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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07313551720208070001_34c39.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-17.2020.8.07.0001

APELANTE (S) ANDRE ANTONIO DE SOUSA MILANEZ

APELADO (S) BANCO PAN S.A

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1392280

EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO

CONSIGNADO. DEVER LEGAL DE PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO EM FOLHA. REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. DANOS

MORAIS.

I – As partes celebraram contrato de empréstimo, portanto, para resolução da lide, incidem as normas

do CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil.

II – As disposições dos arts. 54-A a 54-G do CDC, que tratam da prevenção e do tratamento do

superendividamento, somente serão aplicáveis aos negócios jurídicos celebrados após a vigência da Lei

14.181/21, art. 3º.

III – O Banco-apelante não cumpriu com os deveres de lealdade, transparência e informação ao

consumidor, pois não foram explicitadas, clara e previamente, a natureza do contrato, as condições de pagamento (número de parcelas, periodicidade e valor para quitação) nem os reais encargos incidentes sobre o montante creditado na conta-corrente, por isso, o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, e não de uma prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidencia a

onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, e resulta na nulidade das referidas

estipulações contratuais.

V – O precedente constante do EREsp XXXXX/RS, quanto à repetição do indébito, somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 30/3/21,

conforme modulação de seus efeitos.

VI – A repetição de eventual indébito será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o Banco-réu efetuava as cobranças do apelante-autor amparado em cláusula do contrato, cuja nulidade foi

reconhecida no presente julgamento.

VII – O aborrecimento e o transtorno decorrentes de relação negocial cotidiana não violam os direitos de personalidade do consumidor. Improcedência do pedido de compensação moral.

VIII – Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Dezembro de 2021

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. XXXXX, págs. 1/2), in verbis:

“ANDRE ANTONIO DE SOUSA MILANEZ ingressou com ação declaratória de inexistência de

débito, nulidade contratual c/c restituição de valores em dobro, pedido de tutela de urgência e dano

moral em face de BANCO PAN S.A, afirmando, em suma, que acreditou ter realizado contrato de

empréstimo consignado com a ré, obrigando-se ao pagamento de parcelas mensais, a serem

descontadas diretamente em sua folha de pagamento.

descoberto, posteriormente, que não se tratava de contrato de empréstimo, mas, sim, de contratação de um cartão de crédito, modalidade de empréstimo que sequer sabia que existia.

Argumentou que essa modalidade de contratação compromete sua margem de crédito consignável, não possui data para término, é impagável, pois na folha de pagamento são debitados somente os valores

relativos ao pagamento mínimo. Esclareceu que já foi descontado, sem prévia autorização, diretamente de sua folha de pagamento, o valor de R$ 14.630,82 (quatorze mil, seiscentos e trinta reais e oitenta

dois centavos).

Alegou que acreditou estar realizado um empréstimo no mesmos moldes dos contratos anteriores,

apontando falha do dever de informação. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afirmou a ilegalidade da conduta da ré.

Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de continuar

realizando descontos em sua folha de pagamento em relação a essa modalidade de crédito. Ao final, a confirmação da tutela deferida e a procedência do pedido para declarar a inexistência da contratação do cartão de crédito, com a reserva de margem consignável, bem como declarar a ilegalidade das

cobranças dele decorrentes, cessando sua exigibilidade.

Requereu, ainda, a condenação a ré em restituir em dobro os valores descontados, totalizando R$

29.261,64 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) e a

indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pleiteou, também, a concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Juntou

documentos.

Deferida a gratuidade de justiça e determinada apresentação do contrato (ID XXXXX e XXXXX), a parte reiterou que não tinha ciência que estava contratando um cartão de crédito, ao argumento que

confiou na ré, uma vez que todos os contratos anteriores foram efetivamente empréstimos consignados. Anexou documentos (ID XXXXX, 73250250 e XXXXX)

Indeferida a tutela de urgência (ID XXXXX).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID XXXXX). Argumentou que a parte autora não tentou resolver administrativamente o conflito. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência do comprovante de residência do autor.

Defendeu que o autor celebrou contrato de cartão de crédito consignado nº 711977451, que deu origem ao cartão/plástico 4203********7016, vinculado à conta 4203********7008 que foi enviado para o

seu endereço. Aduziu que o termo de adesão está devidamente assinado e a modalidade de cartão

consignado

está expresso em letra maiúscula, com cláusula prevendo desconto em folha de pagamento, não

havendo prejuízo ao dever de informação.

Argumentou que são enviadas faturas para a causa do autor e nelas há informação no sentido de que o desconto realizado na folha de pagamento é, tão somente, relativo à parcela mínima do cartão, bem

como informação relativas aos encargos do contrato.

Informou que, em 28.09.2016, o autor requereu pelo “telesaque” o valor de R$ 7.075,68 (sete mil,

setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), mas houve o estorno para a fatura devido a indicação incorreta dos dados bancários, porém, em 03.10.2016, novamente foi feito novo “telesaque”

complementar nº 712040217, com a quantia de R$ 7.076,00 (sete mil e setenta e seis reais), tendo sido creditado na conta do autor e cobrado na fatura de novembro de 2016. Ressaltou que o autor firmou a solicitação de saque, onde também consta informação de que o saque era realizado no cartão de crédito consignado.

Defendeu a validade do contrato celebrado e a inexistência de danos morais.

Requereu o acolhimento da preliminar, a distribuição dinâmica do ônus da prova, a expedição de oficio à instituição financeira onde foi depositado o valor em favor do autor e, por fim, a improcedência dos

pedidos ou subsidiariamente, seja observado o princípio da proporcionalidade em relação aos danos

morais. Anexou

documentos.

A parte autora apresentou réplica e anexou documentos (ID XXXXX).”

