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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-69.2019.8.07.0014 DF 070XXXX-69.2019.8.07.0014

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 04/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07062676920198070014_c29f4.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. RETENÇÃO INDEVIDA.

I. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407461256/7062676920198070014-df-0706267-6920198070014

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