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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2020.8.07.0006 DF XXXXX-19.2020.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07100851920208070006_36421.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO RÉU POR FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O reconhecimento por fotografia, na fase policial, revela-se, por sua própria natureza, uma prova frágil, não servindo de meio para fundamentar uma condenação, diante da ausência de outros elementos probatórios.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1427619087/7100851920208070006-df-0710085-1920208070006

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