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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0735492-11.2021.8.07.0000 DF 0735492-11.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 22/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

9 de Fevereiro de 2022

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07354921120218070000_32c68.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO.

1. Constatada a urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerado é de no máximo vinte e quatro (24) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, inc. V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998. A referida lei prevê, ainda, cobertura obrigatória do atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998).
2. Uma vez presentes os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão que a deferiu é medida que se impõe.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407413087/7354921120218070000-df-0735492-1120218070000

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