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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 16/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

1 de Dezembro de 2021

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07066786620208070018_c23d2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0706678-66.2020.8.07.0018

EMBARGANTE (S) DISTRITO FEDERAL

EMBARGADO (S) SCHEILLA DE LIMA SANTIAGO

Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1390492

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. ERRO DE FATO. PREMISSA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. À luz do princípio da dialeticidade, no recurso formulado, deve a parte, não apenas manifestar seu

inconformismo com o ato judicial impugnado, mas também e, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada.

2. Excepcionalmente, são admitidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão

embargado, desde que decisivo para o resultado do julgamento.

3. Verifica-se a ocorrência de premissa equivocada, no julgamento da apelação, ao afirmar que, o

auxílio-transporte possui caráter remuneratório e permanente, devendo integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada, citando como fundamento entendimento do c. STJ, em

sentido diverso, que não inclui a referida verba entre as rubricas a serem consideradas no cálculo.

4. O auxílio-transporte destina-se a subsidiar, mensalmente, as despesas realizadas com o transporte do servidor público, em pecúnia ou em vale-transporte, ostentando natureza indenizatória e transitória,

motivo pelo qual não pode ser agregado à base de cálculo da indenização da conversão da

licença-prêmio em pecúnia.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator, ANA CANTARINO - 1º Vogal e FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

FÁBIO EDUARDO MARQUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR A

PRELIMINAR. ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Dezembro de 2021

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face do v. acórdão de ID 27138748, alegando haver erro material e omissão no julgado.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 28631937).

Diante da alegação em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade, o embargante foi intimado a se manifestar e apresentou a petição de ID 29488241.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Conforme relatado, o DISTRITO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do v. acórdão de ID 27138748, alegando haver vício no julgado.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA

DISTRITAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA

ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DA SERVIDORA. ABONO PERMANÊNCIA,

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. CARÁTER PECUNIÁRIO PERMANENTE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE

MOVIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCLUSÃO

NA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A licença-prêmio encontra respaldo na Lei Complementar nº 840/2011, arts. 139, 140, 141 e 142, constituindo direito do servidor público distrital de, a cada quinquênio ininterrupto de exercício,

gozar de três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. 2.A

autora/apelada persegue que as parcelas remuneratórias de auxílio alimentação, auxílio transporte, abono de permanência, adicional de insalubridade e gratificação de movimentação integrem a base

de cálculo da conversão de licença prêmio em pecúnia e a condenação do réu ao pagamento da

diferença apurada pelo réu em processo administrativo. 3. O abono permanência,

auxílio-alimentação e auxílio-transporte, segundo jurisprudência do STJ, possuem caráter

remuneratório permanente incorporando-se, assim, ao patrimônio jurídico do servidor, vindo a

cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo

para pagamento da licença-prêmio não gozada. 4. O adicional de insalubridade, por não representar verba salarial permanente, é devido apenas quando há efetiva exposição do servidor a agentes

nocivos ou locais insalubres, não podendo integrar o cálculo para pagamento de licença-prêmio não gozada. 5. A gratificação de movimentação tem por objetivo beneficiar os servidores que não residam na região administrativa da localidade onde trabalham, cuja vantagem somente é devida enquanto

perdurar tal situação não podendo, igualmente, integrar o cálculo para pagamento de licença-prêmio não gozada. 6. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1351998, 07066786620208070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª

Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 12/7/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

O embargante alega, em suma, que o v. acórdão incorreu em erro material ao assentar a premissa de

que a jurisprudência do e. STJ chancela a inclusão do auxílio-transporte na base de cálculo da

conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Informa que a jurisprudência da Corte Superior se limita ao abono de permanência, ao

auxílio-alimentação e ao auxílio-saúde.

Assevera que a incompreensão da e. Turma sobre a realidade fático-jurídica é equiparável ao erro

material e decorreu de omissões e equívocos da petição inicial, acabando por partir de premissas

equivocadas.

Defende que, havendo evidente pressuposto equivocado no julgado, há a possibilidade de correção por meio dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Expõe que o julgado incorreu em omissão quanto a argumentos apresentados na apelação

relativamente ao auxílio-transporte.

Ao final, requer sejam sanados os vícios apontados.

Em contrarrazões, a parte embargada alega ofensa ao princípio da dialeticidade.

1. Princípio da dialeticidade

Alega a embargada, em contrarrazões, que o embargante opõe embargos com os mesmos argumentos já expostos na contestação, não havendo vício a ser sanado, pois o julgado enfrentou todos os tópicos arguidos. Acrescenta que trata de propositura protelatória.

