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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
CESAR LOYOLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07193901620188070000_d3c8a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo AÇÃO RESCISÓRIA 0719390-16.2018.8.07.0000

N.

AUTOR (S) ELENILDO DA CONCEICAO

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRITO,ALMIRO VENÂNCIO

REU (S) GONÇALVES,CLAUDIMIRO VENÂNCIO GONÇALVES e RONALDO PEREIRA

DA SILVA

Relator Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão 1389859

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. LIMITES. MÉRITO. ART. 966, IV, V, VI, DO

CPC/2015. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. FALSIDADE DA PROVA QUE RESPALDA A SENTENÇA. HIPÓTESES NÃO

CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, V e VI, do CPC, ou seja, sob alegação de que a sentença viola coisa julgada, afronta manifestamente norma jurídica e funda-se em prova falsa.

2. A (i) legitimidade ativa da parte é analisada de forma abstrata, conforme a pertinência subjetiva da

ação. Na hipótese concreta, o requerente busca a rescisão da sentença proferida em ação de

reintegração de posse, bem como seja assegurada sua própria posse no imóvel, mostra-se suficiente a

narrativa acerca da falsidade da prova e a afirmação de ser possuidor.

3. A admissão do Ente Público como interveniente anômalo não lhe confere a possibilidade de alterar os limites objetivos da lide, uma vez que o art. , parágrafo único, Lei nº 9.469/97, dispositivo que

regula a matéria, faculta a intervenção para “esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar

documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer”.

4. A inconstitucionalidade do Decreto nº 19.248/1998, declarada em ação direta por este egrégio

Tribunal de Justiça, era irrelevante para a ação possessória cuja sentença se busca rescindir, tendo em vista que a posse é um dato fático e, na sentença rescindenda, foi reconhecida apenas a anterioridade da posse da autora em relação à dos réus, tendo em vista, dentre outros elementos de prova, a Concessão de Uso outorgada com amparo no referido decreto. Portanto, não há violação à coisa julgada.

no caso concreto o art. 554, §§ 1º e , do CPC/2015 – se tanto o ajuizamento da ação, quanto a

prolação da sentença rescindenda ocorreram sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que não contemplava as mesmas regras.

6. O ajuizamento da ação rescisória com base no inciso VI do art. 966 do CPC/2015, depende de ser a prova falsa o fundamento principal da decisão, motivo pelo qual havendo outros fundamentos aptos a manter a decisão não caberá a ação rescisória. Ainda, se a alegada falsidade não se encontra apurada

em processo criminal, deve ser demonstrada na ação rescisória.Ausente a demonstração da falsidade

da prova, julga-se improcedente o pedido rescisório.

7. A ação rescisória deve ser manejada nos rigorosos limites legais, não constituindo mecanismo para rediscutir mérito, nem podendo ser manejada como sucedâneo recursal, de modo que eventual injustiça da sentença ou má apreciação das provas não respaldam a pretensão nela deduzida.

8. Preliminar rejeitada. Pedido rescisório julgado improcedente.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal, ARNOLDO

CAMANHO - 2º Vogal, FERNANDO HABIBE - 3º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 4º

Vogal, ESDRAS NEVES - 5º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 6º Vogal, ALFEU MACHADO -7º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANNA - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: Julgou-se improcedente a Ação

Rescisória, unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Dezembro de 2021

Desembargador CESAR LOYOLA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de medida de urgência, ajuizada por ELENILDO DA

CONCEIÇAO em face de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRITO , partes qualificadas nos

autos, visando a rescisão do acórdão de nº 894580, transitado em julgado nos autos da ação de

Reintegração de Posse de nº 2013.12.1.006729-9, com fundamento no art. 966, incisos IV, V e VI, do CPC/15, bem como o novo julgamento da lide.

O Autor esclarece, inicialmente, que ajuíza a demanda na condição de terceiro interessado (art. 967, II, do CPC), uma vez que não integrara o polo passivo na demanda em que proferida a sentença

rescindenda.

Venâncio e de Almiro Venâncio (tendo sido, posteriormente, incluídos outros réus), cujo objeto era o

imóvel descrito como Chácara 17, Morro da Cruz, São Sebastião-DF.

Ressalta que na petição inicial da referida possessória a autora, Maria de Fátima, alegara ter sido

contemplada com Concessão de Uso do imóvel objeto da lide, com amparo no Decreto de nº

19.248/1998 e na Resolução nº 184/2002, aduzindo ainda que por oito anos ininterruptos teria utilizado a gleba para fins de moradia e agricultura familiar. Diz que a autora consignou, ainda, que no ano de

2008 firmara parceria agrícola com Edson Pedrosa e Ariclenes Araújo de Almeida, os quais teriam

passado a atuar como seus legítimos procuradores, mas que em março/2010, Claudimiro Venâncio e

Almiro Venâncio, réus na possessória, teriam invadido a gleba por meio de ameaças – retirando-lhe a

posse.

Salienta que, na contestação, os réus sustentaram que a ora requerida, no ano de 2005, teria cedido os

direitos sobre o imóvel para Edson Pedrosa, pelo valor de R$ 25.000,00, motivo pelo qual seria parte

ilegítima para o ajuizamento da possessória. Afirma que Edson Pedrosa fora ouvido como testemunha da ora requerida, oportunidade em que confirmou a versão da autora de que o negócio entre eles não

fora concretizado, pelo que seria ela a legítima possuidora do imóvel.

