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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario : APO 20130110957657 DF 0005388-04.2013.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

2ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

N. Processo

:

20130110957657APO
(0005388-04.2013.8.07.0018)

Apelante (s)

:

DISTRITO FEDERAL

Apelado (s)

:

RAUL FERREIRA CAVALCANTE SAMPAIO

Relator

:

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor

:

Desembargador J.J. COSTA CARVALHO

Acórdão N.

:

824034

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVANÇO ESCOLAR. EDUCAÇÃO INFANTIL. ALUNO SUPERDOTADO. PORTADOR DE ALTAS HABILIDADES. PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 12.796/2013).

1. Os portadores de altas habilidades, após serem avaliados e classificados de acordo com o aproveitamento, podem ser promovidos na forma do artigo 24, inciso II, letra a, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional).

2. Remessa de ofício e recurso voluntário desprovidos.

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Apelação / Reexame Necessário 20130110957657APO

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO -Relator, J.J. COSTA CARVALHO - Revisor, LEILA ARLANCH - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 1 de Outubro de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO-ZAM BELMIRO

Relator

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Apelação / Reexame Necessário 20130110957657APO

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de remessa de ofício e recurso de apelação (fls. 169/170), interposto de sentença (fls. 160/162), prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública, nos autos do Mandado de Segurança nº 2013 01 1 095765 7, impetrado por RAUL FERREIRA CAVALCANTE SAMPAIO, representado por RENATA F. S. C. SAMPAIO, em desfavor do Comandante do COSEA/CMDP II, COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança para determinar a matrícula do impetrante no nível Infantil V, sob o fundamento de tratar-se de estudante com altas habilidades.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, em razão das previsões do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.

Em seu apelo, o Distrito Federal verbera que a permissão de matrícula do recorrido em série acima de sua idade, violaria o artigo 24, inciso I, alínea c, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que permite o avanço escolar, segundo entende, apenas para os estudantes de níveis fundamental e médio (fls. 170).

Em parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Drª Eline Levi Paranhos, o Ministério Público oficiou pelo conhecimento e improvimento da remessa de ofício e do recurso voluntário, para que seja mantida a integralidade do r. julgado resistido (fls. 181/184).

Vieram-me os autos conclusos (fls. 185).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa de ofício e do recurso voluntário.

O tema é recorrente neste colendo Tribunal de Justiça, entretanto, na espécie, assume algumas peculiaridades.

Explico. No caso concreto, não se cuida de avanço escolar no ensino médio em razão de aprovação precoce em vestibular, nem de matricula no EJA - Escola de Jovens e Adultos, em idade inferior à prevista na legislação de regência.

O caso sub judice trata, conforme síntese consignada na r. sentença resistida, de aluno superdotado e portador de altas habilidades (SD/AH). Leia-se:

"(...) De início , vale registrar que se tem como incontroverso que o impetrante é criança enquadrada como superdotada ou portadora de altas habilidades ( SD / AH ), conforme relatórios psico - pedagógicos anexados aos autos . 12. O fundamento apresentado pela autoridade para a recusa do pedido foi o de não haver previsão legal para a progressão de série na educação infantil , sendo tal mecanismo próprio do ensino fundamental e médio . 13. Aeducação escolar, de acordo com o art. 21 da LDB, compõe-se de educação básica e superior, sendo a primeira formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. 14. De fato, tal como exposto pela autoridade, o art. 24, V, alínea c, da LDB, faz menção à possibilidade de avanço de série, mas o restringe apenas ao ensino fundamental e médio. Na mesma linha, a Resolução nº 01/2012 do CEDF, em seu art. 161, também limita o avanço de estudos para séries subseqüentes apenas aos ensinos fundamental e médio. 15. Não há previsão expressa na lei que autorize a aceleração do aluno no ensino infantil. O art . 31 , I , da LDB dispõe que a educação infantil deve ser organizada com"avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças , sem o objetivo de promoção , mesmo para o acesso ao ensino fundamental", redação que , aparentemente , vedaria a progressão acelerada do aluno . 16. Tal interpretação , contudo , não pode prosperar . O art . 58 da LDB trata da educação

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especial , definida como" a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino , para educandos com deficiência , transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação ". 17. Como visto acima , restou constatado tecnicamente que o impetrante se enquadra no conceito de SD / AH , podendo - se - lhe aplicar , assim , as regras educacionais pertinentes à educação especial (...)" (destaquei) (fls. 160/161).

A prova produzida pelo impetrante, desde a fase embrionária da demanda, é clara como o sol do meio dia, e cristalina como as águas perenes de um rio.

Vejamos o que restou consignado no Parecer Psicológico, e no Relatório Psicopedagógico, que acompanham a peça de ingresso, in litteram:

"Nair Aparecida da Silveira Leite Gomes de Sousa. Psicóloga. PARECER PSICOLÓGICO... II - PROBLEMÁTICA: Criança simpática, formando bom vínculo com o profissional. Mostrou-se curioso, observador, concentrado e envolvido com" o brincar "aprendendo rápido os jogos variados que escolheu. Demonstrou facilidade em expressar-se, usando vocabulário rico sobre assuntos variados. Pode-se notar maturidade percepto-viso-motora utilizando peças pequenas com facilidade, desenhando com desenvoltura, organizado e colaborador... III - CONCLUSÃO: A criança demonstrou potencial e maturidade cognitiva, percepto-viso-motora e emocional que possibilitam a sua progressão de série" (fls. 56).

