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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07138869520208070020_e2984.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-95.2020.8.07.0020

REPRESENTANTE LEGAL (S)

APELANTE (S)

APELADO (S)

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1392243

EMENTA

AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.

I – Os alimentos são fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificados em cada

demanda.

II – Os elementos dos autos evidenciam que os alimentos fixados na r. sentença atendem

satisfatoriamente as necessidades do menor, cujo dever de sustento é de ambos os genitores, de acordo com suas capacidades econômicas.

III – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Dezembro de 2021

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. XXXXX, págs. 1/3), in verbis:

"I. Relatório

Em audiência de conciliação (Id. XXXXX, pp. 01/02), foi proferida sentença homologatória do

acordo firmado entre as partes relativamente aos seguintes temas: união estável, guarda e regime de

convivência, remanescendo como questão litigiosa apenas a relativa aos alimentos, razão pela qual a presente sentença cingir-se-á questão jurídica remanescente, sem prejuízo de outros temas apontados no decorrer do processo.

Cuida-se de ação de alimentos (Ids. XXXXX, pp. 01/09 [petição inicial], e XXXXX, pp. 01/10

[emenda à inicial]) proposta por R. D. N. B. V., por intermédio de sua responsável legal, em desfavor de H. V. B. V., visando a condenação da parte ré ao pagamento de pensão alimentícia no importe de

30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, abatidos somente os descontos obrigatórios.

A parte autora alegou que é filha do réu, sendo que, apesar do vínculo que os une, não está tendo as

suas necessidades satisfatoriamente atendidas pela parte ré. Sustentou, ainda, que suas despesas totais alcançam a cifra de R$ 7.993,20 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e vinte reais). Aduziu,

também, que o seu genitor é militar da M., auferindo, mensalmente, o valor aproximado de R$

19.392,36 (dezenove mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), além de ter veículo e imóvel próprios e não possuir outros filhos.

Em decisão interlocutória (Id. XXXXX, pp. 01/03), foram arbitrados alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos da parte ré, inclusive 13º (décimo terceiro) e férias, acrescido de salário-família e do auxílio-creche ou assistência pré-escolar, se houver, deduzidos os descontos

compulsórios (IR e INSS); bem como determinada a designação de audiência de conciliação.

A parte requerida apresentou contestação (Id. XXXXX, pp. 01/09), sustentando que as despesas

mensais reais da parte autora atinge a cifra aproximada de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), procedendo à aferição analítica das despesas constantes da tabela que aparelha a peça defensiva.

Asseverou, ainda, que paga integralmente o plano de saúde de seu filho, no valor atual de R$ 400,49 (quatrocentos reais e quarenta e nove centavos), descontado diretamente em sua folha de pagamento. Aduziu, também, que a representante legal do menor, P.-T. da M., recebe, estimativamente, o valor

líquido mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Informou que possui uma despesa mensal de

aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) com pedágio, combustível, manutenção e lanche, a fim de conviver com o seu filho. Propôs que os alimentos fossem fixados no percentual de 12,5%

(doze vírgula cinco por cento) dos seus rendimentos mensais, abatidos os descontos compulsórios; ou, subsidiariamente, o arbitramento da pensão em 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos mensais ou, por fim, a manutenção do percentual estatuído a título de alimentos provisórios.

A parte autora se manifestou em réplica (Id. XXXXX, pp. 01/14).

Na fase de especificação de provas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo concedido.

O Ministério Público nada requereu. O Ministério Público oficiou pela procedência parcial do pedido autoral, para que a parte ré fosse condenada ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, inclusive 13º (décimo terceiro) e férias, acrescida de

salário-família e do auxílio-creche ou assistência pré-escolar, se houver, deduzidos os descontos

compulsórios (IR e INSS); acrescida do custeio de 50% (cinquenta por cento) dos gastos com

materiais e uniforme escolar no início de cada ano letivo (Id. XXXXX, pp. 01/03).

É o relatório.”

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

”Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC,

para condenar a parte requerida ao pagamento de pensão alimentícia mensal, em favor da parte

autora, no importe de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos, inclusive 13º (décimo

terceiro) e férias, acrescido de salário-família e do auxílio-creche ou assistência pré-escolar, se

houver, deduzidos apenas os descontos compulsórios (IRRF e contribuição previdenciária) e verbas

indenizatórias (auxílio-alimentação).

Oficie-se ao órgão empregador da parte alimentante, para efetivação dos descontos competentes.

Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o duodécimo das prestações alimentícias fixadas em sentença,

devidamente atualizado.”

O autor interpôs apelação (id. XXXXX), alegando que:

1) A fixação dos alimentos deve levar em consideração também o provimento das despesas com

habitação, saúde, lazer, vestuário, necessidades eventuais e manutenção do padrão de vida, art. 1.694 do CC;

3) Estão demonstradas na inicial as necessidades do menor, além das despesas presumidas, além da

superioridade da renda do genitor em relação à genitora, devendo ser mantido o padrão de vida do filho assemelhado ao do pai. Colaciona Jurisprudência.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença a fim de “alterar o

percentual da pensão alimentícia devida ao recorrente de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos bruto do recorrido, inclusive 13º (décimo terceiro salário) e férias,

acrescido de salário-família e do auxílio-creche, deduzido apenas os descontos compulsórios (IRPF e INSS) e o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar no início de cada

ano letivo.” (id. XXXXX, pág. 8).

Sem preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça.

Intimado, o apelado-réu não apresentou contrarrazões (id. XXXXX).

A Exma. Procuradora de Justiça Benis Silva Queiroz Bastos exarou o r. parecer (id. XXXXX) no qual oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Da gratuidade de justiça

Constata-se que o apelante-autor, menor, requereu a gratuidade da justiça na petição de emenda da

inicial (id. XXXXX, pág. 10) e acostou a declaração de hipossuficiência (id. XXXXX). Assim,

defiro a gratuidade da justiça ao apelante-autor R.d.N.B.V.

Segundo estabelece o § 1º do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das

necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante.

O apelante-autor é menor, atualmente com 4 anos de idade (id. XXXXX), não demonstrou despesas extraordinárias, e tem necessidades inerentes à sua idade, relativas à alimentação, saúde, vestuário,

higiene, lazer e educação.

Além dos gastos presumidos, foram apresentados comprovantes de despesas com aluguel no valor de R$ 2.200,00 (id. XXXXX), sendo de R$ 1.100,00 (50%) a respectiva cota do apelante-autor;

mensalidade escolar no valor de R$ 1.170,00 (ids. XXXXX, pág. 3); de contraturno escolar no valor de R$ 855,00 (id. XXXXX, pág. 1) e referente à alimentação escolar, considerada a média dos 11

meses apresentados (id. XXXXX, pág. 3), esta importa na despesa média de R$ 406,81. Quanto ao

gasto com plano de saúde, é fato incontroverso nos autos que o menor possui assistência médica da M. d. B., a qual é descontada no contracheque do genitor, no valor de R$ 57,21 (id. XXXXX, pág. 4),

ademais, não existe prova nos autos de que a referida assistência seja inadequada ao menor.

O valor mensal dos alimentos pagos ao menor, conforme contracheque do genitor de março/21, são de R$ 2.874,06, sendo R$ 2.601,21 de pensão alimentícia, mais R$ 272,85 de assistência pré-escolar (id. XXXXX).

Em relação ao apelado-réu, é Oficial da M. d. B., aufere renda bruta média de R$ 19.950,36 e líquida de R$ 11.709,83, já abatidos os alimentos supracitados (id. XXXXX), e a análise da documentação

por ele anexada aos autos não demonstrou a existência de gastos extraordinários. Por outro lado, o

apelante-autor não comprovou o alegado recebimento de renda adicional por parte do genitor.

Quanto à genitora, ela aufere renda bruta de R$ 12.322,80 e líquida de R$ 8.868,39, conforme

contracheque de março/21 (id. XXXXX, pág. 3).

Diante do presente contexto, conclui-se que os alimentos arbitrados na r. sentença atendem ao

binômio necessidade e possibilidade, e resultam em valor razoável ao sustento do filho,

considerando-se inclusive que as despesas do menor devem ser suportadas por ambos os genitores, de acordo com as suas capacidades econômicas.

Nesse sentido, a Exma. Procuradora de Justiça Benis Silva Queiroz Bastos pronunciou-se pela “[...]

manutenção dos alimentos fixados, visto que reflete com prudência a capacidade do apelado e a

necessidade da parte apelante.” (id. XXXXX, pág. 3).

Isso posto , conheço da apelação do autor e nego provimento .

É o voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1365995993/7138869520208070020-segredo-de-justica-0713886-9520208070020/inteiro-teor-1365995994

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