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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 03/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07037785520208070004_f94be.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703778-55.2020.8.07.0004

APELANTE (S) J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e UNIÃO ALTERNATIVA

CORRETORA DE CAMBIO LTDA

WALLYSSON SANDES MOTA,GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E

APELADO (S) TURISMO LTDA,IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP e J

& B VIAGENS E TURISMO LTDA

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1393630

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DECOMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA.

CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. IRREGULARIDADES. RESOLUÇÕES DO BACEN. Não se verifica cerceamento de defesa, quando indeferida a produção de provas desnecessárias para o deslinde da controvérsia.

Considerando que o consumidor contratou diretamente a compra de moeda estrangeira, é parte legítima para a ação de ressarcimento, ainda que parte dos valores tenham sido pagas por terceiro, uma vez que foram feitas em seu nome e para quitação do contrato por ele celebrado. A atuação conjunta na cadeia de fornecimento torna as rés legítimas para responder pela falha na prestação do serviço. Conforme a

Resolução nº 3.954/2011, do Banco Central, artigo 2º, o correspondente cambial atua por conta e sob

as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado. A análise conjunta dos artigos , parágrafo único, 20 e 25, do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a teoria do risco-proveito do negócio jurídico,

impõe que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeira de fornecimento por eventuais danos causados ao consumidor, não sendo possível acolher a tese de ilegitimidade

passiva.É dever do fornecedor disponibilizar informações claras e completas ao consumidor, de modo que a decisão pela compra ou não seja feita de maneira informada, sem gerar prejuízos inesperados.No caso dos autos, as rés não só descumpriram o seu dever de informação, mas também ofertaram a

comercialização de moeda estrangeira em desobediência às normas estabelecidas pelo Banco Central. Houve, portanto, grave falha no serviço prestado, o que atrai a responsabilidade objetiva dos

fornecedores, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. À luz do artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais

sofridos. Além disso, conforme disciplina o artigo 884, do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a

atualização dos valores monetários. Incontroversa nos autos a irregularidade dos serviços oferecidos

pelas empresas rés, bem como o inadimplemento da obrigação contratada, configurou-se o

enriquecimento, havendo o dever de ressarcir.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e LEONARDO ROSCOE BESSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Janeiro de 2022

Desembargador ESDRAS NEVES

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por UNIÃO ALTERNATIVA

CORRETORA DE CÂMBIO LTDA e J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (rés) contra a

sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama, que, nos autos de ação ajuizada por

WALLYSSON SANDES MOTA (autor) em face das apelantes e de J & B VIAGENS E TURISMO

LTDA, IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP e GRUPO LIDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, confirmou atutela de urgência concedida e julgou parcialmente

procedentes os pedidos iniciais, paracondenar as rés ao integral ressarcimento do valor pago

pelo autor, de R$16.653,00, com correção monetária, pelo INPC, da data de cada desembolso, e

juros de mora de 1% a partir da citação .Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes, na

proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para as rés, ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de

Processo Civil, observada, entretanto, a gratuidade de justiça deferida ao autor e o fato de que apenas

as rés que compareceram aos autos fazem jus aos honorários fixados (ID 30873358).

Opostos embargos declaratórios contra a sentença (ID 30873366), estes foram rejeitados (ID

30873380).

Em suas razões (ID 30873376), a apelante J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA – ME sustenta que é parte ilegítima para responder por obrigações que envolveram terceiros e que não lhes dizem respeito. Informa que está inativa há anos, sendo impossível sua participação na relação de consumo que gerou a presente ação. Argumenta que para aplicar a teoria da aparência não basta a semelhança de nomes entre as empresas, para responsabilização pelos danos decorrentes da relação de consumo é necessário a

demonstração mínima de que a recorrente participou da relação de consumo. Afirma que sua

representante legal não participou de qualquer ato negocial que envolva a transação noticiada na

exordial. Assevera que os atos constitutivos colacionados aos autos demonstram que não há identidade

de sócios entre a empresa que efetivamente realizou a transação que gerou o presente feito e a

recorrente, que está inativa há anos e apenas possui nome de fantasia idêntico ao da primeira requerida.

Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para acolher a ilegitimidade passiva, excluindo a

recorrente do polo passivo ou julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Preparo

comprovado (ID 30873377).

Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 30873389), pelo desprovimento do recurso.

