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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 02/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

ANA CANTARINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07279841420218070000_044d5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0727984-14.2021.8.07.0000

REPRESENTANTE LEGAL (S) KELLY MADALENA DE PAULA MEDEIROS

AGRAVANTE (S) D. G. D. P. M.

AGRAVADO (S) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1388410

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR. INCAPACIDADE

ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRESENTES.

1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil.

2. A Constituição Federal, em seu art. , LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos", assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural".

3. O agravante reclama direito próprio, ainda que representado por sua mãe. Recai, portanto, sobre o

menor a apreciação da condição econômica.

4. Uma vez que a incapacidade econômica do menor de idade é presumida e diante a inexistência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, com fulcro no § 2º do art. 99 do

CPC, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANA CANTARINO - Relatora, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA

IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2021

Desembargadora ANA CANTARINO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. G. D. P. M., representado por sua genitora K. M. D. P. M., contra decisão (ID 101459859, na origem) que, nos autos da ação cível nº

0729947-54.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça realizado pelo agravante.

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que apresenta diagnóstico de DM 1 e atrofia medular

espinhal, e que ingressou com a demanda de Obrigação de Fazer, a fim de obter uma bomba de infusão de insulina e um sensor de monitoramento cardíaco, conforme descrito por sua médica em seus

relatórios (ID 101384719 e ID 101384720 – autos de origem).

Na petição inicial, o agravante, que é menor impúbere, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, informando que não seria possível arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família.

Destaca que a análise das condições econômicas deve ser feita a partir da situação financeira da parte efetivamente interessada e não de terceiros, mesmo que estes sejam seus responsáveis ou

representantes processuais e que o menor impúbere tem sua incapacidade econômica presumida,

conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.

Ao final, requer a antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, e, no

mérito, o provimento do recurso, visando à concessão ao agravante dos benefícios da gratuidade de

justiça.

Sem preparo, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC.

A decisão de ID 28771785 concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Parecer da Procuradoria de Justiça no ID 30170775, pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

O agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Nessa toada, a controvérsia cinge-se em verificar a existência de pressupostos para concessão do

benefício à parte.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará

assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Sobre o assunto, o Código de Processo Civil assim prescreve:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da

justiça, na forma da lei. (...)”

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a

falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa

natural.”

Diante da exegese do aludido dispositivo processual, observa-se que a declaração de pobreza firmada por pessoa física ostenta presunção relativa, portanto, de regra, apenas pode ser desconstituída quando houver impugnação específica da parte contrária.

Neste contexto, a presunção de hipossuficiência econômica trazida por declaração no sentido de que não possui a parte recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu

sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser

desconstituída pela parte adversa.

Todavia, consoante jurisprudência dominante sobre o tema, o juízo competente, quando verificar

manifesta incongruência entre a alegada pobreza e a real situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, pode determinar que o pretendente comprove a alegação e, não satisfeito,

indeferir o beneplácito.

A decisão (ID 101459859, na origem) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mediante os

seguintes fundamentos:

“Indefiro a concessão da gratuidade de justiça ao autor, uma vez que seus pais auferem renda muito superior à média nacional, segundo comprovam os contracheques IDs 101384716, e a capacidade

financeira de pessoas menores confunde-se com a de seus genitores.

Para usufruir do benefício da gratuidade de justiça, a parte deve demonstrar sua necessidade, pois a

Constituição Federal é expressa ao estabelecer que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, negrito acrescentado).

Ainda que o art. 99, § 3º, CPC, tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de

insuficiência deduzida por pessoa natural, sua leitura há de ser feita, necessariamente, em consonância com o que prescreve o art. , LXXIV, da Constituição Federal, acima transcrito. Ademais, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o juiz poderá ‘indeferir o pedido se houver nos autos elementos que

evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade’.”

Verifica-se, no caso em apreço, que razão assiste ao agravante.

Os documentos de identificação da parte acostados à inicial (IDs 101384715) demonstram,

claramente, que o agravante é menor em idade escolar.

O agravante reclama direito próprio, ainda que representado por sua mãe. Recai, portanto, sobre o

menor, a apreciação da condição econômica.

