foi até a porta da sala, abriu a porta da sala e falou assim: “Então some daqui.”, eu falei: “Eu vou, mas eu levo a minha

mãe.”, falei: “Mãe, arruma suas coisas que a gente vai sair daqui.”, aí falei para ele, aí ela falou

assim: “Eu não vou deixar minha casa.”, e eu falei para ele: “Eu vou, levo a minha mãe, mas eu

quero a carteira do plano de saúde também.”. A carteira do plano de saúde, porque o sistema do meu trabalho, o plano de saúde é um sistema de compra por antecipação, eu pago todo mês e a depender do que nós utilizarmos, o serviço que nós, médicos que nós utilizarmos o plano de saúde cobre uma

determinada porcentagem. Ficava muito caro para mim, porque eu pagava plano de saúde para meu sobrinho, pagava para o meu pai e para minha mãe e tal. (...) Aí ele chegou no dia, no dia 28 de

janeiro de 2019, ele chegou para mim, abriu a porta e falou assim: “Some daqui.”, e eu cheguei e

falei: “Eu vou levar minha mãe.”, minha mãe não quis sair e aí eu cheguei perto dele e falei assim,

ele falou do plano de saúde, falei eu estou pagando, mas eu estou pagando o plano de saúde, falei:

“O senhor está pagando agora e os vinte e tantos anos que eu paguei plano de saúde? Vamos colocar em uma aplicação, vamos ver se não dava para eu comprar esse apartamento.”, aí ele foi até a ponta do corredor e falou assim: “Você não é meu filho, você é filho do Wagner.”, e eu falei: “Uai, então

vamos fazer o DNA, o senhor já não fez o DNA da minha irmã? Da Rejane?”, que ele tinha feito o

DNA da minha irmã. Aí ele falou alguma coisa sobre matar, que ia me matar, eu realmente não

lembro disso. E aí eu acho que um pouquinho antes entrou uma vizinha, a Damiana e ela chegou e me encostou na parede e falou assim: “Calma, calma.”, e eu falei isso com ele, me desvencilhei dela,

falei isso com ele e aí ele foi para o quarto e eu virei as costas, virei as costas e comecei a respirar,

porque eu estava nervoso, ele queria bater na minha mãe, eu estava cansado daquilo. 47 anos, desde

garoto eu via aquilo, aquele sofrimento e não melhorava, eu sempre tive esperança: “Não, vai

melhorar, vai mudar, agora eles vão crescer.”, não teve jeito. De verdade, eu sempre soube que

aquilo ia acontecer, eu só não acreditava, não achava aquilo. Aí eu virei às costas e cheguei... Posso me levantar? (Ininteligível).

Juiz - Só passar o microfone para ficar registrado e os Jurados ouvirem também.

Testemunha - Era uma parede e aqui era a entrada da cozinha, eu cheguei e fiz assim, fiquei

pensando, me desvencilhei da vizinha e comecei a respirar. De repente eu ouço... Ou melhor, eu ouço um barulho e um clarão nas minhas costas, muito perto de mim e aquele clarão igual filme, quando

atira, aquele... E assim perto de mim e eu me virei, e senti um mal-estar aqui e o meu ombro, posso

abrir para mostrar?

(...)

No mesmo sentido, a vítima Damiana declarou, em Plenário, que o acusado, após discutir com o filho Régis, chegou de surpresa armado e efetuou os disparos, demonstrando frieza em toda a dinâmica (ID (ID XXXXX). Confira-se:

(...)

MP - Tá bem. Assim, no momento que a senhora esteve no apartamento, houve algum tipo de

agressão física entre os dois?

Testemunha - Nenhuma, era mais uma discussão mesmo que eles estavam tendo. Eu fiquei

impressionada com a capacidade de calma do Senhor RANULFO assim, ele estava muito calmo,

ele olhava como se ele não estivesse ali, eu fiquei muito impressionada com isso. Tanto é que eu

nem preocupei muito com ele.

MP - Durante a discussão?

Testemunha - É.

MP - Tá. O estado de espírito dele após os tiros a senhora não pode afirmar, não é?

Testemunha - Na verdade eu não vi, como eu disse, eu saí correndo. Mas quando ele atirou, quando eu fui ver essa coisa do vulto ele estava muito certo assim, ele não tremeu, não falou nada, ele só

descarregou a bala mesmo .

MP - Durante essa discussão, teve algum pedido do Régis para o pai: “Me devolve a carteira de

plano de saúde.”, alguma coisa parecida com isso? Que a senhora tenha ouvido?

Testemunha - Eu lembro que a briga era por algo que estava na mão, eu não quis entrar muito na

história deles, eu só busquei inclusive não entrar. A minha função ali era só acalmar mesmo os

ânimos e de repente, sei lá, tirá-lo de lá, não sei o que eu pensei, na verdade. Mas a discussão era por algo sim.

MP - Mas na hora dos tiros a discussão já estava encerrada?

eu só trouxe o Régis um pouco para longe do Senhor RANULFO, acalmei e estava tudo certo, não tinha mais grito, não tinha mais nada. Ele só estava chorando e estava tudo certo, a gente estava

saindo. Para mim era muito certo sair. O tiro foi surpresa.

MP - O Régis estava chorando?

Testemunha - É estava nervoso, ele estava chorando, bastante nervoso. Para mim estava certo que

ele ficou mais calmo e ia sair do apartamento, então tudo bem, depois eles se resolvessem. Então os disparos que foi uma surpresa, não esperava receber tiros .

(...) (grifo nosso).

Nesse contexto, o acervo probatório é suficiente para o veredito de que o crime contra Régis foi

praticado por motivo fútil, consistente em desavenças familiares entre o acusado e Régis, razão pela

qual deve ser afastada a tese de homicídio privilegiado aventada pela defesa.

A defesa ainda aduz que o crime de posse de arma de fogo dever ser absorvido pelos demais, por

aplicação do princípio da consunção.

No que pertine ao delito de posse de arma de fogo, o artefato foi utilizado por RANULFO na prática do crime e apreendido na residência do acusado, sendo que confessou, desde o início, que já havia

adquirido a arma há mais de um ano.

Assim, o próprio interrogatório do acusado demonstra a impossibilidade da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que a infração penal não foi apenas meio para o cometimento dos crimes

de homicídio, devendo ser punida de forma autônoma.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR

MORAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO PELO TERMO DE

APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS

ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.

INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO

OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS

JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA

PELO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS E

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE

DA DOSIMETRIA DO DELITO DE HOMICÍDIO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS

CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA. NÃO PROVIDO O

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (...) 5 . Não há que se falar em decisão manifestamente

contrária à prova dos autos se os Jurados acolhem uma das teses que foram apresentadas. No caso, alinharam-se à tese da acusação no sentido de que o recorrente não agiu em legítima defesa, por

ausência dos requisitos caracterizadores da referida excludente de ilicitude, além de entenderem

que não houve consunção entre o delito de homicídio e de posse irregular de arma de fogo de uso

permitido, uma vez que o recorrente já possuía o artefato bélico em momento anterior aos fatos dos autos. (...) (Acórdão XXXXX, 20180310060449APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,

Revisor: JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE:

28/2/2019. Pág.: 501-510). (grifo nosso)

Dessa forma, tendo em vista que a defesa sequer trouxe argumentos de que a decisão dos jurados, com relação à condenação pelo crime de posse de arma de fogo, seria manifestamente contrária à prova dos autos, não há como acolher qualquer tese referente a esse tema, sob pena de violação à soberania dos veredictos.

Ressalte-se que o mérito da decisão do júri somente pode ser revisto, acarretando anulação do

julgamento, quando se mostra absolutamente destoante da prova dos autos, o que não se verifica no

caso em análise. Dessa forma, é evidente que a decisão do Conselho de Sentença não destoa do

conjunto probatório carreado aos autos.

Diante do exposto, constatado que o veredicto popular condenatório se apresenta em conformidade

com o conjunto probatório amealhado, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Das qualificadoras

A defesa de RANULFO requer a exclusão das qualificadoras.

É sabido que, nesta fase processual, somente é possível a anulação do Júri, quando as qualificadoras

forem manifestamente contrárias às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto.

Decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE.

RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO PRATICADO NA

PRESENÇA DE DESCENDENTE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONDUTA SOCIAL.

CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE 1/6

(UM SEXTO) DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Não ficou caracterizada decisão manifestamente contrária à

prova dos autos, pois os jurados, ao decidirem pelo reconhecimento das qualificadoras, optaram

por versão dos fatos debatida em plenário e que possui amparo em elementos probatórios. Por isso, descabe a anulação do júri e a submissão do acusado a novo julgamento, sob pena de violação ao

primado constitucional da soberania dos veredictos . (...) (Acórdão XXXXX,

XXXXX20198070006, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no PJe: 6/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)(grifo nosso).

Com relação à vítima Régis , a defesa argumenta que “não houve motivo fútil, vez que o acusado

estava sofrendo agressões físicas e verbais, sem constar nos autos, existência de indícios da referida qualificadora. Não se pode colocar tal qualificadora se a vítima que começou com toda a discussão e agressão”.

Esses argumentos já foram diversas vezes refutados por todo o conjunto probatório acostado aos

autos.

Assim, não há falar que referida circunstância é manifestamente contrária às provas dos autos quando há um conjunto probatório robusto que a sustenta e que foi acolhido pelos jurados.

A defesa também argumenta que não teria havido a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que “a vítima, ao agredir seu pai, sabia que poderia ocorrer algo para que fosse

repelida a injusta agressão que perpetrava. Logo, a resposta à injusta agressão não é considerada

como recurso que dificultou a defesa.”

Essa versão da defesa, de que teria havido qualquer agressão por parte da vítima Régis, já foi diversas vezes infirmada ao longo de todo o processo.

A prova oral colhida, destacando o depoimento de testemunha Damiana, que presenciou toda a

dinâmica do crime, é de que Régis foi atingido, pelas costas, depois que toda a discussão já havia se

encerrado.

Confira-se trecho das declarações prestadas por Damiana, em Plenário (ID XXXXX):

(...)

Testemunha - Não, então. É isso que... Isso foi a dinâmica, quando eu entrei eles me olharam, mas

meio que nervosos ali e eu só separei um pouco assim porque estavam em uma discussão calorosa, aí eu só trouxe o Régis um pouco para longe do Senhor RANULFO, acalmei e estava tudo certo, não

tinha mais grito, não tinha mais nada . Ele só estava chorando e estava tudo certo, a gente estava

saindo. Para mim era muito certo sair. O tiro foi surpresa .

MP - O Régis estava chorando?

Testemunha - É estava nervoso, ele estava chorando, bastante nervoso. Para mim estava certo que ele ficou mais calmo e ia sair do apartamento, então tudo bem, depois eles se resolvessem. Então os

disparos que foi uma surpresa , não esperava receber tiros.

(...) (grifo nosso)

Desse modo, é evidente que as qualificadoras estão comprovadas, não havendo qualquer elemento que justifique a realização de novo júri.

Já no que se refere à vítima Diva , insiste a defesa que “estamos diante de um delito com ausência de motivação” e que “a senhora Diva, infelizmente, foi alvejada porquanto o acusado teve um surto

após as agressões de Régis” (ID XXXXX).

Entretanto, o suposto surto não foi demonstrado em momento algum. Inclusive, a testemunha

presencial Fabiane Amaral destacou, em seu depoimento perante os jurados (ID XXXXX), que o

acusado praticou todos os atos com bastante calma.

O depoimento da vítima Régis demonstra a motivação fútil. Régis contou, com detalhes, os momentos que antecederam os fatos, destacando a insistência de RANULFO acerca de um suposto caso

extraconjugal entre Diva e o porteiro do prédio, o que teria dado início às discussões.

Ainda no que se refere à motivação do crime, colhe-se trecho do interrogatório de RANULFO na fase policial (ID XXXXX:

(...) QUE o interrogando informa que o motivo das discussões no interior do imóvel se iniciaram

depois de falar alguma coisa com seu filho Régis, acreditando ter apenas cumprimentado com um

tapinha no sapato dele (que estava com as pernas para cima no sofá), tendo Régis ficado muito

nervoso e passado a ofender verbalmente o interrogando, bem como aplicado uns tapas fracos no seu rosto, momento em que o interrogando perdeu a cabeça e foi ao quarto pegar uma arma de fogo .

(...) (grifo nosso)

Embora o acusado tenha alterado a sua versão em juízo, as declarações fornecidas por RANULFO na fase inquisitorial demonstram que os fatos ocorreram devido a discussões entre o acusado e as vítimas Régis e Diva.

Dessa forma, analisando toda a prova colhida nos autos, infere-se que toda a discussão foi relacionada a desavenças familiares, em especial à desconfiança de RANULFO com relação à fidelidade de Diva, razão pela qual está demonstrada a qualificadora do motivo fútil.

Quanto à qualificadora referente ao feminicídio, a defesa requer seja excluída por se tratar de bis in

idem, fundamentando da seguinte maneira (ID XXXXX):

(...) o Parquet pugna que o motivo foi fútil aduzindo que o crime ocorreu em razão de briga familiar, bem como requer a qualificadora do feminicídio com o argumento que a conduta se deu em razão da senhora Diva ser do sexo feminino e por se tratar de contexto de violência doméstica, ou seja,

trata-se de bis in idem, porquanto o fundamento vinculado às qualificadoras são basicamente os

mesmos. (...)

