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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-79.2021.8.07.0000 DF XXXXX-79.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07245207920218070000_999a5.pdf
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SALARIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. SALÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são direito do advogado e possuem natureza alimentar.
2. Dada a sua natureza alimentícia, os honorários advocatícios incluem-se na exceção do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo, assim, possível a constrição de verba salarial para a sua satisfação.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIORIA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347429896/7245207920218070000-df-0724520-7920218070000

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