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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-74.2020.8.07.0009 DF 071XXXX-74.2020.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 30/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

ARNOLDO CAMANHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07150737420208070009_60a6d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECOTE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Conforme enunciado nº 504 da Súmula do colendo STJ, o prazo prescricional para propor ação monitória fundada em nota promissória é de cinco (5) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
2. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito se a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial, destinada a decotar dos autos as notas promissórias prescritas.
3. Apelo não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL/DES. SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, QUE LHE DEU PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329979124/7150737420208070009-df-0715073-7420208070009

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