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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-16.2020.8.07.0001 DF XXXXX-16.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07121621620208070001_11bb5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CHARGE COM NOTÍCIA FALSA. DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INCABÍVEL. DESAGRAVO. SUFICIENCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA.

1. A liberdade de expressão representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito e deve ser assegurada a todos, indistintamente. Todavia, não é um direito absoluto e deve observar limites para que a honra, a dignidade e a imagem das pessoas não sejam afetadas.
2. A publicação de informação falsa não ensejará indenização por danos morais se não comprovado o prévio conhecimento da falsidade e a finalidade dolosa.
3. Na divulgação de notícia não sabidamente falsa e extraída de documento público, a retratação pública é suficiente para a reparação do dano, sem grande potencialidade lesiva.
4. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte.
5. Quando há dois pedidos e apenas um é provido, a sucumbência deve ser proporcional e equânime.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345724435/7121621620208070001-df-0712162-1620208070001

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