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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2021.8.07.0010 DF XXXXX-74.2021.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALFEU MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07003337420218070010_369f7.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART E DOCUMENTOS REFERENTES À OBRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO. EMPREITADA TOTAL. DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação se a sentença resolveu a questão submetida a julgamento de forma clara e coerente, bem como expôs os motivos e fundamentos que levaram ao convencimento do julgador. Preliminar rejeitada.
2. Mantida a condenação das partes apelantes em fornecerem a anotação de responsabilidade técnica - ART e de outros documentos da obra discutida nos autos, tendo em vista que essa responsabilidade lhe é imposta por lei, especialmente quando ausente demonstração cabal de que foi efetivamente adimplida.
3. A responsabilidade pela inscrição da obra no cadastro nacional de obras será da pessoa jurídica contratada quando se tratar de empreitada total, a qual se caracteriza pela situação em que a empreiteira assume a responsabilidade por todos os serviços de realização da obra, com ou sem o fornecimento de materiais.
4. Fixa-se equitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que o valor da condenação se mostra inestimável, mantida a sucumbência recíproca.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407432395/7003337420218070010-df-0700333-7420218070010

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