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, por sua vez, nas razões do seu apelo

(ID 30873383), pugna pela nulidade da sentença apelada, alegando cerceamento de defesa, visto que o pedido de produção de prova formulado foi negado pelo Juízo de origem, além do que alega a sua

ilegitimidade passiva. Suscita ainda a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que junta comprovantes de transferência em nome de outra pessoa. No mérito, aduz que firmou contrato de correspondente

cambiário exclusivamente com a ré IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda, jamais tendo celebrado

qualquer contrato com as rés J&B Viagens e Turismo Ltda e Grupo Líder Agência de Viagens e

Turismo Ltda. Assevera que as provas obtidas em outros processos comprovam que J&B Viagens e

Turismo Ltda, localizada em Águas Claras/DF, vinculou-se exclusivamente com a corretora de câmbio B&T, ao passo que a União Alternativa teve relação somente com a loja da IEX localizada no Terraço Shopping, em Brasília. Narra que a J&B e a Grupo Líder (empresas integrantes do Grupo IEX) tinham vínculo válido com outra corretora (B&T) em todo o período das operações financeiras narradas pela

parte autora na exordial. Defende a nulidade do contrato firmado pelo autor, ora apelado, por se tratar de operação ilegal de câmbio. Afirma ser vedada operação de compra e venda de moeda estrangeira

para entrega futura. Argumenta que contrato inválido não produz efeitos, não sendo exigível das partes o seu cumprimento, além de não ser possível qualquer análise de responsabilidade sobre eventual

inadimplemento. Nega a sua responsabilidade pelo negócio firmado, argumentando que as

correspondentes atuaram de maneira independente. Sustenta que sequer foi identificada pelo

demandante no momento da compra e que nunca formulou proposta, recebeu valores e/ou manteve

registro do negócio entabulado pelas partes. Assevera ser inaplicável o Código de Defesa do

Consumidor, ao argumento de que não forneceu serviço para o autor. Anuncia culpa exclusiva do

autor, ora apelado, ao assumir os riscos de negócio ilícito, e ausência de culpa própria, ao argumento de que nunca realizou operação com o requerente. Aduz que somente pode responder pelos atos

praticados por seus correspondentes que sejam juridicamente válidos e eficazes e tenham sido

realizados em consonância com a autorização conferida pelo BACEN à corretora. Destaca a

inexistência de ato ilícito e a ausência de culpa da apelante. Argumenta que na remota hipótese de se

entender pela existência de grupo econômico, a recorrente seja subsidiariamente responsabilizada,

ordenando-se o pagamento da indenização apenas na hipótese de a dívida não ser satisfeita pelas

primeiras demandadas.

Requer, ao final, seja provido o recurso, para: i) cassar a sentença apelada, diante do cerceamento de

defesa, ordenando-se a produção das provas tempestivamente postuladas pelas partes; ii) reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e a ilegitimidade ativa do autor; iii) julgar improcedentes os

pedidos iniciais, com o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, ou, ainda, seja reconhecida a inexistência de grupo econômico, admitindo-se apenas a responsabilidade

subsidiária da recorrente. Preparo comprovado (ID 30873385).

Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 30873394), pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Conheço dos recursos, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Registro que a presente demanda será julgada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do

Consumidor, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se consubstancia em relação de consumo, em virtude de as apelantes se enquadrarem como prestadoras de serviços cambiais e o

apelado WALLYSSON SANDES MOTA ser destinatário final do serviço. Dessa forma, as partes são consumidor e fornecedor, conforme disposto nos artigos e , da Lei 8.078/90. Isso não elide o

diálogo das fontes de Direito, notadamente as regras pertinentes contidas no Código Civil.

Trata-se, na origem, de ação de restituição de valores pagos em que se alega o inadimplemento

injustificado de contrato de compra de moeda estrangeira e se requer a devolução do valor pago (R$

16.653,00) acrescido de indenização por perda de uma chance (R$3.139,00) e por danos morais (R$

2.500,00). O pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas no tocante ao ressarcimento dos

valores pagos.

Contra tal sentença foram interpostos os presentes recursos de apelação.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega a apelante UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA cerceamento de

defesa, ao argumento de que o pedido de produção de prova foi negado pelo Juízo de origem.

Verifica-se dos autos que a ré, ora apelante, requereu, quando oportunizado, o depoimento pessoal do autor e dos representantes das demais rés, bem como a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de obter dados sobre os contratos de correspondência cambial, registro de reclamações de clientes e

comunicação de operações ilegais e das operações de que trata o processo (ID 30873344).

