jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
SANDRA REVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07334837620218070000_181af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0733483-76.2021.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

DE TAGUATINGA

SUSCITADO (S) JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

DE TAGUATINGA

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1389847

EMENTA

CONFLITONEGATIVO DECOMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

SENTENÇA PROFERIDA, INCLUSIVE RECONHECENDO HÍGIDA CLÁUSULA DE

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ESTABELECIDA ENTRE OS HERDEIROS E EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE

REMOÇÃO DE INVENTARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ART. 55, § 1º, DO

CPC.COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO.

1. A ação de inventário n. 0021323-59.2009.8.07.0007 foi sentenciada em 15/7/2016, acolhendo-se

alegação de existência de convenção de arbitragem e, por conseguinte, extinguiu o processo sem

exame do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC. A apelação interposta contra essa sentença está pendente de apreciação.

2. Por sua vez, a ação de remoção de inventariante (autos n. 0717934-05.2021.8.07.00070) foi ajuizada 8/10/2021, ou seja, há mais de cinco anos da sentença proferida na ação de inventário. Logo, não há

prevenção, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, o qual disciplina que processos de ações conexas não serão reunidas para decisão conjunta quando um deles já houver sido sentenciado. Em complemento,

tem-se, ainda, o enunciado sumular n. 235 do STJ: “Aconexãonão determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal,

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 3º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 4º Vogal, FERNANDO HABIBE - 5º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 6º

Vogal, ESDRAS NEVES - 7º Vogal e DIAULAS COSTA RIBEIRO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Dezembro de 2021

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga em desfavor do pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que declinou de sua competência para processar e julgar a ação de exigir contas c/c pedido de remoção de inventariante ajuizada por Gilberto Dornelas dos Reis contra Biniê Dornelas dos Reis

(autos n. 0717934-05.2021.8.07.0007).

A referida ação foi inicialmente distribuída, por sorteio, ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e

Sucessões de Taguatinga, o qual, diante do requerimento, na petição inicial, de reconhecimento da

prevenção do Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, por força da ação de inventário de Geraldo Dornelas de Sousa e Maria Raimunda de Oliveira (autos n. 2009.07.1.001966-2), determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante.

Redistribuído os autos, o Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga articula

que “a ação de inventário a que se refere a Il. Magistrada da 2ª Vara de Família e de Órfãos e

Sucessões de Taguatinga foi extinta sem resolução de mérito em razão do acolhimento da alegação de cláusula de convenção de arbitragem (ID. 105436886, p. 7 e 8 dos autos de nº 0717934-05.2021.8.07.0007). Assim, inexiste qualquer dependência da presente ação de remoção de

inventariante com anterior ação de inventário extinta sem apreciação do mérito em razão de cláusula de arbitragem”.

Designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, foram

solicitadas informações ao Juízo Suscitado, as quais foram prestadas ao ID 30227516.

Enviado os autos ao d. Procuradoria de Justiça, a manifestação é pela desnecessidade da intervenção ministerial no feito, por não existir interesse público a ser tutelado (ID 30358070).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito negativo de competência.

Conforme relatado, Gilberto Dornelas dos Reis ajuizou ação de exigir contas c/c pedido de remoção de inventariante contra Biniê Dornelas dos Reis (autos n. 0717934-05.2021.8.07.0007), distribuída,

por sorteio, ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que assim decidiu:

Trata-se de pedido para exigir contas c/c pedido de remoção de inventariante formulado

por GILBERTO DORNELAS DOS REIS contra BINIÊ DORNELAS DOS REIS.

O autor endereçou a petição inicial ao Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões

de Taguatinga/DF em razão de sua prevenção, por força do inventário de Geraldo

Dornelas de Sousa e Maria Raimunda de Oliveira (Processo n. 2009.07.1.001966-2).

Todavia o processo foi distribuído por sorteio.

Remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de

Taguatinga/DF, para onde os autos deverão ser encaminhados independentemente de

preclusão.

Remetidos os autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, este

determinou a emenda à petição inicial, nesses termos:

No caso em comento, verifica-se que a parte autora pretende a cumulação dos pedidos de

exigir contas e a remoção de inventariante.

A narrativa exposta na peça inicial demanda apuração da regularidade do desempenho

da inventariança, o que exige a observância da ampla defesa, do contraditório e da

possibilidade de complementação de instrução probatória em ação autônoma de exigir

contas.

Vale frisar, ainda, que este juízo tem verificado, na prática, que a cumulação destas

ações tem comprometido a tramitação razoável do processo, em inobservância ao

princípio da celeridade processual, uma vez que a ação de exigir contas demanda duas

fases.