Ademais, frise-se que o menor estudante não possui renda própria, tendo em vista se tratar de criança, tornando-se presumível sua falta de condições financeiras.

Desse modo, obrigar o menor ao pagamento de custas processuais, em que pese a modicidade de seus valores, representaria a negativa do direito constitucionalmente assegurado de acesso à justiça.

Logo, sendo presumida a incapacidade econômica do menor de idade, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe, sob pena de inviabilizar o próprio exercício do direito de ação e o

acesso ao Poder Judiciário.

Nesse sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE RENDA. PEDIDO FEITO PELA REPRESENTADA.

PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas

processuais, sem prejuízo próprio do sustento e de seus familiares. 2 . É legítimo o pleito do

agravante, haja vista a presença de fundadas razões aptas a embasar a concessão da benesse, visto que se deve ter como parâmetro as condições financeiras do representado, ora agravante, que por

sua tenra idade declarada, detém presunção de não produzir qualquer renda que permita arcar com as despesas processuais. 3. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1293968,

07369612920208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, Data de julgamento:

21/10/2020, Publicado no PJe: 31/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – gn.

POR MENOR. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil, “o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e

deferimento expressos.” 2. Diante de sua natureza personalíssima, os pressupostos legais para a

concessão do benefício da justiça gratuita devem ser preenchidos pela própria parte e não por seu

representante legal, razão pela qual a renda auferida pela representante legal da parte não é

suficiente, por si só, para impedir a concessão da gratuidade de justiça. 3. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, incide a regra do art. 99, § 3º, do Código de Processo

Civil e o benefício deverá ser deferido em razão da presunção de sua insuficiência de recursos

decorrente de sua alegação, ressalvada a possibilidade de a outra parte demonstrar posteriormente a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade. 4. Agravo de instrumento provido.” (Acórdão 1273259, 07135574620208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2020, Publicado no PJe: 24/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)- g.n.

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTANTE.

CONDIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVANTE. 1. Para fins de concessão da gratuidade de justiça, a

avaliação das condições econômico-financeiras deve ser dirigida à parte efetivamente interessada e não a terceiros, apesar de figurarem como assistentes ou representantes processuais. 2. É incabível a análise da capacidade financeira do representante do menor, uma vez que esta apenas o representa em juízo e não como parte processual. 3. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1134791,

07095204420188070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 31/10/2018, Publicado no DJE : 13/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n.

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MENOR.

PRESUNÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR. NATUREZA E OBJETO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO LEGAL. 1. A pessoa do genitor não se confunde com a do filho menor, que goza da

presunção de hipossuficiência, tendo em vista a sua tenra idade, tornando-se presumível sua falta de condições financeiras. 2. A contratação de advogado particular não constitui motivo, por si só, para o indeferimento do benefício, regra validada no § 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. O fato de se tratar de inventário, causa que envolve questões patrimoniais, também não é razão para

alicerçar a rejeição do pedido, porquanto inexiste esse critério legal. 4. Recurso provido.” (Acórdão 1074749, 07145786220178070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de

julgamento: 8/2/2018, publicado no DJE: 23/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ressalte-se que não há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a

concessão do benefício, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC.

Por fim, merece destacar que, na espécie, ainda que a renda familiar desvele condição financeira

acima da média nacional, os pais do autor possuem quatro filhos, todos menores. Um deles, inclusive, acometido das mesmas moléstias que afligem o agravante. É dizer: para além de ser devida a

consideração da condição econômica do requerente da gratuidade da justiça, as condições peculiares da família, nesse caso, demonstram não ser possível arcar com as custas do processo sem

comprometimento da manutenção do próprio sustento. Tanto é assim que o agravante é assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, o que ocorreu somente após o escrutínio financeiro feito pela entidade.

Diante dessas circunstâncias e privilegiando o postulado de acesso à justiça, é razoável que se conceda a gratuidade, pois não se pode exigir da parte menor a apresentação de comprovantes de rendimentos, sendo sua incapacidade econômica presumida.

É como voto.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332812087/7279841420218070000-df-0727984-1420218070000/inteiro-teor-1332812111

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