jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2021.8.07.0021 DF XXXXX-59.2021.8.07.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07016515920218070021_f6c47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Posse irregular de munição de uso permitido. Provas. Insignificância.

1 - Provado que o réu, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía munições de uso permitido em sua residência, em contexto diverso e autônomo da apreensão de arma de fogo objeto de ação penal anterior, é de se manter a condenação pelo crime do art. 12 da L. 10.806/03.
2 - Nos crimes de posse ou porte de munição desacompanhadas de arma de fogo, não se reconhece a insignificância da conduta se as circunstâncias -- apreensão de expressiva quantidade de munições aptas para deflagração, durante investigação de crimes de extorsão e ameaça de morte -, além da reincidência do réu em crimes do Estatuto do Desarmamento evidenciam que eram armazenadas para cometer crimes.
3 - Apelação não provida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414519774/7016515920218070021-df-0701651-5920218070021

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-60.2020.8.13.0471 Pará de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-14.2020.8.13.0701 Uberaba

Conselho Nacional de Justiça
Notíciashá 7 anos

Conheça os objetivos e a destinação da fiança paga pelo acusado

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX DF 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2021/XXXXX-4