Doutrina e jurisprudência são pacificas no sentido de que é possível a coexistência entre uma

qualificadora subjetiva, referente à motivação fútil, e a qualificadora do feminicídio, de caráter

objetivo, sem que haja bis in idem.

Decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. 1 - A

qualificadora do feminicídio, de ordem objetiva, incide sempre que o crime seja cometido em

razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. E não afasta a qualificadora do motivo fútil, de ordem

subjetiva, sobretudo porque elas se caracterizam por circunstâncias diversas. (...) (Acórdão

1243583, XXXXX20208070010, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 24/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso)

INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2.1. As qualificadoras da

prevalência da íntima relação doméstica e familiar com a vítima e da motivação fútil ou torpe

não são incompatíveis entre si, e nem caracteriza o alegado bis in idem. Enquanto o motivo fútil está relacionado à razão do delito, sendo de ordem subjetiva, o feminicídio decorre da própria

violência doméstica e familiar, por sua vez, objetivamente aferível. (...) (Acórdão XXXXX,

20180710035828RSE, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019. Pág.: 77 - 84)(grifo nosso)

Conforme se infere de toda a prova oral colhida, em especial os depoimentos das testemunhas em

Plenário, o homicídio ocorreu em razão da condição do sexo feminino da vítima.

Apesar de RANULFO tentar se esquivar no interrogatório na fase judicial, sob alegações de que não

se recordava do crime, as testemunhas destacaram, na fase inquisitiva, na primeira fase do júri e na

sessão plenária, que o acusado e a vítima tinham um relacionamento conturbado, marcado por

agressões verbais e físicas praticadas pelo acusado.

Segundo o que consta dos autos, a violência psicológica perpetrada pelo acusado deu o tom do

relacionamento do casal por muitos anos.

Por sua vez, o homicídio decorreu, dentre outros aspectos familiares, por ciúme, uma vez que o

acusado imaginava que a vítima mantinha um caso extraconjugal quando, segundo depoimentos, Diva era uma mulher fiel, dedicada, cuidadora do lar, dos filhos, do neto e do marido.

Observe-se também as fotografias juntadas aos autos (ID XXXXX) que demonstram a vítima Diva

lesionada no rosto em data anterior aos fatos. Segundo o prontuário de atendimento médico e os

depoimentos da vítima Régis e das testemunhas, tais lesões foram praticadas pelo acusado.

Conforme delineado alhures, não constitui bis in idem a imputação de uma qualificadora subjetiva,

referente à motivação fútil, em conjunto com uma objetiva, referente ao feminicídio.

O fato de o delito ter sido cometido devido a discussões familiares (motivação) não se confunde com a qualificadora do feminicídio, que tem relação no caso, ao fato de o acusado ter cometido o crime em

razão da condição do sexo feminino de Diva, aproveitando-se das condições decorrentes do

relacionamento familiar que tinha com a vítima, circunstância essa analisada de maneira objetiva.

O argumento aduzido pela defesa é completamente contrário ao entendimento jurisprudencial.

Diante do exposto, não há falar em decisão dos jurados manifestamente contrária as provas, porquanto todas as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença encontram amparo no acervo

probatório.

DO ERRO OU DA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA C)

I. Do crime do art. 121, § 2º, incisos II, VI, § 2º-A, do Código Penal, em relação à vítima Diva

Maria Maia da Silva

Na primeira fase , o MM. Juiz analisou negativamente a culpabilidade, a conduta social, a

personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime e, com isso, fixou a pena-base em 26

(vinte e seis) anos de reclusão.

O MM. Juiz entendeu que existiu, no caso em tela, um grau elevado de culpabilidade , ressaltando o

dolo intenso na execução do crime, decorrente da grande quantidade de disparos de arma de fogo

efetuados contra a vítima. Confira-se:

(...) A culpabilidade é elevada, haja vista que houve grande quantidade de disparos de arma de

fogo, quatro, muito próximos à vítima, conforme o laudo de corpo de delito . Tal circunstância deve ser causa de aumento da reprovabilidade, conforme trechos de ementas de acórdãos do e. TJDFT, a seguir:

TRIBUNAL DO JÚRI. (...) DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE DISPAROS.

MAIOR REPROVABILIDADE. MANUTENÇÃO. (...) II - Deve ser mantida a análise negativa da

culpabilidade se os condenados efetuaram quatro disparos de arma de fogo todos na cabeça da

vítima, sendo que três deles foi a curta distância, circunstância que extrapola a ínsita ao crime

exigindo maior reprovabilidade. (Acórdão n.761540, 20070910070304APR, Relator: NILSONI DE

FREITAS CUSTÓDIO, Revisor: JOÃO BATISTA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento:

13/02/2014, Publicado no DJE: 21/02/2014. Pág.: 436).

(...) TRIBUNAL DO JÚRI. (...) AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES NA

PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. (...). 3 A quantidade de disparos, cinco ao todo, e a sede da

entrada dos projéteis no corpo da vítima, quatro pelas costas e apena um de frente, revelam a

culpabilidade exacerbada na execução do delito, justificando a exasperação da pena-base, mas as

condenações por fatos posteriores ao crime não justificam a avaliação negativa dos antecedentes.(...) (Acórdão n.1060023, 20121010071224APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE

SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 22/11/2017.

Pág.: 150/168).

Portanto, o dolo é intenso. (...) (Grifo nosso).

Desse modo, não há falar em exclusão da circunstância judicial da culpabilidade, para a qual a

sentença ostenta motivação idônea e concreta.

Quanto à conduta social , confira-se a fundamentação da sentença recorrida:

(...) Em relação à conduta social (vida do réu em comunidade), há prova que milita contra o

acusado.

Com efeito, de acordo com os depoimentos em plenário, em especial do ofendido Régis do Carmo

Silva e da testemunha Rejane, o acusado mantinha comportamento totalmente incompatível com os deveres não somente morais, mas também legais em relação aos membros da família , em especial se observado o disposto no art. 1.566, da lei n.º 10.406/03 – Código Civil.

Ficou provado que o acusado mantinha desconfiança injustificada sobre a fidelidade da vítima,

bem como sobre a veracidade do parentesco de um dos descendentes, e que ainda não provia os

alimentos necessários à esposa, conduta que sempre trazia sofrimento aos membros da família. (...) (Grifo nosso).

de forma a descrever a má conduta social mantida pelo acusado, de maneira que mantenho a avaliação negativa da referida circunstância judicial.

Em relação à personalidade , o MM. Juiz consignou:

(...) A personalidade (índole) deve aumentar a reprovabilidade, haja vista que, conforme depoimentos em plenário, o acusado demonstrava personalidade egoísta, agressiva, e ainda demonstrou frieza no momento dos disparos, além de chegar a apontar a arma de fogo mais de uma vez para uma pessoa que prestava socorro às vítimas . (...) (Grifo nosso).

