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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07049695320218070020_fd34a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-53.2021.8.07.0020

APELANTE (S) JOAO GENEROSO BASSO e COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

APELADO (S) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL -CAESB e JOAO GENEROSO BASSO

Relatora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Acórdão Nº 1400193

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO

AUTOR E PELA RÉ – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO – ILEGALIDADE – TENTATIVAS DO AUTOR DE REPARAR O

PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA – CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ

CONTRATUAL – INÉRCIA DA RÉ EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO – DÉBITO LEVADO A PROTESTO – ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – JURISPRUDÊNCIA DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO –

PRECEDENTES DESTA TURMA CÍVEL – APELO DA RÉ IMPROVIDO E APELO DO

AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

1. Demonstrado nos autos a boa-fé e a proatividade do autor em tentar reparar o defeito existente no

hidrômetro instalado na sua residência e, além disso, a inércia da ré em efetuar esse conserto, não se

revela cabível a multa aplicada em desfavor do consumidor, em decorrência da não correção do vício contido nesse equipamento.

3. Tomando por base os critérios relevantes para o arbitramento dos danos morais, bem como os

precedentes judiciais deste órgão colegiado em casos análogos, deve-se majorar o valor indenizatório fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4. Apelo interposto pela ré improvido e apelação apresentada pelo autor provida parcialmente.

Honorários advocatícios majorados, conforme determina o art. 85, § 11, da legislação processual.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - Relatora, FÁTIMA RAFAEL - 1º

Vogal e MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO

AUTOR, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Fevereiro de 2022

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Relatora

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença:

“JOAO GENEROSO BASSO ajuizou Ação Declaratória, cumulada com pedido de reparação de

danos, em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB objetivando ver declarada a nulidade do protesto realizado, por ser indevido, sem prejuízo de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Em suma, a demanda se refere à insatisfação da parte autora quanto à aplicação de penalidade a si pela concessionária de serviço público ré em razão de alteração de hidrômetro, a qual considera reprise de

penalidade aplicada a proprietária anterior do imóvel e, com isso, indevida.

serviços de adequação do medidor.

Feito devidamente saneado, por não ser necessária a produção de outras provas, vieram os autos

conclusos para sentença (...)”

O juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras julgou no seguinte sentido (ID nº 31153286):

“(...) Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para:

a) reconhecer a nulidade e, via de consequência, determinar o cancelamento do protesto nº 136556 em 11/12/2019, relativo a débito no importe de R$ 681,59;

b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data fixada para a prolação da sentença, nos termos da Súmula n.º

362 do STJ.

Condenação a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de

10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Oficie-se ao 12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Planaltina, determinando o cancelamento do protesto em apreço, cabendo ao interessado, no caso à parte autora, acompanhar junto àquela Serventia Extrajudicial o cumprimento da ordem, porque talvez seja necessário o recolhimento de emolumentos para tanto.

Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. (...) ”

DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESBA

Em seu apelo, a ré Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESBA alega que,

desde que adquiriu o imóvel objeto desta lide, o autor/apelado estava ciente da irregularidade existente no hidrômetro instalado nesse local, conforme já reconhecido na própria petição inicial.

Ocorre que, apesar de ter conhecimento dessa situação irregular, a qual, inclusive, culminou com a

aplicação de uma multa à antiga proprietária do bem, o autor não permitiu o acesso da ré ao imóvel em questão e, por isso, não foi possível a realização da vistoria necessária para a correção desse problema.

Sendo assim, a ré/apelante defende que a inércia do autor ao não solucionar irregularidade da qual

tinha conhecimento, justifica a aplicação de nova penalidade a ele, que deve ser responsabilizado pela postura desidiosa que assumiu durante anos.

dos danos morais arbitrados na sentença recorrida, posto que o protesto de dívida regular se trata de

mero exercício regular do direito do credor. Subsidiariamente, requer a minoração do valor

indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 3.000,00).

Assim, a ré/apelante requer a reforma da sentença recorrida, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e o autor condenado ao pagamento integral dos ônus da

sucumbência.

Preparo devidamente recolhido (ID nº 31153290).

Contrarrazões apresentadas pelo autor no documento de ID nº 31153297.

DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR JOÃO GENEROSO BASSO

Em sua apelação, o autor João Generoso Basso ressalta que o montante arbitrado na sentença a título

de danos morais (R$ 3.000,00) não é suficiente para compensar os prejuízos de cunho extrapatrimonial causados em decorrência do ato ilícito praticado pela ré, que realizou o protesto indevido de multa

cobrada de maneira irregular e ilegal.

