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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0013401-88.2014.8.07.0007 DF 0013401-88.2014.8.07.0007

CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE.

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Processo
ACJ 0013401-88.2014.8.07.0007 DF 0013401-88.2014.8.07.0007
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 01/10/2014 . Pág.: 251
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Ementa

CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
1.Havendo declaração judicial que já havia decidido pela inexistência do débito é ilegítima nova inscrição em cadastros de inadimplentes.
2.Ajuizada ação em razão de inscrição em cadastros de inadimplentes, incumbe àquele que alega a aplicação da Súmula 385 do STJ a legitimidade de tal inscrição para afastar a condenação em reparar danos morais, o que não se observa no caso.
3.Recurso conhecido mas improvido.
4.Recorrente integralmente vencida arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da condenação.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME