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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 16/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

3 de Março de 2022

Relator

FERNANDO HABIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07046121620208070018_428be.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704612-16.2020.8.07.0018

REPRESENTANTE RUTH DOS SANTOS CASTELO BRANCO

LEGAL (S)

APELANTE (S) F. C. B. B. G.,R. C. B. B. G. e DISTRITO FEDERAL

REPRESENTANTE RUTH DOS SANTOS CASTELO BRANCO

LEGAL (S)

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL,F. C. B. B. G.,R. C. B. B. G. e MINISTÉRIO

PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº 1405421

EMENTA

Apelação Cível. Obrigação de fazer. Menor com transtorno do espectroautista. Monitor exclusivo.

Necessidade comprovada. Direito à educação assegurado. Honorários Periciais pelo DF, que

sucumbiu.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal e

SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em

proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E

DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME , de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Março de 2022

Desembargador FERNANDO HABIBE

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Apelam ambas as partes (ids 29419754 e 29419758) contra a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF (id 29419751) que, em ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido

para determinar ao réu que conceda acompanhamento especializado de monitor/educador social

voluntário aos autores, mas não em caráter exclusivo.

Ante a sucumbência mínima dos autores, condenou o Distrito Federal ao pagamento dos honorários

periciais. Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (STJ 421).

Os autores defendem, em suma, a necessidade de monitor exclusivo para terem acesso pleno à

educação, tendo em vista serem portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e estar

comprovado nos autos (ids. 67582121, 67582125 e 67583714) que possuem necessidade de

atendimento individualizado em sala de aula própria ao atendimento de crianças com necessidades

especiais.

O DF, por sua vez, argumenta que, nos termos da Portaria TJDFT 101/16, os honorários periciais serão pagos pelo TJDF quando a parte requerente for beneficiária da gratuidade de justiça, sendo este o caso dos autos.

Recursos respondidos (ids 29419757, 29419764 e 29419765).

A Procuradoria de Justiça (id 29747421) oficiou pelo provimento do apelo dos autores, deixando de se manifestar sobre o apelo do DF, por se tratar de questão meramente patrimonial.

VOTOS

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

Valho-me, com a devida licença, do parecer da lavra da Procuradora de Justiça Olinda Elizabeth

Cestari Gonçalves (id 29747421), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, litteris:

assegura educação infantil, em creche e pré-escola para crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Já a Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 223, disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a três anos.

No que lhe concerne, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inciso V, assegura à

criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Por sua vez, a crianças/adolescentes com necessidades especiais, a Magna Carta dispõe ser

incumbência do Estado dar efetividade ao atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino. O mandamento constitucional é seguido pela legislação

infraconstitucional. Nesse sentido, veja-se o disposto n Lei de Diretrizes e Bases da Educação- LDB

(Lei 9.394/1996):

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação

escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de

necessidades especiais.

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes de

ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do

desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento

especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses

educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade,

inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho

competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que

apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o

respectivo nível do ensino regular.”

Observa-se, outrossim, que o art. 232 da Lei Orgânica do Distrito Federal também garantiu às

pessoas com deficiência atendimento educacional especializado, nos seguintes termos: “O Poder

Público garantirá atendimento educacional especializado em todos os níveis, aos superdotados e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com a

preparação para o trabalho”.

Art. 8º. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com

prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à

maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à

previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao

desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu

Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e

econômico.

(...)

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional

inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo

desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais,

segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever

do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à

pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e

discriminação.”

Ainda sobre o direito à inclusão e monitoria dos menores recorrentes, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº. 6.949/2009, em seu artigo 24, estabelece aos Estados partes como dever, ipsis litteris:

Artigo 24 Educação

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar

esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes

assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do

fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de

deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e

compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e

gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as

competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes

tomarão medidas apropriadas, incluindo: a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita

alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de

orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares; b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda; c)

Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja

ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em

ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social. – grifado

Nesse diapasão, de forma mais específica, foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), com direitos titularizados por

pessoas com transtorno do espectro autista, verbis:

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do

Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no

atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; II - a participação da comunidade na

formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o

controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às

necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico

precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - (VETADO);

(...)

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade

física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à

atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não

definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os

medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à

educação e ao ensino profissionalizante;

(...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro

autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. – grifado

No caso, os apelantes são gêmeos, com 4 (quatro) anos de idade, diagnosticados com transtorno de

espectro autista (TEA), o que leva a dificuldade de comunicação e no desenvolvimento de habilidades sociais em decorrência do grau do autismo.

