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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR TADEU SORIANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07021646020218070010_ddac9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-60.2021.8.07.0010

RECORRENTE ANAA CAROLINA FERREIRA DE ALMEIDA

RECORRIDO (S) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SERASA S.A.

Relator Juiz GILMAR TADEU SORIANO

Acórdão Nº 1390398

EMENTA

CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE

INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO COMPROVADO – DANOS

MORAIS CONFIGURADOS – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de pretensão de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes de manutenção indevida de negativação em cadastro de inadimplentes.

2. A autora narrou que teve seu nome negativado por dívida (R$ 669,32) com a Oi Móvel S/A e que

renegociou o débito, consolidando-o em R$ 441,80, e o quitou em 23/02/2021. Alega também que

apesar do pagamento, não houve o levantamento da restrição creditícia. Afirmou, ainda, que o Serasa

não lhe enviou a notificação prévia exigida por lei.

3. Irretocável a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e a) declarou a quitação do

débito; b) confirmou a tutela de urgência concedida para a baixa da anotação desabonadora; c)

condenou a OI Móvel S/A ao pagamento de R$ 500,00 a título de indenização por danos morais.

4. A uma, porque o valor fixado a título de reparação imaterial atende aos critérios da razoabilidade e

proporcionalidade, uma vez que, apesar do pagamento do débito negociado ter se dado em 23/02/2021 (comprovante de pagamento de ID Num. XXXXX - Pág. 1), o nome da autora permaneceu negativado até 30/03/2021, logo, pouco mais de um mês, motivo por que o valor de indenização fixado é suficiente para reparar os danos experimentados.

autora, conforme documentação de ID Num. XXXXX - Pág. 2 a ID Num. XXXXX - Pág. 7.

Ressalte-se que não é necessária a comprovação, mediante aviso de recebimento, da notificação prévia do devedor sobre a inscrição de seu nome em Cadastro de Inadimplentes, pois o artigo 43, § 2º, do

CDC, não exige tal providência,sendo suficiente que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio de correspondência para o endereço fornecido pelo credor (Súmula 404 STJ e REsp. Repetitivo nº

1.083.291-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09.09.2009, DJe 20/10/2009). Grifo

nosso.

6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

7. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95),

condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) doproveitoeconômicopretendidono recurso (R$ 5.500,00).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GILMAR TADEU SORIANO - Relator,

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS

FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Dezembro de 2021

Juiz GILMAR TADEU SORIANO

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Senhor Juiz GILMAR TADEU SORIANO - Relator

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340850191/7021646020218070010-df-0702164-6020218070010/inteiro-teor-1340850260

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