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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702592-60.2021.8.07.0004 DF 0702592-60.2021.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 22/01/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

SIMONE LUCINDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07025926020218070004_93723.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. FORÇA EXECUTIVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. CERTIFICAÇÃO. INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA ICP-BRASIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTO EM FORMA ELETRÔNICA. NÃO VEDAÇÃO. CONDIÇÃO. ANUÊNCIA DAS PARTES QUANTO A SUA VALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO INSTRUMENTO ATESTADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. EXECUTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Consoante disposição elencada no § 1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ?as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários?. Por outro lado, conforme disposição elencada no § 2º do mesmo dispositivo, não há vedação a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica que não utilizem certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
2. In casu, em que pese as cédulas de crédito bancário objeto da demanda se encontrem desprovidas de certificação em conformidade à disposição elencada no § 1º do artigo 10 da MP 2.200-2, não gozando, pois, de presunção legal de autenticidade, dado que a entidade certificadora DOCUSIGN, não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, há que ser reconhecida a executividade dos instrumentos, porquanto verificada a existência de outros elementos que apontam como verossímil o contrato entabulado, tendo, inclusive as partes anuído expressamente quanto ao modo de aposição das assinaturas por meio de plataforma digital privada, admitindo-a, pois como válida, em estrita consonância ao estabelecido no § 2º, do mesmo dispositivo.
3. Apelação cível conhecida e provida.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1359259277/7025926020218070004-df-0702592-6020218070004

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