Destaca que a pretensão deduzida na ação de reintegração de posse foi julgada procedente, tendo o

referido depoimento sido utilizado como fundamento para formar a convicção o juiz sentenciante.

Afirma que a sentença deve ser rescindida por violar coisa julgada (art. 966, IV, do CPC), uma vez que na ação possessória reconheceu-se a posse da autora lastreada no contrato de Concessão de Uso

regulado pelo Decreto Distrital nº 19.248/1998, declarado inconstitucional, com efeito ex tunc, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.00.2.004311-4.

Ressalta que a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada em janeiro/2007 e a sentença foi

proferida na ação possessória em janeiro de 2015, de forma que configurada a violação à coisa julgada.

Sustenta que a pretensão de rescisão tem amparo, também, na ausência de citação de litisconsortes

necessários na ação de reintegração de posse.

Diz que, ao ajuizar a reintegração de posse, a Autora, ora Requerida, tinha ciência de que Claudimiro e Almiro Venâncio, réus naquela demanda, haviam fracionado a gleba e alienado os lotes a dezenas de

famílias, que neles edificaram suas moradias.

Afirma que ele, Autor da presente Rescisória, está entre aqueles que adquiriram direitos sobre os lotes, mas que não foram citados na ação possessória, nos termos do art. 554 do CPC, razão pela qual a

sentença seria nula.

Assevera que, segundo os parágrafos 1º e 2º do art. 554 do Estatuto Processual Civil, “no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, deverá haver citação pessoal de todos os ocupantes que estiverem no local, bem como citação por edital daquele que não forem

encontrados, o que não foi observado no caso dos autos” (ID Num. 6050602, págs. 11/12).

Ausente a citação dos ocupantes dos lotes, argumenta haver nulidade absoluta e insanável da ação, por ausência de pressupostos de existência da relação processual.

Diz que, ainda por força do art. 554, § 1º, do CPC, por se tratar de demanda cujo polo passivo era

composto por grande número de pessoas em situação de hipossuficiência, seria imprescindível a

intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública, o que não ocorreu, também dando ensejo à nulidade.

Invoca o art. 178 do CPC, reafirmando a imprescindibilidade da atuação do Ministério Público, na

condição de fiscal da ordem jurídica.

Acrescenta que a Terracap, titular da propriedade do imóvel, também não foi citada na demanda e não se deu publicidade ao Feito, nos termos do § 3º do art. 554.

Por fim, defende a rescisão da sentença pelo art. 966, VI, do CPC, ao argumento de que a “falsa

declaração da testemunha Edson Pedrosa foi determinante para a procedência do pedido inicial, na

medida em que, foi através desta que a Autora ‘comprovou’ ser parte legítima para requerer a posse

da aludida Chácara” (ID Num. 6050602, pág. 15).

Enumera os documentos que juntou aos presentes autos, os quais seriam provas de que referida

testemunha “deliberadamente e dolosamente, faltou com a verdade em suas declarações perante o juiz sentenciante” ID Num. 6050602, pág. 16).

Requer a concessão da tutela de urgência, com amparo no art. 300 do CPC, a fim de suspender o

cumprimento da sentença rescindenda, alegando que já fora expedido o mandado de reintegração de

posse e adotadas as medidas operacionais voltadas a tal finalidade.

Postula a concessão da gratuidade de justiça e a rescisão da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara

Cível de São Sebastião, “com a desconstituição da coisa julgada” (ID Num. 6050602, pág. 20).

Na decisão de ID Num. 6326551, págs. 1/3, deferi ao Requerente o benefício da gratuidade de justiça, dispensando-o do depósito previsto no art. 968, II do CPC, bem como indeferi a medida de urgência

postulada, tendo a parte interposto Agravo Interno contra a decisão (ID Num. 6691232, págs. 1/8).

Regularmente citada (ID Num. 6705686), a Requerida não apresentou resposta à Ação Rescisória

tampouco ao Agravo Interno, embora intimada (ID Num. 6916965).

Instado a indicar as provas que pretendia produzir (ID Num. 7478515), o Requerente pleiteou nova

oitiva da testemunha Edson Pedrosa, bem como de Aleclenes Araújo de Almeida (ID Num. 7640518,

págs. 1/2), tendo a produção sido deferida (ID Num. 7646751, págs. 1/2), ensejando a baixa dos autos ao juízo de 1ª Instância para sua produção.

A instrução probatória foi realizada no juízo de origem, conforme consta nos IDs Nums. 11618612;

11618621 e 11618626.

O Requerente juntou novos documentos (IDs Nums. 11627728, 11627935, 11627959).

Na decisão de ID Num. 14202962, retificada pela de ID Num. 14810524, foi admitida a intervenção do Distrito Federal no Feito, na condição de interveniente anômalo (art. , parágrafo único, Lei 9.469/97), bem como a da Terracap, como terceiro interessado.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se nos autos, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e, no

mérito, oficiando pela improcedência dos pedidos (ID Num. 15735953, págs. 1/10).

