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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-78.2019.8.07.0010 DF XXXXX-78.2019.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07042697820198070010_a6d96.pdf
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Ementa

Lesão corporal culposa. Descriminante putativa. Erro de tipo. Prova.

1 - Justificável a falsa percepção, pelo réu, da realidade quanto aos elementos constitutivos do tipo penal, há erro de tipo invencível - legítima defesa putativa.
2 - Havendo provas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, presentes os requisitos, é se possibilitar proposta de suspensão condicional do processo.
3 - Apelação provida em parte.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330145395/7042697820198070010-df-0704269-7820198070010

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