17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-71.2021.8.07.0000 DF XXXXX-71.2021.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
VERA ANDRIGHI
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO.
I - O Rol de Coberturas e Procedimentos previstos pela ANS é exemplificativo, e não exaustivo, e representa listagem de cobertura mínima a ser observada pelos planos de saúde.
II - Se o plano tem cobertura para a patologia do agravado-autor, a Covid-19, não pode recusar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Mantida a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de terapia ECMO ao paciente.
Acórdão
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