Posteriormente, em cumprimento à decisão de ID Num. 15946266, págs. 1/4, o Requerente promoveu a emenda da inicial, para incluir no polo passivo os réus da Ação de Reintegração de posse nº

2013.12.1.006729-9 – ALMIRO VENÂNCIO GONÇALVES, CLAUDIMIRO VENÂNCIO

GONÇALVES e RONALDO PEREIRA DA SILVA, os quais, regularmente citados, não apresentaram contestação (IDs Nums. 24663903 e 27924737).

Também foram incluídos no polo passivo: Ancelmo, Demércio, Aurinéia, Ednéia, Dioclesio, Josilene, José Paulo, José Santana, Nivaldo, Anderson Barbosa, Miguel, João Araújo, Severina, Victor e Jair do Nascimento, que foram citados por edital (ID Num. 17803041), tendo-lhes sido nomeada a Defensoria Pública como curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, em conformidade com o art. 341, parágrafo único, CPC (ID Num. 26456577, págs. 1/4).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Admissibilidade

Questões preliminares

Ilegitimidade ativa

Em seu parecer, a douta Procuradora de Justiça suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, ao

argumento de que, sendo a posse situação fática, o Requerente deveria comprovar que exerce a posse sobre o imóvel, o que não teria ocorrido, uma vez que trouxe aos autos apenas o contrato particular de cessão de direitos.

A legitimidade ad causam resulta da correspondência entre os protagonistas do conflito submetido ao exame judicial e as partes da relação processual, porquanto a teoria da asserção, adotada pelo sistema processual, determina que a verificação das condições da ação se dá, tão somente, com base na

narrativa da petição inicial.

Nesse sentido, na hipótese, em que o Requerente busca a rescisão da sentença proferida em ação de

reintegração de posse, bem como que lhe seja assegurada sua própria posse no imóvel, mostra-se

suficiente a narrativa acerca da falsidade da prova e a afirmação de ser possuidor.

A veracidade da tese relativa à falsidade da prova, para fins do juízo rescindente, e a prova da posse, caso eventualmente se proceda ao juízo rescisório, dizem respeito ao mérito da demanda.

Rejeito , pois, a preliminar de ilegitimidade ativa.

Revelia

Inicialmente, cumpre destacar que, consoante relatado, os Requeridos Maria de Fatima dos Santos

Brito, Almiro Venâncio Gonçalves, Claudimiro Venâncio Gonçalves e Ronaldo Pereira da Silva

foram regularmente citados, mas não apresentaram contestação, conforme certificado nos autos (IDs Nums. 24663903 e 27924737), o que impõe a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Intervenção anômala

Também é preciso consignar que o Distrito Federal, ao requerer sua admissão no Feito, na condição

de interveniente anômalo (art. , parágrafo único, Lei nº 9.469/97), postulou “A rescisão da lide

reconhecendo ser impossível a posse em área pública , evitando, assim, a legitimação judicial de

ocupações irregulares” ou “Caso assim não se entenda, que fique expresso no dispositivo que

eventual lide entre particulares não gera a regularização da área e nem concede direitos em face do Poder Público” (ID Num. 13440691, pág. 6 - destaquei).

que a admissão do Ente Público como interveniente anômalo não lhe confere a possibilidade de alterar os limites objetivos da lide, uma vez que o dispositivo legal que regula a matéria faculta a intervenção para “esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados

úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer”.

Embora haja dúvidas e controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial acerca da atuação do

interveniente anômalo, é certo que não há possibilidade de ampliação dos limites objetivos da

demanda.

Portanto, o Distrito Federal deverá adotar as medidas cabíveis para promover a proteção da área

pública, inclusive, se o caso, utilizando do Poder de Polícia do qual dispõe.

Feitas tais considerações, presentes os pressupostos e condições da ação , passo à análise de mérito

da ação rescisória.

Mérito

Procedo, primeiramente, ao juízo rescindente, para posteriormente, e sendo este procedente, ao juízo

rescisório.

Esclareça-se que não foi realizado o depósito previsto no art. 968, II, do Código de Processo Civil,

tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ao Requerente (ID Num. 6326551, págs. 1/3),

nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Rememorando, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ELENILDO DA CONCEIÇÃO em desfavor de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS BRITO, ALMIRO VENÂNCIO GONÇALVES,

CLAUDIMIRO VENÂNCIO GONÇALVES, RONALDO PEREIRA DA SILVA, ANCELMO,

DEMÉRCIO, AURINÉIA, EDNÉIA, DIOCLESIO, JOSILENE, JOSÉ PAULO, JOSÉ SANTANA,

NIVALDO, ANDERSON BARBOSA, MIGUEL, JOÃO ARAÚJO, SEVERINA, VICTOR E JAIR

DO NASCIMENTO, com finalidade de obter a rescisão de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara

Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião, na Ação de

Reintegração de Posse nº 2013. 12. 1. 006729-9, bem como o novo julgamento da lide.

Cumpre ressaltar que, conforme destacado pelo próprio Requerente, o acórdão rescindendo é o mesmo objeto da Ação Rescisória distribuída sob nº 0714180-18.2017.8.07.0000, cuja pretensão foi julgada

improcedente por esta egrégia Câmara em sessão realizada em março/2018, dando origem ao acórdão nº 1086051.

Naquela ação, os Requerentes, dentre os quais não se inclui o autor da presente demanda, deduziram o pedido de rescisão com amparo no nos incisos III, VI e VIII do art. 966 do Estatuto Processual Civil.