À luz do princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas também e,

necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da

questão nele cogitada.

Conforme relatado, o embargante alega a existência de premissa equivocada no julgado, bem como de omissão de manifestação acerca de argumentos apresentados.

Nesse contexto, não se verifica ofensa à dialeticidade na hipótese.

Passo ao exame do recurso.

2. Mérito recursal

De início, insta destacar que, conforme reiterada jurisprudência desta e. Corte e também do c.

Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da

causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Quanto ao vício de omissão no julgado, esse é caracterizado pela ausência de manifestação expressa

do magistrado a respeito de alguma alegação ou pedido formulado pelas partes.

Insta ainda destacar que, ao decidir a causa, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar, ponto por ponto, sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto.

Sobre o tema, já afirmou o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANP. EMBARGOS À EXECUÇÃO

FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE ORIGEM MANIFESTOU-SE

FUNDAMENTADAMENTE. NÃO HOUVE REFERÊNCIA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO É

POSSÍVEL CONCLUIR QUE A EMPRESA JÁ ESTAVA EXTINTA. ACÓRDÃO EM

CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O DISTRATO SOCIAL POR SI

NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

INDISPENSÁVEL VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO.

INCLUÍDOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

(...)

referência à fase de liquidação, que representa a apuração do ativo e o pagamento do passivo,

motivo pelo qual, à época do ajuizamento da execução fiscal, não é possível concluir que a empresa

já se encontrava extinta.

V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador

não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por

outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a

controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe

23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,

DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira

Turma, Dje 14/8/2018.

(...)

VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1882530/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,

julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020) – grifo nosso

Ademais, cabe esclarecer que, excepcionalmente, são cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato sobre a qual tenha se

fundado o acórdão embargado, desde que decisivo para o resultado do julgamento, senão vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE

NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes,

em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento.

2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada.

3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 447/458, e-STJ, e a decisão

monocrática de fls. 399/404, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial, para cassar o

aresto recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno do autos ao Tribunal de origem, a fim de

prossiga no julgamento do agravo de instrumento.”

(STJ. EDcl no AgInt no REsp 1766047/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)

"COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ". ART. 18, X, E § 3º, DA LEI N. 10.522/2002. CONFISSÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.522/02.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra

qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de

ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Havendo omissão no julgado, justifica-se o acolhimento do recurso

integrativo, como no presente caso.

2. Esta Corte Superior tem atribuído, em caráter excepcional, efeitos infringentes aos embargos de

declaração para corrigir premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,

DJe 1/4/2016; Edcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira

Turma, DJe 18/5/2016; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel.

Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006.

(...)

4. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringentes. Recurso especial provido.”

(STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1388789/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ERRO DE FATO. PREMISSA

EQUIVOCADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a

finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. É cabível a interposição de embargos de declaração para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa equivocada sobre a qual se fundou o acórdão recorrido. Precedentes. 3.

Constatada a intempestividade do recurso de apelação, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão, por meio do qual se deu provimento ao apelo. 4. Embargos declaratórios providos.

(Acórdão 1378476, 07033546220208070020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 26/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Conforme relatado, o embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em erro material ao assentar a

premissa de que a jurisprudência do e. STJ chancela a inclusão do auxílio-transporte na base de

cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Com razão.

Quanto à inclusão, do auxílio transporte, na base de cálculo da licença prêmio, a ser indenizada, o

julgado embargado assim discorreu:

“(...)

devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE

CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL

DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de

que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licençaprêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de

permanência e a saúde suplementar.

Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado

em 25.11.2014, DJe 4.12.2014.

2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime

recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim

sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma

vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma

irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

III-Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia.

IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

PRIMEIRA TURMA,

julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) (grifo nosso)”

Da leitura do acórdão combatido, verifica-se que o auxílio-transporte não foi mencionado no julgado do c. STJ como rubrica que compõe a remuneração do servidor para inclusão na base de cálculo da

conversão da licença prêmio em pecúnia.

Logo, o julgado partiu de premissa equivocada, que levou ao desprovimento do recurso de apelação

interposto pelo ora embargante, sendo necessária, portanto, nova análise do tema do apelo, sanando o vício apresentado.

Passo à análise.

Federal, dispõe que o auxílio-transporte se destina a custear parcialmente as despesas derivadas dos

deslocamentos diários realizados pelo servidor entre sua residência e o local de trabalho.