O pedido foi indeferido (ID 30873351), sob os fundamentos de quesão inúteis ou meramente

protelatórias e que o acervo documental então coligido aos autos seria suficiente para promover a

reconstrução fática do ocorrido e permitir o julgamentodo feito.

É cediço que cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade da dilação

probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa, uma vez que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da

persuasão racional ou livre convencimento motivado.

Dessa forma, foi conferida ao juiz a liberdade de apreciar a prova conforme a sua convicção, dando a cada espécie probatória o atributo de certeza (ou de verossimilhança) que em princípio lhe convier,

desde que haja fundamentação coincidente com os elementos dos autos.

Diante da necessidade, cabe essencialmente ao julgador deferir, segundo juízo de conveniência e

oportunidade aplicado ao caso concreto, os meios suficientes à celeridade e à efetividade do processo como instrumento de realização da justiça, verificando se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, conforme preceitua o artigo 370, do Código de Processo Civil. O

juiz, que é o destinatário da prova, deverá apreciar o pedido da respectiva produção.

Ademais, as informações pretendidas com a expedição de ofícios requerida eram acessíveis à ré, não havendo necessidade de ordem judicial para sua obtenção. Assim, era dever da ré, ora apelante,

comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Destarte, não se verificando a necessidade, para o deslinde da controvérsia, da produção das provas

requeridas, não há que falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido.

Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR

DANOS MORAIS. FIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,

OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO

CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE

FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 5.A jurisprudência do STJ é no sentido de que,

sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre

convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta

cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp

1681738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)

Não é outro o entendimento deste Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PROVA TESTEMUNAL.

INDEFERIMENTO.IRRELEVÂNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 -Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, destinatário das provas, determinar quais serão necessárias para a instrução do processo e, bem assim, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Revelando-se desnecessária a prova pleiteada, seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. (...) ApelaçãoCível desprovida. (Acórdão

1325116, 07105249620178070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de

julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021)

Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA

Da detida análise dos autos, verifica-se que a apelante celebrou com a empresa ré IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA contrato de convênio de correspondente cambiário no período de

17/02/2020 a 08/04/2020, conforme contrato acostado no ID 30873235 e cadastro perante o BACEN (ID 30873236).

Brasil, in verbis:

Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante , que

assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do

contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das

transações realizadas por meio do contratado , bem como o cumprimento da legislação e da

regulamentação relativa a essas transações. (g.n.)

Portanto, diante da vinculação entre corretora de câmbio e correspondente, é inegável que este atua de acordo com as diretrizes daquela, havendo responsabilidade pelo serviço prestado.

Nesse sentido já se manifestou este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÂMBIO. COMPRA DE DÓLARES. NÃO

CUMPRIMENTO. ARRESTO. BLOQUEIO VALORES. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE

CAUTELA. CORRESPONDENTE FINANCEIRO/CAMBIAL. RESCISÃO DO CONTRATO.

ANTERIORIDADE. (...) 3.O correspondente cambial atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado (Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, art. 2º).(...) 5. Recurso conhecido e

provido. (Acórdão 1302083, 07278753420208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª

Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 30/11/2020)

Ademais, considerando-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso,

importa considerar que, como a ré IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA atuava

comocorrespondente cambial da apelante e as empresas correspondentes não são autorizadas a

operar em nome próprio , é certo que a apelante integra a cadeia de prestação dos serviços

cambiaisdispensados ao apelado WALLYSSON.

A análise conjunta dos artigos , parágrafo único, 20 e 25, do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a teoria do risco-proveito do negócio jurídico, impõe que há responsabilidade objetiva e

solidária de todos os integrantes da cadeira de fornecimento por eventuais danos causados ao

consumidor.Nesse sentido, segue entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO

OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE.

DISTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. (...) 5. Na hipótese dos autos, exsurge a figura da cadeia de

fornecimento, cuja composição não necessita ser exclusivamente de produto ou de serviços, podendo ser verificada uma composição mista de ambos, dentro de uma mesma atividade econômica.

6.Conforme jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de

fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. , parágrafo único, 20 e 25 do CDC. 7. No

recurso em julgamento, por sua vez, verifica-se uma cadeia de fornecimento e, assim, impossível de

afastar a legislação consumerista e a correta equiparação do recorrido a consumidor, nos termos do

art. 17 do CDC, conforme julgado pelo Tribunal de origem. 8. Recurso especial conhecido e não

provido. ( REsp 1574784/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018)

Do seio desta Corte de justiça colhem-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. NÃO

CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, STJ.

APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO. PERDA DO

VEÍCULO EM FUNÇÃO DE FRAUDE. CÉDULA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO.

ACESSORIEDADE. SOLIDARIEDADE. RESCISÃO CABÍVEL. (...) 6 -O artigo 7º, parágrafo

único, 18, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, estipulam que todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos

causados ao consumidor. 7 - Também, de acordo com o artigo 14 desse Código a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, independente de culpa, pela reparação dos danos causados

aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) 4 - Apelação da autora não conhecida por intempestiva. Recurso do banco réu conhecido e desprovido. (Acórdão 1288375,

07057302520188070009, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento:

23/9/2020, publicado no DJE: 19/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA CUMULADA COM REAJUSTE ANUAL. VALOR ACIMA DO PREVISTO EM CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSO

DESPROVIDO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA MANTIDA. 1. O parágrafo único do

art. do CDC alberga a teoria do risco-proveito do negócio jurídico; assim, se em regime de parceria integrar a mesma cadeia de fornecimento de serviço a administradora e a operadora do plano de saúde, ambas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. O arbitramento de valor

para mensalidade de plano de saúde, em sede de antecipação de tutela, que observa a tabela de valores correspondente à idade e ao tipo de plano contratado pela beneficiária, deve ser mantido, porquanto

não se vislumbra qualquer arbitrariedade na decisão recorrida. 3. A alegação acerca da possibilidade

de cumulação de reajuste anual com reajuste por faixa etária não tem o condão de justificar um

aumento na mensalidade de quase 100% (cem por cento) dentro do período de aproximadamente um ano. 4. Não se verifica excesso na multa estipulada por mês de descumprimento da decisão

antecipatória de tutela, mormente quando consta dos autos de origem que a administradora de plano

de saúde tem plena possibilidade de cumprir a obrigação de fazer. 5. Agravo de Instrumento

conhecido e desprovido. (Acórdão 1188399, 07148441520188070000, Relator: ROBERTO

FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 1/8/2019.)

Conforme os ensinamentos de Cláudia Lima Marques, a cadeia de fornecimento pode ser entendida

como o fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de

fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e

atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e

serviços para os consumidores (inContratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005).

Frise-se a responsabilidade da UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA decorre do fato de que as empresas correspondentes não são autorizadas a operar em nome próprio , mas, sim, em nome da corretora.

Destaque-se que no contrato celebrado entre IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, em 17/02/2020, foi previsto que a

correspondente atuaria em regime de exclusividade para a corretora apelante , sob pena de multa de R$100.000,00. Este fato justifica a responsabilidade solidária da recorrente. A propósito,

transcrevo a cláusula Décima Oitava do Contrato (ID 30873235 – Pág. 11):

18. Cláusula Décima oitava- Da Exclusividade

Dada a negociação havida entre as partes, o que permite uma maior remuneração à correspondente,

com condições diferenciadas ao atual mercado, compromete-se a correspondente em trabalhar

exclusivamente com a União Alternativa Corretora de Câmbio LTDA em todos os produtos que a Corretora atende, não sendo permitido nem mesmo o cadastro no Unicad com outra

Corretora de Câmbio, enquanto vigente o contrato , sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos imediatamente ao conhecimento do ato de infração ao contrato e, se for o caso,

corrigidos pelo IGPM + 1% (um por cento) da data do fato até o respectivo conhecimento pela

Corretora. (g.n.)

Por outro lado, a corretora apelante, UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, possuía amplos poderes fiscalizatórios sobre as atividades da IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E

TURISMO LTDA, de modo que obteve ou poderia ter obtido acesso a todos os compromissos

assumidos pela correspondente e que, pelo regime regulatório ao qual se submetem, deveriam ser

implementados pela apelante. Confira-se o teor da Cláusula Sétima (ID 30873235 – Pág. 7):

7. Cláusula Sétima - Dos Direitos de Fiscalização

7.1. Fica estipulado que a UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA poderá, a

seu exclusivo critério e expensas, designar um ou mais funcionários seus para a fiscalização das

atividades do CORRESPONDENTE, decorrentes deste instrumento, de forma a se certificar de que

todas as disposições e regulamentos do Banco Central do Brasil sobre a atividade cambiária estão

sendo cumpridos, sendo que a correspondente dá, neste momento, fé a todos os atos de fiscalização

praticados pelos funcionários da Instituição financeira, sendo estes atos inquestionáveis quanto a sua

veracidade;

7. 2. A fim de dar efetividade ao quanto disposto no item 7.1, supra, o CORRESPONDENTE concede todas as autorizações para a permanência de aludidos funcionários nas suas dependências, bem como se compromete a disponibilizar todos os dados e informações que porventura digam respeito à

presente parceria e sejam por ele guardados, ou pela contratada solicitados.

Assim, considerando que a obrigação recairia sobre si, deveria a corretora ter averiguado as

obrigações assumidas pela correspondente, bem como sua regular atuação. E, eventual não exercício

do referido poder fiscalizatório não exonera a corretora das obrigações assumidas por sua

correspondente.

Ademais, a apelante recebeu da IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA o valor de

R$50.000,00 a título de caução garantia, justamente para assegurar o cumprimento das obrigações

assumidas pela correspondente (ID 30873235 – Pág. 13/14).

Também não prevalece a tese de que a IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,

correspondente da UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, não participou da negociação objeto da lide, porquanto foi acordado que parte das moedas deveria ser retirada na sua

loja, localizada no Terraço Shopping, consoante recibos de ID 30872099. Ademais, nos referidos

recibos consta expressamente a identificação da IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Desse modo, tendo em vista a participação direta da IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO

LTDA, correspondente da UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, o fato de ter sido exigido do consumidor o depósito em conta bancária de outra empresa não exclui o vínculo

das partes, mas apenas demonstra que a IEX atuava por meio de outras empresas.

Inclusive, as declarações de imposto de renda dos sócios da IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E

TURISMO LTDA (IDs 30873241 e 30873242), enviadas para celebração do contrato de

correspondência com a UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, demonstram a participação destes em outras empresas do gênero, de modo que a UNIÃO ALTERNATIVA

deveria/poderia ter conhecimento sobre a realização de transações por meio de outras empresas,

mormente diante do poder de fiscalização previsto contratualmente.

De qualquer sorte, perante o consumidor, foi a IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,

correspondente da UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, que conduziu as

negociações objeto da lide, conforme consta expressamente dos recibos de ID 30872099.

Assim, não há dúvida que a apelante está legitimada a responder solidariamente pelos danos

experimentados pelo consumidor.

Resta afastada, da mesma forma, a alegação de que, por não ter realizado serviços diretos aos

consumidores, não se aplicariam as normas consumeristas ao caso.

Não procede, ainda, a tese de ilegitimidade ativa, porquanto a compra de moeda foi feita pelo autor e a ele foi prometido a entrega de USD3.660 (três mil e seiscentos e sessenta dólares americanos).

Com efeito, parte dos pagamentos foi feito por terceiro, Franscico R Pereira Mota, mas em nome do

autor, tanto é que as transferências se deram em razão do contrato por ele firmado.

O que não seria possível seria pleitear devolução de valores pagos em nome de outrem, mas não é este o caso dos autos, no qual todos os pagamento ocorreram em razão do contrato firmado pelo autor, não havendo dúvida acerca da legitimidade ativa.

Rejeito, assim, as teses de ilegitimidade ativa e passiva.

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

Igualmente sem razão à apelante neste tópico.

USD3.000,00 e USD660,00, a serem recebidos no dia 27/04/2020, nas agências da ré IEX no Felicittá Shopping – Águas Claras e no Terraço Shopping – Brasília (ID 30872099).

Tendo em vista que a obrigação não foi cumprida, o recorrido WALLYSSON SANDES MOTA, após não mais conseguir contato com as rés, ajuizou a presente ação.

Pugna a apelante pela nulidade do contrato firmado pelo autor, ora apelado, por se tratar de operação ilegal de câmbio, tendo em vista o descumprimento das resoluções 3.568/08, 3.691/13 e 3.954/11,

todas do Banco Central. Alega que as demais rés agiram de forma independente, à margem do

contrato de correspondência cambial, e que as operações realizadas não guardam qualquer relação

com o vínculo jurídico estabelecido entre as empresas. Ademais, alega a culpa exclusiva do

consumidor ao assumir os riscos de negócio ilícito.

O artigo , inciso III, da lei 8.078/90, estabelece que é direito básico do consumidora informação

adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Já o artigo 14, caput, do mesmo diploma

legal, disciplina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

É, portanto, dever do fornecedor disponibilizar informações claras e completas ao consumidor, de

modo que a decisão pela compra ou não seja feita de maneira informada, sem gerar prejuízos

inesperados.

