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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0001293-21.2019.8.07.0017 DF 0001293-21.2019.8.07.0017

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 09/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

25 de Novembro de 2021

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00012932120198070017_ed9f6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. LEI Nº 13.964/2019. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei nº 13.964/2019, ao exigir a representação para a propositura da ação penal pública nos crimes de estelionato, não previu qualquer manifestação da vítima nos processos em curso (como o fez o legislador na Lei nº 9.099/1995, artigo 91). Assim, a exigência de representação não se aplica caso já tenha sido recebida a denúncia ao tempo da entrada em vigor da referida Lei, por haver ato jurídico perfeito, não se exigindo sequer a oitiva da vítima para manifestar seu interesse no prosseguimento do processo ( HC 610.201/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021).
2. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que a representação da vítima para a deflagração da ação penal prescinde de formalidade, bastando a demonstração inequívoca do seu interesse no sentido de ver apurado o episódio delituoso, como o registro da ocorrência policial e as declarações perante à autoridade policial (Precedentes do STF, STJ e TJDFT).
3. O dolo do agente no crime de estelionato é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo.
4. Não há falar em absolvição quando devidamente comprovado que o réu induziu e manteve em erro a vítima, mediante ardil, entregando imóvel, anteriormente alienado por ele a outra pessoa (menos de um mês antes), em contraprestação de serviços de engenharia prestados pelo ofendido, obtendo vantagem ilícita para si e causando prejuízo, violando a norma proibitiva do artigo 171, ?caput?, do Código Penal.

Acórdão

REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337012640/12932120198070017-df-0001293-2120198070017

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