Ao contrário do que alega a defesa, a exasperação da pena-base se deu em razão de o acusado ser

reconhecidamente egoísta e agressivo, além de ter demonstrado frieza no momento dos disparos e de ter apontado a arma de fogo mais de uma vez para Fabiane Amaral Gasparotto, de acordo com o

acervo probatório acostado aos autos.

Nesse sentido, em Plenário, a testemunha Fabiane fez a seguinte narrativa (ID XXXXX):

(...) Testemunha - Eu estava em casa e escutei uma discussão, vozes mais elevadas no corredor, olhei no olho mágico e vi que era o vizinho da frente, as duas portas estavam abertas e eu vi que a vizinha da esquerda estava conversando, tentando acalmar os ânimos dos vizinhos que estavam discutindo.

Mas não vi direito quem eram as pessoas. Voltei para trabalhar e a discussão acalmou um pouco e

depois já veio logo os barulhos de tiros. Eu peguei o celular e já liguei 190. Eu já estava com a

policial no telefone quando eu escutei alguém pedindo socorro no corredor, eu abri a porta e fui

ajudar. Cheguei lá estava a Dona Diva, não conhecia ela direito, nem sabia o nome. E ela falou que o filho dela tinha sido baleado e pediu ajuda, eu entrei e vi que ele estava caído no chão, também não

sabia o nome dele, ele estava caído no chão, sobre a perna, bem torto. Mas ele era muito grande, eu não consegui mover, pulei ele e peguei um pano de prato na cozinha e fui estancar onde eu vi que

estava sangrando, com a policial no telefone. Fui relatando as coisas para a policial que eu estava

vendo, perguntei se a Dona Diva estava bem, eu vi que ela estava em choque, mas estava bem, ela

falou: “Eu estou bem.”, e fui dar atenção para ele, quando eu estava tentando estancar o sangue eu vi que veio um senhor vindo de dentro dos quartos. E vi que ele estava com a arma na mão e ele já veio apontando a arma para mim, eu só abaixei a mão e fiquei quieta, a Dona Diva falou alguma

coisa que eu não lembro o que foi, aí ele voltou a atenção para ela e apontou a arma para a cabeça dela. Aí nesse momento eu já me escondi atrás do sofá da sala. Eu não lembro direito as coisas que

aconteceram, mas eu lembro que ele ficou apontando a arma para a cabeça dela, aí ele falou

alguma coisa que eu também não escutei, ele apertou o gatilho a primeira vez e não saiu bala e

depois ele apertou de novo fazendo tudo com bastante calma, aí atirou na cabeça dela, ela caiu

para fora do apartamento, aí eu me abaixei no sofá e falei para a policial: “Ele atirou, ele atirou.”, eu não escutei mais nada, só fiquei sabendo depois que ele atirou mais vezes, eu nem escutei os tiros, eu fiquei em choque na hora. Ele voltou para mim, apontou a arma de novo, eu só levantei as mãos e falei: “Por favor, não atira.”, aí ele foi para dentro de novo, sem correr, sem nada, fazendo tudo

com calma . Depois saiu, eu segui ele pelas escadas, ele desceu as escadas, eu olhei para a Dona

Diva e vi que ela estava com um tiro na cabeça e não estava mais viva. Eu desci a escada atrás dele e avisei para a policial que ele estava entrando em um Crossfox branco, não consegui pegar a placa na hora, só falei que ele estava saindo, fugindo em um Crossfox branco e ele saiu com o carro, subiu a

rua e foi. Aí eu voltei para a portaria, encontrei um casal de namorados que estavam lá embaixo, pedi ajuda para eles para ajudar a socorrer o Régis que estava lá em cima deitado. Eles subiram comigo, a gente conseguiu deitar o Régis de barriga para cima, para ele ficar mais confortável. E a gente

ficou lá estancando os ferimentos até o SAMU chegar. Primeiro chegaram os policiais depois falaram para eu não largar o Régis porque eles não podiam segurar o ferido e logo depois chegou o SAMU.

(...) (Grifo nosso).

Para a aferição da personalidade, entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se

faz necessário exame pericial. Essa exigência contrariaria o art. 155, caput, primeira parte, c/c art. 184 do Código de Processo Penal, tratando-se do conhecido princípio do livre apreciação da prova.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA

DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DOS

JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MANTIDA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM.

MANTIDA. PEDIDO DE ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA.

CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE

EXASPERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR

IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. REGIME FECHADO.

QUANTIDADE DE PENA APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

(...) 6. A teor do entendimento perfilhado pela eg. Câmara Criminal deste TJDFT, desnecessária a confecção de laudo de exame psicológico para se aferir a personalidade da ré, se dos autos

emergem elementos suficientes para a análise. Precedentes. (...) (Acórdão XXXXX,

20170110269107APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª

TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019. Pág.:

157-174). (Grifo nosso).

Assim, mantenho a avaliação negativa da personalidade.

Quanto às circunstâncias do crime , o MM. Juiz entendeu que são desfavoráveis, uma vez que a

deflagração de disparos ensejou grave risco à integridade física de outras pessoas que se encontravam no local do crime. Confira-se:

(...) As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que

influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, PREJUDICAM o

acusado, haja vista que a ação extrapolou a normalidade do tipo penal.

Com efeito, o fato foi praticado dentro da residência da vítima, local onde se espera a preservação da privacidade, do conforto e da paz.

Ademais, o fato foi praticado na presença de várias pessoas, o que causou temor desnecessário a

elas. Seguem os precedentes:

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.

MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (...) 2 . É justificável a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime praticado à luz do dia, na

presença de várias pessoas, com lesões graves à vítima . (...). (Acórdão XXXXX,

20160110760400APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/8/2017, publicado no DJE: 31/8/2017. Pág.: 204/215)

ARMA DE FATO. FESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Os disparos de arma de fogo na presença de diversas pessoas não se confundem com a qualificadora de perigo comum (artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), pois ainda que os presentes na festa

estivessem posicionados sem risco efetivo de serem alvejados, as circunstâncias do crime seriam

reprováveis, uma vez que um número grande de pessoas assistiu à cena repugnante, ocasionando

um abalo social. 2. Recurso desprovido. (Acórdão n.999522, 20140410025966EIR, Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, CÂMARA

CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/02/2017, Publicado no DJE: 03/03/2017. Pág.: 51/52)

TRIBUNAL DO JÚRI. (...) DOSIMETRIA DA PENA. (...) III - O concurso de agentes, a coação

exercida sobre terceiro para que este também venha a praticar o crime e a deflagração de disparos

que ensejam grave risco à integridade física de outras pessoas que se encontravam no local do

crime, são circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta criminosa, viabilizando o

exame desfavorável da culpabilidade .(...) (Acórdão XXXXX, 20150510038758APR, Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/3/2017, publicado no DJE: 24/3/2017. Pág.: 151/162). (Grifo nosso).

O Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras do art. 121, § 2º, incs. II, VI, § 2º-A do Código Penal e, de acordo com a jurisprudência dominante, nos casos em que há duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e o deslocamento das outras para

exasperar a pena-base ou agravar a reprimenda.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO

TORPE. EMPREGO DE MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO

OFENDIDO. CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. CONTRA PESSOA

MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.

VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos em que há duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e o deslocamento das outras para exasperar a pena-base ou agravar a reprimenda, sob pena de as demais qualificadoras, embora reconhecidas pelos jurados, não acarretar agravamento justo e

proporcional à maior reprovação da conduta do réu. (...) (Acórdão XXXXX,

XXXXX20198070008, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/7/2021, publicado no DJE: 13/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso).

Mantenho, pois, a análise desfavorável das circunstâncias do crime.

Relativamente à valoração negativa das consequências do crime , o MM. Juiz as considerou

negativas, tendo em vista que, segundo os depoimentos em Plenário, além de o acusado ter deixado

familiares, o fato causou forte abalo psicológico nos familiares, os quais estão sob tratamento

psicológico. Confira-se:

(...) As consequências militam contra o acusado, pois apesar da morte ser inerente ao tipo penal,

não se pode fechar os olhos para o fato de que a vítima possuía familiares .

produzido pelo delito, desde que não constituam circunstâncias legais.” [1]

Na mesma linha, FRANCO traz em sua obra trecho de ementa de acórdão do e. TJSP: “(...) Provado está que a vítima era casado, deixando viúva e seis filhos, um destes tendo sofrido um trauma

psíquico. Tal situação (...) deve ser encarada na aplicação da pena (...). [2]

Desse modo, a morte de uma pessoa despida de quaisquer relações familiares não pode receber a

mesma reprimenda da morte de uma pessoa que possuía família constituída.

Releva observar a jurisprudência dos Tribunais a respeito da legitimidade e das indenizações

referentes a casos de reparação de danos ajuizados pelos familiares de vítimas fatais.

Ao reconhecer a legitimidade dos familiares para o ajuizamento da ação de indenização,

consequentemente se reconhece que os familiares são passíveis de sofrer danos morais e/ou materiais em razão da morte de uma pessoa.

Seguem trechos de precedentes sobre a matéria:

(...) MORTE DE FILHA. VALOR DA PENSÃO. REDUÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE A

VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS. (...) O responsável pela morte de filha trabalhadora deve, aos

familiares desta, pensão alimentícia mensal, fixada no patamar de 2/3 da remuneração da vítima até a idade em que ela completaria 25 anos e, desde então, reduz-se tal valor pela metade, pois se

presume que ela constituiria família, diminuindo o auxílio a seus parentes. (...) ( REsp XXXXX/RJ,

Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 06/11/2009).

Ademais, conforme depoimentos em plenário, o fato causou forte abalo psicológico nos familiares e

que eles estão sob tratamento psicológico. (...). (Grifo nosso).

Diante da fundamentação idônea e concreta da sentença, mantenho a valoração negativa das

consequências do delito.

No que atine ao cálculo da pena-base, a lei não impõe observância de qualquer critério lógico ou

matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias

judiciais desfavoráveis. Assim, ao magistrado é concedida “discricionariedade juridicamente

vinculada visando à eficiência para a prevenção e reprovação da infração penal.”[3]

Em outros termos, ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal.

Nesse contexto, “o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do CP, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e

suficiente para a reprovação do crime”. (STJ, REsp. XXXXX/PE, Rel. Min. Laurita Vaz).

Conclui-se, portanto, que o Código Penal não impôs o quantum de aumento necessário para cada

circunstância judicial desfavorável ao sentenciado. Contudo, sugere a jurisprudência dominante a

fração de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância presente, ficando o juiz atrelado aos

limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal.

Assim considerando, pode-se afirmar que cada circunstância judicial desfavorável pode elevar a pena mínima em até 1/8 (um oitavo) da variação prevista no tipo penal.

No caso em tela, o preceito secundário do crime em questão, homicídio qualificado, prevê penas

mínima e máxima de 12 (doze) e 30 (trinta) anos, respectivamente, o que ensejaria um aumento de 27 meses (2 anos e 3 meses), para cada circunstância negativa.

Tendo em vista a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, das

circunstâncias e das consequências do crime, constata-se que o MM. Juiz elevou a pena mínima do

delito em mais de 1/8 (um oitavo) da variação prevista no tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável, revelando-se o incremento, conforme fundamentos explicitados, desproporcional, razão pela qual reduzo a pena-base para 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase , o MM. Juiz considerou presente presentes as atenuantes da confissão, prevista no

art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, e da senilidade, prevista no art. 65, inc. I, do Código

Penale diminuiu a pena em 2 (dois) anos.

A defesa requer maior diminuição da pena diante do reconhecimento das atenuantes da confissão e da condição de maior de 70 (setenta) anos na data da sentença.

Em relação ao valor da redução por conta das atenuantes, não obstante o silêncio da lei, é cediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade.

Este tema foi bem explicado por Guilherme de Souza Nucci[4], que assim anotou:

Ponto relevante, que merece abordagem preliminar, refere-se ao quantum das agravantes e

atenuantes. A norma do art. 61 limitou-se a estipular que as circunstâncias ali previstas sempre

agravam a pena, embora não tenha fornecido, como ocorre em outros Códigos estrangeiros,

qualquer valor. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que determina dever a pena ser atenuada, porém sem qualquer menção ao montante. Temos defendido que cada agravante ou atenuante deve ser equivalente a um sexto da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou

diminuição de pena), afinal, serão elas (agravantes e atenuantes) consideradas na segunda fase de aplicação da pena, necessitando ter uma aplicação efetiva . Não somos partidários da tendência de

elevar a pena em quantidades totalmente aleatórias, fazendo com que o humor do juiz prepondere ora num sentido, ora noutro. Se em determinado homicídio qualificado, por exemplo, cuja pena-base foi estabelecida em 15 anos de reclusão, o magistrado elevasse a pena, em face do reconhecimento da

agravante da reincidência, em apenas um mês, estaria tergiversando, ou seja, nada estaria, de fato,

acrescentando. Um mês, em relação a 15 anos, nada representa. Significa desprezo total pela

circunstância legal de aumento. Poderia até mesmo o julgador elevar a pena em um dia, se assim

desejasse. Por outro lado, o mesmo se daria no caso da presença de atenuante. De uma pena-base de 15 anos, não tem o menor sentido retirar um mês, porque se encontra presente a atenuante da

confissão espontânea. Ademais, se não houver um parâmetro fixo e proporcional à pena-base, o juiz poderia, igualmente, elevar uma pena de 15 anos, por conta da presença de uma agravante qualquer, para o patamar de 20 anos, demasiado. E o mesmo raciocínio poderia ser usado na aplicação de

atenuante. A única maneira de se assegurar fiel cumprimento à elevação efetiva ou à redução eficaz da pena, na segunda fase de individualização, é a eleição de um percentual, que, como já dissemos,

merece ser fixado em um sexto. Logo, tomando-se ainda como exemplo o caso da pena-base

estabelecida em 15 anos, havendo uma agravante a pena passaria a 17 anos e 6 meses e não a

ínfimos 15 anos e 1 mês. Na diminuição, a pena atingiria 12 anos e 6 meses e não apenas 14 anos e

11 meses. (Grifo nosso).