Na presente ação, o Requerente invoca como fundamento as hipóteses dos incisos IV, V e VI do 966 do CPC, que dispõem, in verbis:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

Portanto, trata-se de tema já apreciado por este órgão colegiado, embora sob fundamentos diversos,

ressalvado o inciso VI, relativo à falsidade da prova.

Assim, como naquela ação, a pretensão aqui deduzida não merece prosperar, conforme a seguir se

expõe.

I) Ofensa à coisa julgada – art. 966, IV, CPC

O Requerente afirma que a sentença deve ser rescindida por violar coisa julgada, uma vez que na ação possessória reconheceu-se a posse da autora lastreada no contrato de Concessão de Uso regulado pelo Decreto Distrital nº 19.248/1998, declarado inconstitucional, com efeito ex tunc, na Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 2006.00.2.004311-4.

Destaca que a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada em janeiro/2007 e a sentença foi

proferida na ação possessória em janeiro de 2015, de forma que violou, segundo argumenta, a coisa

julgada.

Contudo, não ocorre a alegada afronta.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.00.2.004311-4 teve como objeto os Decretos Distritais números 19.248/98 e 22.436/2001, que estabeleciam normas sobre distribuição, administração e

utilização de terras públicas rurais no Distrito Federal.

O pedido, de fato, foi julgado procedente, para se declarar a inconstitucionalidade formal dos

normativos, conforme acórdão de nº 274164, publicado em setembro/2007.

Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 19.248/1998, invocada pelo

Requerente, era irrelevante para a ação possessória cuja sentença se busca rescindir.

Com efeito, as ações possessórias têm por objeto a proteção da posse, ou seja, trata-se da verificação

de uma situação fática, porquanto a posse é a exteriorização de atos inerentes à propriedade. Assim, na sentença rescindenda, foi reconhecida apenas a anterioridade da posse da autora em relação à dos réus, tendo em vista, dentre outros elementos de prova, a Concessão de Uso outorgada à autora com amparo no Decreto Distrital nº 19.248/1998.

Na sentença não se assegurou direitos decorrentes da outorga à autora, tendo sido reconhecida apenas a situação fática. Note-se que, independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma que respaldou a outorga de uso, a apreensão física do imóvel pela autora da ação possessória

ocorreu e, naquele momento era legítima.

Com efeito, de acordo com a sentença, a concessão de uso do imóvel foi conferia à autora mediante a Resolução nº 184 de 1º/04/2002, tendo a inconstitucionalidade da norma sido declarada apenas em

janeiro/2007. Assim, ainda que se tenha declarado a inconstitucionalidade com efeito ex tunc, tal fato não tem altera a situação fática.

Diferentemente seria, a título de exemplo, autorizar a transferência da propriedade do bem à autora,

com amparo na norma declarada inconstitucional, o que não ocorreu.

Portanto, não se configura a hipótese prevista no inciso IV do art. 966 do CPC.

II) Violação manifesta de norma jurídica – art. 966, V, CPC

Segundo o Requerente, a sentença violou o art. 554, §§ 1º e , do CPC.

figure no polo passivo grande número de pessoas, deverá haver citação pessoal de todos os

ocupantes que estiverem no local, bem como citação por edital daquele que não forem encontrados, o que não foi observado no caso dos autos” (ID Num. 6050602, pág. 6).

Diz que a nulidade da sentença decorre, ainda, da ausência de intimação do Ministério Público (nos

termos do referido § 1º e do art. 178, III, do CPC) e da Defensoria Pública (também por força do § 1º), argumentando que o polo passivo da reintegração de posse era composto por grande número de

pessoas em situação de hipossuficiência, além de não se ter promovido ampla publicidade ao Feito,

nos termos do § 3º do art. 554.

O art. 554, §§ 1º e , do CPC, de fato, estabelece que em se tratando de “ação possessória em que

figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que

forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública” e “Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados”.

O § 3º, por sua vez, exige que se dê ampla publicidade à ação possessória cujo polo passivo seja

compostos por grande número de pessoas.

Entretanto, a ação foi ajuizada em 05/12/2013 e a sentença proferida em 29/01/2015, ou seja, antes

mesmo da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que ocorreu em 18/03/2016.

Dessa forma, tanto a tramitação, quanto a prolação da sentença na ação de reintegração de posse,

ocorreram sob a égide do CPC/1973, quando não havia previsão expressa de citação por edital na

hipótese em que grande número de pessoas ocupasse a área objeto da ação possessória – sendo certo

que, no caso, conforme ressaltado na decisão de ID Num. 6326551, ante a certidão do oficial de

justiça acerca da ocupação da área por outras pessoas, o juiz de origem determinou a expedição de

novo mandado de citação para que o meirinho procedesse à citação de todas as pessoas que

eventualmente ocupassem o local, o que fora efetivado, ensejando na ampliação do polo passivo da

lide.

No caso da intervenção do Ministério Público, ainda que o art. 82, III, do CPC/1973 exigisse a

intervenção ministerial, a hipótese ali enumerada versa sobre “litígios coletivos pela posse da terra

rural”, o que não se confunde com o caso daquela possessória, que não tinha natureza de litígio

coletivo.

