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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR XXXXX-12.2011.8.07.0009 DF XXXXX-12.2011.8.07.0009

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SANDRA DE SANTIS

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-DF_APR_20110910121583_a9968.pdf
​
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Ementa

PENAL – FURTO MEDIANTE FRAUDE – DESCLASSIFICAÇÃO – ESTELIONATO TENTADO.

I. No furto mediante fraude há subtração, pois a coisa é retirada sem o consentimento do ofendido. No estelionato, a vítima, enganada, entrega espontaneamente o bem. É o caso dos autos.

Acórdão

PROVER PARCIALMENTE. MAIORIA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/138458991/apelacao-criminal-apr-20110910121583-df-0011854-1220118070009

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