Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2021.8.07.0010 DF XXXXX-74.2021.8.07.0010

1. Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação se a sentença resolveu a questão submetida a julgamento de forma clara e coerente, bem como expôs os motivos e fundamentos que levaram ao convencimento do julgador. Preliminar rejeitada.

2. Mantida a condenação das partes apelantes em fornecerem a anotação de responsabilidade técnica - ART e de outros documentos da obra discutida nos autos, tendo em vista que essa responsabilidade lhe é imposta por lei, especialmente quando ausente demonstração cabal de que foi efetivamente adimplida.

3. A responsabilidade pela inscrição da obra no cadastro nacional de obras será da pessoa jurídica contratada quando se tratar de empreitada total, a qual se caracteriza pela situação em que a empreiteira assume a responsabilidade por todos os serviços de realização da obra, com ou sem o fornecimento de materiais.

4. Fixa-se equitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que o valor da condenação se mostra inestimável, mantida a sucumbência recíproca.

5. Recurso parcialmente provido.

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.