No caso dos autos, a ré IEX não só descumpriu o seu dever de informação, mas também ofertou a

comercialização de moeda estrangeira em desobediência às normas estabelecidas pelo Banco Central. Houve, portanto, grave falha no serviço prestado, o que atrai a responsabilidade objetiva dos

fornecedores, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

A violação do dever de informação fere o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, que exigem, em todas as fases da contratação, conduta leal, sem abusos, dos contratantes, os quais devem observar as normas aplicáveis ao caso.

Assim, em face da responsabilidade objetiva de todos os fornecedores, não há que falar que a

invalidade do contrato impossibilita qualquer análise de responsabilidade sobre eventual

inadimplemento. Além disso, não pode a apelante negar seu vínculo com a operação em análise, tendo em vista que a ré IEX não pode atuar no mercado cambial em nome próprio, operando, portanto,

como correspondente da recorrente UNIÃO ALTERNATIVA. Tampouco pode alegar a culpa

exclusiva dos consumidores, sem qualquer comprovação de má-fé, uma vez que este naturalmente

desconhece regras complexas e não sabia da irregularidade da contratação. Repita-se que, além do

inadimplemento, houve grave falha do dever de informação pelo fornecedor, que deixou de repassar

relevantes informações sobre a transação.

Nos termos do artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a

reparação de danos patrimoniais sofridos. Além disso, conforme o artigo 884, do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente

auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Dessa forma, sendo incontroversa nos autos a irregularidade dos serviços oferecidos pela empresa ré IEX, bem como o inadimplemento da obrigação contratada, configurou-se o enriquecimento sem

causa, havendo o dever de ressarcimento ao autor, ora apelado.

Frise-se que o fato de ter sido ajustado que parte das moedas seriam retiradas na loja de Águas Claras, que na verdade é sede de J&B VIAGENS E TURISMO LTDA, não altera o fato de que a negociação foi realizada por IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, correspondente da UNIÃO

ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. FORNECIMENTO DE

SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO ENTRE CORRETORA E AGÊNCIA.

ARRESTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA CORRETORA. POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. (...) 2. As operações realizadas pelo correspondente cambiário são de

inteira responsabilidade da instituição contratante, a qual deve assegurar de modo eficaz o

cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. Sendo a operação

celebrada com a agência de viagens em data anterior ao encerramento do contrato de correspondência cambiária com a corretora de câmbio, a responsabilidade dos prestadores da cadeira de serviços é

solidária. 3. No fornecimento de serviço de correspondência, incumbe aos fornecedores o dever de

informar o consumidor quanto às regras próprias, estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Descumprida a regra atinente ao limite do valor a ser transacionado, não pode a empresa alegar sua

ilegitimidade, se não demonstrada a informação do consumidor sobre a regra ou a sua má-fé. (...) 5.

Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1321772, 07484454120208070000,

Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no

DJE: 10/3/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. TUTELA DE

URGÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NO PAÍS. COMPRA DE MOEDA

ESTRANGEIRA. CADEIA DE FORNECEDORES. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE.

NECESSIDADE APURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo

atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a

integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações". (Art. 2º da

Resolução do BACEN n. 3.954, de 24.02.11). 2. A operação inadimplida foi firmada na vigência do

contrato de correspondência cambiária, o que atrai eventual responsabilidade da Agravante, a qual tem a obrigação de checar a idoneidade da contratada, inclusive mediante adoção de medidas preventivas, nos termos do art. 4º da Resolução BACEN n. 3.954, de 24/02/11. 3. O vínculo jurídico estabelecido entre a Agravada e IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda, como instituição legalmente autorizada pelo Banco Central para realizar operações de câmbio, se consubstancia relação de consumo, pois a

Agravante e os demais litisconsortes, enquadram-se como prestadores de serviços cambiais, e o

Agravado, enquadra-se como destinatário final do produto, nos termos dos artigos e do CDC.

Portanto, a Agravante faz parte da cadeia de fornecimento e está legitimada a responder

solidariamente pelos danos experimentados pela Consumidor em razão dos negócios firmados. 4. O

CDC não deixa dúvidas de que todos que participam da cadeia negocial, na condição de fornecedores, devem responder por eventual dano causado ao consumidor. Logo, ainda que não haja indícios de

dilapidação do patrimônio da Agravante é necessária a manutenção da medida assecuratória, enquanto se apura as responsabilidades das empresas envolvidas, a fim de resguardar o direito do Agravado,

parte hipossuficiente na relação de consumo. (...) 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão

1301045, 07241114020208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020)

CONTRATUAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. O Princípio da Informação outorga ao vendedor o dever de prestar ao consumidor de forma transparente, clara, correta e precisa

todas as informações pertinentes aos serviços contratados ou produto comercializado, de sorte a

repercutir, na fase pré-contratual, na tomada de decisão consciente e na efetividade do direito de

escolha. 2.1 Além disso, a violação do dever de informação enseja mácula no Princípio da Boa-Fé

objetiva, o qual exige, em todas as fases da contratação, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas

legítimas do Negócio Jurídico. Considerando, pois, a responsabilidade objetiva do fornecedor perante o consumidor e a ejeição da coisa, cabível a rescisão contratual, nos moldes realizados na Sentença.

(...) 5. Recurso da microempresa não provido. Recurso do dono anterior do veículo provido para

afastar sua responsabilidade na cadeia de fornecimento. Recurso do banco parcialmente provido para determinar a restituição dos valores liberados por ocasião do financiamento. (Acórdão 1300934,

07026055520188070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 20/11/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE

VALORES DIRETAMENTE AO CORRETOR DE IMÓVEIS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

CORRETOR SOB RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE

CONTRATUAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. DEVER DE

INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da

responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caracterizado o ato ilícito, é

direito básico do consumidor ser indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, a teor do que dispõe o art. , VI, da Lei n. 8.078/90. 2. O direito à informação afigura-se como corolário dos

princípios da transparência e da boa-fé objetiva, inerentes às relações contratuais, sobretudo em se

tratando de relação de consumo ( CF, art. , inciso XIV; CDC, art. , inciso III e art. , inciso III), o qual recebe contornos diferenciados, em vista do pilar do reconhecimento da vulnerabilidade do

contratante. (...) 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço é do fornecedor em solidariedade com seus prepostos ou representantes autônomos ( CDC, art. 34). 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1191285, 07062420920178070020, Relator:

SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019)

Nesse sentido, já me manifestei:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DECOMPRA DE MOEDA

ESTRANGEIRA. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECEDORES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRREGULARIDADES. RESOLUÇÕES DO BACEN. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se verifica cerceamento de defesa,

quando indeferida a produção de provas desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Conforme a

Resolução nº 3.954/2011, do Banco Central, artigo 2º, o correspondente cambial atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado. A análise conjunta dos artigos , parágrafo único, 20 e 25, do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a teoria do risco-proveito do negócio jurídico,

impõe que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeira de fornecimento por eventuais danos causados ao consumidor, não sendo possível acolher a tese de ilegitimidade

passiva.É dever do fornecedor disponibilizar informações claras e completas ao consumidor, de modo que a decisão pela compra ou não seja feita de maneira informada, sem gerar prejuízos

inesperados.No caso dos autos, as rés não só descumpriram o seu dever de informação, mas também

ofertaram a comercialização de moeda estrangeira em desobediência às normas estabelecidas pelo

Banco Central. Houve, portanto, grave falha no serviço prestado, o que atrai a responsabilidade

objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. À luz do

artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a reparação de

danos patrimoniais sofridos. Além disso, conforme disciplina o artigo 884, do Código Civil,aquele

que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente

auferido, feita a atualização dos valores monetários.Incontroversa nos autos a irregularidade dos

serviços oferecidos pelas empresas rés, bem como o inadimplemento da obrigação contratada,

configurou-se o enriquecimento, havendo o dever de ressarcir. A crise sanitária causada pela

pandemia da COVID-19 alterou bastante a dinâmica negocial em todos os ramos da economia.

Todavia, não se configura motivo suficiente para excluir, no caso concreto, a responsabilidade civil no âmbito das obrigações pecuniárias. (Acórdão 1345621, 07118928920208070001, Relator: ESDRAS

NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 22/6/2021. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA DE MOEDA

ESTRANGEIRA. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECEDORES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRREGULARIDADES. RESOLUÇÕES DO BACEN. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O não conhecimento do recurso por falta de fundamentação

específica se dá apenas quando as razões do apelo se mostram completamente dissociadas da matéria tratada na sentença, não sendo esse o caso dos autos. Não se verifica cerceamento de defesa, quando

indeferida a produção de provas desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Conforme a