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, art.

85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida.

O autor interpôs apelação (id. XXXXX), na qual sustenta que o termo de adesão acostado aos autos

pelo apelado-réu foi assinado sem o preenchimento das lacunas referentes às características do negócio jurídico celebrado como modo de quitação, número de parcelas e data de vencimento.

Afirma que não teria celebrado o contrato de empréstimo se tivesse sido devidamente informado de

seus termos. Reforça a sua intenção em contratar empréstimo na modalidade consignada e, portanto, a ocorrência de vício de vontade. Salienta que não se confundem os empréstimos com consignação em

folha e os cartões de crédito consignados.

Aduz não ter manifestado interesse em obter o cartão de crédito, mas que, ainda assim, lhe foi cobrada a tarifa de emissão do plástico que não lhe foi enviado, e descontados da sua folha de pagamento

valores sob a rubrica “AMORT CARTÁO CRÉDITO-PAN”.

Verbera que os dados do termo de adesão apresentados pelo apelado-réu não correspondem àqueles das Transferências Eletrônicas Disponíveis – TEDs indicadas. Alega ter sido induzido a acreditar que as

transferências recebidas estavam vinculadas a contrato de empréstimo consignado convencional.

Salienta que a forma de pagamento imposta pela instituição bancária conduz o consumidor ao

superendividamento e enseja vantagem excessiva ao fornecedor. Argumenta que o pagamento mensal restrito aos juros torna a dívida vitalícia, e os descontos efetuados não contribuem para sua

amortização.

Defende a abusividade da cláusula contratual que prevê descontos mensais independentemente do uso do cartão de crédito.

Reforça não ter efetuado saques com o suposto cartão de crédito.

extintivo da sua pretensão.

Repisa que a conduta da instituição bancária violou a boa-fé objetiva e o dever de informação, razão pela qual afirma que os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Sustenta que o prejuízo moral sofrido supera os meros dissabores cotidianos, devendo a indenização ser fixada em valor que atenda às funções pedagógica e compensatória.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.

Recurso sem preparo, pois o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (id. XXXXX).

Intimado (id. XXXXX), o apelado-réu apresentou contrarrazões (id. XXXXX), nas quais suscita

preliminar de ausência de impugnação específica à r. sentença. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Da preliminar de ausência de impugnação específica à r. sentença

A lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, art. 1.010,

inc. II, do CPC. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo e essas, por questão lógica, devem ser referir ao que foi decidido na r. sentença.

Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 1851, o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do pronunciamento judicial “[...] é aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que

acarreta o não conhecimento do recurso”.

Cotejados os fundamentos da r. sentença com as razões recursais, vê-se que essas impugnam

satisfatoriamente o r. julgado, ainda que se refiram a argumentos deduzidos na petição inicial.

Assim, a apelação preenche o requisito de regularidade formal, ao contrário do alegado pelo

apelado-réu.

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e recebo-a nos efeitos

devolutivo e suspensivo, art. 1.012, caput, do CPC.

Dos pedidos formulados pelo autor

Na petição inicial, o apelante-autor formulou os seguintes pedidos (id. XXXXX, págs. 45/6):

“I- Seja ao final a presente demanda JULGADA PROCEDENTE IN TOTUM para declarar ilegais e ilegítimas as cobranças a título de RMC – Reserva de Margem de Consignado, ordenando o

cancelamento de tais encargos, consequentemente com a liberação da RMC –Reserva de Margem de Consignado, averbada no cadastro da remuneração do autor e que a Requerida CESSE

IMEDIATAMENTE A REFERIDA COBRANÇA. Seja declarado a inexistência da contratação de

EMPRÉSTIMO RMC (cartão de crédito), igualmente a RESERVA DE MARGEM

CONSIGNÁVEL (RMC) e AMORT CARTÃO CRÉDITO PAN;

II- Suspender os descontos referentes a AMORT CARTÃO CRÉDITO PAN (RMC) diretamente no

rendimento do autor, com a expedição de ofício competente;

III- Condenar o (a) réu (ré) a restituição em dobro a partir de 09/2016 o valor descontado de forma

mensal, da parte autora a título de RMC nos últimos 49 (quarenta noveo) meses, no total de

R$14.630,82, totalizando com a dobra o importe de R$ 29.261,64 ou ainda dentro do limite do

suposto contrato, cujo valor deverá ser apurado nos termos do § 3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC;

IV- Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via

apresentação de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado em descompasso com a

legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. 51 e art. 39, ambos do CDC; alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC

utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado

(negociado) a parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos;

Vossa Excelência entender conveniente [...]”

Da relação jurídica e da legislação aplicável

Conforme termo de adesão, solicitação de saque e faturas, as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado.

O apelante-autor é o destinatário final do produto e o apelado-réu é o fornecedor, visto que se

amoldam aos arts. e da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento do presente litígio deve

observar as disposições do CDC.

Nesse sentido também a Súmula 297 do e. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é

aplicável às instituições financeiras”.

Em suma, incidem na demanda as normas do CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil.

Cumpre assentar, no entanto, que, para se analisar a validade das estipulações do contrato em litígio, os arts. 54-A a 54-G do CDC, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento, e que foram incluídos pela Lei 14.181/21, somente serão aplicáveis aos negócios assinados após a sua

entrada em vigor, em 2/7/2021, por força do disposto no art. 3º, in verbis:

“Art. 3º A validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior, mas os efeitos produzidos após a

entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos.”

O negócio jurídico objeto da lide foi celebrado em 2016, portanto, não incidem as inovações

legislativas supracitadas.