Ademais, a ausência de intervenção do parquet configura nulidade relativa, sendo necessária a

demonstração de prejuízo na ausência de sua intervenção, o que não ocorreu. Aliás, o próprio

ministério público, ao oficiar na presente ação, manifestou-se pela improcedência do pedido, do que

se infere não identificou qualquer vício decorrente da ausência de atuação do órgão ministerial na

possessória.

Dessa forma, também não se configura a hipótese de violação da norma jurídica.

III) Sentença fundada em prova falsa – art. 966, VI, CPC

Por fim, o Requerente invoca o art. 966, VI, do Estatuto Processual Civil, segundo o qual a decisão

pode ser rescindida quando “for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo

criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória”.

O ajuizamento com base nesse inciso impõe que a prova falsa seja o fundamento principal da decisão, motivo pelo qual havendo outros fundamentos aptos a manter a decisão, não caberá a ação rescisória. Ainda, necessário ressaltar que se a alegada falsidade não se encontra apurada em processo criminal, deve ser demonstrada na ação rescisória.

o depoimento prestado em audiência pela testemunha Edson Pedrosa.

Sustenta que, na ação possessória, os réus alegaram em contestação que a então autora, ora Requerida, teria alienado os direitos sobre o imóvel para Edson Pedrosa, por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil

reais), o que a tornaria parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação.

Ressalta que, no depoimento prestado em audiência, Edson Pedrosa afirmara que o negócio não se

concretizou por não ter recursos para pagar o preço acordado, o que levou ao reconhecimento da

legitimidade ativa da autora, ora Requerida, naquele Feito.

Impende ressaltar que, embora esse não tenha sido o único fundamento da sentença, trata-se de

fundamento determinante, tendo em vista que, caso tivesse sido acolhida a alegação de que a autora da possessória havia transferido a posse do imóvel para a testemunha Edson Pedrosa, seria inócua a

prova de sua posse anterior à dos réus daquela demanda.

Nesse cenário, o Requerente alega que a presente Ação Rescisória foi fartamente instruída com

documentos que provam a falsidade do testemunho de Edson Pedrosa, notadamente os seguintes: “a) Instrumento Público de Substabelecimento, datado de 05.09.2012 , no qual Edson Pedrosa

substabelece para Luiz Antônio Mendes e Aleclene Araújo de Almeida os poderes sobre o imóvel

objeto da possessória outrora outorgado por Maria de Fátima dos Santos Brito ; b) Requerimento

para Regularização de Fundiária de Imóvel Rural junto a SEAGRI - Secretaria de Estado e

Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal em 18.09.2012 , tendo como procurador

Aleclene ; c) Declaração de Atividade Rural junto a EMATERDF 11.09.2012; d) Fatura de energia

elétrica referente ao mês de novembro de 2012; e) Declaração de inexistência de débito junto a CEB em 10 de setembro de 2012; e) (sic) Requerimento redigido e assinado de próprio punho ao

Subsecretário da S.A.F, requerendo para juntada de documentos no processo de nº.

250.011.962/2002, em 05 de agosto de 2009” (ID Num. 6050602, pág. 16 – original destacado).

Acrescenta, ainda, o “ Boletim de Ocorrência de nº. 45213-0 , realizado no dia 14.03.2013 junto a

Delegacia Esp. de Proteção ao Meio Ambiente e Ordem Urbanística, tendo como comunicante o

Aleclene Araújo de Almeida, informando que é procurador do proprietário da chácara 17, Sr. Edson” (ID Num. 6050602, pág. 16 – original destacado).

Ocorre que, diferentemente da alegação do Requerente, o acervo probatório dos autos não prova a

falsidade do testemunho de Edson Pedrosa. A vasta documentação por ele produzida – o arquivo em

pdf do processo soma mais de 1.300 (mil e trezentas) páginas –, por um lado é irrelevante para a

solução da controvérsia, servindo apenas para dificultar a análise dos autos, tendo em vista que se

trata de incontáveis documentos repetidos e desconexos da finalidade proposta, e por outro, reafirma a conclusão já obtida da decisão rescindenda, de que a autora da possessória era, de fato, a titular da

posse quando ajuizada a demanda.

Importante consignar que, dentre toda a documentação acostada aos autos, foram juntadas partes

(repetidas vezes) da ação de reintegração de posse; partes dos embargos de terceiro apresentados ao

cumprimento da sentença rescindenda (os quais, aliás, foram julgados improcedentes); várias

fotografias da região; cópias de exames médicos, guias de consulta da Requerida e outros documentos que não guardam qualquer relação com a alegada falsidade da prova. Toda essa documentação apenas reafirma que a área é objeto de intensa disputa entre particulares.

Especificamente os documentos destacados pelo Requerente em sua petição inicial, outra não é a

conclusão, senão a de que não provam a falsidade do testemunho, prestando-se apenas para reafirmar a relação de confiança entre a autora da possessória e a testemunha.

outorgado por Maria de Fátima dos Santos Brito ” (ID Num. 6050602, pág. 16 – original destacado) – é suficiente, por si só, para confirmar a versão Edson Pedrosa agia como procurador da ora

Requerida, afastando alegação de falsidade do testemunho.

Isso porque, consta dos autos cópia de procuração pública datada de 04/05/2005 (ID Num. 6050653, pág. 19), por meio da qual Maria de Fátima dos Santos Brito, ora requerida, e seu marido, Manoel

Nogueira Brito, nomearam como procurador Edson Pedrosa, conferindo-lhe “especiais poderes para “adquirir, zelar, alugar e administrar” o imóvel objeto do litígio, inclusive podendo representá-los

perante órgãos da Administração Pública em todas as esferas – federal, estadual, municipal e distrital.

