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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00003345120178070007_8746e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-51.2017.8.07.0007

APELANTE (S) BANCO DO BRASIL S/A

APELADO (S) IONE APARECIDA DE SOUSA e IONE APARECIDA DE SOUSA - ME

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1402931

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença,

buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de

nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

2. Optando a parte por deduzir considerações divorciadas dos fundamentos da decisão vergastada e

sem contrariá-los, ou de impugnar todos os fundamentos, suficientes para conservar o ato combatido,

resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva

adequação ou regularidade formal.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 25 de Fevereiro de 2022

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face do decisum que extinguiu procedimento de cumprimento de sentença sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

BANCO DO BRASIL S/A requereu o cumprimento da decisão que condenou IONE APARECIDA DE SOUSA e IONE APARECIDA DE SOUSA - ME ao pagamento de dívida representada por contrato de mútuo bancário, nos autos da ação monitória nº 2017.07.1.000350-8.

O juízo de origem determinou o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, além da indicação do valor da causa e a “organização dos documentos no sentido de leitura” (ID XXXXX).

Contudo, a exequente quedou-se inerte (ID XXXXX).

Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial nos seguintes termos (ID XXXXX):

O requerente descumpriu o comando contido na decisão de ID nº 81880939, deixando transcorrer "in albis" o prazo concedido (id.84145653), razão pela qual deve incidir ao caso a regra do art. 321,

parágrafo único do Código de Processo Civil.

Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo

único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o processo, sem análise do mérito.

BANCO DO BRASIL S/A interpôs apelação (ID XXXXX). Aduziu ser desnecessária a indicação do valor da causa por se tratar de cumprimento de sentença nos mesmos autos. Portanto, “mantém-se o

valor da causa atribuído originalmente”.

Preparo regular (ID XXXXX – págs. 7/8).

Sem contrarrazões (ID XXXXX).

Intimado, o recorrente deixou de se manifestar sobre possível ausência de dialeticidade no recurso (IDs XXXXX e XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Ação ajuizada em 28/01/2019, sentença proferida em 31/03/2021 e apelação interposta em

05/05/2021.

Inicialmente analiso os pressupostos de admissibilidade do recurso.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as

razões e o pedido da recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento.

Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Por conta disso, cabe ao suplicante impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in

procedendo ou in judicando, para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Sobre a questão, valiosas as lições de Fredie Didier Jr [1] :

De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela

qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e

necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da

questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa

defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as

decisões.

No caso em análise, a sentença teve o seguinte fundamento:

“O requerente descumpriu o comando contido na decisão de ID nº 81880939, deixando transcorrer

"in albis" o prazo concedido (id.84145653), razão pela qual deve incidir ao caso a regra do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o processo, sem análise do mérito.”

Por sua vez, a decisão descumprida e que originou a extinção do feito, assim estabeleceu (ID

25672574):

Defiro ao exequente a derradeira oportunidade para dar cumprimento à decisão de emenda (id.

50750268), que determinou a indicação do valor da causa, o recolhimento das custas e a

organização dos documentos no sentido de leitura .

Nas razões recursais, o demandante limitou-se a sustentar que seria desnecessária a indicação do valor da causa por se tratar de cumprimento de sentença, bem como que houve violação aos princípios da

cooperação e da primazia na resolução do mérito.

Portanto, quedou-se silente quanto ao recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença e organização dos documentos.

Não bastasse, julgado procedente o pedido na ação monitoria, constituindo-se em título executivo o

documento capaz de demonstrar a existência de crédito em face do réu, é possível, não raras vezes,

que o valor da causa não retrate exatamente o pedido inicial. Ademais, sendo necessário a correção do valor da dívida nos moldes fixados no decisum, ou seja, compreendendo juros de mora e correção

monetária, não se sustenta a tese da desnecessidade de correção do valor da causa na fase de

cumprimento.

Dessa forma, o apelo não contraria as razões de extinção adotadas pela sentença.

A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir violam o

princípio da dialeticidade.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE

ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOBSERVÂNCIA. 1.O juízo de admissibilidade recursal serve para a identificação adequada dos

pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou modificativo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) que devem instrumentalmente ser preenchidos pelo recorrente para que sua irresignação seja

conhecida no órgão ad quem. 2.A análise das razões recursais, preliminarmente, observa se o

apelante impugna especificamente os fundamentos da sentença combatida. 3.As razões recursais

devem ser capazes de trazer ao tribunal o delineamento específico dos fundamentos de fato e de

direito que dão base ao inconformismo com a sentença (artigo 1.010, III, do Código de Processo

Civil), sinalização legal que registra deferência ao Princípio da Dialeticidade Recursal. 4.A não

observância da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida acarreta o não

conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso não conhecido.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070004, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 30/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso.

Deixo de arbitrar honorários recursais, porque não fixados na primeira instância.

É como voto.

[1] DIDIER JR. Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil:

Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. 13º ed. Reformada - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 124.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NÃO CONHECER DO RECURSO, UNÂNIME

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