Do dever de prévia e clara informação sobre os elementos do contrato

Nos contratos de consumo, quanto à necessidade de prévia e clara informação sobre as cláusulas

pactuadas e elementos do negócio jurídico dispõem os arts. , 46 e 47, todos CDC, in verbis:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua

revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

“Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não

lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos

instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

“Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”

Especificamente nos contratos em que haja fornecimento de produto que envolva outorga de crédito, o art. 52 do CDC reitera a necessidade de prévia e adequada informação acerca dos seguintes elementos:

“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de

financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e

adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

[…]”

E o art. 51 do CDC disciplina a nulidade da cláusula que estabeleça obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, in verbis:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em

desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

[...]

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a

ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua

ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.”

As disposições legais acima destacadas ressaltam o princípio basilar do direito do consumidor, que é a boa-fé objetiva, art. , inc. III, do CDC, o qual exige dos contratantes a observância dos deveres

anexos de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, e cuja violação ocasiona a

nulidade das cláusulas contratuais ou do próprio contrato.

Nesses termos, a existência de nulidade nas cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado

deverá ser analisada em cada demanda em concreto, a partir do exame da existência de onerosidade

excessiva ao consumidor e da violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Do contrato objeto da lide

Verifica-se que, em 26/9/16, o autor celebrou “Termo de adesão ao regulamento para utilização do

cartão de crédito consignado Pan”, contrato nº 711977451 (id. XXXXX, págs. 4/8), com “solicitação de saque via cartão de crédito” a ele vinculada (id. XXXXX, pág. 10), com limite para saque de R$

7.075,68 (id. XXXXX, pág. 23). E, em 30/9/16, ele realizou idêntica contratação, relativa ao contrato nº 712040217 (id. XXXXX, págs. 3/8), com limite para saque de R$ 7.076,00 (id. XXXXX, págs.

1/2).

Analisadas as estipulações, tomando por base o primeiro termo de adesão, vê-se que o instrumento

limita-se a indicar os dados pessoais, funcionais e bancários do consumidor (id. XXXXX, págs. 4/8), enquanto a “solicitação de saque via cartão de crédito” aponta o Custo Efetivo Total da operação, com especificações do valor do saque, tarifa de cadastro, IOF financiado, juros mensal e anual e valor total do crédito (id. XXXXX, pág. 10).

possível identificar que os instrumentos assinados em branco correspondem aos preenchidos, e

também acostados aos autos, por meio da consulta aos códigos de barras indicados (código de barras do termo de adesão: nº 027560081430; código de barras da solicitação de saque: nº 0272950814048).

A propósito, as vias da autorização para desconto em folha de pagamento acostadas aos autos também estão assinadas, a despeito de não estarem preenchidos os dados do consumidor e as características da operação contratada, como valor do empréstimo, número de parcelas e data de vencimento (id.

26541550, pág. 15 e 22).

Constata-se também que inexiste informação clara no contrato de que as parcelas descontadas na folha de pagamento do apelante-autor se destinariam ao pagamento integral da dívida, já aplicados

eventuais encargos.

Observe-se o seguinte excerto do termo de adesão (id. XXXXX, pág. 7), in verbis:

“(i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; [...] (iii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN

sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura.”

Nesse contexto, percebe-se que, ainda que o consumidor tenha manifestado interesse em celebrar

contrato de empréstimo consignado, não lhe foram prestadas as informações essenciais ao negócio

jurídico em questão, pois os dados relacionados à operação, como taxa de juros e custo efetivo, foram preenchidos nos documentos em momento posterior ao da assinatura do consumidor. E, mesmo se

considerado o instrumento preenchido posteriormente (id. XXXXX, pág. 10), não há menção do

número e periodicidade das prestações, além da soma total a pagar, elementos que são imprescindíveis à contratação que envolva outorga de crédito.

Depreende-se que, por ausência de informações adequadas, o contrato gerou dúvida no consumidor

quanto à celebração de um empréstimo consignado em folha de pagamento, cujas parcelas seriam

quitadas mensalmente, pois, na verdade, somente o valor mínimo da fatura do cartão de crédito está

sendo debitado do seu contracheque sob a rubrica “AMORT. CARTÃO CRÉDITO – PAN”.

Ademais, a partir das faturas do cartão crédito (ids. XXXXX a XXXXX e id. XXXXX),

constata-se que não houve uso do plástico, pois as cobranças, em regra, restringem-se a IOF rotativo e encargos de financiamento.

corrobora o comprovante da TED finalizada pelo apelado-réu em benefício do apelante-autor em

3/10/16 (id. XXXXX). Portanto, essa última importância foi a efetivamente liberada ao

apelante-autor em razão da contratação objeto dos autos.

Frise-se que o valor contratado por meio do cartão de crédito consignado foi creditado na

conta-corrente do consumidor via TED, o que denota que ele não necessitou fazer uso do cartão para a liberação do montante.

Assim, está patente que o Banco-apelante não cumpriu com os deveres de lealdade, transparência e

informação ao consumidor, pois não foram explicitadas a natureza do contrato, as condições de

pagamento (número de parcelas, periodicidade e valor para quitação) nem os reais encargos incidentes sobre o montante creditado na sua conta-corrente, o que evidencia a onerosidade excessiva e a

violação ao princípio da boa-fé objetiva, e resulta na nulidade das referidas estipulações contratuais,

art. 51, inc. IV, e § 1º, do CDC.

Sobre o tema, já decidiu este e. TJDFT, in verbis:

“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REAL

INTENÇÃO DO CONTRATANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE

PAGAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL PRESERVADA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO

CONTRATUAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO

CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), distinto da real

intenção do contratante e desprovido de informação clara e suficiente ao consumidor viola as regras

consumeristas, em especial o art. , IV, e art. 51, IV, do CDC, a ensejar a aplicação das normas

insertas nos artigos 46 e 47 da referida lei.