Resolução nº 3.954/2011, do Banco Central, artigo 2º, o correspondente cambial atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado. A análise conjunta dos artigos , parágrafo único, 20 e 25, do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a teoria do risco-proveito do negócio jurídico,

impõe que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeira de fornecimento por eventuais danos causados ao consumidor. É dever do fornecedor disponibilizar informações claras e completas ao consumidor, de modo que a decisão pela compra ou não seja feita de forma informada, sem gerar prejuízos inesperados. No caso dos autos, as rés não só descumpriram o seu dever de

informação, mas também ofertaram a comercialização de moeda estrangeira em desobediência às

normas estabelecidas pelo Banco Central. Houve, portanto, grave falha no serviço prestado, o que

atrai a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do

Consumidor. À luz do artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do

consumidor a reparação de danos patrimoniais sofridos. Além disso, conforme disciplina o artigo 884, do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Incontroversa nos autos a

irregularidade dos serviços oferecidos pelas empresas rés, bem como o inadimplemento da obrigação contratada, configurou-se o enriquecimento, havendo o dever de ressarcir. A crise sanitária causada

pela pandemia da COVID-19 alterou bastante a dinâmica negocial em todos os ramos da economia.

Todavia, não se configura motivo suficiente para excluir, no caso concreto, a responsabilidade civil no âmbito das obrigações pecuniárias. Em atenção ao determinado pelos artigos 85 e 86, do Código de

Processo Civil, os honorários sucumbenciais dos patronos devem ser pagos pelas partes contrárias.

(Acórdão 1339718, 07143784720208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ademais, como já estabelecido, a responsabilidade das empresas rés não advém apenas do

inadimplemento da obrigação pactuada, mas também da violação positiva do dever de informação, da irregularidade do contrato firmado e do enriquecimento ilícito das fornecedoras.

porque a condenação solidária da recorrente decorre do fato de integrar a cadeia de fornecimento, nos termos do artigo , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por igual motivo, não há

que falar em responsabilidade subsidiária, mas solidária.

Corretamente afastada pela sentença recorrida, portanto, a pretensão de exclusão de responsabilidade da apelante.

RESPONSABILIDADE DE J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

A apelante J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME alega que está inativa há anos, sendo

impossível sua participação na relação de consumo que gerou a presente ação, não sendo cabível

aplicar a teoria da aparência, ao passo que não há identidade de sócios. Afirma que sua representante legal não participou de qualquer ato negocial que envolva a transação noticiada na exordial.

Compulsando os autos, verifica-se que J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA – ME apenas teve baixa perante a Receita Federal em 02/07/2020, momento posterior às negociações, ao ajuizamento desta

ação e da citação da empresa, conforme ID 30872097 – Pág. 14/16 e 30873323, de modo que não

prevalece a tese de ausência de responsabilidade por inatividade.

Quanto à alegação de inexistência de identidade de sócios, verifica-se que a sócia da J.P.F.

VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, BIANCA MONTEIRO AZEVEDO (ID 30873300), reside no mesmo endereço que JEAN MORAIS OLIVEIRA (ID 30873328), sócio de IEX AGÊNCIA

DE VIAGENS E TURISMO LTDA , o que revela uma inegável atuação conjunta no mercado de

câmbio, contudo por meio de diferentes empresas.

Considerando esses aspectos, bem como a identidade do nome utilizado pelas empresas – IEX –e o

fato de que as transações foram realizadas por meios de várias empresas, é forço reconhecer a atuação conjunta da J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, de modo que deve responder pelo

ressarcimento do valor pago pelo autor.

Ao utilizar nome identificador da IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J.P.F.

VIAGENS E TURISMO LTDA – ME se beneficiou de uma estrutura organizada, envolvendo um

emaranhado de empresas e gerou confusão para os consumidores, que visualizavam as empresas como uma só.

Portanto, J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA – ME caracteriza-se como fornecedor perante o autor e deve responder pelos danos que lhe foram causados, nos termos dos artigos , parágrafo único, 20 e 25, do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Por fim, cumpre observar que, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,

deverão ser fixados, nesta fase processual, os honorários de sucumbência recursais, diversos daqueles estabelecidos em primeiro grau de jurisdição, que com eles serão acumulados, observando-se os

limites estabelecidos nos § 2º e § 3º do mesmo dispositivo legal.

DO DISPOSITIVO

de Processo Civil, majoro os honorários de 10 para 11% sobre o valor da condenação, cujo acréscimo deverá ser suportado exclusivamente pelas apelantes UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE

CÂMBIO LTDA e J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, por terem dado causa à majoração.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407367439/7037785520208070004-df-0703778-5520208070004/inteiro-teor-1407367487