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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX20208070000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO
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Inteiro Teor

ÓRGÃO: 1ª TURMA CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: XXXXX-61.2020.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS CRIMINAL EMBARGANTES: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - OAB/DF E POR DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ================= DESPACHO ================== Ciente da r. decisão de ID XXXXX proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recuso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil ? Seccional do Distrito Federal; conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo recorrente Denis Jones para determinar, somente em relação a ele, o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia, sem prejuízo da apresentação de nova peça acusatória, reformando, por conseguinte, o v. acórdão de nº 1342884, proferido por esta eg. 1ª Turma Criminal, que havia denegado a ordem, à unanimidade. Cumpridas as determinações proferidas pela Corte Cidadã e comunicado ao d. Juízo de piso, procedam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Brasília-DF, 07 de março de 2022. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO RELATOR
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