Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-74.2020.8.07.0009 DF 071XXXX-74.2020.8.07.0009

1. Conforme enunciado nº 504 da Súmula do colendo STJ, o prazo prescricional para propor ação monitória fundada em nota promissória é de cinco (5) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

2. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito se a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial, destinada a decotar dos autos as notas promissórias prescritas.

3. Apelo não provido.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL/DES. SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, QUE LHE DEU PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC