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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-51.2021.8.07.0000 DF XXXXX-51.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SIMONE LUCINDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07393375120218070000_e8459.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ART. 1015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. JULGAMENTO EM APELAÇÃO. INUTILIDADE. ONEROSIDADE IRREVERSÍVEL ÀS PARTES. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. FASE DE INSTRUÇÃO. ENCERRAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OBJETO. EXAME DE SITUAÇÃO JÁ CONFESSADA PELA RÉ. PROVA INÚTIL. DECISÃO ANULADA.

1. De acordo com recente entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada.
2. Constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, aplica-se da ?teoria da taxatividade mitigada?, a permitir o cabimento do recurso de agravo de instrumento.
3. Nos termos do art. 374, II, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.
4. É inútil ao deslinde da causa a determinação de prova pericial para a comprovação de fato já confessado pela ré.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1418722892/7393375120218070000-df-0739337-5120218070000

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