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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 01/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

SIMONE LUCINDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07301528620218070000_809dc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0730152-86.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) DIEGO ALVES LOBO

AGRAVADO (S) IEUDO LACERDA VENTURA e PATRICIA VIANA DE BULHOES

FERNANDES DE CARVALHO

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1386959

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS.

INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM

JULGADO. EXCESSO RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, deve-se aplicar o teor do artigo 85, § 16º, do Código de Processo Civil, dispondo que “quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”.

2. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a incidência de juros de mora sobre a verba sucumbencial ocorre somente a partir do trânsito em julgado. Precedentes

jurisprudenciais.

3. Constatado que o valor apresentado pelo exequente na petição de cumprimento provisório de

sentença é superior ao devido, posto que indevidamente inseridos na planilha de cálculos o valor das

custas judiciais relacionadas ao processo de conhecimento originário arcadas pelo agravante e o juros de mora sobre os honorários advocatícios, deve ser reconhecido o excesso de execução.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º

Vogal e CARMEN BITTENCOURT - 3º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Novembro de 2021

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Diego Alves Lobo contra decisão (ID 100332395 dos autos de origem) proferida em cumprimento provisório de sentença deflagrado em seu desfavor por Ieudo Lacerda Ventura e Outra (Processo n. 0718867-93.2021.8.07.0001), em que o d. Juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada pelo executado.

Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, que o presente cumprimento de sentença

apresenta excesso de execução, não podendo integrar os cálculos o valor das custas judiciais

relacionadas ao processo de conhecimento, posto que recolhidas pelo próprio agravante. Sustenta,

ainda, que também há excesso no que tange ao cômputo indevido de juros de mora em relação aos

honorários advocatícios, sobre os quais somente pode incidir jutos de mora após o trânsito em julgado, o que não se verifica no caso porque pendente de julgamento Recurso Especial. Aduz que os

exequentes, em seus cálculos, fizeram incidir os juros de mora desde o ajuizamento da ação de

conhecimento, restando flagrante o excesso de execução. Requer, assim, a reforma da decisão

agravada, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução.

Preparo regular (ID 29146540).

Intimada a apresentar as contrarrazões recursais, a parte agravada pugnou pelo conhecimento e não

provimento do agravo (ID 29955711), requerendo, ainda, a aplicação das penalidades legais previstas, por litigância de má-fé e manejo protelatório do recurso.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de instrumento.

Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Diego Alves Lobo contra

decisão (ID 100332395 dos autos de origem) proferida em cumprimento provisório de sentença

deflagrado em seu desfavor por Ieudo Lacerda Ventura e Outra (Processo n.

0718867-93.2021.8.07.0001), em que o d. Juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada pelo

executado.

Alega o agravante, em síntese, que o presente cumprimento de sentença apresenta excesso de

execução, seja porque considerado nos cálculos o valor das custas judiciais relacionadas ao processo de conhecimento recolhidas pelo próprio executado, seja porque houve o cômputo indevido de juros de mora em relação aos honorários advocatícios, sobre os quais somente pode incidir jutos de mora

após o trânsito em julgado.

Com razão o agravante.

Registre-se inicialmente que o presente cumprimento provisório de sentença cinge-se ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento originária (ação de

arbitramento de aluguéis c/c cobrança por uso exclusivo de bens em condomínio, registrada sob o

número 0735828-80.2019.8.07.0001), então ajuizada pelo ora agravante em 21/11/2019,

Diante da sucumbência naquela ação, o agravante foi condenado ao pagamento dos honorários

advocatícios, fixados em sentença no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados, em grau recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (Acórdão 1318386, Relator

Rômulo de Araújo Mendes – ID 23605252 da ação principal).

Ocorre que, em observância aos cálculos apresentados pelo exequente/agravado no presente

cumprimento provisório, identifica-se que, de fato, houve a indevida inclusão do valor das custas

judiciais relacionadas ao processo de conhecimento, no importe de R$568,59 (quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Respectivas custas, por sua vez, foram recolhidas pelo próprio agravante/executado após revogado o benefício da gratuidade de justiça que inicialmente lhe havia

sido concedido (Doc. ID 21736069, ação principal).

Outrossim, válido pontuar ainda que, diversamente do afirmado na decisão agravada, o

exequente/agravado não se limitou a incluir somente o valor das custas referente à fase processual de cumprimento provisório de sentença, podendo-se verificar da planilha de cálculos apresentada que,

realmente, houve a indevida inclusão das custas iniciais concernentes ao processo de conhecimento

originário. Dessa forma, deverá haver o decote do respectivo valor.

Do mesmo modo, tratando-se de execução provisória de verbas advocatícias sucumbenciais, a

correção monetária incide desde sua fixação, enquanto que os juros de mora incidem somente após o trânsito em julgado.

decisão.”

Quanto ao tema, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o

entendimento no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, conforme ocorrente na espécie, a incidência de juros de mora sobre a verba advocatícia ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029-MG) Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Assim, considerando que, in casu, ainda não houve o trânsito em julgado, estando ainda pendente o

julgamento do REsp 1952149/DF, consoante certificado ao ID 27844496 dos autos da ação de

conhecimento originária, há de se constatar que, de fato, houve a indevida inclusão, pelo

exequente/agravado, dos juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais que perfazem o objeto da execução provisória.

No mesmo sentido, confiram-se os julgados desta e. Corte de Justiça:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA.

1. O cumprimento provisório da verba honorária de sucumbência é monetariamente corrigido desde o arbitramento e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado.

2. Afastado o caráter protelatório da reiteração dos embargos de declaração, não há de se cogitar a

aplicação de multa.

3. Recurso provido.

(Acórdão 1371108, 07157015620218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível,

data de julgamento: 9/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAQUELA VERBA, ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAJORADOS, NO RECURSO,

PARA 20%, TAMBÉM SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE FOI ESTABELECIDO EM R$ 10.062,80, EM 25 DE AGOSTO DE 2018. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDENCIA DOS JURS DE

MORA DEVIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO .

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, diante da ausência de excesso de execução.

2. O executado (agravante) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 78109755),

oferecendo como garantia um terreno de 1.000m2 avaliado atualmente em R$ 25.000,00.

3. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a incidência de juros de mora sobre a verba advocatícia ocorre a

partir do trânsito em julgado da sentença.

5. Verificando-se que o valor de débito indicado pela parte exequente na petição de cumprimento de sentença é superior ao apresentado pela Contadoria Judicial, evidencia-se excesso na execução.

6. Recurso provido.

(Acórdão 1348574, 07106584120218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE

MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora sobre honorários

advocatícios sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou.

2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

(Acórdão 1276246, 07151111620208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 2/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO

MONETÁRIA DESDE A FIXAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM

JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. ARTIGO 86, § 16, DO CPC.

1. De acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

sendo os honorários advocatícios fixados em quantia certa a correção monetária passará a incidir

desde a sua fixação e os juros de mora terá como dies a quo a data do trânsito em julgado. 2. O art. 85, § 16, do CPC ratifica tal entendimento acerca dos juros de mora ao dispor que "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado

da decisão".

3. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada haja vista que o conjunto fático-probatório dos

autos não favorece o reconhecimento da existência do direito subjetivo do agravante no tocante ao

termo inicial da incidência de juros e correção monetários nos honorários advocatícios.

4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1143748, 07159804720188070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 23/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. QUANTIA

CERTA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a

impugnação quanto ao suposto excesso de execução.

instrumento conhecido e desprovido.

(Acórdão 1165037, 07012690320198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível,

data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 23/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Nesse compasso, considerando que o valor apresentado pelo exequente/agravado na petição de

cumprimento provisório de sentença é superior ao devido, posto que indevidamente computados na

planilha de cálculos o valor das custas judiciais relacionadas ao processo de conhecimento originário, que foram arcadas pelo próprio agravante, bem como juros de mora sobre os honorários advocatícios, deve, portanto, ser reconhecido o excesso de execução.

Destarte, não há se falar em condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme defendido nas contrarrazões ao agravo de instrumento. Consoante visto, as alegações

formuladas neste recurso prosperam e não houve a prática de quaisquer das condutas descritas no

artigo 80 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para,

reconhecendo o excesso de execução, determinar que os cálculos apresentados pela

agravada/exequente sejam refeitos, decotando-se os valores que foram indevidamente inseridos, nos termos acima delineados.

É como voto.

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 3º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332431642/7301528620218070000-df-0730152-8620218070000/inteiro-teor-1332431654

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