Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR XXXXX-25.2013.8.07.0005 DF XXXXX-25.2013.8.07.0005

Não se vislumbra ofensa aos princípios da audiência bilateral e paridade de armas, quando tanto o Ministério Público quanto a Defesa tiveram oportunidade de produzir provas e impugná-las, inclusive de ter entrevista com as vítimas. A incomunicabilidade no processo penal diz respeito às testemunhas e não às vítimas do crime e diz respeito à colheita da prova, no momento da audiência para tanto. Verificando-se que as partes tiveram a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa e não sendo demonstrada a efetiva ocorrência de prejuízo aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, nos termos do art. 563 do CPP. Se os apelantes foram reconhecidos logo após o crime e em Juízo, se a versão das vítimas encontra respaldo na prova dos autos, inclusive sendo corroborada por depoimento de policial, não há que se falar em ausência de provas para a condenação pelo crime de roubo. Como é sabido, a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio tem especial relevo, enquanto as declarações de policiais são revestidas de fé pública inerente aos atos administrativos em geral. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O acréscimo relativo ao concurso de pessoas e ao emprego de arma deve ser justificado quando as circunstâncias da empreitada criminosa extrapolarem os limites normais do tipo penal e autorizarem a fixação no patamar acima do mínimo. No concurso de crimes, o acréscimo da pena deve ser aferido em função do número de delitos. Cometidos três crimes de roubo, correto o aumento de 1/5 (um quinto) da pena. A pena pecuniária, no caso de concurso, é aplicada distinta e integralmente, nos termos do art. 72 do CP. Mantém-se a pena fixada sem observância a esta regra, em benefício do réu, se o recurso é unicamente da defesa. Indefere-se o pedido para recorrer em liberdade se os acusados permaneceram presos durante todo o processo e ainda persistem os motivosautorizadores da custódia cautelar, sobretudo o risco àordem pública e à aplicação da lei penal. Compete ao Juiz da execução penal o exame do pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REJEITAR AS PRELIMINARES. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME