jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARNOLDO CAMANHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07150737420208070009_60a6d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-74.2020.8.07.0009

APELANTE (S) SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME

APELADO (S) REGINA BORGES DOS SANTOS

Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1386293

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DECOTE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Conforme enunciado nº 504 da Súmula do colendo STJ, o prazo prescricional para propor ação

monitória fundada em nota promissória é de cinco (5) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

2. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito se a parte autora, embora devidamente

intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial, destinada a decotar dos autos as notas

promissórias prescritas.

3. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 3º Vogal e

FERNANDO HABIBE - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA,

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL/DES. SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, QUE LHE DEU PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Novembro de 2021

Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Relator

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Relator

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora, Sun Color Cine Som e Evento Ltda., contra

sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, que indeferiu a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I, todos do CPC. Sem custas e

honorários.

Em suas razões, a apelante aduz que cumpriu com a determinação judicial de emenda à inicial, tendo apresentado planilha atualizada de cálculos, decotando as notas promissórias prescritas quando do

ingresso da presente ação monitória. Sustenta que, para o exercício do direito de crédito decorrente do vencimento das notas promissórias, o credor pode se utilizar da execução, a qual deverá ser proposta

em três (3) anos a contar do vencimento, na forma do art. 78, da Lei Uniforme de Genébra. Argumenta que a execução foi distribuída em 19/12/2020, de modo que apenas as notas promissórias vencidas

antes da distribuição da ação não foram atingidas pela prescrição. Requer o conhecimento e

provimento do recurso para, cassando a sentença resistida, determinar o regular processamento do

processo.

Sem contrarrazões, porquanto não houve citação da parte ré.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

A apelante ajuizou ação monitória, objetivando o recebimento de dívida atualizada no valor de R$

2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), representada por vinte e quatro (24) notas promissórias.

Da análise dos autos, verifica-se que as notas promissórias (ID nº 26200451 – pág. 1/47) foram

emitidas pela apelada, em 02/07/2015, todas no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), com as

seguintes datas de vencimento: 30/10/2015, 30/11/2015, 30/12/2015, 30/01/2016, 28/02/2016,

30/03/2016, 30/04/2016, 30/05/2016, 30/06/2016, 30/07/2016, 30/08/2016, 30/09/2016, 30/10/2016,

30/11/2016, 30/12/2016, 30/01/2017, 28/02/2017, 30/03/2017, 30/04/2017, 30/05/2017, 30/08/2017 e 30/09/2017.

Conforme o enunciado de Súmula nº 504, do colendo STJ, o prazo prescricional para propor ação

monitória fundada em nota promissória é de cinco (5) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título:

“O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória

sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”.

Ao contrário do alegado pelo apelante, verifica-se que as notas promissórias nº 26175/01.24, vencida em trinta de outubro de 2015, e 26175/02.24, vencida em trinta de novembro de 2015, estão prescritas, razão pela qual não são passíveis de cobrança por meio da presente ação monitória.

Diante disso, o magistrado a quo intimou a parte autora/apelante para emendar a inicial (ID nº

26200456 – pág. 1), a fim de decotar da planilha de débito as notas promissórias prescritas e trazer aos autos nova planilha (ID nº 26200456 – pág. 1).

Contudo, apesar de intimada, a apelante não cumpriu a contento a determinação judicial, tendo se

limitado a trazer nova planilha de débito (IDs nº 26200458 – pág. 1, 26201209 – págs. 1/2).

Registre-se, ainda, que a apelante foi intimada mais duas vezes (ID nº 2620120 – pág. 1, 26201211 – pág. 1), a fim de que decotasse as notas promissórias prescritas, contudo se manteve inerte.

Assim, correta a extinção do processo devidamente fundamentada no descumprimento da

determinação de emenda à inicial, não cabendo reparos à sentença recorrida.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta egrégia Corte de Justiça:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO REGULAR DO

PROCESSO.

I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo

encontra ressonância nos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, do Código de

Processo Civil.

II. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070007,

Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento:

24/6/2021, publicado no PJe: 12/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada).

1. Conquanto intimado para emendar à inicial, o autor quedou-se inerte, motivo por que

a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 321 do Código de

Processo Civil.

2. Facultada a emenda e não cumprida a determinação pelo autor, a consequência

processual é o indeferimento da petição inicial.

3. Negou-se provimento ao recurso”. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070020,

Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento:

26/5/2021, publicado no PJe: 15/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Dessa forma, nego provimento ao apelo, mantendo na íntegra a sentença resistida.

É como voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal

Peço vênias aos que pensam de forma diversa, mas entendo que o MM. Juiz não poderia ter julgado

extinto o processo por ausência de emenda a inicial, pois descabida, uma vez que a prescrição é

matéria que gera a resolução de mérito (CPC/2015 487 II) e, assim sendo, caberia, ao final do

processo, em se constatando a sua efetiva ocorrência, extinguir o feito excluindo as parcelas

eventualmente prescritas.

Da forma como foi feito, houve inegável prejuízo à autora que teve seu feito prematuramente extinto, mesmo existindo diversas parcelas ainda não atingidas pela prescrição.

Importante salientar que o Código de Processo Civil em vigor tem como um de seus vetores a

primazia do julgamento do mérito, o que, a meu ver, enseja o indeferimento da inicial por ausência de emenda somente quando tal falta inviabilizar completamente o desenvolvimento válido e regular do

processo.

Ante o exposto, renovando vênias, dou provimento ao apelo, ainda que por outros fundamentos, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

VENCIDO O 1º VOGAL/DES. SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, QUE LHE DEU

PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329979124/7150737420208070009-df-0715073-7420208070009/inteiro-teor-1329979155

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-75.2017.8.09.0103

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2020.8.13.0112 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-55.2021.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-55.2021.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2020.8.07.0004 DF XXXXX-26.2020.8.07.0004

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2019.8.07.0007 DF XXXXX-32.2019.8.07.0007