Logo, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e os critérios relevantes para a fixação dos danos morais, o autor requer o provimento do seu apelo para que haja a majoração do valor indenizatório arbitrado pelo juízo a quo, bem como a estipulação dos honorários sucumbenciais no

percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Contrarrazões apresentadas pela ré no documento de ID nº 31153299.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - Relatora

DA ILEGALIDADE DA NOVA MULTA COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ

Em sua petição inicial, o autor ressalta que, ao adquirir o imóvel objeto desta lide, tinha conhecimento da irregularidade do hidrômetro instalado nesse local – que já tinha ensejado uma multa direcionada

ao antigo proprietário - e, por isso, fez inúmeros requerimentos à ré para que fosse corrigido esse

problema.

Prossegue argumentando que a ré não atendeu a essas solicitações administrativas realizadas com o

objetivo de regularizar o hidrômetro durante os anos de 2015, 2016 e 2017 e ainda deu baixa nelas,

tendo comparecido ao imóvel para solucionar esse defeito apenas em 05/01/2018.

Ocorre que, ao solucionar esse defeito no contador de água, a ré aplicou nova multa ao autor por conta da mesma irregularidade, o que, na visão deste último, corresponde a um ato ilícito, já que foram

abertos vários requerimentos administrativos para a correção do vício existente no hidrômetro, o que só não ocorreu em virtude da inércia da concessionária ré.

Ora, a partir de uma atenta análise do conjunto fático e probatório constante nos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em fazer prova constitutiva do seu direito, conforme exige o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isso porque as telas extraídas do website da ré (ID nº 31153095) comprovam que o autor, de fato,

solicitou a abertura de diversas ordens de serviço (OS) intituladas “lacrar hidrômetro” nos anos de

2015, 2016 e 2017, demonstrando, portanto, sua boa-fé de querer solucionar a irregularidade contida nesse aparelho.

Inclusive, a própria concessionária ré reconhece que se dirigiu à residência do autor em 04/05/2015

com o objetivo de atender a uma solicitação dele para correção desse defeito no contador de água, o

que apenas reforça a intenção do consumidor de procurar resolver esse problema na via

administrativa.

No que se refere a essa visita técnica, embora tenha alegado que o autor não permitiu acesso ao

interior do imóvel, para que o reparo pudesse ser feito, a ré não fez prova da sua alegação, visto que

consta na tela do seu sistema interno (ID nº 31153274) somente a informação de que a viagem para

regularização do hidrômetro foi improdutiva, mas não consta o porquê.

água, a ré não atendeu às solicitações do autor e, posteriormente, ainda aplicou nova multa decorrente desse mesmo fato, o que caracteriza “bis in idem”.

Nesse contexto, cuido de rejeitar a alegação recursal da ré de que a nova multa foi aplicada por outro motivo, posto que a própria registrou, no seu sistema interno, a informação de que o autor já tinha sido notificado anteriormente pela mesma irregularidade. Confira-se:

“Cliente foi cobrado por executar remanejamento por conta própria conforme PROCESSO

Nº 2018/004294. Conforme análise da defesa e do cadastro do cliente, foi constatado que o cliente foi notificado no ano de 2013 pela mesma irregularidade. Entretanto, quando a irregularidade não é

corrigida o cliente está apto a ser notificado novamente.” (fl. 02 ID nº 31153274)

Considerando o conteúdo das informações constantes nos registros internos da ré, nota-se que a

aplicação da nova multa é decorrente da mesma irregularidade, motivo pelo qual essa parte não pode, em seu apelo, alegar que a motivação para a incidência dessa penalidade é diferente, sob pena de

incorrer em comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (“venire

contra factum proprium”).

Logo, é bastante visível, neste caso, a falta de organização e de logística da concessionária ré, que é a única responsável pela manutenção do hidrômetro instalado na residência do autor e, mesmo tendo

conhecimento da irregularidade desse equipamento e das solicitações do consumidor, passou anos sem vistoriar o imóvel em questão.

Sendo assim, tendo em vista a inércia da ré em reparar problema de sua incumbência e, por outro lado, a proatividade e boa-fé do autor em tentar solucionar essa irregularidade na via administrativa,

conclui-se pela ilegalidade da nova multa aplicada em desfavor do consumidor, pelo mesmo defeito

existente no hidrômetro, que, repita-se, somente não foi consertado por culpa da concessionária ré.

