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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 16/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
CESAR LOYOLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07271760920218070000_dd525.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0727176-09.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) JACKSON DOUGLAS DA SILVA SANTOS

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1391990

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTACAO DE PENAS. DECRETOS 8.615/2015 E

9.246/2017. REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES COMUNS E

EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETOS QUE EXIGEM CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA PELO CRIME IMPEDITIVO PARA O DEFERIMENTO DA

COMUTACAO DE PENAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMUNS. IMPOSSIBILIDADE

DE CONSIDERAR, EM RELAÇÃO À PENA PELO CRIME IMPEDITIVO, PERÍODO

ANTERIOR AO PRÓPRIO COMETIMENTO DESSE DELITO. PRECEDENTES DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1 Agravo em execução penal interposto por reeducando que cumpre pena por crimes comuns e

equiparado a hediondo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que negou a comutação

das penas relativas aos crimes comuns, afirmando que os Decretos 8.615/2015 e 9.246/2017 exigem o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao delito impeditivo, não podendo ser considerado

período de cumprimento de pena anterior ao próprio cometimento do crime impeditivo.

2 Os artigos 8º, parágrafo único, do Decreto 8.615/2015, e 12, parágrafo único, do Decreto 9.246/2017, exigem expressamente que o reeducando cumpra 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime

impeditivo.

3 A literalidade das normas deixa extreme de dúvidas que o requisito determinado pela Presidência da República é que sejam cumpridos 2/3 (dois terços) das reprimendas concernentes aos delitos

impeditivos. Assim, não cabe a interpretação de que seria possível computar período de cumprimento de pena anterior ao próprio cometimento do crime impeditivo. Precedentes do Superior Tribunal de

Justiça.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal e J. J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J. J. COSTA

CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Dezembro de 2021

Desembargador CESAR LOYOLA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por JACKSON DOUGLAS DA SILVA SANTOS , representado pela Defensoria Pública, contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP) que indeferiu pedido de comutacao de penas embasado nos Decretos Presidenciais 8.615/2015 e

9.246/2017.

Diz a Defensoria que o agravante cumpre pena total de 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, atualmente no regime semiaberto. Da pena total, 5 (cinco) anos referem-se a crime impeditivo e 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias dizem respeito a crimes comuns.

Afirma que postulou comutação das penas referentes aos crimes comuns com fundamento nos Decretos 8.615/2015 e 9.246/2017, haja vista que, quando publicados esses decretos, o agravante já havia

cumprido quantum superior a 2/3 (dois terços) da reprimenda por crime hediondo e 1/3 (um terço) das penas por delitos comuns. O Parquet opinou pelo indeferimento, com base na decisão do Conselho

Penitenciário (COPEN). Assim, o Juízo a quo negou a comutação em relação às penas dos crimes

comuns, afirmando que o agravante não cumprira os 2/3 (dois terços) da pena pelo delito impeditivo.

Alega que o agravante preenche o requisito temporal para concessão da comutacao de penas.

Assevera que o Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de crime ou falta grave não

interrompe a contagem do requisito temporal para indulto e comutacao de penas. Assim, deve-se

considerar o tempo total de pena cumprida até a publicação dos decretos presidenciais.

Aduz a presença do requisito subjetivo, pois ausente sanção disciplinar por falta grave nos 12 (doze)

meses anteriores à publicação dos decretos.

Requer conhecimento e provimento do recurso para concessão de comutação das penas referentes a

crimes comuns com fundamentos nos Decretos 8.615/2015 e 9.246/2017.

O Juízo a quo negou a retratação (fl. 254 do Num. 28447515).

Em parecer (Num. 29076952), a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória (RSPE), emitido em 19/08/2021 pela

Secretaria da VEP (fls. 243/251 do Num. 28447515), o apenado conta trinta e três anos de idade e

cumpre pena total de 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão por crimes comuns e

equiparado a hediondo. Até 19/08/2021, cumpriu 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 4 (quatro) dias.

Consta do RSPE que ele cumpre pena pelas seguintes condenações:

(1) Ação Penal 0123689-89.2008.8.07.0015, em que condenado a 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão por roubos circunstanciados consumado e tentado, praticados em 2008, tendo a

condenação transitado em julgado em 12/06/2009;

(2) Ação Penal 0005142-75.2017.8.07.0015, em que condenado a 3 (três) anos de reclusão por furto

qualificado, praticado em 15/08/2014, tendo a condenação transitado em julgado em 14/03/2017;

(3) Ação Penal 0033391-07.2015.8.07.0015, em que condenado a 5 (cinco) anos de reclusão por

tráfico de drogas, praticado em 03/12/2014, tendo a condenação transitado em julgado em 25/05/2016. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) informa que, em 23/08/2021, foi-lhe concedida progressão ao regime aberto.