(um sexto) da pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO

TORPE. EMPREGO DE MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO

OFENDIDO. CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. CONTRA PESSOA

MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.

VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Na

segunda fase da dosimetria, a jurisprudência entende que, para redução ou aumento da pena, é

adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou

agravantes, ao que acrescento que se deve ter atenção para que a operação não resulte em

quantidade inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente para uma circunstância

judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases da dosimetria da pena . (...) (Acórdão

1352486, XXXXX20198070008, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma

Criminal, data de julgamento: 1/7/2021, publicado no DJE: 13/7/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.). (Grifo nosso).

Dessa forma, presentes as atenuantes da confissão espontânea e dasenilidade, reduzo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na terceira fase , ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena concreta em 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão .

II. Do crime do art. 121, § 2º, incs. II e IV, c/c art. 14, inc. II ambos do Código Penal, em relação à vítima Régis do Carmo Corrêa Maia.

Na primeira fase , o MM. Juiz analisou negativamente a culpabilidade, a conduta social, a

personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime e, com isso, fixou a pena-base em 26

(vinte e seis) anos de reclusão.

A defesa requer a revisão da pena, insurgindo-se quanto à análise negativa das circunstâncias judiciais negativas.

O MM. Juiz entendeu que existiu, no caso em tela, um grau elevado de culpabilidade , ressaltando o

dolo intenso na execução do crime, uma vez que houve mais de um disparo de arma de fogo, muito

próximos à vítima, conforme o laudo de corpo de delito. Confira-se:

(...) A culpabilidade é elevada, haja vista que houve mais de um disparo de arma de fogo, muito

próximos à vítima, conforme o laudo de corpo de delito. Tal circunstância deve ser causa de

aumento da reprovabilidade, conforme trechos de ementas de acórdãos do e. TJDFT, a seguir:

exigindo maior reprovabilidade. (Acórdão n.761540, 20070910070304APR, Relator: NILSONI DE

FREITAS CUSTÓDIO, Revisor: JOÃO BATISTA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento:

13/02/2014, Publicado no DJE: 21/02/2014. Pág.: 436).

(...) TRIBUNAL DO JÚRI. (...) AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES NA

PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. (...). 3 A quantidade de disparos, cinco ao todo, e a sede da

entrada dos projéteis no corpo da vítima, quatro pelas costas e apena um de frente, revelam a

culpabilidade exacerbada na execução do delito, justificando a exasperação da pena-base, mas as

condenações por fatos posteriores ao crime não justificam a avaliação negativa dos antecedentes.(...) (Acórdão n.1060023, 20121010071224APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE

SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 22/11/2017.

Pág.: 150/168).

Portanto, o dolo é intenso. (...) (Grifo nosso).

Desse modo, não há falar em exclusão da circunstância judicial da culpabilidade, para a qual a

sentença ostenta motivação idônea e concreta.

Relativamente à valoração negativa das consequências do crime , o MM. Juiz as considerou

negativas, tendo em vista que, segundo os depoimentos em Plenário, além de o acusado ter deixado

familiares, a vítima, até a presente data, apresenta sequelas em razão da lesão causada no pulmão,

sofre pesadelos de forma recorrente, necessita de medicamentos para dormir e ainda está sob

tratamento psicológico. Confira-se:

As consequências militam contra o acusado, pois apesar da morte ser inerente ao tipo penal, não se pode fechar os olhos para o fato de que a vítima possuía familiares.

Conforme leciona FERNANDO CAPEZ, “As consequências dizem respeito à extensão do dano

produzido pelo delito, desde que não constituam circunstâncias legais.” 3

Na mesma linha, FRANCO traz em sua obra trecho de ementa de acórdão do e. TJSP : “(...) Provado está que a vítima era casado, deixando viúva e seis filhos, um destes tendo sofrido um trauma

psíquico. Tal situação (...) deve ser encarada na aplicação da pena (...). 4

Desse modo, a morte de uma pessoa despida de quaisquer relações familiares não pode receber a

mesma reprimenda da morte de uma pessoa que possuía família constituída.

Releva observar a jurisprudência dos Tribunais a respeito da legitimidade e das indenizações

referentes a casos de reparação de danos ajuizados pelos familiares de vítimas fatais.

Ao reconhecer a legitimidade dos familiares para o ajuizamento da ação de indenização,

consequentemente se reconhece que os familiares são passíveis de sofrer danos morais e/ou materiais em razão da morte de uma pessoa.

Seguem trechos de precedentes sobre a matéria:

Ademais, conforme o depoimento da vítima, até a presente data ela apresenta sequelas em razão da lesão causada no pulmão, sofre pesadelos de forma recorrente, necessita de medicamentos para

dormir e ainda está sob tratamento psicológico. Segue o precedente:

(...) DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME

VALORADOS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DISTINTOS. PRESENÇA

DE FILHO MENOR E ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. (...) 4. Tendo em vista que os abalos

psicológicos à vítima são superiores ao normal, levando a ofendida a realizar tratamento psicológico, correta a valoração negativa das consequências do crime. Ademais, adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o delito contra a mulher for praticado na presença de filho

menor. (...) (Acórdão XXXXX, XXXXX20178070012, Relator: ROBSON BARBOSA DE

AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 24/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso).

A vítima Régis, em Plenário (ID XXXXX), descreveu que, após o crime, ficou com sequelas no

pulmão, além de necessitar fazer tratamento psicológico e uso de remédios para dormir: Confira-se:

(...)

Juiz - O senhor diz que como consequências o senhor ainda tem sequelas no pulmão.

Testemunha - Tenho, o pulmão não expandiu, eu ainda sinto muita dificuldade.

Juiz - O senhor está fazendo algum tratamento psicológico, psiquiátrico em razão desses fatos?

Testemunha - Eu faço terapia , me preparando para o tribunal do júri eu estava fazendo duas vezes

por semana. Eu só consigo dormir a base de remédios, muitos sonhos, sonhei muito com ele, sonho de perseguição, ele tentando matá-la e eu tentando defendê-la, isso foi muito tempo, graças a Deus eu, inclusive, eu para mim quando chegava à noite era terrível porque eu não queria dormir para

não sonhar. Isso foi praticamente o primeiro ano todo, o primeiro ano todo do ocorrido. Hoje

dificilmente um dia que eu não sonho com eles , ainda que os sonhos sejam, às vezes amigáveis eu

sonho e eu só consigo dormir a base de remédios, ainda .