Considerando a sua destinação e a ausência de caráter remuneratório, pois não vinculada à

contraprestação laboral do servidor, o auxílio-transporte destina-se a subsidiar mensalmente as

despesas realizadas com o transporte, em pecúnia ou em vale-transporte, ostentando, assim, natureza indenizatória, motivo pelo qual não pode ser agregado à base de cálculo da indenização da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Ademais, de acordo com o art. 7º do referido diploma legal, a concessão do benefício não se verifica

automaticamente, estando condicionada à formulação de requerimento, pelo servidor interessado,

declarando que realiza despesas com o transporte coletivo.

A propósito, confiram o que dispõem os arts. 1º e 7º da Lei Distrital nº 2.966/2002:

Art. 1º - Fica criado o Auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, vantagem de natureza indenizatória, destinada exclusivamente ao custeio parcial das despesas realizadas com

transporte coletivo , inclusive interestadual, pelos servidores civis da administração direta,

autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos deslocamentos e suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou

especiais.

Art. 7º - A concessão do Auxílio-transporte fica condicionada à apresentação de declaração, firmada pelo próprio servidor, de que realiza despesas com transporte coletivo, nos termos no art. 1º desta

Lei.

Parágrafo único – Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata o “ caput”, sem prejuízo do dever de fiscalização da Administração e da responsabilidade

administrativa, civil e penal do servidor, devendo seus dados ser atualizados pelo servidor sempre

que ocorrer modificação das circunstâncias que fundamento a concessão do benefício – grifo nosso.

.

Ademais, quanto à natureza da rubrica, o c. STJ já se manifestou, verbis:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS

ESTADUAIS APOSENTADOS. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CAPUT DO ART. 45, DA LEI ESTADUAL Nº 580/93 VETADO. INSUBSISTÊNCIA DO

PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A gratificação de transporte é uma vantagem pecuniária que se destina exclusivamente à

necessidade dos servidores se locomoverem enquanto estiverem prestando serviços ao órgão ao qual pertencem.

2. No presente caso, o parágrafo único do art. 45 da Lei Estadual nº 580/93, que previa a

possibilidade de incorporação da referida gratificação aos vencimentos dos inativos, tornou-se

insubsistente e destituído de qualquer eficácia legal, a partir do momento em que o "caput" da

mencionada norma, instituidora da gratificação de transporte, foi vetado. Não se pode determinar a incorporação daquilo que não existe legalmente. Ausência de direito líquido e certo a amparar a

pretensão.

3. Recurso conhecido, porém, desprovido.

(RMS 11.251/TO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2001,

DJ 11/06/2001, p. 240) – grifo nosso.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS-PRÊMIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA Nº 280 DO STF.

1. As férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, não perdem sua natureza

indenizatória, pois não existe acréscimo patrimonial, portanto o Imposto de Renda não deve incidir

sobre sua conversão em pecúnia. Nesse sentido: REsp 1.804.679/SP, Rel. Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019.

2. O pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba

indenizatória, portanto, não incide na espécie Imposto de Renda. Nesse sentido: REsp nº

1.278.076/RJ, Rel. Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 17/10/2011; AgRg no REsp.

1.177.624/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2010.

3. Além da jurisprudência acima colacionada, é preciso registrar que a Corte a quo decidiu a lide

com base no tratamento dado às referidas verbas pelas normas locais da municipalidade, de modo

que não seria possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusões adotada na

origem com base em tal legislação, uma vez que não cabe análise de legislação local em sede de

recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 280 do STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1774719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021) – grifo nosso.

E, em caso similar, este e. TJDFT seguiu essa linha de entendimento:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL.

SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBJETO. COMPREENSÃO. INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE.

SERVIDORA APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO VENCIMENTO PERCEBIDO NA

ATIVA ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE. ELISÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DO CÁLCULO (ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE, AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO). EXCESSO DE

EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO.

(...)

6.O auxílio-transporte e o auxílio-alimentação ostentam natureza indenizatória e são fruídos sob as condições estabelecidas pelo legislador, não se incorporando à remuneração do servidor para

qualquer fim de direito, tornando inviável que sejam agregados à base de cálculo da indenização

proveniente da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída em atividade.

7.Apelação conhecida e provida. Unânime.

(Acórdão 946576, 20150110391533APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/6/2016, publicado no DJE: 13/6/2016. Pág.: 251-267) – grifo nosso.

Assim, por ostentar natureza indenizatória e transitória, o auxílio-transporte não se incorpora à

remuneração do servidor e não pode servir como base de cálculo para qualquer vantagem.

Nessa perspectiva, os presentes embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de

decotar o auxílio-transporte do cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo réu/embargante, a fim de excluir da base de cálculo da licença-prêmio, convertida em pecúnia, as parcelas referentes ao auxílio-transporte.

É como voto.

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME

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