Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0735150-31.2020.8.07.0001 DF 0735150-31.2020.8.07.0001 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

0735150-31.2020.8.07.0001

EMBARGANTE (S) RAMILO SIMOES CORREA

REPRESENTANTE ROSALINA BORGES TEIXEIRA

LEGAL (S)

EMBARGADO (S) ESPOLIO DE GOIANIO BORGES TEIXEIRA

Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA

Acórdão Nº 1391452

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. inexistente.

1. Omissão inexistente.

2. É vedado em sede de embargos de declaração o reexame das questões decididas no acórdão

recorrido.

3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

JAMES EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Dezembro de 2021

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Relator

RELATÓRIO

Ramilo Simoes Correa opõe embargos de declaração contra o v. acórdão que negou provimento ao

apelo por ele interposto e ostenta a seguinte ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE

BENS MÓVEIS. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Diante da ausência de previsão contratual em sentido contrário, à locadora se resguarda o direito de resilir unilateralmente o pacto, desde que previamente notificada a parte contrária, nos termos do art. 473/CC.

2. Negou-se provimento ao apelo.”

O apelante/embargante alega a existência de omissão no acórdão (ID 29080535).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo

apelante, Ramilo Simoes Correa.

DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO

O apelante/embargante, alega que: 1) o acórdão embargado é omisso quanto à função social e ao

interesse público presentes no caso; 2) o contrato prevê que somente o contratante poderá requerer a

resilição do contrato.

Requer seja eliminada a omissão, alterando-se o julgado, além da intervenção do Ministério Público e da ciência do acórdão à Corregedoria de Justiça do Distrito Federal.

Sem razão a embargante.

Isso porque no v. acórdão foram explanados os motivos pelos quais se garante à embargada o direito de resilir o contrato de locação.

Com efeito, nesse ponto, o acórdão embargado assim se manifestou:

“(...) acolho os fundamentos da sentença:

“As partes celebraram um contrato de bens móveis, regulado pelo Código Civil.

O contrato se fosse celebrado por prazo determinado, consideraria terminado de pleno direito

quando do termo deste, diz o art. 573 do Código Civil, independentemente de qualquer notificação ou aviso; como o contrato, no caso, é por prazo determinado (sic), evidentemente, é necessária a

notificação para devolução o que ocorreu e é fato incontroverso. O fato de ser previsto que o

contratante - no caso o réu - é que poderia colocar termo ao contrato e não a contratante não retira, obviamente, a possibilidade de, nos termos da lei, ser considerado rescindido por ato do locador.

Não me impressiona o argumento de que seria impedimento para a reintegração da posse o fato de

que os móveis atendem à necessidade de funcionamento da serventia havendo, portanto, um interesse público na manutenção deles na posse do réu. Ora, quem a assume é que deve prover com os

recursos necessários para a prestação do serviço, como suposto guardião do interesse público. A não ser que houvesse norma que dissesse que os bens são incorporados ao serviço e, portanto, não podem dali ser retirados quando cessa a delegação ou, então, no mínimo pelo período de interinidade.

Ainda que o contrato estabelecido entre as partes (ID 23314323) tenha estabelecido prazo de

vigência indeterminado, não se pode impor a qualquer dos contratantes a obrigação de permanecer indefinidamente vinculado, sendo inócuo invocar a função social do contrato ou a satisfação do

interesse público.

Assim, diante da ausência de previsão contratual em sentido contrário, à locadora se resguarda o

direito de resilir unilateralmente o pacto, desde que previamente notificada a parte contrária (ID

23314325 e 23314340), nos termos do art. 473/CC”. - grifei

A natureza jurídica do contrato de locação é exclusivamente particular, não havendo interesse público que justifique a intervenção do Órgão Ministerial (art. 178/CPC) ou da Corregedoria deste Tribunal, como foi requerido.

Na verdade, ao alegar omissão, o embargante pretende o reexame do julgamento, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo apelante, Ramilo Simoes Correa.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UNÂNIME