(...) (Grifo nosso).

Diante da fundamentação idônea e concreta da sentença, mantenho a valoração negativa das

consequências do delito.

No que pertine à valoração negativa da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime, referentes à vítima Régis, valho-me dos mesmos fundamentos aduzidos para a vítima Diva.

Tendo como base o critério subjetivo-objetivo de fixação de pena-base, adotado pelos Tribunais

Superiores e por este Tribunal de Justiça, o acréscimo adequado, em virtude de cada circunstância

judicial negativa, é o exatamente correspondente a 1/8 (um oitavo) da quantidade de meses existentes entre os intervalos mínimo (12 anos) e máximo (30 anos) de pena abstratamente cominada ao crime

de homicídio qualificado. No caso concreto, portanto, é devido o aumento de 27 meses (2 anos e 3

meses), para cada circunstância negativa.

desfavorável, revelando-se o incremento, conforme fundamentos explicitados, desproporcional, razão pela qual reduzo a pena-base para 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase , o MM. Juiz considerou presente a agravante referente a crime contra descendente, prevista no art. 61, inc. II, alínea e, Código Penal. Ademais, considerou presentes as atenuantes da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, e da senilidade, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. O MM. Juiz diminuiu a pena em 2 (dois) anos.

A defesa requer maior diminuição da pena diante do reconhecimento das atenuantes da confissão e da condição de maior de 70 (setenta) anos na data da sentença.

Considerando os fundamentos lançados quando da análise do crime contra a vítima Diva e

considerando presentes uma agravante (crime contra descendente) e duas atenuantes (confissão e

senilidade), reduzo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na terceira fase , ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição da tentativa,

prevista no art. 14, parágrafo único, Código Penal. Tendo em vista que o acusado chegou a desferir

mais de um disparo, deixando claro que percorreu todo o caminho do crime, o MM. Juiz reduziu a

reprimenda em 1/3 (um terço). Usando da mesma fração de diminuição, fixo a pena concreta em 12

(doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

Ressalte-se que a defesa requer, ainda, o reconhecimento da causa de diminuição da pena, prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal. No entanto, conforme delineado alhures, o Conselho de Sentença

respondeu negativamente à ocorrência do homicídio privilegiado. O acervo probatório acostado aos

autos evidencia que o acusado agiu com frieza no momento dos disparos e não sob o domínio de

violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.

III. Do crime do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II ambos do Código Penal, em relação à vítima

Damiana de Sousa Campos.

Na primeira fase , o MM. Juiz valorou negativamente a conduta social, a personalidade, as

circunstâncias e as consequências do crime e, com isso, fixou a pena-base em 14 (catorze) anos de

reclusão.

A defesa requer a revisão da pena, insurgindo-se quanto à análise negativa das circunstâncias judiciais negativas.

No que se refere às consequências do crime , o MM. Juiz consignou:

(...) As consequências militam contra o acusado, haja vista que, conforme o depoimento da vítima, ela está sob tratamento psicológico. Segue o precedente:

(...) DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME

VALORADOS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DISTINTOS.

PRESENÇA DE FILHO MENOR E ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. (...) 4. Tendo em vista que os abalos psicológicos à vítima são superiores ao normal, levando a ofendida a realizar

tratamento psicológico, correta a valoração negativa das consequências do crime . Ademais,

adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o delito contra a mulher for

praticado na presença de filho menor. (...) (Acórdão XXXXX, XXXXX20178070012, Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/11/2020,

publicado no PJe: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

A vítima Damiana, em Plenário (ID XXXXX), narrou:

(...)

Assistente - Só tenho mais uma última pergunta. esses fatos abalaram a senhora psicologicamente, a senhora em relação a esses fatos, tem alguma consequência psicológica, algum trauma, gerou algum trauma o ocorrido?

Testemunha - A situação cria um trauma sim.

Assistente - A senhora teve que fazer algum tratamento psicológico ?

Testemunha - Eu faço até hoje .

(...) (Grifo nosso).

Diante da fundamentação idônea e concreta da sentença, mantenho a valoração negativa das

consequências do delito.

Em relação à valoração negativa da conduta social , da personalidade e das circunstâncias do crime , referentes à vítima Damiana, ratifico os fundamentos já deduzidos para as vítimas Régis e Diva.

Tendo como base o critério subjetivo-objetivo de fixação de pena-base, adotado pelos Tribunais

Superiores e por este Tribunal de Justiça, o acréscimo adequado, em virtude de cada circunstância

judicial negativa, é o exatamente correspondente a 1/8 (um oitavo) da quantidade de meses existentes entre os intervalos mínimo (12 anos) e máximo (30 anos) de pena abstratamente cominada ao crime

de homicídio qualificado. No caso concreto, portanto, é devido o aumento de 27 meses (2 anos e 3

meses), para cada circunstância negativa.

Tendo em vista a análise desfavorável da conduta social, da personalidade, das circunstâncias e das

consequências do crime, constata-se que o MM. Juiz elevou a pena mínima do delito em menos de 1/8 (um oitavo) da variação prevista no tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável,

revelando-se o incremento, conforme fundamentos explicitados, módico e proporcional, razão pela

qual mantenho a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão.

Na segunda fase , o MM. Juiz considerou ausentes agravantes. Ademais, considerou presentes as

atenuantes da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, e da senilidade,

prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal e diminuiu a pena em 2 (dois) anos, fixando-a no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão.

Na terceira fase , ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição da tentativa,

prevista no art. 14, parágrafo único, Código Penal. Tendo em vista que o acusado chegou a desferir

um disparo, o MM. Juiz reduziu a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 4 (quatro) anos de

reclusão.

IV. Do crime do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003

Em relação à valoração negativa da conduta social e da personalidade , ratifico os fundamentos já

deduzidos para as vítimas Régis, Diva e Damiana.

Tendo como base o critério subjetivo-objetivo de fixação de pena-base, adotado pelos Tribunais

Superiores e por este Tribunal de Justiça, o acréscimo adequado, em virtude de cada circunstância

judicial negativa, é o exatamente correspondente a 1/8 (um oitavo) da quantidade de meses existentes entre os intervalos mínimo (1 ano) e máximo (3 anos) de pena abstratamente cominada ao crime de

posse irregular de arma de fogo de uso permitido. No caso concreto, portanto, é devido o aumento de 3 (três) meses, para cada circunstância negativa.

Tendo em vista a análise desfavorável da conduta social e da personalidade, constata-se que o MM.

