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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-24.2021.8.07.0000 DF XXXXX-24.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07347412420218070000_a2791.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER EFEITOS DE PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUÇÃO.

1. A duplicata é um título de crédito causal, que circula por meio de endosso, o que significa que a desconstituição do título, por afetar possível direito de terceiro, merece devida cautela. Logo, depende da prova de que não houve o aceite ou não houve a comprovação de entrega das mercadorias supostamente negociadas.
2. Assim, em pese nesta fase inicial do processo a suposta ocorrência de fraude, a sua confirmação depende de dilação probatória, para fins de resguardar o pretenso direito de crédito do credor.
3. Não se admite a suspensão dos efeitos do protesto, sem que a Autora preste a devida caução, pois esta se destina a resguardar o direito de uma das partes, em virtude dos danos que podem advir do deferimento da pretensão.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1404144711/7347412420218070000-df-0734741-2420218070000

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