Na procuração, além da referência genérica a órgãos da administração pública e todas as esferas,

foram especificadas as seguintes entidades: “Autarquias INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL-IDHAB-DF (ANTIGA SHIS), SEDUH-SECRETARIA DE ESTADO DE

DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇAO, SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO A

MORADIA, SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIARIOS, IBAMA, SINDICATOS, COMPANHIA

IMOBILlARIA DE BRASÍLlA-TERRACAP, Receita Federal, FUNDAÇAO ZOOBOTANICA DO

DISTRITO FEDERAL, Governo do Distrito Federal, qualquer de seus órgãos, administrações

regionais, pessoa física e/ou jurídica de direito público ou privado, Cartórios, seus Agentes

Financeiros, CEB, CAESB, CREA, INSS, repartições públicas em geral e onde mais se tornar

necessária, assumir dívidas, aceitar e assinar Contrato de Promessa ou Compromisso de Compra e Venda”.

Também consta da procuração, expressamente, que foram outorgados a Edson poderes, dentre

inúmeros outros, para “requerer ligação de égua e esgoto, energia e telefone” e, por fim, para “

SUBSTABELECER ” (original destacado).

Além disso, foram-lhe conferidos poderes para contratar advogados e promover ações judiciais tendo por objeto o imóvel em comento.

Nesse sentido, em conformidade com o instrumento do mandato em referência, Edson Pedrosa

substabeleceu, com reservas, todos os poderes que lhe foram conferidos, em favor de Luis Antônio

Mendes e de Aleclene Araújo de Almeida, conforme mostra o substabelecimento juntado no ID Num. 12168777, pág. 1. Importante ressaltar que o substabelecimento foi lavrado em cartório aos

05/09/2012, dele constando, expressamente, o prazo de validade de 01 (um) ano, contado daquela

data.

Diante disso, parte dos documentos indicados pelo Requerente como prova de que Edson seria o

verdadeiro possuidor do imóvel – requerimento de regularização fundiária junto à Secretaria de

Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, de 18/09/2012 (ID Num.

12168807, pág. 10); declaração de atividade rural junto à EMATER-DF, de 11/09/2012; fatura de

energia elétrica relativa ao mês de novembro/2012; declaração de inexistência de débito junto à CEB, de 10/09/2012 – apenas mostra que Edson Pedrosa agiu como mandatário da possuidora do imóvel e, não, como legítimo possuidor.

Diferentemente da compreensão do Requerente, o substabelecimento não transferiu direitos de posse, transferindo apenas os poderes para a prática de atos jurídicos que foram outorgados ao

substabelecente.

Assim, considerando-se os termos da procuração e do substabelecimento acima referidos, os atos

jurídicos relativos ao imóvel, eventualmente praticados em nome próprio pelo mandatário ou pelo

substabelecido, como a ação de manutenção de posse nº 2012.01.1.163994-3 (ID Num. 12168807,

págs. 18/24), ajuizada por Aleclene Araújo de Almeida em desfavor de Almiro, cujo objeto é o

mesmo imóvel da presente lide, decorrem, necessariamente, do desconhecimento sobre os limites do mandato ou da má-fé de quem os praticou.

11627735, pág. 1).

Entretanto, do exame do processo administrativo de regularização não se extrai qualquer elemento que corrobore a versão de falsidade da declaração de que Edson Pedrosa não era possuidor do imóvel.

No relatório elaborado em 12/06/2017, no âmbito do processo administrativo de regularização

fundiária requerido por Edson Pedrosa (processo nº 070.002.529/2012), consta a seguinte informação, in verbis:

...após vistoria in loco na gleba em questão, foi constatado que o requerente não reside na chácara,

conforme mencionado no Laudo de Vistoria nº 749/2012, acostado a fl. 21-23 dos autos, o real

ocupante da área é o senhor Almiro Venâncio Gonçalves conjuntamente com sua família, e segundo o senhor Almiro, o mesmo é residente da chácara há mais de 8 anos, verifica se (sic) também, a

existência do processo de regularização nº 070.002.731/2012 em nome do senhor Almiro. Não foram encontrados indícios de ocupação por parte do senhor Edson Pedreira (sic). Desse modo, tal

situação contraria a legislação que permite a regularização das ocupações, pois, conforme prevê o

art. 18 da Lei Federal nº 12.024/2009 (...) (ID Num. 11627959, pág. 28 - destaquei)

Portanto, o relatório produzido no processo administrativo de regularização fundiária corrobora a

declaração do depoente, de que não era possuidor da chácara 17, no Núcleo Rural Zumbi dos

Palmares.

Por fim, o Requerente indica como prova da falsidade da declaração de que Edson Pedrosa não seria

possuidor do imóvel, a Ocorrência nº 45/2013-0, de 14/03/2013, perante a Delegacia Especial de

Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística (ID Num. 6050653, pág. 16), na qual figura como comunicante Aleclene Araújo de Almeida.

Segundo o Requerente, ao registar a ocorrência, o comunicante teria informado ser “procurador do

proprietário da chácara 17, Sr. Edson” (ID Num. 6050602, pág. 16 - destaquei).