2. O princípio da conservação dos negócios autoriza a relativização do pacta sunt servanda, para que a avença seja adequada à real intenção das partes.

[…]

4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.” (Acórdão XXXXX,

XXXXX20198070003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento:

20/5/2020, publicado no PJe: 1/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso)

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A CONTRATAR CARTÃO DE

CRÉDITO CONSIGNADO SOB A APARÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE MÚTUO. CONDUTA

ABUSIVA. CLÁUSULAS OMISSAS, CONFUSAS E QUE TRAZEM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE POR PERÍODO INDETERMINADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO NOS MOLDES OFERTADOS AO CONSUMIDOR. [...].

de consumo. Hipótese que se amolda ao Enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

2. Configura conduta abusiva da instituição financeira induzir o consumidor a contratar cartão de

crédito consignado sob a aparência da celebração de contrato de empréstimo. As cláusulas omissas e confusas, bem como as que determinem o desconto no contracheque do consumidor por período

indeterminado são nulas, uma vez que violam a boa-fé e estabelecem obrigações abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser reconhecida a contratação de

empréstimo nos moldes ofertados ao consumidor, sendo que os descontos procedidos em valor

superior ao necessário para quitação do mútuo são indevidos e injustificados. [...]

5. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão n.1077977, 20160310126430APC, Relator: ALVARO

CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018.

Pág.: 519/526, grifo nosso).

No entanto, como o contrato celebrado entre as partes tem claras características de empréstimo

consignado, modalidade que o apelante-autor pretendia contratar, notadamente diante da

disponibilização de montante em sua conta e dos descontos no seu contracheque, mantém-se o ajuste como empréstimo consignado em folha de pagamento, consoante autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, positivado no art. 170 do CC, in verbis:

“Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.”

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste e. TJDFT:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO

DECARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

JURÍDICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE.

CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO.CRÉDITODISPONIBILIZADO.

RESSARCIMENTO SIMPLES. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DANOS

MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Via de regra, não há abusividade na previsão de descontos

automáticos sobre a fonte de renda do consumidor, quando há sua expressa concordância nesse

sentido e dentro dos limites razoáveis previstos legalmente, pois o empréstimo para desconto em folha de pagamento é relação jurídica autônoma e independente. A instituição bancária tem o dever de

informar o consumidor sobre todas as características importantes do financiamento ofertado, à luz do que dispõe o artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos

decartãodecréditoconsignado, o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo

docartãodecréditovisa abater os encargos de financiamento, de modo que o valor principal da

dívida, enquanto não quitado pelo consumidor, é mensalmente refinanciado, acrescido de juros e

outros encargos, o que acarreta onerosidade excessiva e, por vezes, resulta em uma dívida impagável. Apesar de constar nos termos de adesão desse tipo de contratação a designação correta do contrato

que está sendo disponibilizado, não há clareza nas informações quanto aos encargos incidentes e

forma de pagamento, bem como não há esclarecimento adequado quanto à razão da oferta dessa

modalidade decrédito, quando ao consumidor é viável obter empréstimoconsignadotradicional, com

taxas de juros mais atrativas. Evidenciado vício no consentimento que pode ser sanado, atrai-se a

incidência do disposto no artigo 170, do Código Civil. Embora seja perceptível que o consumidor não pretendia ter contratado a modalidade decartãodecréditoconsignado, é certo que buscou a instituição financeira para contrair empréstimo e teve o benefício creditado em sua conta, não sendo adequado

simplesmente tornar o contrato nulo e permitir que o consumidor adquira vantagem indevida da

situação. Hipótese de declaração de nulidade do contrato decartãodecréditoconsignadoe conversão

do valor recebido em empréstimoconsignado, devendo a liquidação de sentença, no momento

oportuno, observar que o valor creditado na conta do consumidor deve ser acrescido de juros

remuneratórios aplicados pela instituição financeira na data da contratação, a partir docréditoem

conta corrente, sendo vedada a capitalização mensal de juros; do saldo apurado, deve ser abatido o

valor pago mensalmente pelo consumidor, em razão do desconto em sua folha de pagamento.

Eventual parcela impaga de juros, em cada encargo mensal, não incidirão novos juros, mas apenas

correção monetária. Na hipótese de quitação integral do saldo devedor, eventual pagamento em

excesso pelo consumidor deve ser restituído, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da

citação, e de correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso. O mero dissabor ou

aborrecimento cotidiano não implicam violação de personalidade a ensejar dano moral.”

(XXXXX-71.2020.8.07.0003, Registro do Acórdão Número: XXXXX, Data de Julgamento:

20/10/2021, Órgão Julgador: 6ª Turma Cível, Relator: ESDRAS NEVES, Publicado no DJE :

28/10/2021)

“APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO.

MODALIDADE LEGAL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. COBRANÇA LASTREADA POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INDÉBITO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDA.

ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a contratação de cartão de crédito com previsão de

consignação do valor mínimo da fatura na folha de pagamento do cliente seja modalidade legalmente prevista (Lei nº 13.172/15), deve, o contratante, no momento da contratação, ser informado de

maneira clara acerca dos serviços contratados, sob pena de nulidade. 2. Verificado o interesse do

contratante em obter empréstimo mediante descontos efetuados em seu contracheque, é possível a

conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, com incidência dos encargos médios

praticados no mercado à época da concessão do crédito, e restituição simples de eventual saldo

remanescente ou manutenção dos descontos até a integral liquidação do débito. 3. A despeito da falha no dever de informação por parte da instituição financeira, a cobrança do pactuado, lastreada por

contrato vigente, cumulada com a utilização do crédito pelo contratante, exclui-se a hipótese de

indébito ou má-fé a justificar a devolução em dobro de eventual saldo remanescente. 4. A contratação de cartão de crédito consignado como se empréstimo consignado tradicional fosse e, a necessidade de recorrer ao Judiciário para a modulação do pactuado não transborda do aborrecimento cotidiano nem respalda a indenização por dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.” (Acórdão XXXXX,

XXXXX20208070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS

JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, características, qualidades e riscos

consubstancia princípio fundamental e direito básico do consumidor (artigo , inciso III, CDC). Toda informação prestada no momento de contratação, ou mesmo anterior ao início de qualquer relação,

vincula o produto ou o serviço a ser colocado no mercado (art. 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor). Produto e serviço não podem ser fornecidos sem informação. 3.1. No caso, o Banco

apelado-requerido violou o dever de informação (art. 6º, III c/c art. 14, caput, ambos do Código de

Defesa do Consumidor), já que não expôs informações claras e objetivas acerca do produto contratado (cartão de crédito consignado), não tendo sido considerado o princípio da vulnerabilidade do

consumidor no equilíbrio do contrato em questão. [...] 4. "Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o

teriam querido, se houvessem previsto a nulidade" (art. 170, Código Civil). 4.1. Empréstimo

consignado compõe o suporte fático de outra regra jurídica, formando um fato jurídico existente e

válido. As circunstâncias do caso vertente indicam que se as partes, podendo prever o que aconteceria, teriam optado pela conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 4.2. "4.

Deve ser reconhecida a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, que é aquele

pretendido e contratado pelo consumidor, que somente após os descontos das parcelas percebeu que

foi induzido à contratação de cartão de crédito, cujo desconto em folha se referia apenas ao pagamento do valor mínimo da fatura, gerando excessivos encargos em razão da transferência automática da

diferença para o rotativo do cartão, sem a sua ciência." (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001,

Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020,

publicado no DJE: 6/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). [...] 6. Preliminar de não conhecimento

do recurso rejeitada, recurso conhecido. Preliminar de inversão do ônus da prova rejeitada e, no

mérito, recurso parcialmente provido.” (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 30/12/2020. Pág.:

Sem Página Cadastrada.)” (grifos nossos)

Acrescente-se que, na conversão do contrato de crédito consignado em cartão de crédito para

empréstimo consignado em folha, deve ser considerado o índice de juros remuneratórios mensais

adotado pelo Banco-réu para essa modalidade de empréstimo à época da disponibilização do crédito

ao apelante-autor (R$ 7.076,00), em 03/10/2016 (id. XXXXX), sobre o valor das mensalidades de R$ 294,82 (ids. XXXXX/26541528).

Conforme consulta no site do Banco Central, endereço

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico, o Banco-réu, em 03/10/2016, aplicava a

taxa de juros remuneratórios de 2,18% ao mês para crédito pessoal consignado.

Da repetição em dobro do indébito

O apelante-autor postula repetição em débito dobrada dos valores descontados na folha de pagamento. No entanto, eventual procedência desse pedido, em tese, o consumidor tem direito apenas ao valor

correspondente aos encargos atribuídos ao contrato de empréstimo nominado de cartão de crédito

consignado. Somente nessa parte o contrato é nulo, pois, quanto aos demais valores, o consumidor os recebeu e usufruiu, por isso tem o dever de pagar/restituir ao fornecedor.

Nas relação de consumo, a repetição em dobro do indébito é prevista no art. 42, parágrafo único, do

CDC, in verbis:

“Art. 42. (...)

valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

De acordo com o texto legal, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: i) a

cobrança indevida; ii) o pagamento indevido pelo consumidor e ii) o engano não justificável.

Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, era necessária a configuração do elemento

subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida.

No entanto, a Corte Especial do e. STJ, no julgamento do EREsp XXXXX/RS, em 21/10/20, excluiu o elemento volitivo como requisito para a restituição dobrada, e fixou a seguinte tese:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE

INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ - FÉOU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA

BOA-FÉOBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º,

DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções

do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento

subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em

dobro da quantia cobrada indevidamente.

[...]

TESE FINAL

28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a

seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO

CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA

CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA

NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS

29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o

entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de

prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças

realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

[...]

Assim, o precedente supracitado estabeleceu a contrariedade à boa-fé objetiva, art. 4º, inc. III, do

CDC, como pressuposto para a repetição em dobro do indébito, independentemente se houve má-fé ou culpa na cobrança indevida.

Ocorre que, nojulgamento do EREsp XXXXX/RS, houve modulação dos efeitos, e o entendimento

nele fixado, quanto a indébitos não decorrentes deprestação de serviço público, é aplicável somente a cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/21.

Portanto, o julgamento em destaque não se aplica ao processo em exame.

Na hipótese dos autos, a celebração do contrato, o depósito efetuado na conta do apelante-autor e os

descontos realizados em seu contracheque são fatos incontroversos, e a nulidade das estipulações foi reconhecida no presente julgamento.

Desse modo, o Banco-réu efetuava as cobranças do apelante-autor amparado pelo contrato cujas

cláusulas, até então, era válidas.

Assim, eventual saldo deve ser restituído ao apelante-autor de forma simples.

Da configuração do dano moral

O mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte

aborrecimentos e situações desagradáveis.

Analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de

personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais.

Sobre o tema em exame, já se pronunciou este e. Tribunal, in verbis:

exclusão do fornecimento de tratamento domiciliar, devidamente indicado pelo médico responsável,

ainda que não haja previsão contratual, pode ser superada judicialmente, como entendeu o Superior

Tribunal de Justiça (STJ. REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 23/10/2015).