Nesse contexto, determino a emenda da petição inicial devendo a parte optar pelo

procedimento de remoção de inventariante ou exigir contas.

Em face da emenda significativa a ser feita e para o fim de não dificultar o contraditório,

a autora deverá apresentar nova petição.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

O autor, Gilberto Dornelas dos Reis, emendou a petição inicial propondo, então, apenas ação de

remoção de inventariante contra Biniê Dornelas dos Reis, deduzindo estes pedidos:

b) Que seja julgada procedente a tutela liminar removendo o herdeiro BINIÊ

DORNELAS DOS REIS da condição de inventariante, afim de que seja considerado o

caráter de urgência na de decisão da demanda na forma do art. 300 do CPC;

c) Que seja julgado definitivamente que o herdeiro BINIÊ DORNELAS DOS REIS seja

removido, imediatamente, da condição de INVENTARIANTE por força do contrato

firmado entre os herdeiros e pelas suas atitudes enquanto inventariante, tendo em vista a

força da decisão do STJ que transitou em julgado RECONHECENDO A CONVENÇÃO

DE ARBITRAGEM (processo nº 0025769.10.2015.8.07.0003). Ressaltando que na

ARBITRAGEM foi nomeado o representante GILBERTO DORNELAS DOS REIS, para

representar os herdeiros judicial e extrajudicialmente, portanto, requer, que GILBERTO

DORNELAS DOS REIS seja nomeado INVENTARIANTE.

d) A juntada de documentos que comprovam o regime de comunhão de bens do

casamento de GERALDO E JOANITA, bem como GERALDO E MARIA RAMINUNDA,

além de demais documentos necessários para comprovar o alegado;

e) Que a competência para processar e julgar o feito, seja acolhida como sendo a 1ª

VARA DA FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA-DF, tendo em

vista ser o foro que entende-se competente, por dependência da ação de inventário e

partilha.

Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga suscitou o

presente conflito, aludindo que “a ação de inventário a que se refere a Il. Magistrada da 2ª Vara de

Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga foi extinta sem resolução de mérito em razão do

acolhimento da alegação de cláusula de convenção de arbitragem (ID. 105436886, p. 7 e 8 dos autos de nº 0717934- 05.2021.8.07.0007). Assim, inexiste qualquer dependência da presente ação de

remoção de inventariante com anterior ação de inventário extinta sem apreciação do mérito em razão de cláusula de arbitragem”.

Necessário, portanto, analisar a ação de inventário (autos físicos n. 2009.07.1.001966-2 e

0021323-59.2009.8.07.0007, após digitalização).

administração do espólio, requereu sua nomeação ao cargo de inventariante.

O Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga assim sentenciou:

Trata-se de inventário instaurado pelo falecimento de Geraldo Dornelas de Sousa e

Maria Raimunda de Oliveira, falecidos respectivamente em 23/5/2005 e 25/7/2005.

Os documentos carreados aos autos revelam que os herdeiros e interessados são maiores e capazes, fato considerado na lavratura do termo de primeiras declarações acostado às fls. 202/203. O termo de últimas declarações restou lavrado à fl. 259, sem adendos ao

termo primevo.

A Fazenda Pública do Distrito federal se manifestou às fls. 206 e 232 pela satisfação de exigências tributárias e à fl. 252 pela satisfação de seus interesses nos autos.

Às fls. 434/436 sobreveio a informação de que os herdeiros instituíram arbitragem para resolver as questões patrimoniais relativas à transmissão dos bens, a qual foi arguida de nulidade por meio do processo nº. 2011.07.1.032579-8 submetido ao crivo da Terceira

Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Os documentos de fls. 473/476 revelam que referida ação fora julgada improcedente,

pelo que se manteve a cláusula compromissória revelada no documento de fls. 446/448.

É o relatório. Decido.

Em primeiro plano há de se destacar que a Arbitragem representa uma técnica de

solução de conflitos por meio da qual os conflitantes aceitam que a solução de seu litígio seja decidida por uma terceira pessoa, de sua confiança.

No caso dos autos, observa-se que este método de solução de conflitos foi estabelecido

por meio de cláusula arbitral, o que remete à compreensão de que, por previsão prévia e abstrata, as partes estipularam que qualquer conflito futuro relacionado ao assunto seria resolvido por arbitragem.

