jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-43.2021.8.07.0016 DF XXXXX-43.2021.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR TADEU SORIANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07389144320218070016_547b9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DA PASSAGEM AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO - LEI 14.034/2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a recorrente, como plataforma de venda de passagens aéreas, enquadra-se no art. do referido diploma legal, enquanto o autor, evidente consumidor, é o tomador da prestação como usuário final, nos termos do art. do mesmo diploma legal.
2. As condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. A análise dos fatos e documentos do processo conduz à incursão ao mérito. Ademais, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, conforme art. , parágrafo único, do CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
3. Pretensão recursal da Cia aérea pela reforma da sentença, relativamente a pedido de reembolso das passagens aéreas, sob as seguintes alegações: (i) reestruturação da malha aérea, em razão da pandemia do Coronavírus; (ii) inexistência de comprovação; (iii) rompimento do nexo de causalidade, por manifesta inexistência de relação de causa e efeito.
4. É caso de manutenção da sentença.
5. O conjunto da instrução revela que a viagem não se realizou, não por negligência da recorrente, mas pelos impedimentos decorrentes de força maior que, fato notório, inviabilizaram o cumprimento de contratos de transporte aéreos internacionais em larga dimensão.
6. E, para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea, seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu artigo 3º e parágrafos.
7. Nesse cenário normativo, tem direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem, na forma definida no § 3º do referido artigo 3º, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da sentença.
9. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, no percentual de 10% do valor da condenação, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343376598/7389144320218070016-df-0738914-4320218070016

Informações relacionadas

Vivania de Aquino Mota, Advogado
Modeloshá 2 anos

[MODELO] Ação de reembolso integral C/C Danos Morais em razão do cancelamento do voo COVID-19

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-31.2020.8.16.0018 Maringá XXXXX-31.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-45.2021.8.07.0016 DF XXXXX-45.2021.8.07.0016

Francielle da Silva Pereira, Estudante de Direito
Modelosano passado

Ação de reembolso de valor sobre passagem área. Subsidiariamente remarcação de voo. Cancelamento em razão do Covid-19

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-10.2016.8.16.0021 PR XXXXX-10.2016.8.16.0021 (Acórdão)