2. Correta é a condenação do plano de saúde em custear a internação domiciliar (home care) quando o médico especializado expressamente afirma que os cuidados devem ser realizados por equipe

multidisciplinar e equipe de enfermagem para os cuidados técnicos, sendo indispensável para a

manutenção da vida do paciente.

3. O mero descumprimento contratual não caracteriza violação aos direitos da personalidade capaz de justificar a indenização por danos morais. Entendimento majoritário desta Turma. Ressalva pessoal do Relator.

4. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e não

provido”.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C

DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.

INVERSÃO. POSSIBILDIADE. TEMA 971 DO STJ. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de

imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e

fornecedor previstos nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor.

2. Conforme tese fixada no Tema 971 do STJ, é cabível a inversão da cláusula penal estabelecida

unicamente em favor da construtora, devendo a mesma ser modulada quando necessária a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da medida.

3. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por

conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do

pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que

aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina.

4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20158070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 15/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Isso posto, conheço da apelação do autor e dou parcial provimento para julgar parcialmente

procedentes os pedidos, declarar a nulidade das cláusulas do contrato de “cartão de crédito

consignado” e convertê-lo em “empréstimo consignado em folha de pagamento”.

eventual pagamento a maior deve ser restituído ao apelante-autor, de forma simples, acrescido de

juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, desde a data de

cada desembolso; e iv) havendo saldo devedor remanescente, o Banco-apelado deverá prosseguir com os descontos em folha de pagamento, observados os novos critérios acima estabelecidos, até quitação integral do débito pelo consumidor.

Os pedidos de repetição em dobro dos encargos relativos ao contrato nominado cartão de crédito

consignado declarados nulos e de indenização por dano moral contratual são improcedentes.

Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes, em igual proporção, ao

pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, (R$ 39.261,64, em 25/9/20, id. XXXXX, pág. 47), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se quanto ao autor a gratuidade de justiça deferida, art. 98, § 3º, do CPC.

Sem majoração de honorários, art. 85, § 11, do CPC, em conformidade com o julgamento do e. STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF.

É o voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Colhe-se dos autos que o autor, policial militar da reserva, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade contratual, pela qual alega que o BANCO PAN S.A., réu, formalizou contrato de cartão de crédito consignado quando, em verdade, pensava estar contratando empréstimo consignado tradicional. Pede, por isso, a declaração de inexistência da relação jurídica, com a consequente

devolução das quantias indevidamente debitadas.

O réu juntou aos autos dois contratos celebrados entre as partes: (i) contrato nº 711977451, firmado

em 26/09/2016, não consolidado, consoante documentos de ID XXXXX – Pág. 4, 26541552 e

26541558 – Pág. 9 e; (ii) contrato nº 712040217, consubstanciado pelo Termo de Adesão ao

regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN e Solicitação de saque via cartão de crédito – transferência de recursos do cartão de crédito PAN, firmados em 30/09/2016, para

liberação de saque da quantia de R$ 7.076,00. No referido documento, consta a solicitação de saque à taxa de juros mensal, de 3,90% ao mês, e demais tarifas, somando um custo efetivo total de 59,50% ao ano. A fatura do cartão de crédito confirma o crédito em benefício do autor, no importe de R$

7.076,00, no dia 03/10/2016 (ID XXXXX e ID XXXXX – Pág. 9). O presente feito, trata, portanto, deste último contrato.

formalizado, pois alega que acreditava estar contratando empréstimo consignado.

Revendo o posicionamento já adotado em outras demandas que foram recebidas por esta eg. 6ª Turma Cível a respeito da declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito na modalidade de

pagamento consignado em folha de pagamento do consumidor, entendo que a situação impõe a

conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional. Vejamos.

A relação jurídica de que trata os autos se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor,

pois caracterizada a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º,

daquele diploma legal. Ademais, nos termos da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, o

Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Apesar de a autonomia privada, substantivada na cláusula pacta sunt servanda, ser um princípio

basilar do direito privado pátrio, não é absoluta, tendo sua aplicação mitigada diante de postulados

como a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a teoria da imprevisão (artigos 421, 422 e 478, do Código Civil).

Em regra, não existe abusividade na previsão de descontos automáticos sobre a fonte de renda do

consumidor, quando há sua expressa concordância nesse sentido e dentro dos limites razoáveis

previstos legalmente, pois o empréstimo para desconto em folha de pagamento é relação jurídica

autônoma e independente.

Contudo, a instituição bancária tem o dever de informar o consumidor sobre todas as características

importantes do financiamento ofertado, à luz do que dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de

Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Por sua vez, o artigo 46, do diploma consumerista, impõe o dever de se oferecer ao consumidor a

oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato, sob pena de ter-se como

inválida a obrigação contratual eventualmente pactuada em seu prejuízo:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos

instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Ciente de tais premissas, sabe-se que a Lei nº 13.172/2015 alterou a Lei nº 10.820/2003 para dispor

sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados à quitação de cartão de crédito e permitir a reserva de até 5% dos rendimentos do contratante, inclusive benefício de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, para a amortização de despesas contraídas nessa modalidade

(artigo 6º, § 5º, inciso I), incumbindo ao devedor o pagamento da diferença, a fim de evitar a

incidência dos encargos financeiros previstos no contrato.

Os contratos de cartão de crédito consignado preveem, dessa forma, um desconto mínimo aplicado

diretamente na folha de pagamento do contratante, e, em contrapartida, é disponibilizada ao

consumidor uma linha de crédito, efetivada mediante saques.

Na prática, do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão de crédito, são abatidos os encargos de financiamento, de modo que o valor principal da dívida, enquanto não quitada pelo

contratante, é mensalmente refinanciado, acrescido de juros e outros encargos, o que acarreta

onerosidade excessiva ao consumidor e, por vezes, resulta em uma dívida impagável.