Demais disso, arguida de nulidade a instituição alternativa de solução de conflitos, a

demanda não logrou êxito, impondo que a vontade dos instituidores seja observada pelo Juízo Arbitral. Nesse sentido, transcrevo adiante o precedente colhido do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e Territórios:

ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS

JUDICIAIS. PREJUDICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. Vem se consolidando, na doutrina, que a arbitragem é a jurisdição exercida fora do âmbito do Estado. Deve ser prestigiada a escolha das partes, no exercício de autonomia de vontade. Havendo acordo prévio de vontades, legalmente formalizado, não pode a requerida recusar a solução alternativa. A arbitragem não fere o princípio da inafastabilidade de jurisdição, mas apenas prestigia o modelo de solução alternativa. Diante da previsão contratual, há de se observar o

contido na Lei n. 9.307/96, nos termos do seu art. . Recurso provido e sentença

cassada. (Acórdão n.944310, 20140111977429APC, Relator: ANA MARIA DUARTE

AMARANTE BRITO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 07/06/2016. Pág.: 446/519).

Com efeito, não cabe a este Juízo dirimir as questões sujeitas à arbitragem por

voluntariedade de herdeiros maiores e capazes acerca da divisão patrimonial derivada

do direito à herança, nem tampouco enfrentar arguições de nulidade acerca da

convenção de arbitragem realizada, cujo tema, submetido ao Juízo Competente, já restou solucionado em sentença definitiva imutabilizada pela coisa julgada.

ARBITRAGEM para o fim de extinguir o processo sem exame do mérito, nos termos do

art. 485, VII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Faculto o desentranhamento de documentos mediante traslado.

Após transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos em

apenso e prossiga-se com os procedimentos de desapensamento, baixa e arquivamento

dos autos, observadas as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se

Taguatinga - DF, sexta-feira, 15/07/2016 às 15h23.

Insatisfeitos, Biniê Dornelas dos Reis e os espólios de Geraldo Dorneles de Sousa e Maria Raimunda de Oliveira interpuseram recurso de apelação. Também recorreram Enie Dornelas dos Reis e Evanê Dornelas dos Reis, irmãs de Biniê.

A apelação n. 0021323-59.2009.8.07.0007 foi distribuída ao eminente Des. Álvaro Ciarlini, à época, integrante da 3ª Turma Cível deste e. TJDFT. Sua excelência determinou a suspensão do seu curso

nesses termos:

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Espólio de Geraldo Dornelas de Sousa

e Espólio de Maria Raimunda de Oliveira (fls. 436-505) e por Eniê Dornelas dos Reis e

Edvanê Dornelas dos Reis (fls. 510-544) contra a sentença (fls. 485-485v) prolatada pela

Meritíssima Juíza da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF, que

reconheceu a existência de convenção de arbitragem (fls. 446-452) firmada entre os

herdeiros quanto ao patrimônio passível de partilha em sede de inventário, tendo

declarado extinta a relação jurídica processual, nos termos do art. 485, inc. VII, do CPC.

Verifica-se que a matéria devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça envolve a

discussão a respeito da existência da referida convenção de arbitragem.

Afirmam os apelantes que “a existência e validade da cláusula compromissória que o

apelado alega existir nos instrumentos de acordo levados ao registro de Títulos e

Documentos, está sendo questionada e impugnada pelos demais herdeiros nos autos da

Ação Declaratória de Nulidade - Processo nº 2015.03.1.026114-0” (fl. 504).

A supracitada ação tramita perante a 1ª Vara Cível de Ceilândia-DF. Alegam os autores,

ora apelantes, a ocorrência de falsidade documental ou montagem de novo documento

pelo apelado, informando que a cláusula arbitral teria sido inserida em momento

posterior às assinaturas.

Percebe-se que a existência, ou não, da referida cláusula compromissória é questão

prejudicial à análise da ação de inventário em exame. Ressalte-se que a própria sentença

recorrida deixou de analisar o mérito do processo em virtude do acolhimento da

alegação de existência de convenção de arbitragem, nos termos do art. 485, inc. VII, do

CPC.

É notório, portanto, que a Ação Declaratória de Nulidade deve ser apreciada antes do

julgamento da presente ação, pois diante da eventual existência e validade da convenção

de arbitragem, há que se reconhecer a atribuição do árbitro respectivo para solucionar o

litígio, com precedência em relação ao Poder Judiciário. Dessa forma, com fundamento

no art. 313, inc. V, alínea a, do CPC, determino a suspensão do curso do presente

processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade, autos nº

2015.03.1.026114-0.

Ressalte-se ainda que, após o referido julgamento, as partes devem peticionar para a

retomada do presente curso processual.

Publique-se e intimem-se.

Brasília - DF, 3 de julho de 2017.

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

Noticiando ter sido proferida sentença e julgada a respectiva apelação nos autos n.

2015.03.1.026114-0, além de inadmitido o Recurso Especial interposto por Eniê Dornelas dos Reis e Edvane Dornelas dos Reis, Gilberto Dornelas dos Reis requereu a retomada do curso processual da

apelação n. 0021323-59.2009.8.07.0007.

O eminente Des. Álvaro Ciarlini indeferiu o pedido, mantendo a suspensão anteriormente

determinada, em decisao de 3/11/2020.

O agravo interno interposto contra essa decisão foi desprovido, consoante Acórdão n. 1330433, assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. PRAZO. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL.

DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese de agravo interno manejado contra a decisão

monocrática que indeferiu o requerimento para retomada do curso do processo. 2. Nos

termos do art. 313, § 4º, do CPC, a suspensão do curso do processo determinada nos

casos em que a sentença depender do julgamento de outra causa deve se limitar ao

período de um ano. 2.1. Excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, o

aludido prazo pode ser ultrapassado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. (

Acórdão 1330433, 00213235920098070007, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 26/3/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Na sequência, Gilberto Dornelas dos Reis interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido pelo Exmo. Sr. Presidente do TJDFT, Des. Romeu Gonzaga Neiva.

Interposto Agravo em Recurso Especial por Gilberto Dornelas dos Reis (AREsp n. 1964247/DF),

houve pedido de desistência, com respectiva homologação.

Noticiando o trânsito em julgado da decisão definitiva de mérito na ação de nulidade n.

2015.03.1.026114-0 (autos n. 0025769-10.2015.8.07.0003, após digitalização), Gilberto Dornelas dos Reis requereu novamente a retomada do curso processual da apelação n. 0021323-59.2009.8.07.0007.

A Presidência do TJDFT, então, determinou o encaminhamento dos autos “ao eminente

Desembargador Relator, tendo em vista o requerimento de ID nº 29977018, no qual o recorrente

requer o prosseguimento do feito, diante do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da

ação declaratória de nulidade nº 0025769-10.2015.8.07.0003, que resolveu questão prejudicial

externa, uma vez que tal pretensão versa sobre matéria não inserida no âmbito de competência desta Presidência (artigos 43, inciso XI, e 87, inciso XVIII, ambos do RITJDFT)”.

declaratória de nulidade nº 0025769-10.2015.8.07.0003:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE

CONTRATOS DE PARTILHA SUCESSÓRIA AMIGÁVEL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS

ESTRANHAS AOS LIMITES DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CABIMENTO. FRAUDE DOCUMENTAL E FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO

PERICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 473 DO CPC. ATENDIMENTO. PERITO

IDÔNEO. ATUAÇÃO REGULAR. QUESITOS SUFICIENTEMENTES RESPONDIDOS.

IMPUGNAÇÃO DOS MÉTODOS EMPREGADOS SEM O DEVIDO SUPORTE

TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

AUTENTICIDADE E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS ATESTADAS PELO

EXPERT. INVALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO

DESCUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a ampliação dos limites

objetivos da lide fora das oportunidades processuais regularmente previstas, muito

menos em sede de recurso de apelação. Com efeito, a tese supervenientemente defendida

pelos apelantes, quanto à perda da eficácia ou à revogação dos contratos em questão,

não devem ser admitidas sob pena de violação do devido processo legal, tanto pela

vedação de prolação de decisão extra ou ultra petita (CPC, art. 141) como pela

impossibilidade de supressão de instância (arts. 1.013/1.014). 2. Tendo o laudo pericial,

que esclareceu as controvérsias acerca das supostas fraudes documentais aduzidas pelos

autores, cumprido as regras do art. 473 do CPC, estando os quesitos formulados

satisfatoriamente esclarecidos e não havendo demonstração da ocorrência de alguma

das causas elencadas no art. 468 desse mesmo códex, não se vislumbra justificativas

aptas a amparar o requerimento para realização de nova perícia por outro expert. 3. As

reiteradas impugnações promovidas pelos autores, mesmo diante dos diversos

esclarecimentos prestados pelo expert e sem o devido suporte técnico, indicam apenas

mero inconformismo com o resultado da prova que lhes fora desfavorável, o que por si só

não autoriza a realização de uma nova perícia tampouco a remoção do perito nomeado.

4. Obedecidas as pertinentes regras processuais, não se apura a existência de qualquer

irregularidade na atuação do expert nem no laudo que este produziu, não se incorrendo

em error in procedendo. Regularmente exercido o contraditório e a ampla defesa,

inclusive em relação ao resultado da perícia, atendendo esta a sua finalidade, estando

assim apta a amparar a elucidação da lide, inexiste cerceamento de defesa a justificar a

cassação da sentença para determinar sua complementação ou um novo exame técnico.

5. O laudo pericial lavrado na causa, com os esclarecimentos adicionais prestados pelo

expert, não deixa dúvidas de que os documentos impugnados pelos autores são autênticos

uma vez não apuradas as alegadas fraudes decorrentes de excertamento de cláusula

compromissória arbitral ou falsificação de assinatura. 6. Não tendo os autores se

desincumbido do encargo probatório que sobre eles recaiu, deixando pois de

demonstrarem a invalidade dos contratos impugnados, não há como reconhecer a

nulidade dos correspondentes documentos. 7. Recursos dos autores improvidos. (Acórdão

1247961, 00257691020158070003, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data

de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Os autos da apelação n. 0021323-59.2009.8.07.0007 foram conclusos ao Des. Álvaro Ciarlini em

21/10/2021, e ainda não houve o respectivo julgamento.

Delineada a situação da ação de inventário n. 0021323-59.2009.8.07.0007, sobreleva notar que o autor da ação de remoção de inventariante (autos n. 0717934-05.2021.8.07.00070), Gilberto Dornelas dos

Reis requereu a reunião dos processos aludindo a existência de conexão, e o Juízo da 2ª Vara de

Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga anuiu com o reportado pleito.

0021323-59.2009.8.07.0007 em 15/7/2016, ou seja, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação de remoção de inventariante (autos n. 0717934-05.2021.8.07.00070). E, em conformidade com o art. 55, § 1º, do CPC, não haverá reunião de processos para decisão conjunta se um deles já houver sido

sentenciado.

Na mesma linha, tem-se o enunciado sumular n. 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

Comungando da mesma percepção, os claros julgados deste e. TJDFT:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO

DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE

BRASÍLIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. CONEXÃO POR

VONTADE DA LEI. SENTENÇA PROLATADA. CONEXÃO AFASTADA. A despeito da

existência de conexão, por determinação legal, entre ação de conhecimento e execução

de título extrajudicial amparadas no mesmo ato jurídico (artigo 55, § 2º, inciso I, do

Código de Processo Civil), a prolação de sentença na ação de conhecimento atrai a

disciplina prevista no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil e, por conseguinte,

afasta a distribuição por prevenção que tenha por fundamento a conexão (artigo 286,

inciso I, do Código de Processo Civil). (Acórdão 1353411, 07176614720218070000,

Relator: ESDRAS NEVES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/7/2021, publicado no

DJE: 19/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONEXÃO. JULGAMENTO DE UMA DAS CAUSAS CONEXAS ANTES DA REUNIÃO

DOS FEITOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE

COMPETÊNCIA INJUSTIFICADA. I. Se o julgamento simultâneo que convém à

uniformidade decisória deixa de ser possível devido à prolação de sentença em uma das

ações conexas, não há que se cogitar do deslocamento de competência preconizado nos

artigos 55, parágrafo único, e 58 do Código de Processo Civil. II. Esgotada a jurisdição

do juízo suscitante mediante a sentença proferida, deixa de existir fundamento processual

para a reunião dos feitos, dada a impossibilidade de julgamento simultâneo, objetivo sem

o qual a conexão não produz modificação de competência. III. Não altera essa

compreensão o fato de a sentença ter sido proferida depois da decisão declinatória pelo

juízo suscitado, tendo em vista que o móvel da aglutinação dos processos, consectário

primordial da conexão, é exatamente a resolução conjunta das demandas. IV. Conflito

conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1165421,

07214583620188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 2ª Câmara Cível,

data de julgamento: 8/4/2019, publicado no DJE: 29/4/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Ante o exposto, força é convir, portanto, na competência do Juízo Suscitado, da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 6º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Foi declarado competente o Juízo suscitado, unânime

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345268847/7334837620218070000-df-0733483-7620218070000/inteiro-teor-1345268870

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0025769-10.2015.8.07.0003 DF 0025769-10.2015.8.07.0003

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0717661-47.2021.8.07.0000 DF 0717661-47.2021.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: DESIS no AREsp 1964247 DF 2021/0259563-1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0721458-36.2018.8.07.0000 DF 0721458-36.2018.8.07.0000