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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0725128-45.2019.8.07.0001 DF 0725128-45.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 18/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

27 de Outubro de 2021

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07251284520198070001_023eb.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. EXORBITANTE. ARBITRAMENTO. VALOR EQUITATIVO. CABIMENTO. VALOR. READEQUAÇÃO.

1. A jurisprudência do TJDFT admite a aplicação do critério da equidade, para melhor dimensionar o valor dos honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação resulte montante desproporcional à complexidade do feito.
2. A fixação dos honorários pela sentença em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser dividido entre os advogados, remanescendo à Defensoria Pública a quantia de quinhentos reais, não traduz contraprestação adequada ao trabalho realizado. Por outro lado, a complexidade da causa é baixa e foi apresentada apenas uma única peça pela defesa, de modo que com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as especificidades do caso, revela-se razoável a fixação dos honorários em favor da recorrente no valor de R$ 750,00 (setecentos reais).

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330128079/7251284520198070001-df-0725128-4520198070001

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