Convém observar que, comumente, apesar de constar nos termos de adesão desse tipo de contratação a designação correta do contrato que está sendo disponibilizado, qual seja, cartão de crédito consignado, verifica-se que não há clareza nas informações quanto aos encargos incidentes e principalmente

quanto à forma de pagamento.

Ao fim e ao cabo, não se evidencia, em tais tipos de proposta, clara e expressa distinção em relação ao empréstimo consignado tradicional, o que implica, muitas vezes, na contratação do cartão de crédito

quando, em verdade, o consumidor pensava estar pactuando acordo de empréstimo consignado.

Na hipótese dos autos, tal situação de vício no consentimento fica ainda mais verossímil se

considerado o fato de que o autor realizou apenas uma operação com o cartão de crédito, no total de

R$ 7.076,00, diferente do que ocorre comumente quando a intenção do consumidor é realizar gastos

em cartão de crédito, quando se verifica a presença de várias transações no decorrer dos meses.

Tem-se, por isso, vício no consentimento, mormente se considerada a incidência de dos encargos

nesta modalidade de operação, quando seria possível a contratação de empréstimo consignado

tradicional muito menos oneroso ao consumidor.

Há, pois, evidente vício na prestação desse serviço, na forma prevista no artigo 14, do Código de

Defesa do Consumidor.

A conduta da instituição financeira revela, assim, violação ao direito do consumidor, em ofensa aos

princípios de informação e transparência, estampados nos artigos , , inciso III, e 52, do Código de Defesa do Consumidor, atraindo-se a necessidade de leitura do contrato firmado, à luz do artigo 47, do mesmo diploma legal.

Em situações tais, configuradas as hipóteses dos artigos 138 e 147, do Código Civil, pois demonstrada a contratação viciada por erro do consumidor e dolo da instituição financeira, é viável que se aplique o quanto disposto no artigo 170, do mesmo diploma legal, segundo o qual, Se, porém, o negócio

jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes

permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

É que, embora seja perceptível que o consumidor não pretendia ter contratado a modalidade de cartão de crédito consignado, é certo que buscou a instituição financeira para contrair empréstimo e, ainda,

que teve o benefício creditado em sua conta, não sendo adequado simplesmente tornar o contrato nulo e permitir que o consumidor adquira vantagem indevida da situação.

data da contratação (taxa de juros aplicável ao crédito pessoal consignado público, pelo Banco Pan,

em 26.09.2016, encontrada no site do Banco Central do Brasil -https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), de 2,22% ao mês, sendo vedada a

capitalização mensal de juros, porquanto não houve contratação expressa das partes nesse sentido.

Ressalte-se que a incidência de novos juros sobre a parcela impaga de juros do saldo devedor redunda em capitalização de juros, o que não pode ser admitido.

Ainda, os valores efetivamente descontados na folha de pagamento do autor devem ser abatidos do

saldo devedor e eventual pagamento em excesso, na hipótese de adimplemento total, deve ser

restituído acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso.

A propósito do tema, existem precedentes desta eg. Corte no mesmo sentido. Confiram-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO.

MODALIDADE LEGAL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA

DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. COBRANÇA LASTREADA POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INDÉBITO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDA.

ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a contratação de cartão de crédito com previsão de

consignação do valor mínimo da fatura na folha de pagamento do cliente seja modalidade legalmente prevista (Lei nº 13.172/15), deve, o contratante, no momento da contratação, ser informado de

maneira clara acerca dos serviços contratados, sob pena de nulidade. 2. Verificado o interesse do

contratante em obter empréstimo mediante descontos efetuados em seu contracheque, é possível a

conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, com incidência dos encargos médios

praticados no mercado à época da concessão do crédito, e restituição simples de eventual saldo

remanescente ou manutenção dos descontos até a integral liquidação do débito. 3. A despeito da falha no dever de informação por parte da instituição financeira, a cobrança do pactuado, lastreada por

contrato vigente, cumulada com a utilização do crédito pelo contratante, exclui-se a hipótese de

indébito ou má-fé a justificar a devolução em dobro de eventual saldo remanescente. 4. A contratação de cartão de crédito consignado como se empréstimo consignado tradicional fosse e, a necessidade de recorrer ao Judiciário para a modulação do pactuado não transborda do aborrecimento cotidiano nem respalda a indenização por dano moral. 5. Recurso parcialmente provido. (Acórdão XXXXX,

XXXXX20208070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 30/7/2021)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO CONTRATO DE

CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de

quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os

riscos que apresentem é direito básico do consumidor, conforme art. 6º, inciso III, do Código de

Defesa do Consumidor. 2. A possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado

em empréstimo depende das informações que levou o consumidor a realizar o ajuste. Aplicação do art. 170 do Código Civil. 3. Recursos desprovidos. (Acórdão XXXXX, XXXXX20188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE:

23/7/2019)

DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AFIRMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE

PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de cartão de crédito

firmado pelo consumidor em decorrência de dolo (por omissão, art. 147 do CC)é nulo, com

fundamento no art. 171, II, do mesmo Código. 2. É dever do fornecedor de produtos e serviços

informar ao consumidor todas as características do produto ou serviço prestados de forma clara e

objetiva, de forma a possibilitar ao consumidor o adequado conhecimento do produto ou serviço

adquirido, bem como de suas obrigações contratuais. 3. A instituição financeira ré descumpriu o dever legal de informação ao consumidor em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, pois não

foram explicitadas nem esclarecidas as condições de pagamento, tais como taxa de juros, prazo para

pagamento, valor do empréstimo e forma de pagamento, por isso o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, e não do valor total da prestação mensal característica do empréstimo consignado,

evidenciando a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. 4. Deve ser

reconhecida a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, que é aquele pretendido e contratado pelo consumidor, que somente após os descontos das parcelas percebeu que foi induzido à contratação de cartão de crédito, cujo desconto em folha se referia apenas ao pagamento do valor

mínimo da fatura, gerando excessivos encargos em razão da transferência automática da diferença

para o rotativo do cartão, sem a sua ciência. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª

Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020)

Destaca-se, ainda, recente jugado proferido quanto ao tema pelo TJSP, em consonância com o

entendimento externado por este órgão julgador:

APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do artigo 138 do código civil.