Em 12/05/2021, foi juntada aos autos da execução penal carta do apenado requerendo comutação de

pena, saídas temporárias e prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Em 20/05/2021, a Defensoria requereu a comutação pelos Decretos de 2010, 2011, 2015 e 2017.

Em 02/08/2021, foi juntado aos autos da execução penal o seguinte parecer (fl. 183 do Num.

28447515) do Conselho Penitenciário do Distrito Federal acerca dos pleitos defensivos de comutacao de penas:

Jackson Douglas da Silva Santos, assistido pela Defensoria Pública, requer comutação

de pena pelos decretos de 2010, 2011, 2015 e 2017.

Afasta-se, desde logo, a possibilidade da comutação pelos Decretos 7.420/2010 e

7.648/2011, tendo em vista a decisão da mov. 1.1, fls.161, homologando faltas graves

cometidas nos anos de 2010 e 2011, no período relevante, portanto, dos decretos em

análise.

Quanto aos Decretos 8.615/2015 e 9.246/2017, considerando que o crime impeditivo da

1ª execução foi praticado em 03/12/2014, o interessado teria cumprido até 25/12/2015 01

ano e 22 dias, e até 25/12/2017 03 anos e 22 dias, frações inferiores aos 2/3 (03 anos e

40 meses) exigidos pelos referidos decretos para satisfação do requisito objetivo.

Com efeito, levando-se em conta que o interessado cometeu o crime impeditivo em

03/12/2014 (1ª execução), o cômputo do requisito objetivo-temporal para quaisquer

benefícios, inclusive para a comutacao de penas, só pode ser a partir de referida

infração penal.

O período de prisão anterior, evidentemente, não poderá ser considerado para tal

finalidade, porquanto, entendimento diverso seria o mesmo que admitir a possibilidade

de cumprimento de parte de uma pena, antes mesmo da prática do respectivo delito

motivador da sanção.

Em resumo, opina-se pelo indeferimento do pedido quanto aos decretos de 2010 e 2011,

à míngua dos requisitos subjetivos, e quanto aos decretos de 2015 e 2017, à falta do

requisito objetivo.

O Parquet ratificou o parecer do Conselho Penitenciário (fl. 191 do Num. 28447515).

Em 03/08/2021, a Defensoria Pública reiterou o pleito de comutação das penas por crimes comuns

com fundamento nos Decretos 8.615/2015 e 9.246/2017 (fl. 196 do Num. 28447515). Argumentou

que, para aferição do requisito objetivo, deve-se considerar o total de pena cumprida até 25/12/2015 e 25/12/2017.

Contudo, em 05/08/2021, o Juízo da VEP negou a comutação, sob os seguintes fundamentos (fl. 212 do Num. 28447515):

O apenado praticou faltas em 2010 e 2011 (mov. 1, p. 161/162) e, portanto, não preenche

o requisito subjetivo exigido pelos Decretos n. 7.420/2010 e 7.648/2011.

Quanto aos decretos de 2015 e 2017, apesar deste juízo e parte da Segunda Instância já

terem trilhado o entendimento defensivo de que deve ser considerado todo o período de

cumprimento de pena até 25/12/2015 e 25/12/2017, o fato é que o STJ definiu a questão

em sentido oposto, determinando o cálculo do requisito do crime hediondo a partir da

data de sua prática somente.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. ERRO NA FOLHA

DE CÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO

IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO ATÉ O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR À

PRÁTICA DO CRIME HEDIONDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A suposta incorreção da folha de cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem,

o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em supressão de

instância.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no HC 544.941/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,

julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020)

Considerando que em 25/12/2015 o interno havia cumprido 1a0m23d da pena hedionda

de 5a0m0d e em 25/12/017 havia cumprido 3a0m24d da referida pena, conclui-se que

não preenche o requisito objetivo exigido.

Ante o o exposto, indefiro o pedido de comutação com base nos decretos de 2010, 2011,

2015 e 2017.

Irresignado, o apenado interpôs o presente agravo em execução penal.

Todavia, não lhe assiste razão. Senão vejamos.

Os artigos 2º, 8º e 9º, caput e inciso II, do Decreto Presidencial 8.615/2015 dizem (grifos

nossos):

Art. 2º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de

2015 , de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes , às pessoas

condenadas a pena privativa de liberdade , não beneficiadas com a suspensão

condicional da pena que, até a referida data , tenham cumprido um quarto da pena, se

não reincidentes, ou um terço, se reincidentes , e não preencham os requisitos deste

Decreto para receber o indulto.

(...)

Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da

declaração do indulto e da comutacao de penas, até 25 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será

declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo

enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao

crime impeditivo dos benefícios .

