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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 0014389-33.2014.8.07.0000 DF 0014389-33.2014.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGI 0014389-33.2014.8.07.0000 DF 0014389-33.2014.8.07.0000

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 19/09/2014 . Pág.: 99

Julgamento

17 de Setembro de 2014

Relator

MARIO-ZAM BELMIRO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DDE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido.
2. A pretensão de congelamento de óvulos para garantir a fertilidade, em tese não se traduz em doença atentatória à dignidade do paciente, que justifique a imposição de cobertura das despesas pelo plano de saúde.
3. A alegação da necessidade de intervenção médica,como único tratamento apto à concretização do direito ao planejamento familiar, demanda dilação probatória. Tal exigência afasta e possibilidade de deferimento da medida antecipatória, mormente quando não visualizados elementos que atestem a urgência do procedimento.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140526375/agravo-de-instrumento-agi-20140020142826-df-0014389-3320148070000