Juiz elevou a pena mínima do delito em menos de 1/8 (um oitavo) da variação prevista no tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável, revelando-se o incremento, conforme fundamentos

explicitados, módico e proporcional, razão pela qual mantenho a pena-base em 1 (um) ano e 4

(quatro) meses de detenção e 14 dias-multa.

Na segunda fase , o MM. Juiz considerou ausentes agravantes. Ademais, considerou presentes as

atenuantes da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, e da senilidade,

prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal e diminuiu a pena em 4 (quatro) meses e 4 dias-multa,

fixando-a no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa.

Na terceira fase , ausentes causas de aumento de pena ou de diminuição de pena, o MM. Juiz fixou a pena concreta em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa.

Do crime continuado em relação aos crimes contra a vida

O MM. Juiz aplicou à espécie o art. 71 do Código Penal.

No concurso de crimes formal, mormente no crime continuado, a jurisprudência consolidou o critério objetivo para a fixação da fração a ser aplicada.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.

TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À

PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO

OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

AVALIAÇÕES MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVANTES. CRITÉRIO PARA

MAJORAÇÃO. ADEQUADO. CONTINUIDADE ESPECÍFICA OU QUALIFICADA.

CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) 14. Aplica-se a regra do crime continuado

qualificado quando estão presentes a pluralidade delitiva de natureza dolosa, a ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, o que atrai a incidência do percentual de aumento de até o triplo da pena ( CP art. 71 parágrafo único). Cometidos três crimes (dois homicídios consumados e um tentado) e avaliadas três circunstâncias judiciais em desfavor do réu (culpabilidade,

antecedentes e circunstâncias do crime), mantém-se a exasperação da pena em 3/5 (três quintos). (...) (Acórdão XXXXX, 20140910249094APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/5/2017, publicado no DJE: 29/5/2017. Pág.: 186/203)

Entretanto, ao se interpretar o art. 71 do Código Penal, especialmente na parte que determina a

utilização das circunstâncias judiciais, não se pode utilizar apenas o critério objetivo referente ao

número de crimes, mas também o critério objetivo em relação ao número de circunstâncias judiciais

de cada um deles.

No caso concreto, o acusado praticou três crimes dolosos contra a vida, no mesmo dia, local e hora,

com o mesmo modo de execução.

Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que nos crimes praticados contra as vítimas Diva e Régis há 5 circunstâncias desfavoráveis em cada um deles e que no crime praticado contra a vítima

Damiana há 4 circunstâncias desfavoráveis que pesam contra o acusado.

Diante dessas circunstâncias, correta a sentença, no sentido de que deve ser aplicada a pena do mais

grave com uma causa de aumento de, no mínimo, acima do dobro.

Dessa forma, tendo em vista que houve a prática de 3 (três) crimes, e que há 14 (quatorze)

circunstâncias que prejudicam o acusado, aplico ao acusado a pena do mais grave (homicídio

consumado), no entanto, considerando que a causa de aumento não pode superar o cúmulo material,

nos termos do art. 69 Código Penal, fixo a pena concreta, para os crimes dolosos contra a vida, em 36 (trinta e seis) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Do concurso material

Diante da pena aplicada aos crimes dolosos contra a vida e do crime do art. 12, caput, da Lei

10.826/2003, constata-se a ocorrência do concurso material, razão pela qual aplico a todos os crimes a pena de 36 (trinta e seis) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 1 (um) ano de

detenção e 10 dias-multa, calculados à razão mínima legal.

Do regime de cumprimento da pena

Mantenho o regime de cumprimento da pena assim como determinado na sentença, ou seja, no regime fechado, consoante diretriz do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Da substituição e da suspensão condicional da pena

Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo em

suspensão condicional da pena, uma vez que ausentes, respectivamente, os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal.

Da prisão preventiva

O MM. Juiz consignou que não há qualquer fato novo que autorize a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o acusado deverá permanecer preso.

Em que pese o esmero defensivo, os pleitos não comportam provimento. Na verdade, constata-se que foram apresentados, pela defesa, nas razões recursais, os mesmos argumentos já suscitados em

diversas peças anteriores, por exemplo, em alegações finais (ID XXXXX) e em recurso em sentido

estrito (ID XXXXX), os quais já foram refutados e negados em todas as decisões.

Verifica-se que o acautelamento da ordem pública foi o fundamento maior para a prisão preventiva do acusado e ainda persiste. O MM. Juiz manteve a custódia cautelar justamente por não ter sido

apresentado qualquer fato novo que poderia justificar a substituição da prisão preventiva por

domiciliar.

Ademais, o acusado foi diagnosticado com câncer na próstata no ano de 2008, de maneira que a

defesa não conseguiu comprovar se RANULFO, ainda, realiza tratamento ambulatorial.

Além disso, a defesa não foi capaz de demonstrar que o acusado não está recebendo o tratamento

médico adequado no estabelecimento prisional em que cumpre a prisão.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 08

(OITO) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. SENTENCIADO COM DOENÇAS

RESPIRATÓRIAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) In

casu, não ficou demonstrado nos autos que o quadro clínico do apenado necessite de tratamento

médico que não possa ser adequadamente prestado pelo serviço de saúde da unidade prisional,

devendo-se concluir, na ponderação dos valores em questão, que não se mostra adequada a

concessão da prisão domiciliar, por colocar em risco toda a coletividade, em detrimento do

indivíduo que, mesmo privado da liberdade, está sendo assistido em sua saúde e, caso necessário,

será contemplado com atendimento médico adequado, inclusive prioritário, em caso de necessidade de atendimento nas unidades de saúde do Distrito Federal . 5. Recurso conhecido e não provido,

para manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20218070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 24/8/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.). (Grifo nosso);

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM

PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. PACIENTE COM EXTENSA

FOLHA PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO

CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO

DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 4. Inviável o pleito de concessão de

prisão domiciliar, porquanto não restou demonstrado que o paciente se encontra "extremamente

debilitado por motivo de doença grave", consoante exige o art. 318, inciso II, do Código de

Processo Penal, inexistindo elementos nos autos a demonstrar que ele não está recebendo

tratamento médico adequado e suficiente na prisão. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. (Acórdão XXXXX, XXXXX20218070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.). (Grifo nosso).

encontra acautelado, improcede o pleito defensivo.

Das custas processuais

Adequada a condenação do acusado no pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal.

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do apelo e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para, mantendo a

condenação, redimensionar a pena para 36 (trinta e seis) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias

de reclusão, mais 1 (um) ano de detenção, regime fechado, e 10 dias-multa, calculados à razão

mínima legal . Mantidos os demais termos da sentença.

É o meu voto.

[1] CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p.144.

[2] FRANCO, Alberto et al. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. 3ª ed. São Paulo:

Revista dos Tribunais. 1990 p. 277.

[3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 418.

[4] NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Revisor

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329968425/6329020198070001-df-0000632-9020198070001/inteiro-teor-1329968499

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