Conversão possível (artigo 170 do Código Civil). Empréstimo que deverá ser recalculado em

cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. Danos morais. Inocorrência. Direitos da personalidade que não foram

violados. Alteração da disciplina sucumbencial. - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível XXXXX-69.2021.8.26.0562; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão

Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento:

05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021)

No mais, a restituição de eventual valor pago a maior pelo autor deve se dar de forma dobrada, nos

termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação aos contratos bancários, não há dúvida quanto à incidência das regras do Código de

Defesa do Consumidor, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor -CDC) elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária

(artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (" o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras "- STJ, 2ª Seção, Súmula 297, DJ

9/9/04), tendo o Supremo Tribunal Federal também examinado o tema:"as instituições financeiras

estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do

Consumidor"(STF, ADI 2591 ED/DF, DJ de 13/4/2007).

Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na linha do entendimento perfilhado pelo colendo

Superior Tribunal de Justiça, a incidência do dispositivo acima depende da cumulação de dois

requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida; e II) má-fé por parte do suposto credor.

Destaco, a título ilustrativo, a seguinte ementa, in litteris:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para se determinar a

repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má- fé, o abuso ou leviandade, como

determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese, tornando imperiosa a determinação de que a

repetição se dê de forma simples. (...) (AgRg no AREsp 606.522/RS, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016).

No caso dos autos, a cobrança indevida se dá em decorrência da ausência de provas no sentido de que a intenção do consumidor era a de contratar cartão de crédito consignado, por eventual impedimento para a contratação de empréstimo consignado comum. Na hipótese, não há nenhuma prova a

demonstrar que a contratação se deu na modalidade de cartão de crédito consignado em razão da

ausência margem consignável disponível ao autor para a contratação de empréstimo consignado

comum, tampouco há informação no sentido de que o nome do autor estava negativado ou qualquer outra razão indicando que o cartão de crédito consignado tenha sido a única opção do consumidor.

Dessa forma, se o autor poderia, na data da contratação, ter celebrado contrato muito mais vantajoso para si, mas não o fez pela conduta do banco réu, está configurada a má-fé capaz de ensejar a

restituição em dobro da quantia paga a maior.

Por fim, tal como se infere dos julgados colacionados, a contratação do cartão de crédito consignado, embora considerada abusiva, não é capaz, por si só, de gerar violação aos direitos de personalidade a justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

No caso dos autos, o autor não provou ter suportado abalo exacerbado, não merecendo indenização a mera sensação de desagrado, de contrariedade ou o simples descumprimento contratual. A hipótese

concreta se amolda, portanto, ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Em igual sentido,

confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO.

DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO

MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre as partes submete-se ao

Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados

pelo réu. 2. É inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178, inc. II, do Código Civil aos casos em que não se trata de pedido de anulação de negócio jurídico por erro, mas de reconhecimento de

nulidade contratual por falha no dever de informação, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do

Consumidor. Referido pleito não se submete a nenhum prazo preclusivo, tendo em vista a sua

natureza declaratória. 3. Nos casos em que a omissão das informações referentes ao crédito contratado violar o dever de transparência, de modo a induzir o consumidor à compreensão de que, ao utilizar o valor do crédito fornecido, estaria celebrando contrato de empréstimo consignado, em vez de contrato de cartão de crédito, o negócio jurídico deve ser rescindido, com efeitos retroativos, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O banco deve devolver as parcelas pagas pelo

consumidor, abatido o valor transferido em favor deste, de forma simples, quando estiver configurado o engano justificável a afastar a má-fé da instituição financeira. 5. O dano moral decorre de uma

violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da

vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do

cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado

judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes

que provocam insegurança jurídica. 6. A existência de divergências de interpretação contratual não

necessariamente ocasiona violação dos direitos da personalidade. Ausente violação dos direitos da

personalidade, não está configurado o dano moral. 7. Apelação parcialmente provida. (Acórdão

1267144, XXXXX20198070006, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de

julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020)

Destarte, o recurso deve ser parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente

procedentes os pedidos iniciais, nos termos fundamentados.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO , para

reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, convertê-lo em empréstimo na

modalidade consignado, devendo a liquidação de sentença, no momento oportuno, observar os

seguintes critérios: (i) o valor creditado na conta do autor deve ser acrescido de juros remuneratórios de 2,22% ao mês, a partir do depósito da conta corrente do autor, sendo vedada a capitalização mensal de juros; (ii) do saldo apurado, deve ser abatido o valor pago mensalmente pelo autor, pelo desconto

em sua folha de pagamento; (iii) caso exista parcela impaga de juros, em cada encargo mensal, não

incidirão novos juros, mas apenas correção monetária; (iv) na hipótese de quitação integral do saldo

devedor, eventual pagamento em excesso pelo autor deve ser restituído, de forma dobrada, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, desde a data

de cada desembolso.

Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (R$ 39.261,64, em 25/09/20, ID. XXXXX, pág. 47), observada a gratuidade de justiça concedida em benefício do autor (ID XXXXX).

Tendo em vista o provimento do recurso, deixo de aplicar as disposições do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal

Com o relator

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353001410/7313551720208070001-df-0731355-1720208070001/inteiro-teor-1353001430

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