"Nair Aparecida da Silveira Leite Gomes de Sousa. Psicóloga. RELATÓRIO PSICOPEDAGÓGICO. CRIANÇA DA EDUCAÇÃO INFANTIL SD/AH... 1 -Aspectos de Maior Evidência:(X) Capacidade Intelectual. 2 - Maior Desempenho em: (X) Conhecimento Físico. (X) Conhecimento Social. (X) Conhecimento Lógico-Matemático. (X) Função Semiótica ou Simbólica. (X) Habilidade Perceptivo-Motora... 3 - Características de Maior Evidência: (X) Independência. (X) Iniciativa. (X) Memória. (X) Atenção. (X) Proficiência Verbal. 4 - Potencial Intelectivo: (X) Superior... 6 - Parecer Psicopedagógico: Criança simpática, formando bom vínculo com o profissional. Mostrou-se curioso, observador, concentrado e envolvido com" o brincar "aprendendo

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rápido os jogos variados que escolheu. Demonstrou facilidade em expressar-se, usando vocabulário rico sobre assuntos variados. Pode-se notar maturidade percepto-viso-motora utilizando peças pequenas com facilidade, desenhando com desenvoltura, organizado e colaborador... 7 -Recomendações Especiais: Sugere-se inclusão em Sala de Recursos - SDAH, aproveitando o potencial cognitivo da criança. E escola e a Família também deverão analisar como poderão valorizar a capacidade e maturidade da criança" (fls. 57/58).

Noutro giro, a eminente representante do Ministério Público, assim oficiou, verbis:

"(...) a legislação infraconstitucional, de caráter eminentemente inclusivo, ao estabelecer no artigo , da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, modificada pela Lei 12.796, de 2013, que o Estado tem o dever de garantir a educação básica obrigatória aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A mesma lei, no caso do autor, prevê, em seu artigo 24, inciso V, letra c, a possibilidade de avanço nos cursos e séries mediante verificação de aprendizado... Pois bem, se o Estado não pode forçar o deficiente a avançar sem aprender, também não pode forçar o superdotado a permanecer em atraso sem avançar (...)" (fls. 140).

O parecer, parcialmente transcrito acima, revela as peculiaridades que o presente caso tem, pois, é cediço que o MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio de sua colenda Promotoria da Infância e da Juventude, tem-se mostrado, peremptoriamente, contra o avanço escolar e o ingresso prematuro de estudantes em Universidades, por entender que, cada fase escolar e a correspondente idade do educando, devem ser obedecidas a fim de proporcionar, naturalmente, o desenvolvimento psico-físico-emocional do acadêmico.

No ponto, o eminente Magistrado de piso, ao conceder a liminar, assim se pronunciou. Leia-se:

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"(...) Pelo que se vê da documentação vinda aos autos o autor tem altas habilidades, atestada inclusive pelo pessoal do próprio Colégio, ao qual deve ser garantido o avanço devendo a escola se adaptar à sua necessidade. Daí que o parecer do MP deve ser acolhido para conceder a liminar . A situação pessoal do autor, pelo menos neste momento de sua vida, recomenda que se lhe dê a chance de mostrar as habilidades que possui (...) (fls. 146). (destaquei).

O argumento do Distrito Federal, no sentido de que"(...) A Lei nº 9394/1996, que estabelece em seu art. 24, inciso I, alínea c, sobre a possibilidade de avanço de estudos mediante verificação de aprendizagem. Entretanto, tal permissão somente pode ocorrer entre os níveis fundamental e médio, jamais no ensino infantil (...)"(fls. 170), carece de fôlego para alçar vôo, senão vejamos.

A multicitada Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, disciplina, in litteram:

Art. 58 - Entende - se por educação especial , para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino , para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação .

...omissis...

§ 2º - O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos , não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular .

§ 3º - A oferta de educação especial , dever constitucional do Estado , tem início na faixa etária de zero a seis anos , durante a educação infantil . (destaquei)

E continua o artigo 59, do mesmo diploma normativo. Leia-se:

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"Art. 59 - Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação :

...omissis...

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados . (destaquei).

Ora, a interpretação legislativa dos preceptivos acima elencados é unívoca, não deixando lacunas hábeis para amparar distorções capazes de restringir os direitos nela elencados.

Some-se a isso, a prova técnica anexada ao caderno processual afiançando que o impetrante se enquadra perfeitamente no conceito de estudante portador de SD/AH - Superdotação e Altas Habilidades, devendo, portanto, avançar nos estudos a fim de que não sofra prejuízos de ordem emocional e/ou psicológica, com o retardamento na aplicação de suas características pessoais e peculiares.

Em parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Drª Eline Levi Paranhos, o parquet, ratificando a manifestação emitida por seu órgão no juízo de piso, assim oficiou:

"(...) Dos artigos acima transcritos, que tratam especificamente dos educandos que se encontram em faixas opostas de desenvolvimento mental, extrai-se a conclusão de que, seja em relação aos portadores de deficiência de aprendizado, seja em relação aos portadores de altas habilidades ou superdotação , todos serão avaliados e classificados de acordo com o aproveitamento , inclusive com a previsão de promoção , conforme previsto no artigo 24 , inciso II , letra" a ", para os alunos do nível fundamental e médio ... Esta Procuradoria de Justiça oficia pelo conhecimento e improvimento da apelação, mantendo-se a sentença em sua integralidade (...)" (fls. 184). (destaquei).

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Por tais fundamentos, nego provimento à remessa de ofício e ao recurso voluntário para manter, às inteiras, o r. decisum afligido.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Revisor

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME

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