Sobre a necessidade acompanhamento individualizado especializado aos dois menores está

amplamente demonstrada no parecer técnico de Id. 29419741, que transcrevo alguns trechos:

Além disso, a presença de um acompanhante especializado para R. e para F. possibilita dar a

atenção necessária para as necessidades de ambos, facilitando um trabalho conjunto entre professor e acompanhante, afim de se facilitar a inclusão e o desenvolvimento dos menores.

(...) Verifica-se que ambos menores em questão possuem transtorno do espectro autista, com

características individualizadas e outras comuns, e que demandam amplo apoio e ajuda integral

diária para o seu desenvolvimento. Após a avaliação e atendimentos realizados, avalia-se que R. e F. necessitam de acompanhamento especial em tempo integral no período escolar, convívio com outras crianças da mesma faixa etária e adaptações na sala de aula para que as dificuldades apresentadas

por eles possam ser reduzidas e proporcionar seu melhor desenvolvimento social e escolar.

essas medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o

desenvolvimento acadêmico e social das crianças, de acordo com a meta de inclusão plena das

pessoas com deficiência.

A universalização do acesso à educação infantil especial está, portanto, constitucionalizada,

estruturada e institucionalizada em normas garantidoras de direitos fundamentais de direitos de

prestação.

Portanto, é dever constitucional do Estado prestar serviços educacionais na medida das necessidades dos alunos, especialmente do TEA, em que a cognição e aprendizado resta prejudicado, caso não seja acompanhado por profissionais desde a primeira infância.

Outrossim, é certo que a educação é ferramenta de inclusão para pessoas com deficiência,

especialmente nesse processo de educação básica, imprescindível ao processo do desenvolvimento da pessoa humana e na sua inserção na sociedade.

Mostra-se a necessidade de intervenção jurisdicional para que criança portadora de necessidade

especial, em razão de seu desenvolvimento, que demanda mais estímulos, tenha uma educação

adequada. Não podendo a omissão do Ente Público configurar uma indevida restrição ao exercício

dos direitos sociais, imprescindíveis à cidadania.

Na hipótese, o grau do TEA justifica o acompanhamento individualizado, conforme as conclusões

exaradas em relatório (Id. 29419742 verbis:

Tais necessidades se justificam pelas seguintes dificuldades das crianças: 1) dificuldade de

permanecer longos períodos sentadas; 2) dificuldades de realizar atividades que envolvam

psicomotricidade fina, tais como escrever, pintar, desenhar, usar tesoura, cola etc.; 3) dificuldade de manter a atenção em uma pessoa; 4) dificuldade expressiva de compreender e emitir comportamentos relativos à linguagem; dificuldade de seguir comandos; 5) dificuldade de participar de brincadeiras, o que dificultará o seu processo de socialização; 6) dificuldade de realizar hábitos de higiene e

alimentação;

Considerando a importância da Escola Regular Inclusiva para o desenvolvimento infantil, faz-se

necessário que todas essas dificuldades, em parceria com a equipe de saúde responsável pelo

acompanhamento das crianças; sejam reduzidas por meio de: 1) Acompanhante em tempo integral no período escolar para cada criança; 2) Convívio com outras crianças da mesma faixa etária; 3)

Adaptações na sala de aula;

Ademais, também houve recomendação do Conselho de Escola de inclusão dos menores apelantes em classe pré-inclusive (CPI), chamada de Sala Especial, diante da severidade do grau de autismo (Id’s 29419661 e 29419662).

Corroborando o entendimento aqui exposto, colaciona precedentes favoráveis a determinação de

monitor exclusivo aos menores diante da excepcionalidade dos fatos, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INADMISSÍVEL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. RECEBIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM GRAU

SEVERO. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA

NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito do dever do Estado de fornecer monitor exclusivo para o acompanhamento das atividades de ensino a criança com

Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo. 2. A inadmissibilidade da apelação, por não

ter impugnado topicamente os itens decisórios articulados na sentença, não impede o acolhimento da remessa necessária, nos moldes do art. 496 do CPC. 3. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. , o "direito à educação" como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de "direito

fundamental" , ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por "toda

pessoa". 3.1. O Estado tem o dever de assegurar educação especializada à pessoa com necessidades especiais (art. 208, inc. III, da Constituição Federal) em caráter imperativo e vinculativo. 4. As

tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos

"devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e

abstractas". Por isso, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável "liberdade de

conformação" quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de

organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são

dotados de "vinculatividade normativoconstitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito

Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4.1. A atividade

jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, é indispensável adotar a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 5. O Distrito Federal dispõe de política pública específica para o ensino especializado. A Lei Distrital nº 3.218/2003 prevê

expressamente a disponibilização de recursos humanos suficientes, aí incluído o monitor exclusivo,

que deve ter formação adequada. 6. O caso concreto revela que o demandante padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo e necessita de acompanhamento individualizado de acordo com as conclusões exaradas pela própria professora até então responsável pelas atividades de ensino destinadas ao discente, além dos laudos elaborados por profissionais nas áreas de neurologia,

psicólogia, psicopedagia, fonoaudilogia e psiquiatria. 7. Apelação não conhecida. Remessa

necessária conhecida e desprovida. (Acórdão 1300565, 07024825320208070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no PJe: 8/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. MONITOR. EXCLUSIVIDADE. ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A

legislação de regência garante às crianças e aos adolescentes portadores de transtornos o

acompanhamento por profissional especializado. 2. Diante da demonstração da imprescindibilidade da disponibilização de monitor exclusivo a aluno, conforme recomendação do setor responsável da

Secretaria de Educação, o Estado deve ofertar o profissional para suprir as necessidades do

estudante. 3. O dano apto a justificar a medida de urgência é concreto, atual e grave, com aptidão

para lesar a esfera jurídica da parte. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno

prejudicado. (Acórdão 1272837, 07052934020208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª

Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 19/8/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE

MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A

Constituição Federal, em seu art. 208, inciso III, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de

deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. No particular, ficou comprovada a

manifesta necessidade no atendimento educacional especializado, tendo em vista que o autor é

criança portadora de autismo atípico e com laudo de Transtorno Global de Desenvolvimento - TGD. 3. Remessa de ofício e recurso de apelação não providos. (Acórdão 989066, 20150110459446APO,

Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017. Pág.: 305/333)

Diante desse contexto, não merece prosperar a alegação do Ente Distrital de reserva do possível,

porquanto a demanda dos alunos com necessidades especiais é sabida, constituindo prioridade

absoluta, princípio constitucional na atenção às necessidades das crianças e adolescentes

devidamente matriculadas nas redes de ensino.

(...).

Por fim, vencido o DF, deve arcar com os honorários periciais.

Ademais, a Portaria TJDFT 101/16 atribui que, “ Caso o vencedor da demanda seja beneficiário da

justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados” (art. 4º, § 2º), como no caso dos autos.

Nesse sentido, confira-se:

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VENCEDOR DA

DEMANDA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO

FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ART. 4º, § 2º, DA PORTARIA CONJUNTA N.º 101 DE 10/11/2016 DESTE TJDFT. REGIME DE PAGAMENTO. RPV/PRECATÓRIOS. ART.

100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º DA LEI DISTRITAL N.º 3.624/2005.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou ao Distrito Federal, sucumbente na

demanda, recolher os honorários periciais fixados, nos termos de decisão proferida pela Presidência desta Corte em processo administrativo.

2. Este Tribunal de Justiça, por meio da Portaria Conjunta 101 de 10/11/2016, regulamentou o

pagamento e fixou os valores dos honorários periciais no âmbito da Justiça de Primeiro e de Segundo Graus do Distrito Federal e dos Territórios, quanto a parte seja beneficiária de gratuidade da justiça.

3. O pagamento dos honorários previstos na Portaria 101/2016 será efetuado pelo TJDFT,

salvaguardando o direito de ohipossuficiente tenha acesso à Justiça. Todavia, caso este venha a se

estabelecer vencedor da demanda, à parte contrária - não sendo esta também beneficiária da

assistência judiciária - caberá o pagamento integral dos honorários periciais, realizando inclusive o reembolso do valor eventualmente adiantado.

4. Diferenciando-se a hipótese de pagamento de honorários periciais em razão da sucumbência do

ente público daquela relativa ao adiantamento da verba nos casos em que a prova técnica é por ele

solicitada, não há se falar em imediato pagamento - devendo ser observada a regulação para os

meios de adimplemento de condenações judiciais por parte da Fazenda Pública (RPV/Precatório).

Precedentes.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª T. Cível, ac. 1358833, Des. Sandoval Oliveira,

julgado em 2021).

Posto isso, nego provimento ao apelo do DF.

Provejo o apelo dos autores para condenar o DF a disponibilizar aos autores atendimento escolar com acompanhamento de monitor/educador, deforma exclusiva, enquanto houver a necessidade atestada

pela rede de assistência médica especializada.

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E DAR PROVIMENTO AO

RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME

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