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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 0009544-56.2008.8.07.0003 DF 0009544-56.2008.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0009544-56.2008.8.07.0003 DF 0009544-56.2008.8.07.0003
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 16/09/2014 . Pág.: 220
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APR_20080310014024_80dc7.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO ACERCA DAS ESPÉCIES DOS PÁSSAROS. PERDÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

1. Se constam nos autos propostas de transação penal e de suspensão condicional do processo ofertadas pelo Ministério Público ao réu quando este fazia jus aos benefícios, não há que se falar em nulidade do processo.
2. O laudo pericial não é necessário para as espécies de pássaros nacionais, pois, todos são classificados segundo manuais nacionais. Na hipótese, são dois "trinca-ferros". Para os exóticos, o laudo é imprescindível.
3. Inviável a aplicação do perdão judicial, se o próprio réu diz que não comprou os pássaros para guarda doméstica, bem como diante da reiteração do apelante em crimes ambientais.
4. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.

Acórdão

REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139999117/apelacao-criminal-apr-20080310014024-df-0009544-5620088070003