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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0718771-81.2021.8.07.0000 DF 0718771-81.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara de Uniformização
Publicação
Publicado no DJE : 17/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07187718120218070000_49417.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

1.Constituem pressupostos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a pendência de julgamento de processo ou recurso sobre o tema. Necessário, ainda, que matéria apontada como controvertida não tenha sido afetada pelos Tribunais Superiores.
2. Ausentes os pressupostos legais, há óbice à instauração do Incidente.
3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.

Acórdão

Incidente não admitido, unânime
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345181583/7187718120218070000-df-0718771-8120218070000

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