Por conseguinte, é possível concluir pelo acerto do magistrado a quo ao, na sentença recorrida,

reconhecer a irregularidade da cobrança da nova multa pela ré e, consequentemente, determinar a

nulidade do protesto cartorário dessa dívida.

DOS DANOS MORAIS. DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO

No caso dos autos, os danos morais pleiteados pelo autor são decorrentes do protesto indevido de

débito relativo a multa cobrada de maneira irregular, o que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, enseja danos morais in re ipsa, ou seja, sem a necessidade de

comprovação dos danos experimentados pela vítima. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

3. "A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral,

oriundo de protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é

presumido e decorre da própria ilicitude do fato" ( AgInt no AREsp 1.146.746/RS, Rel. Ministra

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/05/2018, DJe de 08/05/2018).

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021)

(Grifos nossos)

Portanto, considerando que o débito oriundo da nova multa cobrada pela ré ao autor é ilegal e foi

indevidamente levado a protesto, conforme certidão cartorária de ID nº 31153102, revela-se evidente a procedência da pretensão autoral de condenação da ré ao pagamento de danos morais, sendo

presumido o dano causado por esse ato ilícito.

Em relação ao valor da indenização, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema, por não haver critérios determinados e fixos para a quantificação desta espécie de dano, a doutrina e os

tribunais pátrios mantêm o entendimento de que a condenação deve ser fixada com moderação, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa.

Por esse motivo, deve o arbitramento operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte

econômico das partes, assim como devem ser consideradas a extensão e a intensidade do dano,

objetivando, outrossim, desestimular o ofensor a repetir o ato.

Tendo em vista todos os critérios acima apresentados, bem como os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) não se

revela adequado às circunstâncias do caso, motivo pelo qual deve ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido pelo autor na sua apelação cível.

Isso porque, além da relevante extensão do dano causado ao autor, que passou a ser visto,

publicamente, como mau pagador, a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil

reais) também se mostra compatível com a jurisprudência desta Turma Cível em casos análogos,

como se nota a partir do exame dos seguintes precedentes judiciais:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO

JURISDICTIONIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE.

INOCORRÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI.

PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR. DANOS MORAIS.

RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E

DESPROVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. (...)

7. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido e seu valor deve ser fixado de acordo

com o método bifásico, nos termos do Recurso Especial nº 959.780, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. 7.1. No caso em deslinde, mostra-se razoável e apropriado às peculiaridades do caso em apreço fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...)

9. Apelação interposta pelo demandante conhecida e desprovida. 10. Apelação interposta pelo

demandado conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070007, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 3/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE

RECONHECIDA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA. PROTESTO.

INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...)

3 - Conforme entendimento jurisprudencial, nas hipóteses de protesto indevido, os danos morais

caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do

prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a

ocorrência do fato ilegal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4 - O quantum indenizatório por danos

morais, deve ser pautado pelos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que foi

ofendida.

5 - Observada as peculiaridades atinentes ao caso, a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), se mostra razoável e proporcional.

6 - Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª

Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 23/7/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

(Grifos nossos)

Diante dos fatos e fundamento jurídicos apresentados no decorrer deste voto, infere-se que, embora

não devam prosperar as alegações recursais da ré no sentido de que foi legítimo o protesto da multa

cobrada em virtude da irregularidade constante no hidrômetro do autor, o apelo manejado por este

último deve ser acolhido para majorar o valor indenizatório arbitrado na sentença a título de danos

morais.

Posto isso, CONHEÇO do apelo interposto pela ré Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESBA e, a ele, NEGO PROVIMENTO.

Quanto à apelação apresentada pelo autor João Generoso Basso, CONHEÇO desse recurso e, a ele,

DOU PROVIMENTO PARCIAL para reformar a sentença apenas para majorar o montante

indenizatório relativo aos danos morais fixados em desfavor da ré de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tendo em vista o improvimento do apelo manejado pela ré, cuido de majorar os honorários

sucumbenciais fixados pelo juízo de origem em desfavor dessa parte de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser mantido o

valor da condenação como base de cálculo da verba honorária, com fundamento no art. 85, § 2º, desse diploma legal.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DAR PARCIAL

PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409873129/7049695320218070020-df-0704969-5320218070020/inteiro-teor-1409873144

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