Contudo, tal fato não contribui para provar que Edson teria prestado depoimento falso em juízo, na

medida em que, conforme anteriormente ressaltado, a possuidora do imóvel lhe outorgara plenos

poderes para gerir o bem, de forma que seria natural que pessoas da região se referissem a ele como “ proprietário”.

Note-se que os documentos enumerados pelo Requerente, como hábeis a demonstrar a falsidade do

depoimento que respaldou a decisão rescindenda, são os mesmos enumerados na Ação Rescisória nº

0714180-18.2017.8.07.0000 (acórdão nº 1086051), ajuizada por Ronaldo Pereira da Silva e Outros, a fim de obter a rescisão do mesmo julgado.

Naquela oportunidade, a pretensão foi deduzida com amparo no art. 966, incisos III, VI e VIII, do

CPC e, na presente demanda, repita-se, os fundamentos foram os incisos IV, V e VI do Estatuto

Processual Civil.

Constata-se, portanto, que se trata da mesma situação novamente submetida à apreciação jurisdicional, embora com outro autor e novo fundamento legal.

Além disso, no presente Feito o Requerente postulou a oitiva da testemunha Edson Pedrosa, bem

como de Aleclenes Araújo de Almeida, tendo a instrução probatória sido realizada no juízo de origem, em audiência realizada aos 23/09/2019 (IDs Nums. 11618612; 11618621 e 11618626).

A título de exemplo, destaca-se que a testemunha Aleclenes Araújo de Almeida afirmou que “não

sabe dizer se Maria de Fátima vendeu os direitos possessórios da chácara à (sic) Edson; (...) que no ano de 2012 a pessoa de Edson passou uma procuração para o depoente a fim de que o depoente

tentasse retomar a área que havia sido invadida, bem como zelar pelo local e impedir novas invasões; (...) que não sabe dizer se Edson exercia posse efetiva na área; (...) que que o depoente procurou o

poder público a fim de tentar regularizar a área em seu nome; que não chegou a regularizar a área

em seu nome pois desistiu devido às ameaças sofridas” (ID Num. 11618621, págs. 1/2).

A testemunha Edson Pedrosa, por sua vez, confirmou a declaração prestada na ação possessória, no

sentido de que “chegou a realizar tratativas para adquirir a área, porém desistiu do negócio com

Maria de Fátima, uma vez que havia entraves na Secretaria de Agricultura para que a concessão

passasse para o seu nome; que o imóvel havia sido concedido pelo GDF à Maria de Fátima, sendo

que a concessão da área havia sido regularmente publicada no Diário Oficial; (...) que chegou a

pagar um valor para Maria de Fátima quando das tratativas do negócio, mas que, quando da

desistência para regularização da área em seu nome, não requereu a devolução da importância paga, bem como não recebeu nenhum valor; que o depoente não quis mais se envolver com a área em vista dos inúmeros problemas que se viu diante (...)” (ID Num. 11618626, págs. 1/2).

É verdade que há 02 (duas) divergências entre o depoimento prestado por Edson na possessória e na

presente rescisória. Naquela ação, o depoente afirmara que o negócio não se concretizou por lhe

faltarem recursos financeiros para pagar o preço acordado e que não havia pagado qualquer valor pelo negócio. No depoimento prestado na rescisória, contudo, afirmou ter desistido do negócio em razão de entraves na Secretaria de Estado competente e que teria pagado parte do valor, o qual não foi

restituído após a desistência.

A despeito das divergências das duas versões, o fato é que a testemunha confirmou que a cessão de

direitos sobre o imóvel não se concretizou.

Importa ressaltar que a negociação acerca da cessão dos direitos sobre o terreno ocorreu no ano de

2005, tendo a testemunha sido ouvida na possessória em audiência realizada aos 29/10/2014 (ID Num. 6050780, pág. 4) e, na possessória, em 23/09/2019, quando informou contar, naquela data, 81 (oitenta e um) anos de idade (ID Num. 11618626, págs. 1/2).

Portanto, devem ser considerados o longo período decorrido desde as tratativas envolvendo a chácara 17, a data do primeiro depoimento prestado por Edson e a idade avançada do depoente, quando

ouvido na audiência realizada na ação rescisória. Desse contexto infere-se que, naturalmente, o

depoente possa não mais ter clareza sobre os fatos.

De toda sorte, as divergências não provam a alegada falsidade de testemunho.

Assim, conforme consignado no acórdão nº 1086051, a ação rescisória deve ser manejada nos

rigorosos limites legais, de modo que eventual injustiça da sentença ou má apreciação das provas não amparam o exercício da mencionada ação, ou seja, ela não se presta a aferir o acerto ou desacerto da

decisão impugnada como pretende o Requerente nesta ação.

Nesse sentido, precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO

ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

DOLO PROCESSUAL. PROVA FALSA DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INCISOS III, VI, VIII, DO ARTIGO 966,

CPC/15. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. IMPROCEDÊNCIA.

emitida por beneficiário da gratuidade de justiça, em virtude do rigor com que referido órgão realiza a análise da situação econômica das partes sob seu patrocínio. Impugnação não acolhida.

2. Presente o interesse processual, uma vez comprovado pelo autor a necessidade/utilidade da

jurisdição, bem como a adequação procedimental a justificar a propositura da presente demanda.

Preliminar rejeitada.

