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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2019.8.07.0001 DF XXXXX-97.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Robson Teixeira de Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07371599720198070001_7f152.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A jurisprudência é assente no sentido de que somente é cabível a condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de acolhimento total ou parcial da exceção de pré-executividade.
2. No caso dos autos, os argumentos aduzidos pela Executada ao apresentar a exceção de pré-executividade não foram acatados pelo juízo de origem, não tendo sido determinantes para a conclusão de extinção do feito por ausência de legitimidade do Exequente.
3. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338548309/7371599720198070001-df-0737159-9720198070001

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