Art. 9º O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas :

(...)

II - por crime de tráfico ilícito de droga , nos termos docaput e do § 1º do art. 33e

dosart. 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;

(...)

Afirmam os artigos 3º, caput e inciso II, 7º, caput e inciso I, alínea b, e 12 do Decreto Presidencial 9.246/2017 (grifos nossos):

Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas

condenadas por crime :

(...)

II - tipificado nos art. 33,caput e § 1º,art. 34,art. 36eart. 37 da Lei nº 11.343, de 2006,

exceto na hipótese prevista no art. 1º,caput, inciso IV, deste Decreto;

(...)

Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de

dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções:

I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade:

(...)

b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido

um terço da pena ;

Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para

efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma doart. 111 da Lei nº

7.210, de 1984.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não

será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não

impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena

correspondente ao crime impeditivo .

A controvérsia dos autos cinge-se à aferição do marco inicial de cumprimento da pena relativa ao

crime equiparado a hediondo.

Os Decretos Presidenciais exigem que, para comutacao de penas referentes aos crimes comuns, o

reeducando tenha cumprido ao menos 2/3 (dois terços) da reprimenda relativa ao crime impeditivo.

O Conselho Penitenciário do Distrito Federal, o Ministério Público e o Juízo das Execuções Penais

entendem que o termo inicial do cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo não pode ser

anterior à prática desse delito, sob pena de configurar “crédito de pena”.

A Defensoria Pública, por sua vez, argumenta que não há óbice para que se considere como marco

inicial data anterior ao cometimento do delito impeditivo.

Pois bem.

A decisão ora impugnada deve ser mantida.

Os artigos 8º, parágrafo único, do Decreto 8.615/2015, e 12, parágrafo único, do Decreto 9.246/2017, exigem expressamente que o reeducando cumpra 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime

impeditivo. Confira-se a redação desses dispositivos normativos:

Art. 8º. (...)

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será

declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo

enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao

crime impeditivo dos benefícios .

Art. 12. (...)

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não

será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não

impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena

correspondente ao crime impeditivo .

Ora, a literalidade das normas deixa extreme de dúvidas que o requisito determinado pela Presidência da República é que sejam cumpridos 2/3 (dois terços) das reprimendas concernentes aos delitos

impeditivos. Assim, não cabe a interpretação de que seria possível computar período de cumprimento de pena anterior ao próprio cometimento do crime impeditivo.

Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. ERRO NA FOLHA

DE CÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO

IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO ATÉ O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR À

PRÁTICA DO CRIME HEDIONDO .

AGRAVO DESPROVIDO.

1. A suposta incorreção da folha de cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem,

o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em supressão de

instância.

2. O Decreto n. 8.615/2017 prevê que a condenação por crime hediondo impede a

concessão da comutação em relação aos outros crimes até o cumprimento de 2/3 da

pena. No caso em análise, o crime hediondo somente foi praticado em 2003, não sendo

possível, considerar como data inicial do cumprimento da pena o dia 31/12/2000, sob

pena de gerar um "crédito de pena" ao paciente. Precedentes.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no HC 544.941/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,

julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMUTAÇÃO.

DECRETO N. 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCURSO

CRIME COMUM E HEDIONDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA

REFERENTE AO CRIME HEDIONDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão

monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC

e art. do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

2. A Jurisprudência desta Corte entende que, diante do concurso entre crimes comum e

hediondo, é possível a concessão do benefício da comutação, desde que preenchidos os

requisitos previstos no Decreto Presidencial.

Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram que o ora paciente não preencheu o

requisito objetivo, visto que, apesar de estar preso desde 31/12/2000, a data considerada

como início de cumprimento do crime hediondo é 23/10/2010, assim, não cumpriu o

lapso temporal exigido até a data estipulada no Decreto n. 8.172/2013. Destarte, o

indeferimento da benesse em questão está em consonância com o entendimento deste

Superior Tribunal. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 530.082/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,

julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019)

CRIME COMUM, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 9º, DO DECRETO

PRESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO SOBRE O TOTAL DAS PENAS.

IMPOSSIBILIDADE . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma

do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus

substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da

impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade

apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise do pedido de

indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do

preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os

pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da

República.

III - Por absoluta disposição literal do art. 8º, parágrafo único, c/c art. 9º, do Decreto n.

8.615/2015, não é possível a comutação da pena relativa relação ao crime comum,

enquanto não cumpridos 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo (homicídio

qualicado), não havendo que se falar em concessão do benefício sobre o total das penas

.

Habeas Corpus não conhecido.

(HC 420.533/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em

10/04/2018, DJe 18/04/2018)

Conclusão

Diante do exposto, forte nos precedentes citados, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal.

É como voto.

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

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