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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0007643-43.2014.8.07.0003 DF 0007643-43.2014.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 19/09/2014 . Pág.: 250
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20140310076432_80cba.doc
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. ENGAVETAMENTO. ACORDO REALIZADO DIRETAMENTE PELO SEGURADO COM TERCEIRO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. CULPA RECONHECIDA EM TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO LEGÍTIMA. ARTIGO 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. À luz do disposto no art. 787, § 2º, do Código Civil, tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso ao segurado reconhecer a sua responsabilidade ou confessar a ação danosa, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.
2. No caso vertente, a narrativa do evento danoso, explicitada na exordial, permite concluir, a priori, que não caberia a imposição, à recorrente/segurada, do dever de indenizar os danos causados no veículo do terceiro, contra o qual fora projetado o carro por ela conduzido, vez que o choque teria sido causado, exclusivamente, por força do impulso decorrente da colisão anteriormente sofrida em sua traseira, fato que, à luz da teoria do corpo neutro, possuiria, em tese, aptidão para fraturar o nexo causal entre a sua conduta e os danos dela derivados em razão do engavetamento.
3. Na esteira da disciplina de regência da relação contratual securitária (CCB - art. 787), o dever de acobertar o prejuízo do terceiro, contratualmente atribuído à seguradora, somente pode ser imputado quando avulte patenteada, por imperativo de ordem jurisdicional, advindo da apreciação meritória dos fatos descortinados, a responsabilidade da segurada/recorrente pela recomposição dos danos causados, ou mesmo quando exista aquiescência expressamente declinada pela seguradora, quanto ao reconhecimento de culpa manifestado pela segurada, o que não se verifica na situação em exame. Na espécie, pretende a segurada compelir a seguradora a pagar os valores a que se obrigou, voluntariamente, por força de transação diretamente realizada com terceiro, na qual sequer teria tomado parte a potencial responsável solidária (seguradora), situação que não encontra guarida no ordenamento civil pátrio. Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF e do TJDFT .
4. Legitimada, pois, por força de disposição legal, a recusa exarada pela seguradora, inexiste ato ilícito, ainda que de fundo contratual, apto a ensejar o dever de indenizar danos materiais ou morais eventualmente experimentados pela parte autora/recorrente.
5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.
6. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ex vi do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, posto que beneficiária da gratuidade de justiça.

Acórdão

CONHECER. IMPROVER. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140525495/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20140310076432-df-0007643-4320148070003