3. O dolo processual para fins de acolhimento de pedido rescisório deve ser compreendido com o

emprego, no processo, de meios ardilosos ou astuciosos para ludibriar o juiz. Portanto, não se cuida de dolo processual a induzir a erro o julgador, mas sim do regular exercício de defesa da parte ré,

com emprego dos meios legais e legítimos de prova, revelando que o autor não se desincumbiu do

ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, pretendendo tão somente a reapreciação das

provas e a respectiva interpretação judicial.

4. A ação rescisória não comporta reexame da prova ou do direito aplicado. O inconformismo do

autor com a ausência de rubricas nas primeiras folhas das escrituras particulares de cessão de

direitos de posse e de venda de benfeitorias, não é suficiente para inquinar os instrumentos de falsos, se na verdade, revela o descontentamento da parte com o resultado do julgado, que reconheceu a

posse da ré. Precedentes do STJ.

5. De acordo com a lei processual civil, é cabível a rescisória com base no erro de fato verificável do exame dos autos, artigo 966, caput e § 1º do CPC/2015 nas situações em que se verifica que o

magistrado, ao decidir, baseou-se em fato inexistente ou considerou como inexistente fato ocorrido. A mesma norma impõe que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Não se constata "erro de fato" no acórdão que julgou improcedente a posse do autor,

haja vista a análise do acervo probatório não se comprovou a condição de possuidor do autor.

6. Impugnação à gratuidade de justiça e preliminar de ausência de interesse processual rejeitadas.

Ação rescisória julgada improcedente.

(Acórdão 1150514, 07056892220178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 1ª

Câmara Cível, data de julgamento: 22/4/2019, publicado no DJE: 7/5/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. INCAPAZ DE

MODIFICAR A SENTENÇA RESCIDENDA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO

RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Na primeira fase do julgamento da ação rescisória não se está a perquirir a análise da melhor

posse ou de quem tem efetivo direito sobre o imóvel, mas se há realmente documento novo, cuja

existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (art. 485, VII, CPC/1973) ou que a sentença rescindenda está fundada em erro de fato

(inciso IX), isto é, quando admitiu fato inexistente ou reconheceu a inexistência fato efetivamente

ocorrido.

2. Nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil/1973, o documento, para ser

considerado novo, deve ter sido obtido pelo autor da rescisória depois da sentença, porque sua

existência era por ele ignorada ou porque não pôde dele fazer uso.

3. Constatado que os documentos, ditos novos, não são capazes de, por si só, alterarem os

fundamentos fáticos da sentença originária, porquanto a concessão da reintegração de posse à ré

está devidamente amparada pelo acervo coligido, de que é a efetiva beneficiária do lote em litígio e

que os autores ocuparam irregularmente o imóvel.

objeto de pronunciamento judicial. O erro que dá ensejo à ação rescisória não se confunde com

avaliação da justiça ou injustiça do julgamento anterior, modificação ou acolhimento de

interpretação jurisprudencial diversa sobre determinada questão, ou mesmo, com errônea análise da prova, não se constituindo em nova oportunidade de julgamento da causa.

5. A ação rescisória não se consubstancia meio adequado para reforma de sentença, para

reapreciação dos fatos ou o para reexame/complementação de provas, mas em instrumento

processual que visa superar a coisa julgada para desconstituir sentença rescindível em face dos

vícios elencados taxativamente no art. 966 do CPC/2015(art. 485, do CPC/1973).

6. Pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.

(Acórdão 1002442, 20160020015798ARC, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 13/3/2017, publicado no DJE: 17/3/2017. Pág.: 350-351)

AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS -AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA NOVA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REEXAME E REDISCUSSÃO DA CAUSA -IMPROCEDÊNCIA.

(...)

2. A "prova nova", prevista no inciso VII do Artigo 966 do CPC, em substituição à expressão

"documento novo", prevista no inciso VII, do artigo 485 do revogado CPC/73; refere-se à prova que já existia à época da prolação do Julgado rescindendo, mas que a parte desconhecia a sua existência, ou dela não pôde fazer uso no Juízo de origem por motivo alheio à sua vontade, e a qual, por si só,

revela-se capaz de assegurar pronunciamento favorável à pretensão rescisória.

3. O erro de fato verificável do exame dos autos ocorre quando se admite fato inexistente, ou quando se considera inexistente um fato efetivamente ocorrido; sendo indispensável, num como noutro caso, que não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Inteligência

do § 1º do Artigo 966 do Código de Processo Civil.

4. A ação rescisória representa uma excepcionalidade no Sistema Jurídico, e como tal deve ser

tratada, vedando-se a possibilidade de correção de sentença transitada em julgado sob epíteto de

haver sido injusta.

5. A injustiça do Decisum e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não

autorizam o exercício da ação rescisória. Precedentesjurisprudenciais do C. STJ.

6. Improcedência do pedido rescisório.

(Acórdão n.1034717, 20160020442643ARC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 1ª

CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 152/153)

Portanto, não sendo a ação rescisória mecanismo para rediscutir mérito nem podendo ser manejada

como sucedâneo recursal, o pedido ora deduzido não merece acolhimento.

CONCLUSÃO

Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em

conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015, observado, no entanto, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Julgou-se improcedente a Ação Rescisória, unânime

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339648878/7193901620188070000-df-0719390-1620188070000/inteiro-teor-1339649031

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